Número 1501522

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - art. 303, § 2º da Lei 9.503/97. Sentença condenatória. Apelos defensivo e ministerial. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta por alegada culpa exclusiva da vítima ou insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria incontestes. Culpa evidenciada. Direito Penal que não admite compensação de culpas. Eventual culpa concorrente que não resulta em absolvição. Dosimetria. Inexistência de qualquer indício do uso de álcool. Hipótese apenas de réu não habilitado. Desclassificação, de ofício, da forma qualificada do art. 303 (§ 2º) para a forma majorada (art. 303, § 1º c.c art. 302, § 1º, I, ambos da Lei 9.503/97) . Prejudicados pleitos ministeriais de recrudescimento do regime inicial e da pena de suspensão ou proibição de dirigir. Afastamento da reincidência. Penas reduzidas. Abrandamento do regime fixado de semiaberto para aberto. Recurso ministerial negado e recurso defensivo parcialmente provido para reduzir as penas, abrandar regime e adequar substituição do art. 44 do CP... (Continua)

2 - TJSP Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2-A, caput) - Apelação - Recurso defensivo e ministerial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Fixação de valor indenizatório mínimo - Possibilidade, diante da existência de pedido formal na denúncia, submetido ao contraditório e ampla defesa - Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido

3 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Recurso defensivo - Realidade do delito e autoria comprovados, bem como o dolo da mercancia, não havendo irresignação defensiva quanto a este aspecto - Manutenção da condenação - Penas que comportam redução - Básica fixada no mínimo legal previsto - Circunstâncias do caso em concreto que autorizam a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, L. 11.343/06 no patamar máximo - Reprimenda corporal substituída por restritiva de direitos, fixado regime aberto para o caso de descumprimento - Sentença reformada - Recurso provido (voto 49763)... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM BASE NA AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DA APREENSÃO E JUSTIFICATIVA APRESENTADA INDICAM O PRÉVIO CONHECIMENTO DA ESPÚRIA ORIGEM DO BEM - NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ELUCIDAÇÃO DO OCORRIDO - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso.

«1 - Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI e VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, CPC/205, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput, todos. ... (Continua)