Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Associação para o tráfico. Incidência do CP, art. 40, V no crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Possibilidade. Expressa previsão legal. Reexame fático-probatório inviável. Regime prisional inicial. Pena superior a 4 anos e que não excede 8 anos de reclusão. Réu primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade concreta do delito. Regime inicialmente fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«- A Lei 11.343/2006 dispõe que as penas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33 a Lei 11.343/2006, art. 37, incluindo, por óbvio, o tipo da Lei 11.343/2006, art. 35 (associação para o tráfico), são aumentadas, de um sexto a dois terços, se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal. ... (Continua)