Súmula nº 518/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o agravo de instrumento. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, como mencionado pela decisão recorrida, da lavra da Presidência desta Corte, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 518/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Representação comercial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro afastada. Foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita. Revisão do julgado. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Violação de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ.

1 - Jurisprudência do STJ no sentido de que o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita é o competente para processar e julgar não apenas a ação em que se exige seu cumprimento como a demanda em que se pleiteia indenização por inadimplemento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento do aditamento da denúncia. Inclusão de fatos novos. Marco interruptivo da prescrição. Ofensa à Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A decisão que recebe o aditamento espontâneo próprio real material configura novo marco interruptivo da prescrição, porquanto referida peça acrescenta aspectos fáticos que determinam alteração substancial da narrativa anterior (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 11/4/2018). ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência do ipergs. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência do IPERGS - RPPS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de manutenção de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - Não é cabível recurso especial fundado em alegação de ofensa a Súmula, consoante estabelecido na Súmula 518/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência para discutir acerto ou desacerto de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não se admitem embargos de divergência interpostos com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como na presente demanda em que o colegiado não analisou o mérito do apelo especial em razão da incidência do enunciado da Súmula 518/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Financiamento estudantil. Descumprimento de contrato. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 518/STJ, ausência de indicação de dispositivo/artigo de Lei tido por violado e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Crime de peculato. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Não admitido como irresignação recursal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

«1. O pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência «possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não sendo admitido como forma de irresignação recursal. Ademais, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator, não sendo possível a sua arguição em sede de agravo regimental (AgRg no HC 275416, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/07/2014) ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado da decisão que não admitiu o apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 518/STJ. Fundamentos não rebatidos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[a] falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 17/12/2021). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação de Súmula. Exame. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Não ocorrência.

1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins da CF/88, art. 105, III, «a», não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Certame. Idade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 518/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que pleiteia assegurar o direito de não ser eliminado de certame por conta de idade. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF e na incidência da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ocorrência da Súmula 518/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «No mérito, descabe Recurso Especial por violação de teor sumular, pois não se enquadra no permissivo constitucional, exatamente como prevê a Súmula 518/STJ. Precedentes do STJ». ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Improcedência. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Ausência de indicação dos artigos de Lei cuja interpretação seja divergente. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a enunciado de Súmula. Incidência do óbice da Súmula 518/STJ. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte Superior impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Agravo interno. Auxílio-reclusão. Falta de particularização de artigo de Lei. Súmula 284/STF. Menção à instrução normativa do INSS. Norma secundária. Não conhecimento.

1 - O Recurso Especial sequer mencionou o dispositivo de Lei que teria sido violado no acórdão, apenas fez referência ao IN 118/2005, art. 291 do INSS, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo. Imposição de multa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de anulação de ato administrativo, consistente na imposição de multa decorrente do transporte de frutas com pragas/doença vegetal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Majoração do quantum indenizatório e cumulação de lucros cessantes com danos emergentes. Inexistência de pertinência temática entre os dispositivos legais supostamente contrariados e a tese defendida no apelo nobre. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Alegada violação à Súmula de tribunal. Incidência da Súmula 518/STJ. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

23 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

24 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 518/STJ (fl. 1060 e/STJ). ... (Continua)

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Manutenção do decisum monocrático. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Impossibilidade de alegação de ofensa à Súmula. Óbice da Súmula 518/STJ.agravo interno desprovido.

30 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 518/STJ . Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios de sucumbência. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Embargos de terceiro. Transferência de linhas de transportes terrestres. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de embargos de terceiro que pleiteia, em execução de sentença, o reconhecimento da validade de transferência de linhas de transportes terrestres. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 518/STJ, da Súmula 7/STJ (quanto à sustentada competência da Justiça Federal), da Súmula 7/STJ (quanto ao reconhecimento da fraude à execução) e da Súmula 7/STJ (quanto à pretensão de afastamento da pena de multa por litigância de má-fé). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes às ocorrências da Súmula 7/STJ (quanto ao reconhecimento da fraude à execução) e da Súmula 7/STJ (quanto à pretensão deafastamento da pena de multa por litigância de má-fé). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Desclassificação em concurso público. Limite de idade no momento da realização de curso de formação. Segurança concedida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado se segurança preventivo com o objetivo de afastar a possibilidade de desclassificação em concurso público por ter ultrapassado o limite de idade no momento de realização de curso de formação. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 518/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno. Necessidade de reexame fático probatório. Súmulas 7/STJ. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Incidem as Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Desvio de função. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia as diferenças salariais decorrentes de desvio de função em cargo público. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de diferença entre o vencimento que efetivamente recebem e o vencimento do cargo de Técnico Tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 518/STJ e na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Transformação do benefício atual em aposentadoria especial. Pedido parcialmente procedente. Reconhecida apenas a conversão de determinados períodos de tempo comum em especial. Averbação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a transformação do atual benefício em aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer a conversão de determinados períodos de tempo comum em especial e a sua averbação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Sistema informatizado. Comprovação. Reconsideração. Princípio da identidade física do juiz. Relatividade. Alegada violação de Súmula. Impossibilidade. Incidência da Súmula 518/STJ.

1 - Havendo a demonstração de que o recurso especial foi interposto no último dia do prazo previsto no sistema informatizado da Corte de origem, reconsidero a decisão de fl. 370, para conhecer do agravo em recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de associação criminosa, duplicata simulada, estelionato, sonegação fiscal e lavagem de capitais apurados no âmbito da denominada «operação têxtil». Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação ordinária em que se pleiteia a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei, à ocorrência da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação civil pública, acolheu a alegação de ilegitimidade passiva de réus e extinguiu o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF e incidência da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão não infirmados. Alegação de violação ao Súmula. Não cabimento. Incidência da Súmula 518/STJ. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Idade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 518/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Secretária do Estado da Administração do Governo do Estado do Amapá objetivando o autor não ser eliminado do concurso para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Estado por contar com idade superior a 30 anos, no ato de inscrição no curso de formação. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Intensa violência contra a vítima. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão da Presidência não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pela Presidência do Superior ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença. Conversão valores. Unidade real de valor. Prosseguimento da liquidação. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença em que se pleiteia apurar eventual defasagem salarial em decorrência da conversão de valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, julgou-se extinto o processo de cumprimento de sentença por ocorrência da hipótese de «liquidação zero». No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o retorno dos autos para a regular liquidação da sentença. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 518/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão combatida. Princípio da dialeticidade não atendido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)