crime contra a ordem tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra a ordem tributária. LEI 8.137/1990, art. 1º, I e II - escrituração de nota fiscal inidônea sem creditamento de ICMS - Absolvição - Apelo provido.

2 - TJMG Crime contra a ordem tributária. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Extinção da punibilidade em razão do parcelamento do débito. Inadmissibilidade

«- Descabida a extinção da punibilidade em virtude do mero parcelamento do débito, uma vez que as parcelas poderiam não ser quitadas, gerando indubitável lesão à Receita do ente federado. ... (Continua)

3 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.

«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise do lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... (Continua)

4 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.

«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise do lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... (Continua)

5 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.

«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise dos lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... (Continua)

6 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.

«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise do lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... (Continua)

7 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.

«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise do lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II e V, da Lei . 8.137/90). Pleito ministerial objetivando a condenação do réu nos termos da denúncia. Impossibilidade. Recorrido que, na qualidade de administrador de empresa, teria omitido operações e reduzido o pagamento de ICMS, além de deixar de exibir à autoridade fazendária notas fiscais. Conjunto probatório frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado. Dúvidas acerca da dinâmica dos fatos e do dolo do recorrido não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida, nos termos do art. 386, Inciso VII, do CPP. Recurso improvido.

9 - STJ Crime tributário. Embargos de divergência. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/95, art. 34. Lei 8.137/90, art. 14.

«Este STJ firmou o entendimento de que, em sede de crime contra a ordem tributária, ocorre a extinção da punibilidade com a concessão do parcelamento da dívida pela Administração antes do recebimento da denúncia, de acordo com o que dispõe o Lei 9.249/1995, art. 34. Embargos de divergência acolhido.... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS, OU OMISSÃO DE OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL. Lei 8.137/90, art. 1º, II, por treze vezes, na forma do CP, art. 71. Recurso oposto contra o v. acórdão que rejeitou a preliminar e deu parcial provimento ao apelo para reduzir as penas do embargante. Alegada existência de omissões em questões relevantes relativas ao exame da prova. Inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, sendo previstos para sanar omissões, contradições ou obscuridades quando existentes no julgado, sendo inadmissível para novo reexame da causa. Inadmissível prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

11 - STJ Crime contra a ordem tributária. Lançamento. Auto de infração. Cancelamento na instância administrativa. Ação penal. Ausência de justa causa.

«Em sede de crime contra a ordem tributária, instaurada a ação penal fundada em autos de infração fiscal, a subseqüente decisão administrativa, de caráter definitivo, que julga improcedente o lançamento, faz desaparecer a justa causa para o curso da ação, impondo-se o seu trancamento. «Habeas corpus concedido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. Sentença condenatória. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental provido.

«1. A alteração das conclusões do julgado acerca da existência de provas aptas a lastrear o édito condenatório em desfavor do agravado demandaria o necessário revolvimento, e não revaloração, dos fatos e provas dos autos, análise essa incompatível com a via do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Crime contra a ordem tributária. Crime societário. Denúncia.

«Nos crimes de autoria coletiva, a doutrina e a jurisprudência pretoriana tem admitido que na peça de acusação sejam os fatos narrados sem a particularização da conduta da cada agente, remetendo-se para a instrução criminal a decantação de cada ação criminosa.... (Continua)

14 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Descaracterização. Fragilidade probatória. Absolvição mantida. Recurso improvido.

15 - TJMG Apelação criminal. Processual penal. Nulidade. Inocorrência. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. ICMS. Aproveitamento de créditos. Notas fiscais declaradas inidôneas pelo fisco. Ausência de prova de efetiva realização do negócio jurídico. Condenação que se impõe. Recurso desprovido

«- O inquérito policial configura peça de índole meramente informativa, composto de diligências voltadas à apuração de infração penal, não se mostrando imprescindível à legitimação da denúncia, que se apresenta, no caso dos autos, apta a processamento, porquanto os fatos foram apurados em sede administrativa, lastreando-se a peça acusatória, pois, na representação fiscal para fins penais, quanto ao crime contra a ordem tributária. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo. Configuração. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu configurado o dolo exigido para a prática de crime contra a ordem tributária, fazendo incidir o óbice da Súmula/STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

17 - STF Ação penal. Tributário. Crime contra a ordem tributária, ou crime tributário. Procedimento administrativo não encerrado. Pendência de recurso administrativo. Lançamento não definitivo. Delito ainda não tipificado. Jurisprudência assentada do STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Extinção do processo. HC concedido de ofício para esse fim. Pedido prejudicado. Precedentes do STF. Lei 8.137/90, art. 1º, I e IV. Lei 9.430/96, art. 83.

«Crime contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo de tributo devido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. Não recolhimento de ICMS recebido na venda de mercadoria. Fato que se amolda ao crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II.

«1 - A colenda 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, comprovado o dolo, configura-se o crime tipificado na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... (Continua)

19 - TJMG Sonegação de ISSQN. Crime contra a ordem tributária. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de ISSQN mediante utilização de notas fiscais inidôneas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Redução da pena-base. Viabilidade. Minoração do valor da prestação pecuniária. Necessidade. Recurso provido em parte

«- Não há falar em absolvição se o conjunto probatório é firme e consistente em apontar a autoria e a materialidade do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, inciso IV, praticado pelo réu, emergindo clara a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

20 - STJ Denúncia. Crime societário. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Individualização da conduta delituosa. CP, art. 41.

«Nos crimes societários complexos, desde que a denúncia narre o fato delituoso de forma clara, propiciando o exercício da ampla defesa, é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado.... (Continua)

21 - STF Crime contra a ordem tributária. Tributário. Instauração de inquérito policial antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal. Possibilidade quando se mostrar imprescindível para viabilizar a fiscalização. Ordem de «habeas corpus. Denegada. Precedentes do STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CPP, art. 4º.

«1. A questão posta no presente writ diz respeito à possibilidade de instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal. ... (Continua)

22 - TJMG Crime contra a ordem tributária. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3 o, II). Preliminares afastadas. Autoria e materialidade comprovadas. Prova documental e prova testemunhal idôneas. Condenações mantidas. Concurso de pessoas. Comunicabilidade da circunstância elementar do tipo. Flagrante preparado. Inocorrência. Crime formal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Nova dosimetria. Substituição das penas

«- Não se há falar em denúncia genérica, quando a peça acusatória traz a descrição pormenorizada das condutas atribuídas a cada um dos consortes, atendendo ao disposto no CPP, art. 41. ... (Continua)

23 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. HABEAS CORPUS. Crime contra a ordem tributária. Alegação de descabimento de indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem indeferida liminarmente.

24 - TJMG Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória transitada em julgado. Decisão cível posterior. Conclusão pela inexistência do débito tributário e do fato típico. Questão prejudicial. Revisão criminal. Procedência. CPP, art. 93.

«Se o réu é condenado por crime contra a ordem tributária, mas após o trânsito em julgado da sentença é prolatada decisão no juízo cível, concluindo pela inexistência do débito tributário e do fato típico, não pode subsistir a condenação penal. Trata-se de questão prejudicial facultativa, prevista no CPP, art. 93, que deve ser considerada, mesmo a título de revisão criminal, mormente se não se discutiu com profundidade, na esfera penal, a alegação da defesa, de competência do juízo cível.... (Continua)

25 - STJ Crime societário. Denúncia. Crime contra a ordem tributária. Lei 9.430/96. Ação penal. Representação fiscal. Ato prescindível.

«Em sede crimes contra a ordem tributária, a representação fiscal a que se refere o art. 83, Lei 9.430/1996 não é condição de procedibilidade para a promoção da ação penal, podendo o Ministério Público, no exercício de sua competência legal, valer-se de quaisquer outros elementos informativos da ocorrência do delito para oferecer a denúncia.... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Sonegação fiscal. Notas fiscais. Preenchimento. Fraude comprovada. Nota calçada. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Inserção de valores inexatos em notas cativas. Utilização de expediente denominado de 'nota calçada'. Inserção de valores a menor na via da nota fiscal destinada ao fisco. Fraude à fiscalização tributária. Redução do imposto a pagar. Cometimento do delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Condenação mantida. Apelos improvidos. Unânime.

27 - TJMG Crime contra a ordem tributária. Omissão na entrega do demonstrativo de apuração do ICMS-DAPI. Fraude à fiscalização tributária. Sonegação fiscal do tributo. Delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Configuração.

«Comete o crime contra a ordem tributária, tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º, II, por prática de fraude à fiscalização tributária, o sócio-gerente que, não obstante tenha realizado operações de venda, deixa de encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda os Demonstrativos de Apuração do ICMS-DAPIs, sonegando, por conseguinte, o imposto devido.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo específico. Inexigência. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que o crime contra a ordem tributária previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II prescinde de dolo específico, para a sua caracterização, bastando a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. ... (Continua)

29 - TJSP Ação penal. Trancamento. Crime contra a ordem tributária (Lei 8137/90) . Fraude à fiscalização. Questão resolvida no campo administrativo. Débito inscrito na dívida ativa. Constituído o crédito tributário, nada obsta a propositura da ação penal, pouco importando se ainda discutida a questão na esfera judicial. Ordem denegada.

30 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Crime contra a ordem tributária. Impetração visando anulação da busca e apreensão e da quebra de sigilo fiscal. Descabimento. Medidas deferidas de maneira regular, sem afronta a qualquer garantia constitucional. Ordem denegada.

31 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Descaracterização. Ausência de lançamento definitivo do tributo. Desrespeito à Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. Decisão anulada. Recurso provido.

32 - TJMG Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Recurso em sentido estrito. Crime contra a ordem tributária. Pedido de decretação de prisão preventiva. Necessidade. Citação editalícia. Processo suspenso. Réu foragido. Risco à aplicação da Lei penal. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Dado provimento ao recurso. Com recomendação. Mandado de prisão. Ofício

«- Hipótese em que, após realização de todas as tentativas possíveis de citação pessoal do réu, foi este citado por edital, sendo decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. ... (Continua)

33 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Conjunto probatório que não se mostra suficiente à condenação. Absolvição acertada, em respeito ao Princípio do Estado de Inocência. Recurso improvido.

34 - STJ Crime contra a ordem tributária. Representação fiscal (Lei 9.430/96, art. 83). Irrelevância para a ação penal.

«Em sede de crimes contra a ordem tributária, a representação fiscal a que se refere o Lei 9.430/1996, art. 83 não é condição de procedibilidade para a promoção da ação penal, podendo o MP, no exercício de sua competência legal, valer-se de quaisquer outros elementos informativos da ocorrência do delito para oferecer a denúncia.... (Continua)

35 - TJSP Ação penal. Trancamento. Crime contra a ordem tributária. Falta de justa causa e inépcia da denúncia. Pretensão prejudicada. Sentença absolutória proferida. Perda do objeto do «writ. Impetração prejudicada.

36 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Pedido de suspensão da pretensão executória. Impossibilidade. Benesse que estaria em desacordo com literal previsão legal. Ordem denegada.

37 - TJSP Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Crime contra a ordem tributária. Ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, indispensáveis à instauração da instância. Constrangimento ilegal. Caracterização. Ordem de «habeas corpus concedida.

38 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Auto de infração fiscal que se originou de prova ilícita. Nulidade do processo reconhecida. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, II. Recurso provido.

39 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/1990, art. 1º, incisos I e II. Materialidade delitiva não demonstrada. Constituição definitiva do crédito tributário não comprovada. Recursos providos para absolver os acusados com fulcro no CPP, art. 386, inciso II.

40 - STJ Crime contra a ordem tributária. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Revolvimento dos fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime contra a ordem tributária. ... (Continua)

41 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Conduta atípica. Valor insignificante do tributo suprimido. Aplicação do princípio da insignificância em casos semelhantes. Precedentes dos Tribunais Superiores. Absolvição cabível. Recurso provido.

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Cerceamento de defesa não configurado. Publicação de dispositivo de

43 - TJMG Supressão de ICMS. Crime contra a ordem tributária. Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Supressão de ICMS mediante entrada e saída de mercadorias sem notas fiscais. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida

«- Restando devidamente demonstrado que o apelante, na qualidade de administrador da sociedade empresária, suprimiu o pagamento de tributos, de forma dolosa, comercializando mercadorias desacobertadas de notas fiscais, omitindo informações das autoridades fazendárias e fraudando a fiscalização tributária mediante omissão das operações nos livros fiscais, deve ser mantida sua condenação nas disposições do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V. ... (Continua)

44 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Espelhamento de notas fiscais. Caracterização. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Alegação de ter agido em estado de necessidade. Não comprovação. Condenação de rigor. Recurso provido.

45 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Constituição definitiva do débito tributário posteriormente ao oferecimento e recebimento da denúncia. Ajuizamento prematuro da ação penal. Crime material. Consumação com o lançamento definitivo. Inteligência da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. Atipicidade da conduta caracterizada. Absolvição necessária. Recurso provido.

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -

Autoria e materialidade comprovadas - Creditamento indevido de ICMS através de notas fiscais inidôneas - Ausência de comprovação das supostas transações - Réu administrador da empresa - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Pena e regime adequadamente fixados - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição.

«1. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º) é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data, da CF/88 definitiva do crédito tributário. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Descabimento. A extinção da ação penal em curso pela via do HABEAS CORPUS só é possível em situações excepcionais. Inocorrência, na espécie. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prestação de declaração falsa à Receita Federal. Dolo comprovado. Acórdão recorrido. Ausência de omissão. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da questão, de acordo com o livre convencimento fundamentado. ... (Continua)

50 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Falsificação de nota. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos incriminatórios dos agentes de fiscalização que atestam a fraude tributária. Gerência e administração exercida pelo acusado. Conduta dolosa caracterizada. Condenação mantida. Recurso não provido.