1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Descumprimento do dever de informação. Conclusão do tribunal embasa nas provas dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Omissão não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Manutenção da multa. Embargos rejeitados.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Observância de entendimento fixado julgamento de recurso especial repetitivo. Distinguishing. Omissão não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Civil. Processual civil. Recursos especiais. Recursos manejados sob a égide do CPC/2015. Compromisso de compra e venda. Imóvel na planta. Restituição dos valores pagos pela intermediação. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e § 3º, e CPC/2015/2015, art. 1.022 que não se verifica. Ofensa ao CPC/2015, art. 927, III. Não ocorrência. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Prescrição trienal. Termo inicial. Data do efetivo pagamento.
«1 - Os recursos especiais foram interpostos contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
