1 - STJ Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Consideração desfavorável da culpabilidade, da quantidade e da natureza dos entorpecentes. Ausência de ilegalidade. Majorante da interestadualidade. Súmula 587/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, há testemunhos seguros, somados ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado (auto de apreensão, Laudos Definitivos de Constatação de Substância Entorpecente, e Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica), de que o recorrente praticava o tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação do defensor dativo quando da prolação do acórdão pelo tribunal local. Ausência de nulidade. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena referente à interestadualidade. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras. Incidência da Súmula 587/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Na época do julgamento das apelações apresentadas pelo Ministério Público e pelo envolvido, este último era defendido por advogado particular, tendo sido devidamente intimado pela publicação do acórdão recorrido, não tendo sido apresentado qualquer recurso. Assim, não se pode falar em nulidade por ausência de intimação. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Tráfico interestadual. Transposição das fronteiras. Prescindibilidade. Súmula 587/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A motivação dada pelas instâncias ordinárias para exasperação da pena-base a menção à natureza e à quantidade da substância entorpecente apreendida em poder do sentenciado - aproximadamente 29kg de maconha e skunk - , se mostra suficiente e idônea. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena referente à interestadualidade. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras.
1 - A causa de aumento de pena referente à interestadualidade do tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V, prescinde da efetiva transposição do estupefaciente, se houver nos autos comprovação de que a substância estava destinada a outro estado da Federação. Súmula 587/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Majorante relativa à interestadualidade do delito. Ausência de provas suficientes. Agravo regimental não provido.
1 - Não há violação do CPP, art. 619, quando verificado que o Tribunal de origem examinou, de maneira clara, expressa e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais, em sua visão, não haveria como incidir a majorante descrita na Lei 11.343/2006, art. 40, V (Lei de Drogas). ... ()
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6 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade. Desnecessidade de efetiva comprovação da transposição de fronteiras. Demonstração da intenção de realizar o tráfico entre estados. Suficiência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas e integravam organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a 8. Participação de menor importância. Quantum de diminuição. Fundamentação idônea. Discricionariedade vinculada. Ordem denegada.
«1 - «Para a incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. Súmula 587/STJ. ... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade do entorpecente. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Réu que se dedica à atividade criminosa. Majorante da interestadualidade. Súmula 587/STJ. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e receptação. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas (193 kg de maconha). Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Precedentes. Culpabilidade. Negativação. Premeditação e preparação do agente com a finalidade de transportar drogas ilícitas. Circunstâncias do delito. Operação de transporte de quantidade vultuosa de drogas com utilização de veículo batedor. Causa especial de diminuição da pena da Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado). Afastamento. Envolvimento em operação criminosa e quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Precedentes. Dedicação a atividades criminosas. Indicação de elementos concretos. Conclusão inversa. Reexame de provas. Impossibilidade. Causa de aumento de pena da Lei 11.340/2006, art. 40, V. Tráfico interestadual. Transposição das fronteiras. Prescindibilidade. Súmula 587/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Regime inicial fechado. Pretensão não submetida à instância ordinária. Supressão de instância. Impossibilidade de exame por esta corte.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denegou a ordem impetrada, uma vez que jurisprudência desta Corte entende ser legítima a exasperação da reprimenda em razão da elevada quantidade da droga apreendida: 193 kg de maconha. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidades. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Majorante da interestadualidade do delito. Configuração. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como se analisar a tese de que houve quebra de sigilo de dados e de conversas telefônicas, sem prévia autorização judicial, porquanto o recorrente deixou de indicar, expressamente, qual o dispositivo de Lei foi objeto de violação ou sobre qual dispositivo teria recaído a divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, do enunciado na Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Associação para o tráfico. Incidência do CP, art. 40, V no crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Possibilidade. Expressa previsão legal. Reexame fático-probatório inviável. Regime prisional inicial. Pena superior a 4 anos e que não excede 8 anos de reclusão. Réu primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade concreta do delito. Regime inicialmente fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«- A Lei 11.343/2006 dispõe que as penas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33 a Lei 11.343/2006, art. 37, incluindo, por óbvio, o tipo da Lei 11.343/2006, art. 35 (associação para o tráfico), são aumentadas, de um sexto a dois terços, se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal. ... ()
