Número 2646

1 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO).

Ante as razões apresentadas pelo exequente, merece provimento o agravo interno para reexame do seu recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Decisão do Tribunal Regional que indeferiu a penhora por entender que o valor recebido pela parte executada é inferior a R$ 6.394,76, valor necessário para ter uma vida digna no Brasil, segundo estudos científicos do DIEESE. 2. A jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e as mínimas condições de subsistência (um salário mínimo definido por lei) . 3 . Na hipótese, o salário percebido pela parte executada é superior ao salário mínimo e comporta a constrição. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1. A parte não atendeu ao pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus do recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, já se manifestou no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, deve estar transcrito no recurso de revista expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia. Agravo interno desprovido .

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não acolhimento. Ausência de fumus boni iuris. Recuperação judicial. Empresário rural. Não demonstrada a condição de empresário. Teses que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou a agravo em recurso especial exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, sem os quais não se pode acolher esse pedido incidental. ... (Continua)

5 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1 - Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal da Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a CF/88, sem a observância do requisito previsto no seu CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

6 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ect. Progressão horizontal por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«Ante a demonstração de omissão, devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria.

«Ante a possível contrariedade à OJT 71/TST-SDI-I, deve ser provido o agravo de instrumento.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria.

«A jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que, por se tratar de condição puramente potestativa, fica dispensada a deliberação da diretoria como requisito para a concessão da progressão por antiguidade quando preenchidos os demais requisitos previstos no Plano de Carreira, Cargos e Salários PCCS da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, nos termos da OJT 71/TST-SDI-I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agindo estúdio fotográfico réu em ação indenizatória, no exercício regular de seu direito ao promover negativação do nome do contratante (autor) que deixou de apresentar qualquer recibo a comprovar a devolução das fotos adquiridas ou mesmo um distrato, a ensejar a inexigibilidade do débito discutido, não existe qualquer dano a ser indenizado. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agindo estúdio fotográfico réu em ação indenizatória, no exercício regular de seu direito ao promover negativação do nome do contratante (autor) que deixou de apresentar qualquer recibo a comprovar a devolução das fotos adquiridas ou mesmo um distrato, a ensejar a inexigibilidade do débito discutido, não existe qualquer dano a ser indenizado. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

11 - STF Inquérito. Crime de ação penal pública incondicionada. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Competência do STF. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Ausência de justa causa da ação penal (CPP, art. 395, III). Falta de demonstração do dolo específico do tipo. Denúncia rejeitada.

«1. A indiciada está no exercício de mandato de Senadora da República pelo Estado do Rio Grande do Norte. Do que resulta a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento da causa, nos termos do § 1º do CF/88, art. 53. ... (Continua)