Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7970.6001.6100

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Provisoriedade. Súmula 345/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Inteligência da Súmula 345/STJ. ... ()

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