Número 12792

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu o pedido do agravado de progressão ao regime semiaberto sem prévia realização de exame criminológico - Irresignação ministerial - Alegação de ofensa à nova redação do § 1º da LEP, art. 112 conferida pela Lei 14.843/1924 - Não acolhimento - Preliminar de inconstitucionalidade da referida alteração legislativa, por ofensa aos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais - Afastamento - Exigência que atende a uma das orientações do princípio da individualização da pena, permitindo que o magistrado, com base em elementos auferidos através do exame criminológico, direcione a execução da pena conforme o perfil psicossocial do apenado - Discricionariedade do juiz e dever de fundamentação da decisões judiciais preservados - Lei 14.843/24, contudo, aplicada indiscriminadamente apenas nas execuções de penas impostas a crimes praticados durante a sua vigência - Precedente do C. STJ e deste E. TJSP - Possibilidade, no entanto, de realização de exame criminológico para a comprovação do requisito subjetivo para a progressão de regime, mesmo em relação a sentenciados que cumprem pena por crimes cometidos em data anterior a referida alteração legislativa, desde que haja decisão nesse sentido devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, a luz do enunciado da Súmula 439/STJ - Mérito - Decisão impugnada devidamente fundamentada - Elementos hauridos aos autos que evidenciam a satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime semiaberto - Necessidade de realização de exame criminológico não demonstrada - Agravo em execução não provido.... (Continua)

2 - TJSP Contrato bancário de empréstimo. Documentos juntados pelos requeridos que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, NO IMPORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA A HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, NO IMPORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA A HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RECORRENTE VENCIDO.

4 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Acórdão de turma recursal. Resolução STJ 12/2009, art. 6º. Irrecorribilidade das decisões do relator.

«1. Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do Relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Possibilidade. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Incidência. Administrativo. Corte no fornecimento de água. Decisão interlocutória que determinou incidência de multa diária à empresa concessionária.

«1 - O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. ( CPC/1973, art. 542, § 3º). ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem afastado, em hipóteses excepcionais, a aplicação da Súmula 267/STF. ... (Continua)

8 - STJ Criminal. RHC. ECA. Paciente que atingiu 18 anos cumprindo medida sócio educativa de internação. Impossibilidade de extinção da medida. Consideração da data do ato infracional praticado. Falta de interesse do estado. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. CP, art. 157, § 2º, II e V.

«1 - Para a aplicação das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se a idade do menor à data do fato, em atendimento ao intuito do referido Diploma Legal, o qual visa à ressocialização do adolescente, por meio de medidas que atentem às necessidades pedagógicas e ao caráter reeducativo. Precedente do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Recurso ordinário.

«O mandado de segurança não é substitutivo de recurso contra ato judicial, nem serve de segunda via para atacar o mesmo ato já impugnado em agravo. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Tribunal do júri. Quesito indeferido. Nulidade não agitada na apelação. Habeas corpus. Fundamento novo. Não conhecimento.

«1 - Em sede de habeas corpus originário, impetrado contra acórdão que nega provimento a recurso de apelação, os fundamentos da impetração devem situar-se no campo das questões apreciadas e decididas no julgamento impugnado. ... (Continua)