regime fechado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Regime fechado. Execução. Permanência de preso no regime fechado após recaptura. Inexistência do constrangimento ilegal.

«Não há nenhum constrangimento ilegal na manutenção do apenado no regime fechado, pois este será o regime que cumprirá após o exame do Procedimento Administrativo Disciplinar. De acordo com as informações de sua execução, ele, paciente, cumprindo pena em regime semi-aberto, empreendeu fuga em 27 de janeiro de 2007. Só foi capturado em 19 de dezembro de 2008. Esta prisão se deu em razão de flagrante por tentativa de roubo. O entendimento unânime desta Câmara é no sentido da regressão do regime, quando o apenado comete as faltas graves da fuga e ou do cometimento de delito, situações ocorridas aqui. Deste modo, insistindo, não há constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado, pois é este que será determinado em razão das faltas graves praticadas. ... (Continua)

2 - TJSP Pena. Execução. Regime fechado. Réu reincidente.

«O condenado reincidente deve iniciar o cumprimento da pena de reclusão sempre em regime fechado, independentemente da quantidade da pena aplicada.... (Continua)

3 - STF Pena. Condenação. Regime fechado. Roubo à mão armada.

«Roubo à mão armada, assalto a banco - CP, art. 157, § 2º, I e II c/c art. 29: justifica-se, em caso tal, o regime fechado para o início do cumprimento da pena.... (Continua)

4 - TJMG Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentença condenatória transitada em julgado. Fixação do regime fechado e não do integralmente fechado. Progressão. Viabilidade. Súmula 50/1ª Câmara do TJMG.

«Se a sentença condenatória, confirmada em grau de recurso, estabeleceu para o réu o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado, e não integralmente fechado, não obstante tenha ele praticado crime hediondo, tal decisão viabiliza a progressão do regime, sendo de se aplicar ao caso a Súmula 50/1ª Câmara do TJMG, segundo a qual, «na sentença condenatória transitada em julgado, havendo dúvida a respeito do regime prisional imposto, deve ser ela interpretada sempre a favor do condenado.... (Continua)

5 - STJ Tóxicos. Tráfico. Cumprimento da pena em regime fechado, integralmente.

«A lei ordinária determinando que, nos crimes hediondos a pena dever ser cumprida integralmente no regime fechado, conforme interpretação autorizada do STF, não ofende o disposto na CF/88, art. 5º, XLVI. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - STJ Execução penal. Regime prisional. Condenação em Regime semi-aberto. Ausência de vaga compatível com o regime. Cumprimento da pena em Regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal.

«Não pode o réu ser mantido em regime fechado enquanto aguarda vaga no regime semi-aberto, se este foi definido na condenação como o inicial para o cumprimento da pena.... (Continua)

7 - TJMG Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentenciado que cumpriu 1/6 (um sexto) da pena. Sentença concenatória transitada em julgado. Fixação de regime fechado, e não integralmente fechado. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 8.082/90, art. 2º, § 1º.

«Se o condenado atende ao requisito de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e se na sentença condenatória transitada em julgado se estabeleceu que a pena deveria ser cumprida em «regime fechado, e não em regime integralmente fechado, não se pode negar-lhe a progressão do regime prisional, mesmo que se trate de crime hediondo.... (Continua)

8 - STJ Pena. Unificação. Regime. A unificação de penas pode conduzir ao regime fechado.

9 - STF Pena. Regime fechado. Cumprimento. Constitucionalidade da Lei 8.072/1990 (LCH).

«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.... (Continua)

10 - STF Pena. Crime Hediondo. Regime fechado. Constitucionalidade da Lei 8.072/90.

«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.... (Continua)

11 - TJSP Agravo em execução. Nova condenação, em regime fechado, por crime anterior à concessão do benefício do regime aberto. Unificação das penas em regime fechado. Reprimenda cumprida em meio aberto considerada efetivamente cumprida para fins de concessão de progressão de regime e de livramento condicional. Recurso provido

12 - TJSP Agravo em execução penal - Pretendida revogação da progressão de regime, com o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico - Posterior regressão ao regime fechado em razão da prática de falta grave por abandono - Perda do objeto - Recurso prejudicado

13 - TJSP CONVERSÃO DO REGIME FECHADO EM PRISÃO DOMICILIAR -

Alegação de ser o único responsável por sua irmã que se encontra acamada - Sentenciado que está no cumprimento de suas penas desde 31.01.2024, em decorrência de sentença transitada em julgado - Réu que desconta sua pena em regime fechado pela prática do crime de tráfico de drogas - Pretensão à substituição do local de cumprimento da pena definitiva - Inadmissibilidade - Requisitos estatuídos na LEP, art. 117 não verificados na espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (voto 49467)... (Continua)

14 - STF Pena. Regime inicial fechado. Fundamentação.

«Com efeito, no caso, a determinação do regime fechado se fez exclusivamente com fundamento na gravidade do delito em abstrato, o que, segundo a jurisprudência do STF, não justifica, salvo se legalmente qualificado como crime hediondo, a imposição do regimental inicial fechado, se a pena em concreto não excede a oito anos. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

15 - TJMG Pena. Execução. Crime hediondo. Tóxicos. Sentença. Regime fechado. Progressão. Possibilidade.

«Se consta da sentença que o condenado cumpriria sua pena em regime «fechado, mesmo em se tratando de delito tido como hediondo, não se pode dizer que estaria vedada a possibilidade de progressão do regime prisional, isto porque a execução se faz com base no título executivo judicial, que fixou o regime prisional simplesmente como «fechado, sem dizer, porém, que nesta condição seria «integralmente cumprida.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial diverso do fechado. Fundamentação concreta. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal. Roubo Majorado. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

18 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Condenado em regime fechado. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Necessidade. Recurso não provido.

19 - STJ Pena. Execução. Crimes hediondos (Lei 8.077/90). Tortura (Lei 9.455/97) . Execução. Regime fechado.

«A CF/88, art. 5º, XLIII, fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei 8.072/1990 conferiu-lhes a disciplina jurídica, dispondo: «a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado (art. 2º, § 1º). A Lei 9.455/1997 quanto ao crime de tortura registra no art. 1º, § 7º: «O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. A Lei 9.455/97, quanto à execução da pena, é mais favorável do que a Lei 8.072/90. Afetou, portanto, no particular, a disciplina unitária determinada pela CF/88. Aplica-se incondicionalmente. Assim, modificada, no particular a Lei dos Crimes Hediondos. Permitida, portanto, quanto a esses delitos, a progressão de regimes.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DAS PENAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Gravidade concreta. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - O regime fechado está fundamentado na gravidade concreta do delito de roubo praticado pelo agravante, em circunstâncias que extrapolaram a normalidade para o tipo penal (roubo a residência, em concurso de pessoas, tendo sido a vítima, maior de sessenta anos, amarrada e amordaçada). ... (Continua)

22 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Reincidência. Regime fechado. Tratando-se de réu reincidente, cabe manter o fechado como regime prisional de cumprimento inicial para a pena imposta pela autoria de roubo qualificado e consumado

23 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Reincidência específica. Regime fechado. Tratando-se de réu reincidente específico, cabe estipular o fechado como regime prisional de cumprimento inicial para a pena imposta pela autoria de roubo simples

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime fechado fundamentado. Recurso não provido.

1 - A fundamentação oferecida pelas instâncias de origem, a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, a prática do delito em concurso de três agentes, sendo um deles menor de idade -, justifica a fixação do regime fechado, ainda que o quantum da pena seja inferior a oito anos. ... (Continua)

25 - TJSP Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime fechado. Os condenados por crimes hediondos, bem como aqueles apenados a reprimendas superiores a 8 anos, iniciarão sempre o cumprimento da pena em regime fechado, a despeito de sua primariedade ou recidiva, e, igualmente, sem considerar as circunstâncias judiciais. Inteligência do art. 33, § 2º, e alíneas c.c. CP, art. 59, todos.

26 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Regime fechado. Progressão. Semiaberto. Prejudicado.

«1. A progressão para o semiaberto torna prejudicado o habeas corpus impetrado em face da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, porquanto não mais vigente o regime prisional atacado. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Regime fechado de cumprimento da pena. Pretensão pelo abrandamento do regime. Pendência de julgamento do recurso de apelação. Regime fechado. Circunstâncias judiciais. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência específica são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.

29 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial diverso do fechado. Ausência de fundamentação concreta. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Liminar confirmada.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... (Continua)

30 - TAMG Roubo qualificado. Pena. Causa de aumento de pena. Agravante. Regime fechado.

«Praticado o crime através do uso de grave ameaça e violência contra as vítimas, o regime inicial para o cumprimento da pena deve ser o fechado, nos termos dos §§ 2º e 3º, do CP, art. 33.... (Continua)

31 - TJSP Agravo em execução penal - Pretendida revogação do livramento condicional, com o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico - Posterior sustação cautelar do benefício em razão do cumprimento de mandado de prisão em regime fechado após nova condenação - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

32 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime. Pena inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CP, art. 33, admite-se a fixação do regime fechado a condenado à pena inferior a 8 anos, quando presente circunstância judicial desfavorável. ... (Continua)

33 - STJ Reclamação. Delito de tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Recurso especial da defesa provido. Determinação de nova análise da matéria. Regime fechado mantido pelo novo acórdão com fundamento na gravidade abstrata do delito. Descumprimento da decisão proferida no recurso especial. Reclamação procedente.

«1 - No Recurso Especial 1.651.052/SP, foi determinado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, com base em elementos concretos, reapreciasse o regime prisional do reclamante, à luz dos arts. 33, do CP, Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006. Entretanto, o regime fechado foi fixado novamente com fundamento na gravidade abstrata do delito, em descumprimento à referida decisão. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo em execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Ausência de mérito. Retorno ao regime fechado. Provimento ao recurso

35 - TJSP Agravo em execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Falta de mérito. Retorno ao regime fechado. Provimento ao recurso

36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado. Agravo não provido.

«1. Diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (motivos e circunstâncias do crime) - no caso, bem salientadas pelas instâncias de origem, ao dosar a pena-base, não há que se falar em violação do CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º, sendo correta a aplicação do regime fechado. ... (Continua)

37 - STJ Pena. Execução da pena. Crimes hediondos (Lei 8.072/90) . Tortura (Lei 9.455/97) . Execução. Regime fechado.

«A CF/88, art. 5º, XLIII fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei 8.072/1990 conferiu-lhes a disciplina jurídica, dispondo: «a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º). A Lei 9.455/1997 quanto ao crime de tortura registra no art. 1º § 7º: «O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. A Lei 9.455/97, quanto à execução da pena, é mais favorável do que a Lei 8.072/90. Afetou, portanto, no particular, a disciplina unitária determinada pela CF/88. Aplica-se incondicionalmente. Assim, modificada, no particular a Lei dos Crimes Hediondos. Permitida, portanto, quanto a esses delitos, a progressão de regimes.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO REGIME FECHADO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. 5 anos de reclusão. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado fundamentado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é suficientes para, apesar da pena ser inferior a 8 anos de reclusão, manter-se o regime inicial fechado. Precedente.... (Continua)

40 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade. Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto (precedentes). Ordem denegada.

41 - STJ Regime fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade de pena. Idoneidade. Substituição. Detração. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1 - Consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi fixada a reprimenda em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, mostrando-se adequado o estabelecimento do regime fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta disciplinar de natureza grave - Descumprimento de condições impostas ao regime aberto - Regressão definitiva ao regime fechado - Admissibilidade - Prática de novo crime doloso - Prisão em flagrante - Pretensão à manutenção do regime aberto - Impossibilidade - Falta grave bem reconhecida, a teor do art. 50, V, e da LEP, art. 52 - Regressão ao regime fechado mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

43 - TJSP HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE RESTABELECEU O REGIME INICIAL SEMIABERTO AO SENTENCIADO - PACIENTE ENCARCERADO EM REGIME FECHADO - TRANSFERÊNCIA AO REGIME ADEQUADO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. Agravo desprovido.

1 - Malgrado o réu seja primário, considerando que a reprimenda imposta é superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, tendo como desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, o paciente faz jus ao regime fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condenados primários. Ilegalidade.

1 - Sendo o Condenado tecnicamente primário, e fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão que lhe impôs o regime fechado para o cumprimento de pena há de ser reformada para adequar-se à individualização da sanção criminal, em estrita obediência ao disposto no mencionado texto legal.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condenados primários. Ilegalidade.

1 - Sendo o Condenado tecnicamente primário, e fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão que lhe impôs o regime fechado para o cumprimento de pena há de ser reformada para adequar-se à individualização da sanção criminal, em estrita obediência ao disposto no mencionado texto legal.... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Regime fechado. Fundamentado. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental improvido.

«1 - As circunstâncias judiciais negativas, constituem fundamento apto a promover o recrudescimento do regime prisional. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Penal. Progressão per saltum. Impossibilidade. Paciente que permanece em regime fechado após progressão ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

I - Esta corte perfilhou o entendimento de que não se admite a denominada progressão de regime per saltum.... (Continua)

49 - STF Pena regime fechado. Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º. Inconstitucionalidade.

«A imposição do regime inicial fechado, tal como prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus 111.840, relator ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Detração penal. Irrelevância. Existência de circunstância judicial negativa. Agravo desprovido.

1 - A despeito da pena ter ficado em patamar inferior a 8 anos com a detração, esse fato não interfere no regime inicial fixado, pois foram valoradas duas circunstâncias judiciais negativas em desfavor do paciente, a justificar a manutenção do regime fechado. ... (Continua)