1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Intervenção em curso d'água. Danos ao meio ambiente. Infração caracterizada. Condenação no desfazimento da obra e recomposição da área afetada. Alegação de que a parte agravante não teria responsabilidade. Hipótese em que a corte local aplicou o entendimento consolidado neste STJ de que a responsabilidade ambiental é propter rem. Súmula 623/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência. A eventual reforma tal como pretendida, ainda, implica a necessária reapreciação de todo arcabouço fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O acolhimento das razões recursais destinadas à demonstração de que a parte recorrente não teria responsabilidade para com o dano ambiental, cuja reparação se objetiva na presente demanda, implica, necessariamente, no reexame fático probatório dos autos, vedado, em princípio, nesta seara recursal especial. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Civil. Administrativo e constitucional. Danos ambientais. Ação civil pública. Demolição. Aplicação do princípio da desproporcionalidade. Adoção de outras medidas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública tendo por causa de pedir a ocorrência de danos ambientais em razão de construções irregulares em áreas de preservação permanente situadas em ranchos. O Juízo de primeira instância julgou os pedidos procedentes. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso, para afastar a demolição e a obrigação de pagar indenização. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ambiental. Recurso interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Fundamentos da decisão agravada que não foram infirmados pelo recurso. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A alegação de usurpação da competência deste STJ por haver a corte local adentrado ao mérito para negar a tramitação do apelo raro que perdeu seu objeto dada natureza da decisão inicialmente aqui proferida, que substituiu aquela. ... ()
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4 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Novo CF. Tempus regit actum. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Novo CF. Tempus regit actum. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Desapropriação. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Patrimônio histórico-cultural. Imóvel. Desapropriação no curso do processo. Passivo ambiental. Sub-rogação no preço. Condenação do expropriado. Reparação do bem. Impossibilidade. Bis in idem. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Não cabimento. Súmula 623/STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Tema 1.204/STJ.
O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo. ... ()
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7 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Construção de rancho em área de preservação permanente. Obrigação de recuperação da área degradada e remoção das construções.
«1 - Decorre o presente recurso de ação civil pública movida contra possuidores diretos e proprietários de fazenda onde edificado rancho na margem do rio Pardo, o que teria causado danos ambientais. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Novo CF. Tempus regit actum. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ação civil pública. Reparação do dano ambiental. Imprescritibilidade. Natureza propter rem da obrigação. Súmula 623/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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10 - STJ Ambiental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão indenizatória de dano ambiental. Imprescritibilidade. Re 654.833/AC. Repercussão geral. Natureza «propter rem da obrigação. Legitimidade dos atuais proprietários. Súmula 623/STJ. Denunciação da lide de eventuais corresponsáveis. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - «É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (RE 654.833/AC, rel. Ministro Alexandre de Moraes). ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Dano ambiental. Obrigação propter rem. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Súmula 623/STJ. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa ambiental. Poda irregular de árvores. Acórdão recorrido que manteve a sentença de procedência da ação. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo de instrumento. Substituição processual. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Súmula 623/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando que seja acolhido o pedido de substituição processual. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Novo CF. Tempus regit actum. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processual civil e ambiental. Prequestionamento. Ausência. Dano ao meio ambiente. Obrigação. Natureza propter rem. Imóvel adquirido em hasta pública. Arrematante. Responsabilidade. Reconhecimento.
1 - Há ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ambiental. Cumprimento de sentença. Alegada violação aos arts. 17 do CPC/2015 e 8º do CF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Incidência da Súmula 623/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2021. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 17 e Lei 12.651/2012, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Incidência da Súmula 623/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
