Súmula nº 486/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada, visando a reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado, por se tratar de bem de família. Comprovação da não utilização do imóvel penhorado como residência da executada, a qual afirmou não residir no local. Incidência da Súmula 486/STJ. Prova de ser o único bem imóvel da recorrente e que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Agravada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis de titularidade da agravante. Impenhorabilidade reconhecida. Litigância de má-fé não caracterizada, pois não comprovado dolo por parte do agravado. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Penhora. Súmula 486/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem, amparado nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que não ficou demonstrado que os alugueres referentes a locação do imóvel seriam revertidos para a subsistência ou moradia da família, motivo pelo qual é possível a penhora. Rever o entendimento do acórdão recorrido, e acolher a tese recursal demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Título extrajudicial. Nota promissória. Penhora de bem imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Locação a terceiros. Súmula 486/STJ. Inaplicabilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o bem - haras destinado à criação de cavalos e treinamento equestre - foi penhorado em execução de título executivo extrajudicial referente à nota promissória utilizada na aquisição de aparelho de tomografia computadorizada. A impenhorabilidade foi afastada pelo Tribunal a quo ao fundamento de que o agravante não comprovara a utilização da renda obtida com a locação do imóvel. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 486/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Bem de família. Súmula 486/STJ. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Execução. Penhora de imóvel de coexecutada alugado a terceiros. Bem de família não reconhecido na origem. Devedor possui outros imóveis e não reside no imóvel penhorado. Súmula 486/STJ. Inaplicabilidade. Revisão. Impossibilidade. Matéria probatória. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 486/STJ, «é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família». ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 486/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Imóvel locado que possui natureza duvidosa (residencial ou comercial). Imóvel objeto da penhora que foi objeto de garantia de financiamento bancário, no âmbito do aresto paradigma. Circunstância inexistente no acórdão embargado. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

1 - Verifica-se que o aresto paradigma possui peculiaridades que não existem no âmbito do acórdão embargado, especialmente a circunstância de o imóvel ter sido oferecido (pelo próprio devedor) em garantia de financiamento bancário. Desse modo, ainda que a interpretação do disposto na Súmula 486/STJ tenha sido utilizada como reforço argumentativo, sobretudo no que se refere à natureza do imóvel (residencial ou comercial), entendo que a circunstância de o imóvel ter sido oferecido como garantia de financiamento bancário (no caso do aresto paradigma), impede seja reconhecida a similitude entre os casos confrontados, porquanto, no caso do acórdão embargado, a penhora incidente sobre o imóvel foi requerida pela própria exequente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Penhora. Bem de família. Imóvel utilizado para subsistência do grupo familiar. Comprovação. Ausência. Reexame. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é impenhorável o único imóvel do devedor, ainda que locado a terceiros, desde que a renda obtida seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, nos termos da Súmula 486/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Bem de família. Imóvel composto por uma área comercial e três apartamentos. Apenas um de efetiva moradia da agravante. Impenhorabilidade mitigada. Sala comercial alugada. Agravante que possui outros imóveis. Súmula 486/STJ. Não incidência. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser mitigada. No caso, o imóvel é composto por uma área comercial e três apartamentos, sendo apenas um deles efetivamente moradia da agravante. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Não demonstração. Reexame de matéria probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 486/STJ, «é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alegação de impenhorabilidade de renda auferida com locação de imóvel residencial. Instâncias ordinárias reconheceram a ausência de prova de que a renda seja utilizada para sustento. Possibilidade. Súmula 486/STJ. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 486, - é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora de bem imóvel. Súmula 486/STJ. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

13 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Ausência de comprovação de que a renda obtida com o aluguel seja revertida à subsistência ou moradia da família, nos termos da Súmula 486/STJ. Constatação de dilapidação de patrimônio (transferência a terceiros), com intuito de frustrar a execução. Manutenção da penhora. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo, com remessa ao arquivo, por não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Prazo prescricional que não flui. Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo.

14 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora de bem imóvel. Alegação de bem de família. Súmula 486/STJ. Nova análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família (Súmula 486/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão. Inexistência. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel locado a terceiros. Possibilidade. Precedentes. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em preclusão se o executado se insurgiu na primeira oportunidade em que teve ciência da penhora, sem, todavia, obter manifestação a respeito da sua irresignação. ... (Continua)

16 - STJ Família. Processual civil. Bem de família. Desmembramento. Impossibilidade. Imóvel utilizado para subsistência da família. Impenhorabilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - TJSC Família. Apelação cível. Embargos de terceiro. Recurso do embargado. Penhorabilidade do imóvel. Ausência de provas de que o imóvel constitui bem de família. Imóvel constringido que, segundo a embargante, é locado a terceiros e cuja renda reverte em benefício do casal. Possibilidade de proteção em tese. Inteligência da Súmula 486, do STJ. Falta de provas. Meras alegações sem qualquer respaldo probatório. Ônus da embargante (CPC, art. 333, I). Ausência dos requisitos necessários para a proteção do imóvel sob a égide da Lei 8.009/90. Manutenção da penhora. Sentença reformada e recurso provido no ponto, sob fundamento diverso.

«Tese - A impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 estende-se ao imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros, desde que comprovado que a renda auferida com esta locação reverte para a moradia ou subsistência da família. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Penhora. Bem de família. Subsistência do grupo familiar. Comprovação. Ausência. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte agravada.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)

20 - STJ Família. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Não comprovação. Penhorabilidade. Não caracterização do bem como de família. Encerramento irregular das atividades. Redirecionamento da execução fiscal. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Como visto, a questão relativa à necessidade de o embargante comprovar, na fase de conhecimento, o valor a ser excluído da execução fiscal, já foi resolvida, estando preclusa nova discussão acerca do assunto (CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507). Seguindo essa linha de raciocínio, é impertinente a alegação de que o julgamento deveria aguardar a publicação do acórdão lançado no RE Acórdão/STF, uma vez que diante da falta de comprovação do excesso, a questão de fundo, a que toca o precedente, não será analisada. Em outros termos, é indiscutível que o valor correspondente ao ICMS não pode servir de base para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, cabendo ao embargante, contudo, para o acolhimento dos embargos, comprovar o excesso daí decorrente. Não o tendo feito, a solução é a improcedência da ação incidental, não em função da questão de direito, mas sim em função da questão de fato. (...) Entendo estar sobejamente comprovado nos autos que houve encerramento irregular das atividades empresariais, fenômeno que é mesmo caracterizado pela «inatividade da empresa por longo período de tempo, acrescida da existência de dívidas pendentes e ausência de ativo para honrá-las. A pessoa jurídica estava em situação falimentar e deveria, portanto, ter sido adotada alguma das formas previstas em lei para a sua extinção. Não o fazendo, resta configurada a dissolução irregular que autoriza a responsabilização tributária dos seus administradores, pelas razões já declinadas no parágrafo anterior. (...) No caso dos autos, ao tempo em que realizada a penhora (e atualmente também, já que não há nada a demonstrar que a situação fática tenha se alterado), a executada não mais residia no imóvel constrito, como se vê da certidão do Oficial de Justiça acima transcrita (evento 81 da execução fiscal). Diante deste quadro, parece claro que o imóvel penhorado, malgrado seja o único a integrar o patrimônio da embargante, não lhe serve nem de residência, nem de fonte de renda para subsistência (o bem foi colocado à venda, conforme certidão do evento 81, não havendo nenhuma prova de que esteja alugado), restando afastada, assim, a hipótese de impenhorabilidade estabelecida na Lei 8.009/1990, art. 1º, e ampliada pela Súmula 486/STJ. Observo, por oportuno, que para ser impenhorável, não é necessário que exista somente um imóvel integrando o patrimônio do devedor (até mesmo porque a própria Lei 8.009/1990, art. 5º, dá a solução para os casos em que o devedor seja proprietário de mais de um imóvel), assim como não basta, para fins de incidência da proteção legal, que o devedor seja proprietário de apenas um imóvel: é necessário que resida nele (ou ao menos dele aufira renda para a sua subsistência) (fls. 576-579, e/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de manifestação sobre documentos. Suscitação tardia. Preclusão. Nulidade de algibeira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Não demonstração. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)