Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de terceiro. Transferência de linhas de transportes terrestres. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de embargos de terceiro que pleiteia, em execução de sentença, o reconhecimento da validade de transferência de linhas de transportes terrestres. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 518/STJ, da Súmula 7/STJ (quanto à sustentada competência da Justiça Federal), da Súmula 7/STJ (quanto ao reconhecimento da fraude à execução) e da Súmula 7/STJ (quanto à pretensão de afastamento da pena de multa por litigância de má-fé). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes às ocorrências da Súmula 7/STJ (quanto ao reconhecimento da fraude à execução) e da Súmula 7/STJ (quanto à pretensão deafastamento da pena de multa por litigância de má-fé). ... (Continua)