Súmula nº 574/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Materialidade delitiva. Perícia feita por amostragem. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia 1.456.239/MG. Súmula 574/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Este Sodalício firmou entendimento, ao analisar o Recurso Especial representativo de controvérsia 1.456.239/MG, no sentido de ser suficiente à comprovação da materialidade do delito previsto no artigo 184, § 2º, do Estatuto Repressivo, a perícia realizada por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária, ainda, a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação de direito autoral. Prova da materialidade delitiva. Exame de todo o material apreendido. Desnecessidade. Análise do conteúdo das mídias. Dispensabilidade. Súmula 574/STJ. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Incompetência da presidência. Não ocorrência. Art. 21-E, VII, do RISTJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Materialidade. Ausência de acurado exame das mídias apreendidas. Desnecessidade. Resp1.485.832/MG (representativo da controvérsia). Súmula 574/STJ. Suficiência da perícia realizada por amostragem e em aspectos externos do material.

«1. De acordo com o art. 21-E, VII, do RISTJ é atribuição do Presidente do Superior Tribunal de Justiça dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos, motivo pelo qual não se reconhece a incompetência alegada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Perícia por amostragem. Possibilidade. Identificação das supostas vítimas do delito. Desnecessidade.

«1. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 574/STJ, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, CP, art. 184, § 2º, não é necessário que a perícia seja feita sobre a totalidade dos bens apreendidos, bastando que seja realizada por amostragem, e sob os aspectos externos da mídia. Além disso, é irrelevante a identificação das supostas vítimas do crime de violação ao direito autoral, uma vez que a apuração do mencionado delito é procedida mediante ação penal pública incondicionada. ... (Continua)

5 - TJSP Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 1º). Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prova documental e oral encartada aos autos. Perícia realizada nos aspectos externos do material, sendo prescindível a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem. Inteligência da Súmula 574/STJ. Apelante que reproduziu, com intuito de lucro, diversos fonogramas sem autorização. Condenação mantida. Pena e regime bem aplicados. Sentença irreparável. Recurso improvido.

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Pretensão absolutória. Alegada necessidade de realização de perícia sobre todo material apreendido. Prescindibilidade. REsp 1485832 julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 574/STJ. Perícia realizada por amostragem. Constatação da falsidade das mídias encontradas por meio de exame técnico realizado. Suficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp. 1485832, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 12/8/2015, DJe 21/8/2015, firmou entendimento de que «é suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente». Incidência da Súmula 574/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. CP, CPP, art. 184, § 2º. Não observância, art. 530-C. Mera irregularidade. Situação que não autoriza absolvição por ausência de materialidade. Súmula 574/STJ. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, § 2º. Princípios da insignificância e da adequação social. Inaplicabilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Súmula 502/STJ. Auto de apreensão. Ausência de assinatura de duas testemunhas e de indicação individualizada das mídias e suas origens. Mera irregularidade. Materialidade delitiva. Perícia por amostragem. Análise dos aspectos externos do produto. Possibilidade. Recurso repetitivo e Súmula 574/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Direito autoral. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Venda de DVDs piratas. Alegada falta de comprovação da materialidade delitiva. Perícia que não teria identificado as supostas vítimas do crime, que também não teriam sido inquiridas para confirmar a ocorrência de violação aos direitos autorais. Desnecessidade. Constatação da falsidade das mídias encontradas por meio de exame técnico. Suficiência. Súmula 574/STJ. Agravo improvido. CP, art. 158, § 2º. CP, art. 184, § 2º.

«1 - «Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem (Súmula 574/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Súmula 7. Princípio da insignificância. Não aplicação. Súmula 574/STJ. Súmula 568/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria e materialidade delitiva para o fim de absolver a agravante seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Súmula 7/STJ. Não incidência. Contrariedade aos arts. 184, § 2º, 186, II, ambos do CP; e 386, VII, 530-B, 530-C e 530-D, todos do CPP. Materialidade. Ausência de identificação das supostas vítimas, bem como de acurado exame das mídias apreendidas. Desnecessidade. Resp1.485.832/MG (representativo da controvérsia). Súmula 574/STJ. Suficiência da perícia realizada por amostragem e em aspectos externos do material.

«1. É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, CP, art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. (REsp 1.485.832/MG, Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 21/8/2015) ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Tipicidade. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmulas7/STJ e Súmula 279/STF. Perícia por amostragem. Possibilidade. Identificação das supostas vítimas do delito. Desnecessidade. Regime inicial mais gravoso. Reincidência específica. Admissibilidade. CP, art. 184, § 2º. CP, art. 186.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que é formal e materialmente típica a conduta descrita no CP, art. 184, § 2º, não havendo que se falar, portanto, no princípio da adequação social ou no princípio da insignificância. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. Desclassificação para o crime do CP, art. 349. Ausência de prequestionamento. Identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Prescindibilidade. Resp 1485832/MG julgado sob o rito CPC/1973, art. 543-C. Incidência da Súmula 574/STJ. Atipicidade da conduta. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Resp 1193196/MG julgado sob o rito CPC/1973, art. 543-C. Regime semiaberto. Respeito ao princípio da non reformatio in pejus

«1 - Não há como apreciar a tese da desclassificação do crime em questão para aquele previsto no CP, art. 349, uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral e corrupção ativa. Súmula 574/STJ. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento.

«1 - De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 574/STJ, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, art. 184, § 2º do Código Penal, não é necessário que a perícia seja feita sobre a totalidade dos bens apreendidos, bastando que seja realizada por amostragem, e sob os aspectos externos da mídia. ... (Continua)