Número 100397

1 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de a qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada, reconheço a transcendência jurídica da questão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 3. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. 5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da administração pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SbDI-1 do TST, impõe-se o não conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 296/TST, I.

A Turma deste Tribunal, ao negar provimento ao agravo, manteve a decisão de não conhecimento do recurso de revista, concluindo não ter havido transcrição adequada das razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional a demonstrar o prequestionamento do tema objeto da insurgência recursal, conforme regra prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A possibilidade de ser desconsiderado óbice legal de processamento do recurso de revista com o propósito de aplicar tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme sustenta a agravante, não está abordada expressamente em nenhum dos arestos indicados para confronto de teses. Igualmente, não se verifica identidade de premissa fática na aplicação do art. 896, § 1º-A, I da CLT. Mantém-se, pois, a decisão que não reconheceu demonstrado o dissenso jurisprudencial nos moldes da Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação do banco requerido em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que se abstenha de cobrar as parcelas de título de capitalização não contratado pela autora - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Risco de dano para a agravada, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação do banco requerido em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que se abstenha de cobrar as parcelas de título de capitalização não contratado pela autora - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Risco de dano para a agravada, decorrente da continuidade de cobrança e eventual negativação - Inexistência de risco para o agravante, pois, se improcedente a pretensão inicial, retomará a cobrança da dívida, com atualização monetária e juros - Decisão agravada mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS LÍDER TÁXI AÉREO S/A. - AIR BRASIL E OUTRO. 1. DIÁRIAS. PAGAMENTO HABITUAL E SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. NATUREZA SALARIAL. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto a não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece quanto ao tema. 2. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO CCB, art. 198, I. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO NO JULGADO. I. Demonstrada a existência de omissão no julgado. II. A fim de sanar a omissão examina-se o tema para concluir que os fundamentos da decisão agravada não foram desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. No caso, a decisão regional em que se entendeu aplicável ao menor herdeiro do empregado falecido os termos do CCB, art. 198, I, está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula 333/TST. IV. Embargos de declaração de que se conhece quanto ao tema e a que se dá provimento, com alteração do julgado .

5 - TJSP Reclamação - Progressão vertical de serventuário municipal - Improcedência - Alegação de violação do Tema 1.075, Egr. STJ - Inocorrência - Tese fixada expressamente determina como pressuposto a situação de «atendidos todos os requisitos legais, e na hipótese foi considerado que o temporal não foi preenchido por conta de licenças e ausências - Interpretação de tal Ementa: Reclamação - Progressão vertical de serventuário municipal - Improcedência - Alegação de violação do Tema 1.075, Egr. STJ - Inocorrência - Tese fixada expressamente determina como pressuposto a situação de «atendidos todos os requisitos legais, e na hipótese foi considerado que o temporal não foi preenchido por conta de licenças e ausências - Interpretação de tal requisito, se preenchido ou não, é matéria de julgamento não sujeita à revisão por Turma de Uniformização, que não é terceira instância recursal - Reclamação não conhecida.

6 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual não declarada a prescrição da pretensão executiva. 2. No caso, cuida-se de execução individual, promovida pelo sindicato da categoria profissional, em favor de um trabalhador beneficiado pela coisa julgada formada na ação civil pública 0126700-45.2002.5.01.0342, em que deferido o pedido de adicional de insalubridade, desde abril de 1999, aos empregados da CSN - Companhia Siderúrgica Nacional. Para além da confusão entre os institutos da prescrição intercorrente e prescrição da própria pretensão executiva, o acórdão regional mostra-se dissonante da jurisprudência do TST no sentido de que a pretensão executiva da coisa julgada formada em ação coletiva enseja a aplicação da prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da CF. 3. A decisão proferida na ação coletiva - na qual foi deferido adicional de insalubridade, com reflexos, desde abril de 1999, aos substituídos - transitou em julgado em 11/4/2017. Iniciada a fase de cumprimento de sentença em âmbito coletivo, constatadas diversas dificuldades na identificação dos beneficiados e na liquidação do julgado, o Juízo determinou a propositura de execuções individuais, em decisão publicada por meio de edital em 1/2/2018. 4. Instaurada a execução coletiva, mostrava-se desnecessário o ajuizamento da execução individual, pois induvidoso que o autor receberia o crédito trabalhista se fosse regularmente concluído o procedimento executivo mencionado. Portanto, em linha de harmonia com a filosofia das ações coletivas, ligadas à racionalização da gestão judicial de conflitos massivos, não se poderia exigir o ajuizamento de sua ação de execução individual no lapso temporal aplicável, como condição necessária para afastar a prejudicial de prescrição. Com o exaurimento do referido procedimento coletivo, no entanto, motivado por decisão judicial, nasceu o interesse jurídico dos credores beneficiados pelo título judicial coletivo ( actio nata «), contando-se, desde então, o fluxo do marco prescricional, conforme os prazos definidos pela ordem jurídica: a) contratos extintos, dois anos; b) contratos vigentes, cinco anos; c) pretensões previdenciárias dois ou cinco anos (arts. 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT c/c as Súmula 326/TST e Súmula 327/TST e 150 do STF). 5. Diante das singularidades do caso concreto, com o prévio trânsito da ação coletiva seguida da determinação de propositura de execuções individuais, considerando que o credor apenas foi instado a acionar o Poder Judiciário em 1/2/2018, estando a prescrição da pretensão executiva submetida ao prazo de dois anos, uma vez que seu contrato de trabalho foi extinto em 07/02/2008, a propositura da ação autônoma de execução em 08/04/2020 revelou-se intempestiva, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão executiva. Configurada a violação do art. 7º, XXIX da CF. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido .

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão que indeferiu pedido liminar, consistente na suspensão de descontos que vem sendo realizados nos vencimentos do impetrante - Inadmissibilidade - Aplicação dos Enunciados 02 e 04, do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais - Ordem denegada.

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da aplicação da Lei penal. Estrangeira em situação irregular país. Ausência de qualquer documento de identificação. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da existência de filho menor. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 312.

«1 - A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a fundamentar a prisão porque o réu respondeu ao processo encarcerado, sem agregar novos fundamentos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... (Continua)