Orientação Jurisprudencial nº 355/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo interjornadas.

«A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. ... (Continua)

2 - TST Intervalo interjornadas.

«Reporto-me aos fundamentos consignados no recurso de revista interposto pelo autor, quanto ao direito ao pagamento, como extra, do tempo suprimido em relação ao intervalo interjornadas, nos exatos moldes da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST, ao trabalhador portuário, ainda que o serviço seja prestado a operadores portuários diversos. ... (Continua)

3 - TST Intervalo interjornada.

«Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Intervalo interjornada. Inobservância.

«A apuração do intervalo interjornadas, será feita segundo os ditames da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST, considerando-se a integralidade das horas subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista das reclamadas. Intervalos intra e interjornadas. Concessão parcial. Efeitos.

«O Acórdão do Tribunal Regional proferido em conformidade à Súmula 437, I e III, do TST e à Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

6 - TST Intervalo interjornada.

«Decisão em consonância com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. ... (Continua)

7 - TST 5) intervalo interjornada.

«Inadmissível o recurso de revista, ante a incidência da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I à espécie. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... (Continua)

8 - TST Intervalo interjornadas.

«Decisão do Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo violado. O desrespeito ao intervalo entre jornadas previsto no CLT, art. 66 enseja penalidade de natureza administrativa, mas também obriga o pagamento das horas extras nos termos da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I.

10 - TST Intervalo entre jornadas. Inobservância. Horas extras.

«Não obstante a inexistência de dispositivo similar ao do intervalo intrajornada (CLT, CLT, art. 71, § 4º) para o caso de desrespeito ao interregno mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento ao empregado pela supressão do mencionado intervalo é medida que se impõe, solucionando-se a controvérsia por meio da analogia. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Intervalo interjornadas. O Tribunal Regional deferiu o pagamento de uma hora extra diária quando não observado o intervalo de 11 horas entre jornadas, independentemente do número de horas suprimidas. Segundo a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, a inobservância do intervalo interjornadas gera direito ao pagamento da integralidade das horas sonegadas, acrescidas do respectivo adicional. Desse entendimento dissentiu a corte regional, ao restringir o pagamento a uma hora extra diária. Recurso de revista conhecido e provido.

12 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo interjornada. Bis in idem.

«A jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I considera também o intervalo interjornadas medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública, não passível de supressão ou redução nem mesmo por vontade das partes. A razão da pretensão autoral não é o trabalho em si, mas a inobservância de uma medida protetiva do trabalhador, razão pela qual não há falar em bis in idem o deferimento das horas extraordinárias. Precedentes. Hipótese diversa daquela decidida pela SDI-I no julgamento do E-ED-Ag-RR - 295-77.2012.5.09.0022 (acórdão publicado em 13/10/2017). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo interjornadas. Concessão parcial. Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-i

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas enseja o pagamento das horas subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo interjornada. Bis in idem.

«A jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I desta Corte considera também o intervalo interjornadas medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública, não passível de supressão ou redução nem mesmo por vontade das partes. A razão da pretensão autoral não é o trabalho em si, mas a inobservância de uma medida protetiva do trabalhador, razão pela qual não há falar em bis in idem o deferimento das horas extraordinárias. Precedentes. Hipótese diversa daquela decidida pela SDI-I no julgamento do E-ED-Ag-RR - 295-77.2012.5.09.0022 (acórdão publicado em 13/10/2017). ... (Continua)

15 - TST Intervalos interjornadas.

«Da mesma forma que o intervalo intrajornada, o intervalo interjornada também é assegurado por normas de ordem pública (arts. 66 da CLT e 7º, XXII, da CF/88) e visa preservar a saúde e a segurança do trabalhador. Inviável a redução do período do intervalo, aplicando-se ao caso o entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Intervalo interjornada. CLT, art. 66. Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-i.

«Decisão recorrida em dissonância da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Horas extras. Intervalo entrejornadas.

«Esta colenda Corte firmou entendimento de ser devido o pagamento de horas extras quando não observados os intervalos entrejornadas, expressos na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Portanto, as horas extras pagas em decorrência da não observância do intervalo entrejornada seguirão a regra aplicável às horas extras pagas em virtude do intervalo intrajornada. Destarte, a supressão total ou parcial do intervalo entrejornada terá como consequência jurídica o pagamento de horas extras, que por sua natureza remuneratória repercutirão sobre as demais verbas. Incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

18 - TST Horas extras. Intervalo entrejornadas.

«Esta colenda Corte firmou entendimento de ser devido o pagamento de horas extras quando não observados os intervalos entrejornadas, expressos na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Portanto, as horas extras pagas em decorrência da não observância do intervalo entrejornada seguirão a regra aplicável às horas extras pagas em virtude do intervalo intrajornada. Destarte, a supressão total ou parcial do intervalo entrejornada terá como consequência jurídica o pagamento de horas extras, que por sua natureza remuneratória repercutirão sobre as demais verbas. Incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

19 - TRT4 Recurso ordinário intervalo do CLT, art. 384. Proteção do trabalho da mulher. Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I.

«A concessão do intervalo do CLT, art. 384, de acordo com decisão do Tribunal Pleno do TST (IIN-RR 1540/2005-046-12-00), não fere o princípio da isonomia, e sua supressão, por se tratar de medida de higiene, segurança e saúde do trabalho, não caracteriza tão-somente infração de natureza administrativa, ensejando o pagamento do período correspondente como extra, por aplicação analógica dos efeitos previstos para a não concessão do intervalo intrajornada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I.... (Continua)

20 - TST Intervalo interjornadas de 11 horas. Lei 9.719/1998, art. 8º. Situações excludentes previstas em norma coletiva.

«A jurisprudência desta Corte reconhece ao trabalhador portuário avulso direito ao intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, com base no disposto no Lei 9.719/1998, art. 8º, o qual, no entanto, prevê a possibilidade de flexibilização desse direito diante de situações excepcionais contidas em normas coletivas de trabalho, incumbindo ao órgão gestor de mão de obra comprovar a ocorrência de tais situações. No caso, o Regional não dá notícia de que os reclamados tenham comprovado a ocorrência das mencionadas situações excepcionais. Quanto aos efeitos do desrespeito ao intervalo interjornadas, o Regional, ao aplicar analogicamente o § 4º do CLT, art. 71 para deferir as horas subtraídas do intervalo, com o acréscimo do respectivo adicional, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. ... (Continua)

21 - TST Intervalo interjornadas. Pagamento do período suprimido.

«Conforme prescreve a CLT, art. 66, «entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Caso não seja cumprida a referida norma, o período suprimido deverá ser remunerado, com o adicional de, no mínimo, 50%, nos mesmos termos do que prescreve a CLT, art. 71, § 4º. ... (Continua)

22 - TST Horas extras. Desrespeito ao intervalo interjornada. Devidas.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que a inobservância do intervalo mínimo interjornadas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º da CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, sendo devidas, na sua integralidade, as horas que foram subtraídas do intervalo (Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST Intervalo interjornada. Inobservância. Horas extras. Incidência da Orientação Jurisprudencial 355/TST-sdi-I.

«A Lei tura do acórdão recorrido permite concluir que a empresa reclamada deixava de conceder ao autor o intervalo entre as jornadas de trabalho. A jurisprudência desta Col. Corte já firmou entendimento no sentido de que o descumprimento do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre as jornadas, previsto na CLT, art. 66, acarreta os mesmos efeitos preconizados pelo § 4º da CLT, art. 71, pois o pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas é decorrente não do trabalho realizado durante o período, mas sim da ausência de descanso por parte do empregado, o que torna o serviço mais penoso. Essa necessidade do intervalo para descanso é de caráter higiênico e visa ao bem estar do empregado. A sua supressão ou restrição é que deve ser remunerada, por causa do maior esforço que é exigido do trabalhador. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, que não deixa dúvidas de que a supressão dos intervalos mínimos interjornadas não configura mera infração administrativa, sendo devidas as horas extras respectivas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo interjornada. Redução. Norma coletiva. Impossibilidade.

«A jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I desta Corte considera também o intervalo interjornada medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública, não passível de supressão ou redução nem mesmo por vontade das partes. Precedentes. Assim, ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo interjornada, o e. TRT incorreu em violação a CLT, art. 66. ... (Continua)

25 - TST Intervalo interjornada. Inobservância do CLT, art. 66. Período pago como sobrejornada. Não conhecimento.

«O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, segundo o qual o desrespeito ao intervalo interjornada previsto na CLT, art. 66 não configura mera infração administrativa, razão pela qual, aplicando-se por analogia os efeitos previstos na CLT, art. 71, § 4º, deve ser paga a integralidade das horas que foram suprimidas, acrescidas do respectivo adicional. ... (Continua)

26 - TST Intervalo interjornadas.

«A garantia de repouso interjornadas é norma afeta à saúde do trabalhador, caracterizando a previsão contida no CLT, art. 66 concretização do direito fundamental estabelecido no CF/88, art. 7º, XXII. Nesse contexto, a prestação de serviços com prejuízo do intervalo intervalo interjornadas de 11 horas, justifica a condenação ao pagamento, com acréscimo equivalente a hora extra, do tempo suprimido, nos exatos moldes da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, cuja aplicação vem sendo reconhecida pela jurisprudência também aos trabalhadores portuários. Precedentes. Incólumes os dispositivos invocados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

27 - TST Intervalo interjornada. Horas extras. Orientação Jurisprudencial 355/TST-sdi-I do TST.

«O acórdão recorrido está em consonância com a orientação 355/TST-SDI-I do TST, encontrando-se, pois, superada a divergência jurisprudencial alegada, bem como a violação dos artigos apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Intervalo interjornadas. Pagamento do período suprimido.

«Conforme prescreve o CLT, art. 66, «entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Caso não seja cumprida a referida norma, o período suprimido deverá ser remunerado, com o adicional de, no mínimo, 50%, nos mesmos termos do que prescreve o CLT, art. 71, § 4º. ... (Continua)

29 - TST Intervalo interjornadas.

«O acórdão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (redação vigente na data da publicação da decisão recorrida). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Intervalo interjornada. Inobservância. Efeitos. Natureza jurídica.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66, nos termos da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, acarreta, por analogia, efeitos idênticos aos previstos no § 4º do CLT, art. 71, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Sua natureza é salarial, por aplicação analógica do CLT, art. 71, § 4º, na medida em que a intenção do legislador, nas hipóteses de supressão do intervalo, foi de a de remunerar o trabalhador pelo serviço prestado no período em que deveria repousar, não se destinando a indenizar prejuízo ou despesa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Intervalo interjornadas. Natureza jurídica.

«A matéria já se encontra pacificada nesta Corte no sentido de que se aplicam à inobservância do intervalo interjornadas os mesmos efeitos relacionados às horas extraordinárias e intervalo intrajornada, analogamente ao CLT, art. 71, § 4º. ... (Continua)

32 - TST Intervalo interjornadas.

«O acórdão regional está em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, o que atrai o teor do § 4º do CLT, art. 896 (conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida) e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

33 - TST Intervalo interjornada. Horas extras. Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-i/TST. Não configuração de bis in idem.

«A não observância do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho enseja a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extras quando não observado o intervalo interjornada estabelecido no CLT, art. 66, em face do desgaste físico, mental e social do empregado, enquanto as horas extraordinárias propriamente ditas são pagas pela extrapolação da jornada normal de trabalho. (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355/TST-SDI-I). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da appa. Recurso de revista. 1) remessa ex officio. Inaplicabilidade. 2) jornada de trabalho. Domingos e feriados. Diferença salarial. Evolução interníveis. Execução. Recurso de revista desfundamentado. 3) intervalo intrajornada. Descontos fiscais e previdenciários. Reflexos das horas extras. Súmula 422/TST. 4) intervalo interjornada. Orientação Jurisprudencial 355/TST-sdi-i. 5) adicional noturno. Base de cálculo das horas extras noturnas. Orientação Jurisprudencial 97/TST-sdi-i. 6) correção monetária. Abatimento. Inovação recursal. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

35 - TRT3 Hora extra. Intervalo. Amamentação. Intervalo para amamentação. Não concessão. Pagamento como hora extra.

«Dispõe o CLT, art. 396 que «para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um. A prova oral extraída neste processado revela que não foi concedido o intervalo para amamentação à Reclamante. Destarte, em consonância com o que dispõe o referido dispositivo legal, a não concessão do aludido intervalo atrai o pagamento do período como hora extra. Não prospera a tese de que a violação do período de amamentação configuraria mera infração administrativa, porquanto se aplica à hipótese, por analogia, o disposto Súmula 437/TST e Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, também daquela colenda Corte.... (Continua)

36 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo para amamentação. Supressão. Horas extras. Pagamento de horas extraordinárias. Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. CLT, arts. 71, § 4º e 396.

«Por analogia, aplica-se à sonegação do intervalo para amamentação previsto pelo CLT, art. 396, o quanto preceitua o CLT, art. 71, § 4º. Analogia, em casos de sonegação de intervalo, já foi sufragada pela Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I.... (Continua)

37 - TST Intervalo interjornada.

«Constatado pelo Regional que o reclamante não gozava do intervalo mínimo entre duas jornadas de trabalho, devido é o pagamento das horas suprimidas como hora extraordinária, na forma que determina a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I desta Corte, in verbis: «355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71 (DJ 14/03/2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto na CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. ... (Continua)

38 - TST Horas extras. Intervalo interjornada e descanso semanal remunerado. Pagamento concomitante. Não configuração de bis in idem.

«O pagamento de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais não exclui o direito do autor às horas extras relativas ao descumprimento dos descansos previstos nos CLT, art. 66 e CLT, art. 67, por derivarem de fatos geradores diversos. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que o descumprimento do intervalo intersemanal de 35 horas, que é resultado da soma das 24 horas do repouso semanal (CLT, art. 67) com as 11 horas do intervalo interjornadas (CLT, art. 66), enseja o pagamento das respectivas horas extras, nos termos da Súmula 110/TST. ... (Continua)

39 - TST Intervalos interjornadas e intersemanal. 35 horas. Descumprimento. Horas extras. Ausência de «bis in idem.

«Deixando o empregador de observar o descanso de 11h + 24h horas entre uma semana e outra, previstos nos CLT, art. 66 e CLT, art. 67, são devidas as horas extras correspondentes, nos termos da Súmula 110/TST e da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intervalo interjornada. Horas extras. Ausência de bis in idem.

«Esta Corte Superior já firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST, de que a supressão do intervalo mínimo interjornadas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º da CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo as horas suprimidas do referido período de descanso ser pagas como extras. Logo, o pagamento de horas extras decorrentes da concessão parcial dos intervalos interjornadas juntamente com as horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada normal de trabalho não configura bis in idem, mormente porque decorrem de fundamentos jurídicos distintos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TST Intervalo interjornada.

«O fato de a desatenção ao intervalo interjornada decorrer do trabalho em horas extras não implica de forma alguma bis in idem, pois os pagamentos têm fatos geradores distintos. Acresça-se que a hora extra remunera o tempo efetivamente trabalhado, ao passo que o pagamento pelo intervalo interjornada suprimido tem como origem tão somente o fato de ter sido desrespeitado tal intervalo, como ocorre com as horas extras pagas pela infração ao intervalo intrajornada. É entendimento desta Corte, por força da OJ-SDI-I-355, que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto na CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º da CLT, art. 71. ... (Continua)

42 - TST Intervalo interjornadas. Orientação Jurisprudencial 355/TST-sdi-I.

«Conforme o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto na CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º da CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido no tema.... (Continua)

43 - TST Intervalo interjornadas. Não concessão. Orientação Jurisprudencial 355/TST-sdi-I do TST.

«A inobservância do disposto na CLT, art. 66 no que tange ao intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º da CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST desta Corte, o que gera para o empregado o direito ao recebimento das horas subtraídas do intervalo acrescidas do adicional de, no mínimo, 50% e reflexos. Nesse sentido, o entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo interjornadas. Inobservância do período de 11 onze horas. Norma coletiva. Horas extras. Prestação de serviços a operadores portuário diversos.

«A garantia de repouso interjornadas é norma afeta à saúde do trabalhador, caracterizando a previsão contida na CLT, art. 66 concretização do direito fundamental estabelecido no CF/88, art. 7º, XXII. Nesse contexto, a prestação de serviços com prejuízo do intervalo interjornadas de 11 horas, justifica a condenação ao pagamento, com acréscimo equivalente a hora extra, do tempo suprimido, nos exatos moldes da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST, cuja aplicação vem sendo reconhecida pela jurisprudência também aos trabalhadores portuários, ainda que o serviço seja prestado a operadores portuários diversos. Precedentes. ... (Continua)

45 - TST Intervalo intrajornada. Supressão das 35 horas de repouso. Horas extraordinárias. Intervalo entre semanas de 35 horas.

«Interpretando sistematicamente da CLT os arts. 66, 67 e 71, § 4º, afere-se que a não observância do intervalo mínimo entre semanas de 35 horas (11 horas do intervalo interjornada e 24 horas do repouso semanal) também gera direito ao trabalhador ao pagamento das horas extraordinárias, tal qual a hipótese de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho, nos termos das Súmula 110/TST e Súmula 355/TST da SDI-I do TST. ... (Continua)

46 - TST Intervalo interjornadas. Natureza jurídica.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST, no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º da CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. ... (Continua)

47 - TST Intervalos interjornadas.

«Observa-se que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, segundo a qual «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto na CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º da CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST Intervalo interjornada.

«A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto na CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º da CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I ). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Redução do tempo efetivamente gasto por meio de norma coletiva. Princípio da razoabilidade não observado. Prefixação menor que 50% do tempo médio. Invalidade. Compensações. Conglobamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 126/TST e intervalo interjornada.

«Recurso calcado em violação legal e constitucional, contrariedade a entendimento sumulado desta Corte e em divergência jurisprudencial. Primeiramente, esta Corte tem reiteradamente decidido que, «a despeito da possibilidade de prefixação das horas in itinere por meio de norma coletiva, a limitação deve ser razoável, de forma a não causar maior prejuízo ao empregado, adotando-se o critério de que o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho (E-ED-RR - 46800-48.2007.5.04.0861, de relatoria do Ministro João Batista Brito Pereira, julgado em 8/8/2013 e publicada em 6/9/2013) (Ag-E-RR-109-80.2012.5.18.0191, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016). Precedentes. No caso em exame a norma coletiva estabeleceu redução da média apurada, conforme prova oral, tomada por empréstimo, superior a 3 horas para 20 minutos por dia. Assim, não foi atendida a proporcionalidade propugnada para a validade da norma coletiva, no particular. Óbice da Súmula 333/TST. Em segundo lugar, analisa-se o tema sob outro ângulo relativamente à aplicação do princípio do conglobamento. O entendimento da Suprema Corte, consubstanciado no RE 895.759/PE, por decisão monocrática do Ministro Teori Zavascki, publicada no DEJT de 12/9/2016, é no sentido de que « (...) Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão. (...) Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical. ... (Continua)

50 - TST Intervalo interjornada mínimo. Desrespeito. CLT, art. 66. Efeitos. Não conhecimento.

«Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no CLT, art. 66, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivo adicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no CLT, art. 71, § 4º. ... (Continua)