1 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Sentença que condena a ré ao pagamento de danos materiais relativos aos vícios construtivos. Apelo da autora quanto aos danos morais. Acolhimento. Reparo dos vícios que requer desocupação do imóvel e retirada dos móveis. Transtorno que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais fixados em R$5.000,00, valor que atende à razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada, com alteração da sucumbência.... ()
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2 - TJSP Revisão Criminal. Indeferimento. Emprego da via como reexame das provas. Impossibilidade. Julgamento em total consonância com a jurisprudência do eg STJ e mesmo deste TJSP. Afastamento na origem das alegações de violação do CPP, art. 226, ocorrência do crime do ECA, art. 244-Bpela ótica do verbete 500 do STJ e existência de provas mais do que suficientes para responsabilização criminal do peticionário
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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.
Concessão de indulto. Sentenciado que ostenta condenações distintas, cujas penas, unificadas, ultrapassam 5 anos. Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 11. AGRAVO PROVIDO... ()
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4 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Complexidade da demanda. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser mantida a decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória para conceder efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela ora agravada. ... ()
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5 - TJSP Consumidor - Acidente ocorrido no rodoanel em virtude de viga de concreto existente na pista - responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - condenação da concessionária ao ressarcimento dos valores gastos para conserto do veículo - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
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6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tóxicos. Constitucional. Hermenêutica. Pedido de «interpretação conforme à constituição do § 2º do Lei 11.343/2006, art. 33, criminalizador das condutas de «induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga. CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV e CF/88, art. 136, § 1º, I, «a e CF/88, art. 139, IV.
«1. Cabível o pedido de «interpretação conforme à Constituição. De preceito legal portador de mais de um sentido, dando-se que ao menos um deles é contrário à Constituição Federal. ... ()
