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Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP - Diário da Justiça: 09/03/2024

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    Tribunal de Justiça de São Paulo
Doc. LEGJUR 825.0359.0931.4749

1 - TJSP A inicial era inepta, porém, ainda assim, o r. Juízo singular identificou as verbas sobre as quais o Autor pretendia a incidência do adicional por tempo de serviço, julgando parcialmente procedente a lide, sem indignação da Fazenda recorrente nesse particular, de modo que, agora, diante dos princípios que regem o processamento nessa especializada e, mais, com a autorização do disposto no art. Ementa: A inicial era inepta, porém, ainda assim, o r. Juízo singular identificou as verbas sobre as quais o Autor pretendia a incidência do adicional por tempo de serviço, julgando parcialmente procedente a lide, sem indignação da Fazenda recorrente nesse particular, de modo que, agora, diante dos princípios que regem o processamento nessa especializada e, mais, com a autorização do disposto no CPC/2015, art. 488, diante da solução que virá, encerrada essa discussão preliminar - No mérito, portanto, o recurso merece provimento, eis que o r. Julgado se encontra em desalinho com o entendimento firmado pela Corte Suprema no julgamento do Tema 163, verbis: «Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.10.2018 (fonte: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2639193) - No mesmo sentido, em situação análoga, da Turma de Uniformização Paulista sob PUIL 026, as seguintes Teses: «1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s)devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s)devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 898/2001, art. 7º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26. - Dessarte, na própria ementa, diante dos princípios da simplicidade e celeridade, voto pelo provimento ao recurso da Fazenda para os fins de, reformada a r. Sentença singular, julgar integralmente improcedente a ação - Sem condenação sucumbencial.

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Doc. LEGJUR 934.9702.0976.4162

2 - TJSP O trâmite se encontrava obstado diante da suspensão determinada nos autos do PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. Eis a tese firmada no julgamento do referido PUIL, Relator Designado Rubens Hideo Arai, d.J. 20/06/23, verbis: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial Ementa: O trâmite se encontrava obstado diante da suspensão determinada nos autos do PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. Eis a tese firmada no julgamento do referido PUIL, Relator Designado Rubens Hideo Arai, d.J. 20/06/23, verbis: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP) - Pois bem, uma vez que a ação é versada sobre a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP pago a policial militar, estando diante da precedente vinculante, a procedência proclamada na origem deve ser revertida neste recurso, na própria ementa, tendo em conta a objetividade da matéria e os princípios aqui vigentes, notadamente celeridade e simplicidade - Provimento ao recurso para os fins de se julgar improcedente a ação - Sem condenação honorária, pois ausente a figura do recorrente vencido.

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Doc. LEGJUR 368.9114.4987.2799

3 - TJSP Agravo interno (razões às fls. 562/75) interposto contra decisão da Egrégia Presidência, reafirmada às fls. 601, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC/2015, art. 1.030, I, «a (fls. 548/51) - Recorrente que não demonstra a repercussão geral da questão - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento.

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Doc. LEGJUR 873.0038.8759.9267

4 - TJSP Agravo interno (razões às fls. 295/300) interposto contra decisão da Egrégia Presidência, reafirmada às fls. 317, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC/2015, art. 1.030, I, «a (fls. 286/7) - Recorrente que não demonstra a repercussão geral da questão - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento.

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Doc. LEGJUR 195.8307.8731.3887

5 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido - Eventual pretensão infringente deve ser elaborada nas vias próprias - Prequestionamento para tanto implícito no CPC/2015, art. 1.025 - Não acolhimento.    

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Doc. LEGJUR 949.3641.9220.4273

6 - TJSP Agravo interno (razões às fls. 280/2) interposto contra decisão da Egrégia Presidência, reafirmada às fls. 293, que negou seguimento a recurso extraordinário - Recorrente que não demonstra o desacerto do pronunciamento - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento 

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Doc. LEGJUR 294.8805.7404.5808

7 - TJSP Agravo interno (razões às fls. 1016/29) interposto contra decisão da Egrégia Presidência, reafirmada às fls. 1054, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC/2015, art. 1.030, I, «a (fls. 1002/5) - Recorrente que não demonstra a repercussão geral da questão - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento 

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Doc. LEGJUR 639.7334.3142.3621

8 - TJSP Agravo interno (razões às fls. 1023/32) interposto contra decisão da Egrégia Presidência, reafirmada às fls. 1055, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC/2015, art. 1.030, I, «a (fls. 1010/2) - Recorrente que não demonstra a repercussão geral da questão - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento 

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Doc. LEGJUR 469.6160.8903.3673

9 - TJSP Agravo interno (razões às fls. 1172/85) interposto contra decisão da Egrégia Presidência, reafirmada às fls. 1197, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC/2015, art. 1.030, I, «a (fls. 1160/3) - Recorrente que não demonstra a repercussão geral da questão - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento 

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Doc. LEGJUR 716.8796.8539.9047

10 - TJSP Agravo interno (razões às fls. 560/73) interposto contra decisão da Egrégia Presidência, reafirmada às fls. 609, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC/2015, art. 1.030, I, «a (fls. 550/3) - Recorrente que não demonstra a repercussão geral da questão - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento 

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Doc. LEGJUR 942.7775.3151.2492

11 - TJSP Agravo interno (razões às fls. 74/7) interposto contra decisão da Egrégia Presidência de fls. 61/3, reafirmada às fls. 90, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC/2015, art. 1.030, I, «a - Não houve contraminuta - Suspensão outrora determinada e agora levantada diante do julgamento do PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025, Relator José Steinberg, d.J. 29/06/23, no qual firmada a Ementa: Agravo interno (razões às fls. 74/7) interposto contra decisão da Egrégia Presidência de fls. 61/3, reafirmada às fls. 90, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC/2015, art. 1.030, I, «a - Não houve contraminuta - Suspensão outrora determinada e agora levantada diante do julgamento do PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025, Relator José Steinberg, d.J. 29/06/23, no qual firmada a seguinte tese, verbis: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 DO STF EM PROCESSOS CUJA SENTENÇA JÁ TENHA TRANSITADO EM JULGADO. RESPEITO AO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL DA COISA JULGADA - Conforme se nota, o julgado encontra-se alinhado ao entendimento vinculante da Turma Recursal Paulista e mais, à míngua de demonstração da repercussão geral, não há mesmo que se falar em recurso extraordinário - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento - Sem condenação sucumbencial, diante da natureza e momento do incidente.

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Doc. LEGJUR 552.2646.4850.3606

12 - TJSP Agravo interno (razões às fls. 328/31) interposto contra decisão da Egrégia Presidência, reafirmada às fls. 350, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC/2015, art. 1.030, I, «a (fls. 319/20) - Recorrente que não demonstra a repercussão geral da questão - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento 

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Doc. LEGJUR 306.2395.3496.9254

13 - TJSP Agravo interno (razões às fls. 173/6) interposto contra decisão da Egrégia Presidência, reafirmada às fls. 188, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC/2015, art. 1.030, I, «a (fls. 166/7) - Recorrente que não demonstra a repercussão geral da questão - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento 

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Doc. LEGJUR 935.6387.8694.6684

14 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito e testemunhas. Materialidade e autoria bem demonstradas. Legítima defesa não comprovada. Dosimetria. Regime semiaberto estabelecido em razão de suposta reincidência. Condenação anterior transitada em julgado após o fato dos autos. Ré tecnicamente primária. Alteração Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito e testemunhas. Materialidade e autoria bem demonstradas. Legítima defesa não comprovada. Dosimetria. Regime semiaberto estabelecido em razão de suposta reincidência. Condenação anterior transitada em julgado após o fato dos autos. Ré tecnicamente primária. Alteração para o regime mais brando. Afastamento, pelo magistrado de origem, da substituição prevista no CP, art. 44. Cabimento, em tese, considerando a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Admissibilidade no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 963.7785.0466.5523

15 - TJSP Apelação criminal. CP, art. 147. Ameaça. Pleito de absolvição por atipicidade e ausência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de aplicação da pena de multa ou substituição por pena restritiva de direito. Circunstâncias do CP, art. 59 que autorizam a aplicação da pena de multa isoladamente, com fulcro nos arts. 44, § 2º e 60, § Ementa: Apelação criminal. CP, art. 147. Ameaça. Pleito de absolvição por atipicidade e ausência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de aplicação da pena de multa ou substituição por pena restritiva de direito. Circunstâncias do CP, art. 59 que autorizam a aplicação da pena de multa isoladamente, com fulcro nos arts. 44, § 2º e 60, § 2º do CP. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena de multa, consistente em 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. Sanção suficiente para a reprovação da conduta no caso concreto. Sentença reformada. Parcial provimento concedido. 

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Doc. LEGJUR 179.2228.9328.1947

16 - TJSP Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por imprestabilidade do laudo. Divergência de endereço entre a Denúncia e o laudo que não acarreta, por si só, nulidade. Mero erro material na Denúncia, não prejudicando o pleno exercício do Ementa: Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por imprestabilidade do laudo. Divergência de endereço entre a Denúncia e o laudo que não acarreta, por si só, nulidade. Mero erro material na Denúncia, não prejudicando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Materialidade e autoria evidenciadas. Laudo conclusivo e prova testemunhal harmônica. Dosimetria. Pleito subsidiário de redução da pena restritiva de direitos que merece acolhida. Circunstâncias pessoais e judiciais favoráveis. Não havendo elementos que indiquem a situação econômica do réu, mais adequada a fixação em seu patamar mínimo. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação, reduzir a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária para 1 salário-mínimo.

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Doc. LEGJUR 733.3446.0417.7767

17 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 984.0350.1291.1674

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 826.2466.3065.2329

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PEDIDO DO AUTOR PARA QUE NÃO SEJA DESCONTADO IMPOSTO DE RENDA DO SEU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO VERSANDO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBJETO DIVERSO DO DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR O ERRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PEDIDO DO AUTOR PARA QUE NÃO SEJA DESCONTADO IMPOSTO DE RENDA DO SEU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO VERSANDO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBJETO DIVERSO DO DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR O ERRO MATERIAL CONTIDO NO ACÓRDÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

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Doc. LEGJUR 932.9198.6572.6590

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA ALTERADA, SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MULTA ARBITRADA POR MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA ALTERADA, SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MULTA ARBITRADA POR MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. LEGJUR 919.5212.0781.2648

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS PARA SARGENTOS. DESLOCAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIÁRIA DE DILIGÊNCIA. PREENCHIMENTO PELO SERVIDOR PÚBLICO DOS REQUISITOS DO DECRETO 48.292/03. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. LEGJUR 904.2800.8628.9582

22 - TJSP Recurso Inominado. Ausência de competência do Colégio Recursal superada por ordem concedida em Mandado de Segurança. Questão de mérito da ação principal. Adicional de Local de Exercício (ALE). Ação de cobrança de período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Prescrição afastada. Desnecessidade de prévia associação. Ação de cobrança em que se postula a aplicação, ao passado, de Ementa: Recurso Inominado. Ausência de competência do Colégio Recursal superada por ordem concedida em Mandado de Segurança. Questão de mérito da ação principal. Adicional de Local de Exercício (ALE). Ação de cobrança de período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Prescrição afastada. Desnecessidade de prévia associação. Ação de cobrança em que se postula a aplicação, ao passado, de provimento obtido por associação classista em mandado de segurança coletivo. Hipótese em que não se trata de mero cumprimento de sentença, não se estendendo ao pedido individual, formulado a posteriori, a coisa julgada formada na ação mandamental. Questão de fundo que volta ao debate em sua plenitude. Aplicabilidade do entendimento vinculante firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Inteligência do CPC/2015, art. 985. Recurso Inominado provido. Sentença reformada e julgado improcedente o pedido.

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Doc. LEGJUR 797.0193.3326.4711

23 - TJSP Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Acórdão em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1019. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese. Precedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 234.6975.2692.2609

24 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGE - RECURSO INOMINADO PROVIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A PROCEDER A REMOÇÃO DA AUTORA/RECORRENTE PARA UMAS DAS UNIDADES PRISIONAIS DEFICITÁRIAS INDICADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS(FLS. 214/218), PRIORIZANDO AQUELA COM MAIOR DÉFICIT - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO Ementa: 1 - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGE - RECURSO INOMINADO PROVIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A PROCEDER A REMOÇÃO DA AUTORA/RECORRENTE PARA UMAS DAS UNIDADES PRISIONAIS DEFICITÁRIAS INDICADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS(FLS. 214/218), PRIORIZANDO AQUELA COM MAIOR DÉFICIT - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO VI, DO CPC. 2 - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE, QUE ENTENDE QUE DEVERIA TER SIDO REMOVIDA PARA OUTRA UNIDADE PENITENCIÁRIA QUE NÃO AQUELA PARA ONDE FOI TRANSFERIDA - MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA INFORMANDO QUE A OBRIGAÇÃO RESTOU CUMPRIDA NOS TERMOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO - O DESAGRADO DA RECORRENTE PARA COM A REMOÇÃO OBTIDA NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE PÚBLICO, QUE SEMPRE HÁ DE PREVALECER, POIS ASSIM ESTÁ ESTABELECIDO NA ORDEM JURÍDICA - EVENTUAL REMANEJAMENTO DELA PARA UNIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA, OBJETIVANDO ATENDER AO DÉFICIT FUNCIONAL, SE AFIGURA PERFEITAMENTE POSSÍVEL, À LUZ DA SUPREMACIA DAQUELE PRINCÍPIO. 3 - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PESSOAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À SERVIDORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - causa sem condenação econômica - DESCABE sucumbência.

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Doc. LEGJUR 849.9154.4280.7224

25 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCHENTE - MUNICÍPIO DE ITAPEVI - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO A ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA OCASIONANDO PREJUÍZO EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DA PROVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - AUTOR(A) QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - CONSTATAÇÃO POR ESTE GABINETE RECURSAL, VIA GOOGLE MAPS, DE QUE AS FOTOGRAFIAS DE Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCHENTE - MUNICÍPIO DE ITAPEVI - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO A ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA OCASIONANDO PREJUÍZO EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DA PROVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - AUTOR(A) QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - CONSTATAÇÃO POR ESTE GABINETE RECURSAL, VIA GOOGLE MAPS, DE QUE AS FOTOGRAFIAS DE ALAGAMENTO JUNTADAS NÃO ABRANGERAM A RUA/RESIDÊNCIA DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - POSSIBILIDADE - LEI 9099/1995, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. LEGJUR 622.3605.7362.1758

26 - TJSP 1- MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O Ementa: 1- MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021 A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME art. 7º - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

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Doc. LEGJUR 924.1200.0407.6092

27 - TJSP MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - APOSTILAMENTO DO DIREITO RECONHECIDO À RECORRENTE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. FESP - RESSALVA DE Ementa: MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - APOSTILAMENTO DO DIREITO RECONHECIDO À RECORRENTE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. FESP - RESSALVA DE QUE A GDPI FOI REVOGADA E SUBSTITUÍDA PELA GDE SENDO AMBAS DE NATUREZA DISTINTA - Lei Complementar Estadual 1.374/2022, que substituiu a GDPI pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) A QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

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Doc. LEGJUR 122.0117.2324.1157

28 - TJSP 1) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP): Verba de natureza remuneratória por serviço extraordinário voluntário. Incidência de imposto de renda - Cabimento - Questão pacificada - Súmula 463, do C. STJ - Descontos a título de Ementa: 1) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP): Verba de natureza remuneratória por serviço extraordinário voluntário. Incidência de imposto de renda - Cabimento - Questão pacificada - Súmula 463, do C. STJ - Descontos a título de assistência médica(IAMSPE) sobre a DEJEP - Impossibilidade - Vedação legal - Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º - Sentença de parcial procedência mantida - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 2) SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20%(VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO, ADOTADA A TESE FIXADA NO PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011 - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.

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Doc. LEGJUR 199.1348.0312.9903

29 - TJSP 1 - Aposentado(a) das Serventias Extrajudiciais - Incidência do imposto de renda sobre o Custeio Administrativo da Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais - Inadmissibilidade - Contribuição de caráter previdenciário não suscetível de integrar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte - Inteligência do DECRETO 9.580/2018, art. 67, INCISO I - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO Ementa: 1 - Aposentado(a) das Serventias Extrajudiciais - Incidência do imposto de renda sobre o Custeio Administrativo da Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais - Inadmissibilidade - Contribuição de caráter previdenciário não suscetível de integrar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte - Inteligência do DECRETO 9.580/2018, art. 67, INCISO I - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER FEITA NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. 2 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DE ACORDO COM O TEMA 810 DO STF ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A PArtir da sua PUBLICAÇÃO (09/12/2021), QUANDO PASSARÁ A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE VIER A SER APURADO. 3 - FESP - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO NO DEBATE DA CAUSA - DESLEALDADE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO. 4 - FESP - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SÚMULA 447/STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE. 193.

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Doc. LEGJUR 200.2843.0110.6965

30 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12 DO TJ/SP - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE -  RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12 DO TJ/SP - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE -  RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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Doc. LEGJUR 187.2977.0167.1204

31 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12 DO TJ/SP - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE -  RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12 DO TJ/SP - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE -  RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE SOBRE AS HORAS EXTRAS - NÃO HOUVE PEDIDO AUTORAL - DESCABIMENTO.

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Doc. LEGJUR 104.6341.2895.7290

32 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12 DO TJ/SP - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE -  RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12 DO TJ/SP - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE -  RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVIDAMENTE ABORDADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - ALEGAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE SOBRE AS HORAS EXTRAS - NÃO HOUVE PEDIDO AUTORAL - DESCABIMENTO

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