Súmula nº 345/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Aplicação do Tema 973/STJ. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração, visto inexistir qualquer vício na decisão de fls. 1.076-1.080, e/STJ, já que o Tema 973 não foi suscitado no Recurso Especial. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 -A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - É iterativa a jurisprudência do STJ o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe de 27/6/2018). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de «que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe de 27/6/2018). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - É iterativa na jurisprudência do STJ o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - É firme na jurisprudência do STJ o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ (AgRg noAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Manutenção.

1 - A instância ordinária se afastou da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, firme no sentido de que «é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Incidência

1 - O aresto proferido pela Corte de origem às fls. 36-48, da forma como foi redigido, é dúbio e sugere que houve condenação do Município em honorários advocatícios pela rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Execução individual de ação coletiva. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia relativa. Fixação na execução. Possibilidade. Caráter provisório.

«1. São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Autonomia. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Caráter provisório.

«1. Nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução individual em ação coletiva. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada. Súmula 345/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fazenda Pública. Honorários. Ação coletiva. Execuções individuais não embargadas. Súmula 345/STJ.

«I - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas - Súmula 345/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil.. Honorários advocatícios. Ação executiva. Cumulação com o valor fixado nos embargos.

1 - São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Impossibilidade de compensação dos 28,86% com progressão funcional posterior às Leis 8.622/93 e 8.627/93. Embargos à execução. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Autonomia relativa. Fixação na execução. Caráter provisório.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução individual de sentença. Mandado de segurança coletivo contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ.

«1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

«1. «Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma (EREsp 1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013). No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base na Súmula 345/STJ, entendeu que «são devidos honorários de sucumbência nas execuções provenientes de sentença proferida em ação coletiva, pois indispensável a contratação de advogado para realizar a liquidação e individualização do crédito a ser pago. Contudo, essa peculiaridade não foi enfrentada em nenhum dos arestos paradigmas. Por tal razão, é imperioso concluir que não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

26 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Possibilidade. Execução individual de título judicial obtido em mandado de segurança coletivo impetrado por entidade representativa de classe em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Súmula 345/STJ. Requisição de pequeno valor. Recurso provido.

27 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença proferida em demanda coletiva. Honorários advocatícios. Execução não embargada. Possibilidade. Juros moratórios. Incidência até a definição do valor executado.

«1. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução individual contra a Fazenda Pública não embargada. Título executivo proferido em ação coletiva. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade. Inteligência da Súmula 345/STJ. Recurso improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consignada na Súmula 345, no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Provisoriedade. Súmula 345/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Inteligência da Súmula 345/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Provisoriedade. Súmula 345/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Inteligência da Súmula 345/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Título executivo oriundo de ação coletiva. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Execução e embargos do devedor. Fixação da verba honorária de forma autônoma. Mantidos os honorários fixados na fase executiva com possibilidade de execução. Agravo regimental desprovido.

«- «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ) ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual contra a Fazenda Pública. Título originário de ação coletiva. Cabimento de honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Independência da verba honorária fixada na execução e nos respectivos embargos.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a orientação de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargadas. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Independência em relação à ação executiva. Limite de 20%. Fixação provisória. Possibilidade.

«1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... (Continua)

35 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual contra a Fazenda Pública. Título originário de ação coletiva. Embargos à execução. Ações autônomas. Cabimento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 345/STJ. Agravo regimental da união federal desprovido.

«1. Esta Corte firmou a orientação de que nos Embargos à Execução, como ação autônoma, são devidos os honorários advocatícios de forma independente e cumulativa em relação àqueles fixados na Execução. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução individual. Ação coletiva. Fixação de honorários. Aplicação da Súmula 345/STJ.

«1. O Agravo Regimental não merece ser conhecido, porquanto o decisum impugnado foi totalmente favorável ao recorrente. Assim, não existe interesse recursal, resumido no binômio utilidade-necessidade, na obtenção de um provimento judicial que já lhe foi concedido. Dessa forma, o presente recurso não satisfaz todos os requisitos intrínsecos para a sua admissibilidade. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução individual. Ação coletiva. Fixação de honorários. Aplicação da Súmula 345/STJ.

«1. O Agravo Regimental não merece ser conhecido, porquanto o decisum impugnado foi totalmente favorável aos recorrentes. Assim, não existe interesse recursal, resumido no binômio utilidade-necessidade, na obtenção de um provimento judicial que já lhe foi concedido. Dessa forma, o presente recurso não satisfaz todos os requisitos intrínsecos para a sua admissibilidade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Verba honorária. Incidência. Súmula 345/STJ. Embargos à execução. Independência em relação à ação executiva. Fixação provisória. Possibilidade.

«1. Possui esta Corte Superior o entendimento de que é possível a fixação de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Sobre o tema este Tribunal editou a Súmula 345/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ. Agravo não provido.

«1. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Ação coletiva. Rpv. Verba honorária. Incidência. Súmula 345/STJ.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

41 - STJ Meio ambiente. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução não-embargada de sentença proferida em ação coletiva. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ. Cumulação de execuções de fazer e de pagar. Possibilidade. Agravo regimental interposto pelo instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - IBAMA improvido. Agravo regimental interposto por Dalci Ferreira e outros provido.

«1. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução não embargada pela Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ.

«1. É devida a verba honorária nas execuções individuais, ainda que não embargadas, promovidas em desfavor da Fazenda Pública e decorrentes de sentenças prolatadas em ação coletiva ajuizada por sindicato. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Liquidação e cumprimento de sentença. Ação coletiva. Honorários sucumbenciais. Retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a liquidação e, posteriormente o cumprimento d e sentença, decorrente de condenação em ação coletiva. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Urv. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - A matéria objeto do Recurso Especial interposto pelas partes contrárias já se encontra julgada, não havendo, na espécie, distinção suficiente para afastar o entendimento firmado no STJ. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Honorários em execução individual. Ação coletiva. Cabimento. Mesmo sem impugnação.

1 - O STJ entende que é devida a verba de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, inclusive em Mandado de Segurança Coletivo. Precedente: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/10/2020. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pretensão de se rediscutir a lide. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)