1 - TRT3 Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Impossibilidade de interrupção do prazo pelo ajuizamento de ação rescisória anterior.
«Nos termos do CPC/1973, art. 495, é de dois anos o prazo para ajuizamento da ação rescisória. Trata-se de prazo decadencial, que não se sujeita à interrupção ou suspensão, sendo irrelevante o ajuizamento de ação rescisória anterior. Destarte, diante da inobservância do aludido prazo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.... ()
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2 - TRT3 Litisconsórcio. Litisconsórcio passivo. Ação rescisória.
«Na ação rescisória todas as partes da relação processual da ação originária devem ser citadas, como litisconsortes necessários, porque o acórdão a ser proferido atingirá a esfera jurídica de todos eles, indistintamente, de maneira uniforme. Incidência da Súmula 406, item I, do TST. É ônus do autor ajuizar a ação rescisória em face de todas as partes que integram a ação trabalhista subjacente, requerendo a citação de cada uma delas para responder pela demanda.... ()
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3 - TRT2 Ação rescisória. Preposto. Revelia. Meio inadequado para não revolver fatos e provas. Preposta que não comparece à audiência designada. Problemas mecânicos no veículo. Justo motivo não caracterizado. CPC/1973, art. 485.
«A ação rescisória não se constitui em meio apropriado para analisar fatos e provas, mergulhando-se, novamente, no âmbito da matéria já examinada no processo principal. Problemas mecânicos ocorridos no veículo da preposta não configuram justo motivo para o não comparecimento em juízo. Assim sendo, correta a pena de confissão imposta à reclamada, até porque as presunções militam sempre em favor da coisa julgada, no estrito âmbito da ação rescisória. Ação rescisória que se julga improcedente.... ()
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4 - TST Ação rescisória. Sentença de mérito. Inexistência. Extinção do processo por ilegitimidade de parte.
«A sentença que se busca desconstituir nos autos, através de rescisória, apenas extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade de parte. Dessa decisão não cabe, nitidamente, ação rescisória, porque não houve o exame de mérito e nada impede que o autor intente novamente a ação.... ()
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5 - TST Ação rescisória. Vício de citação. Discussão em embargos a execução. Impossibilidade. Discussão dos vícios de citação em ação rescisória. CLT, art. 884, § 1º. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 741, I.
«O CLT, art. 884, § 1º prevê taxativamente quais as matérias que podem ser trazidas nos embargos à execução. Entre elas não se inclui a argüição de ocorrência de vício de citação no processo de conhecimento, ao contrário do que ocorre processo civil -CPC/1973, art. 741, I. Tal dispositivo legal não tem aplicação subsidiária no processo do trabalho ante a existência de norma legal específica no texto consolidado. Dessa forma, cabível a ação rescisória para discussão acerca da ocorrência de vício de citação, desde que enquadrados os argumentos do Autor, sob este aspecto, em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no texto do CPC/1973, art. 485. Recurso ordinário em ação rescisória provido para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para julgamento do mérito da ação.... ()
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6 - TRT3 Ação rescisória. Documento novo. Ação rescisória. Documento novo.
«Documento novo, hábil a embasar ação rescisória, é aquele que já existia ao tempo da prolação da decisão rescindenda e que poderia ter sido utilizado no processo subjacente como meio de prova, mas não o foi por ignorância da parte ou por impossibilidade.... ()
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7 - TST Uniformização de jurisprudência. Incidente. Recurso ordinário. Ação rescisória. Depósito recursal. Limite. Enunciado 99/TST. Nova redação. CLT, art. 899. Lei 8.177/91, art. 40.
«Proposta de alteração da redação da Súmula 99/TST, nos seguintes termos: AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 110/02). Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, deve o empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de condenação, o depósito recursal.... ()
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8 - TST Ação rescisória. Revelia. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Hugo Carlos Scheuermann sobre o tema. Súmula 398/TST. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«... Registre-se que, em sede de ação rescisória, a ausência de defesa não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, pois a pretensão rescisória se volta contra uma decisão judicial transitada em julgado. ... ()
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9 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de lei.
«Nos termos do CPC/1973, art. 485, V, admite-se a desconstituição de decisão que tenha violado literal disposição de lei, devendo a expressão «lei ser interpretada em seu sentido amplo. Todavia, improcede a ação rescisória quando a decisão rescindenda retrata interpretação razoável de texto legal.... ()
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10 - TST Ação rescisória. Termo de conciliação previsto no CLT, art. 831. Cabimento da rescisória. Súmula 259/TST. CPC/1973, art. 485.
«...Preliminarmente, cumpre ressaltar que a egrégia SBDI2, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado para revisão do Enunciado 259/TST, entendeu por bem manter a redação original desse verbete sumular, no sentido de que «só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do CLT, art. 831. Dessa forma, mostra-se cabível a ação rescisória na hipótese.... (Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros).... ()
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11 - TST Ação rescisória. Decadência. Rescisória ajuizada anteriormente e extraviada. Decadência configurada da segunda ação. CPC/1973, art. 495 e CPC/1973, art. 1.063.
«Não sensibiliza a tese que a agravante reitera da tempestividade da propositura desta ação rescisória, em razão de terem sido extraviados os autos de idêntica ação ajuizada anteriormente. Isso porque o prazo decadencial não se sujeita à interrupção ou à suspensão, sendo irrelevante ter sido ultimada a citação na rescisória cujos autos foram extraviados, considerando serem duas ações distintas. ... ()
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12 - TRT3 Prova falsa. Ação rescisória.
«O manejo da ação rescisória, com fulcro no inciso VI do CPC/1973, art. 485, prova falsa, de acordo com doutrina e jurisprudência, só é possível se a decisão rescindenda houver se fundado na prova apontada como falsa e não puder se sustentar sem ela, pois havendo outro fundamento bastante para que a sua conclusão se mantenha, a decisão não será rescindível com base neste argumento.... ()
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13 - TST Ação cautelar incidental a ação rescisória. Agravo regimental.
«Na forma da parte final da Orientação Jurisprudencial 131 da SBDI-II/TST, a improcedência da ação rescisória afasta a caracterização do «fumus boni iuris. Assim, diante da improcedência da ação rescisória principal, merece ser cassada a decisão que suspendeu a execução da decisão rescindenda. Em consequência da improcedência da cautelar, está prejudicado o exame do agravo regimental. Ação cautelar julgada improcedente.... ()
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14 - TRT3 Ação rescisória. Pedido. Possibilidade jurídica. Ação rescisória. Desconstituição de acórdão proferido em recurso ordinário. Carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
«Mostra-se juridicamente impossível o pedido de rescisão de acórdão regional substituído no mundo jurídico por aresto do TST que, embora tenha mantido a decisão de não conhecimento do recurso de revista, apreciou o mérito veiculado na rescisória. Incidência da Súmula 192, II e III do TST.... ()
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15 - TRT3 Documento. Juntada. Ação rescisória. Cópia do acórdão rescindendo. Autenticação.
«É necessária a juntada do acórdão que se pretende desconstituir nos autos da ação rescisória. Vindo em cópia, torna-se imprescindível a autenticação ou a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do CLT, art. 830, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação. Inteligência da OJ-SDI2-84, do C. TST.... ()
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16 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Recurso ordinário. Ação rescisória. Depósito recursal. Súmula 99/TST do Tribunal Superior do Trabalho.
«Proposta de alteração da redação da Súmula 99/TST do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: «AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 110/02). Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, deve o empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de condenação, o depósito recursal..... ()
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17 - TRT3 Ação rescisória. Prova falsa. Ação rescisória. Prova falsa.
«O manejo da ação rescisória, com fulcro no inciso VI do CPC/1973, art. 485, ao fundamento específico de existência de prova falsa, mostra-se viável, de acordo com doutrina e jurisprudência, se a decisão rescindenda houver se fundado na prova apontada como falsa e não puder se sustentar sem ela, pois existindo outro fundamento suficiente para que a sua conclusão se imponha, a decisão não será rescindível com esteio em tal fundamento.... ()
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18 - TRT3 Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Prazo decadencial.
«O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de decadência (CPC, art. 495), aplicando-se ainda, no caso vertente, o disposto no item V, da Súmula 100, do C. TST, pelo que o acordo judicialmente homologado produz eficácia formal e material de coisa julgada. Uma vez que o prazo decadencial previsto no CPC/1973, art. 495, de observância obrigatória, foi extrapolado, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.... ()
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19 - TRT3 Ação rescisória. Documento novo.
«Documento novo, hábil a embasar ação rescisória, é aquele que já existia ao tempo da prolação da decisão rescindenda, mas que não foi utilizado no processo subjacente, como meio de prova, por ignorância da parte ou por impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 485, VII, e da Súmula 402/TST. No caso concreto, as declarações trazidas aos autos pelo autor foram consolidadas em data posterior à do acórdão rescindendo, não se tratando, portanto, de documentos novos na acepção legal. Ação rescisória que se julga improcedente.... ()
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20 - TRT18 Interesse de agir inexistente. Meio processual impróprio. Finalidade rescisória expressa em mera ação ordinária.
«Os argumentos expostos na causa de pedir denotam a clara pretensão rescisória da recorrente, manejada por meio processual inadequado. Não cabe, pois, por meio transverso, vindicar ressarcimento de indenização por danos materiais devidos ao obreiro - constante de título executivo - por meio de mera ação ordinária. Os valores pagos (pretéritos), em razão dos danos materiais, foram reconhecidos em decisão transitada em julgado e apenas comporta modificação por meio de ação rescisória. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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21 - TST Embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória. Honorários advocatícios. Condenação.
«A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu no sentido de ser devido, em sede de ação rescisória ajuizada perante a Justiça do Trabalho, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme se depreende do item II da Súmula 219/TST. Ressalte-se que os honorários advocatícios, em ação rescisória, decorrem pura e simplesmente do princípio da sucumbência estabelecido no CPC/1973, art. 20, independentemente de pedido. ... ()
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22 - TRT3 Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Colusão. Prazo decadencial. Termo inicial.
«O prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, conforme preceitua o CPC/1973, art. 495. Tal regra é flexibilizada se o pretenso corte rescisório tem por fundamento a colusão, em razão da gravidade do vício, hipótese na qual o termo inicial sofre deslocamento para a data da ciência do fato pelo Ministério Público ou pelo terceiro interessado, na forma da Súmula 100, VI, do c. TST.... ()
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23 - TST Ação rescisória. Relação de emprego. Reexame da prova. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.
«Não logra êxito pretensão rescisória, calcada em violação dos arts. 3º da CLT e 1.188 do CCB, visando a demonstrar que a relação empregatícia reconhecida pela decisão rescindenda entre taxista e empresa de prestação de serviços de táxi seria, na realidade, de locação de veículo, tendo em vista que importaria em reexame da prova, vedado em sede rescisória. Recurso ordinário desprovido.... ()
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24 - TST Recurso de revista. Ação rescisória. Prequestionamento. Enunciado 298/TST.
«É incabível ação rescisória por ofensa literal de lei, quando na decisão rescindenda não houver pronunciamento expresso acerca da matéria nela contida, diante do texto acusado de ofendido, não se podendo admitir prequestionamento implícito (inteligência do Enunciado 298/TST).... ()
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25 - TRT2 Ação rescisória. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais. Descabimento. Súmula 343/STF. Enunciado 83/TST. CPC/1973, art. 485, V.
«Não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF).... ()
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26 - TRT3 Ação rescisória. Acordo judicial. Conciliação homologada. Quitação pelo extinto contrato de trabalho. Ação rescisória ajuizada. Irrelevância.
«O acordo judicial homologado tem força de decisão irrecorrível, razão pela qual só pode ser desconstituído pela via ação rescisória, em face do disposto no parágrafo único do CLT, art. 831 e entendimento resumido na Súmula 259/TST. Ainda que a competente ação rescisória venha a ser proposta, ela somente produzirá efeitos após o trânsito em julgado, sendo irrelevante juridicamente a simples propositura. Até que se obtenha êxito na lide desconstitutiva, o efeito da res judicata material mantém-se hígido, fruto da quitação passada pelo «extinto contrato de trabalho, impedindo que haja nova discussão judicial vinculada à indigitada relação jurídica. Assim, em respeito à coisa julgada, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V, consoante apregoa a OJ 132 da SDI-2/TST. Recurso do autor desprovido.... ()
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27 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Enunciado 100/TST. Aleteração. Ação rescisória. Fluência do prazo de decadência. Trânsito em julgado. Interposição de recurso intempestivo ou incabível. Novas regras. Cancelamento. Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-2.
«Nova redação do Enunciado 100/TST: Ação rescisória. Decadência. I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.... ()
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28 - TRT3 Ação rescisória. Vício de consentimento. Ação rescisória. Transação. Vício de consentimento improcedência.
«Segundo dispõe o inciso VIII do CPC/1973, art. 485, autoriza-se a rescisão da coisa julgada quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença. É pressuposto da validade da conciliação, a livre manifestação de vontade das partes acordantes. Não se inferindo vício na transação, à falta de prova de que o então reclamante não tivesse plena ciência de seus móveis e de seus efeitos, impõe-se a improcedência da presente ação rescisória.... ()
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29 - TRT3 Ação rescisória. Violação da lei. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de Lei (CPC, art. 485, v).
«Nos termos do CPC/1973, art. 485, V, admite-se a desconstituição de decisão que tenha violado literal disposição de lei, devendo a expressão lei ser interpretada em seu sentido amplo. Portanto, nela estão incluídos a Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos. Entretanto, não obstante os efeitos conferidos às Súmulas Vinculantes, estas não se revestem da natureza jurídica de lei, pelo que não procede o corte rescisório também com esse fundamento.... ()
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30 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei.
«O acordo homologado, ao estabelecer como termo final do pagamento da pensão (indenização por danos materiais) a data em que o menor impúbere completaria 14 (catorze) anos ou a data em que os 1º e 2º réus receberiam o primeiro pagamento da pensão por morte, da Previdência Social, violou a literalidade do inciso II do artigo 948 do Código Civil e do inciso XXVIII do CF/88, art. 7º. Ação rescisória a que se dá provimento para declarar a nulidade do acordo.... ()
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31 - TST Honorários advocatícios na ação rescisória. Súmula 219/TST
«Nos termos do item II da Súmula 219/TST, «é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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32 - TRT2 Ação rescisória. Prova. Reexame. Descabimento. CPC/1973, art. 485. Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II.
«... O cabimento da ação rescisória encontra, pois, seus limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 485, sendo uma via por demais estreita para atender à pretensão da autora, qual seja, o novo exame de fatos e provas. Inexiste dúvida quanto ao propósito da autora de perseguir a revisão da matéria factual, intenção essa a ser plenamente descartada mediante a utilização da presente via instrumental.
Nesse sentido a edição da Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II - do C. TST:
«109 - ação Rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. DJ 29/04/2003.
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. ... (Juiz João Carlos de Araújo).... ()
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33 - TST Ação rescisória. Violação de lei. Indicação do dispositivo violado. Necessidade. Inaplicabilidade à ação rescisória o princípio do «iuria novit curia. CPC/1973, art. 485, V.
«A colenda SBDI-II, do TST, firmou a Orientação jurisprudencial 3/TST, segundo a qual «o atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 485, Vexige expresso apontamento de infringência do dispositivo legal e/ou constitucional na petição inicial da ação rescisória, não bastando a simples referência no corpo da fundamentação, por inaplicável o princípio «iura novit curia.... ()
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34 - TRT2 Ação rescisória. Decadência. Prazo prescricional. Contagem do prazo. Interposição de recurso destituído de seus pressupostos de admissibilidade. Hipótese que não interrompe o prazo. CPC/1973, art. 485.
«O ajuizamento de recurso destituído de seus pressupostos de admissibilidade, legalmente previstos, não renova o «dies a quo do prazo decadencial para interposição de ação rescisória. O contrário possibilitaria à parte a utilização de recurso incabível ou deficiente apenas para renovar o prazo decadencial visando o ajuizamento da ação rescisória e o prolongamento da demanda no tempo.... ()
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35 - TST Ação rescisória. Procedência do pedido por vício na citação. Questões remanescentes. Prejudicialidade. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«A procedência da ação rescisória, por vício de citação, prejudica o exame das questões remanescentes.... ()
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36 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Ação trabalhista. Sentença homologatória de acordo. Fundamento para invalidar transação. Caracterização.
«Na ação rescisória ajuizada com base no CPC, art. 485, VIII, mostra-se imprescindível a evidência da caracterização de um dos vícios capazes de invalidar a transação. Na hipótese, o conjunto probatório dos autos comprova que o acordo entabulado não condizia com a vontade do autor. Nesse sentir, existentes os defeitos que prejudicam a validade do negócio jurídico e impedem que a vontade seja declarada livre e de boa-fé, impõe-se a manutenção do corte rescisório. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.... ()
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37 - TST Recurso ordinário em ação rescisória da ré. Pretensão de corte rescisório dirigida contra acórdão que concluiu pelo afastamento da revelia e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. Caráter interlocutório da decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado.
«Na diretriz dos itens I e III da Súmula 299/TST, o trânsito em julgado, e sua comprovação, constituem pressupostos indispensáveis ao processamento da ação rescisória. Nessa esteira, evidenciado o caráter interlocutório da decisão rescindenda, impositiva a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 267, VI. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.... ()
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38 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Extinção do processo.
«O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (CPC, art. 495). Ultrapassado o referido prazo, ressai a decadência do direito de ação, julgando-se extinto o processo com exame do mérito. Por se tratar de prazo decadencial, não está sujeito a interrupção ou suspensão. Portanto, é irrelevante o ajuizamento de ação rescisória anterior, julgada extinta sem a resolução do mérito. Inaplicáveis os CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220. ... ()
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39 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência.
«No processo matriz, em face da decisão monocrática do relator do agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, publicada em 15.06.2007, seria cabível o recurso de agravo, nos termos dos artigos 545 do CPC/1973 e 317 do Regimento Interno do STF. ... ()
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40 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Ação trabalhista. Sentença homologatória de acordo. Fundamento para invalidar transação. Caracterização.
«Na ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, VIII, mostra-se imprescindível a evidência da caracterização de um dos vícios capazes de invalidar a transação. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos comprovam que o acordo entabulado não condizia com a vontade da autora. Nesse sentir, existentes os defeitos que prejudicam a validade do negócio jurídico e impedem que a vontade seja declarada livre e de boa-fé, impõe-se a manutenção do corte rescisório. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.... ()
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41 - TST Honorários advocatícios na ação rescisória.
«A redução dos honorários advocatícios nesta ação rescisória para o importe de 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no § 3º do CPC, art. 20, diante da baixa complexidade da causa. Recurso ordinário parcialmente provido.... ()
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42 - TRT9 Ação rescisória. Execução nos autos originários. CLT, art. 836, parágrafo único. CPC/1973, art. 485.
«O parágrafo único do CLT, art. 836, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/01, autoriza a execução do julgado em sede de ação rescisória nos próprios autos da reclamatória originária, não mais se justificando remeter o intento a processo distinto.... ()
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43 - TRT3 Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato. Não-configuração.
«A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do CPC/1973, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do CPC/1973, art. 485, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas (Orientação Jurisprudencial 136/SBDI-2/TST). VIOLAÇÃO DE LEI. ... ()
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44 - TST Ação rescisória. CPC/1973,CPC/1973, art. 485, V. Violação dos arts. 14e 471 da CLT. Não configuração.
«A senda ora percorrida é a da ação rescisória, que, diante das peculiaridades que envolvem seu ajuizamento, não pode ser usada como sucedâneo de recurso. Na ação rescisória manejada com base no CPC/1973, art. 485, V, a pretensão somente alcança êxito quando a decisão rescindenda violar literal disposição de Lei.... ()
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45 - TRT2 Ação rescisória. Cabimento apenas contra sentença de mérito. Extinção do processo. Inviável o manejo contra v. Acórdão que confirma na íntegra r. sentença de primeiro grau, que extingue o processo sem resolução de mérito. CPC/1973, arts. 267, VI e 485, «caput.
«A ação rescisória só é cabível contra as sentenças que, examinando o mérito, resolvem o direito em litígio, produzindo a coisa julgada material (CPC, art. 485, «caput). Inviável a desconstituição de decisão que extingue o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Ação Rescisória que é julgada improcedente.... ()
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46 - TST Ação rescisória. Reexame de fatos e provas do processo originário. Inviabilidade. Súmula 410/TST. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836.
«Nesse sentido, convém salientar que a possibilidade de ter havido má-avaliação dos elementos dos autos induz, no máximo, à idéia de erro de julgamento, insusceptível de ser reparado no âmbito da ação rescisória, na conformidade da Súmula 410/TST, segundo a qual «A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.... ()
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47 - TST Honorários advocatícios. Recurso ordinário da gta telecomunicações ltda.. Iecsa e outros.
«Não sendo a parte vencedora no objeto da pretensão ação rescisória (CPC, art. 20, «caput), mostra-se descabida a pretensão ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.... ()
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48 - TST Recurso ordinário fábio zanon simão e outro. Honorários advocatícios.
«Não sendo a parte vencedora no objeto da pretensão ação rescisória (CPC, art. 20, «caput), mostra-se descabida a pretensão ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.... ()
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49 - TST Ação rescisória. Opção retroativa do FGTS. Ausência de prequestionamento. Incidência da Enunciado 298/TST.
«O juízo rescindendo não se pronunciou sobre a matéria discutida na ação rescisória, relativa à necessidade de concordância do Empregador com a opção retroativa do Empregado pelo FGTS. Assim, em razão da ausência de prequestionamento da matéria na decisão rescindenda, incide sobre a espécie a orientação contida na Enunciado 298/TST.... ()
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50 - TST Ação rescisória. Despacho indeferitório do processamento do recurso de agravo de petição. Ato ordinatório e não sentença de mérito. Descabimento da rescisória. CPC/1973, art. 485.
«O Autor pretende a rescisão do despacho em que se indeferiu o processamento de seu agravo de petição, o qual constitui ato judicial ordenatório e não, decisão de mérito, impugnável mediante recurso próprio. Portanto, incabível a sua rescisão.... ()
