Número 4274

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PARAPLEGIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MANTIDA A SENTENÇA COM PEQUENO REPARO.

Ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento de insumos por sofrer de paraplegia. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA QUAL O AUTOR ALEGA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO DE CÁLCULO UTILIZADO PARA FATURAR SUAS CONTAS DE ÁGUA. SENTENÇA PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PROMOVEU A REVISÃO DO TEMA 414, DO SUPERIOR TRIBUNAL DA JUSTIÇA FIXANDO A TESE DE QUE: 1. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM U´NICO HIDRO^METRO E´ LI´CITA A ADOC¸A~O DE METODOLOGIA DE CA´LCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAC¸A~O DOS SERVIC¸OS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGE^NCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MI´NIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIA´VEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR U´NICO DO CONDOMI´NIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO, POSSUINDO EFEITO VINCULANTE. SENTENÇA QUE CONSIDEROU COMO DEVIDO O CRITÉRIO HÍBRIDO PARA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA, QUE NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA SUPRACITADO, DEVENDO, ASSIM, SER REFORMADA PARA SER OBSERVADA AS TESES FIXADAS, BEM COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTENHA DE COBRAR DO AUTOR QUAISQUER VALORES PRETÉRITOS POR EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR DECORRENTES DA ADOC¸A~O DO CHAMADO MODELO HÍBRIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO PROVIDO.

3 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. QUINQUÊNIO. PROCEDÊNCIA.

Causa petendi lastreada no direito da parte autora, servidora pública municipal, à percepção do adicional de tempo de serviço devido no percentual de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos-base, a cada período de 05 (cinco) anos no exercício do múnus público, tal como previsto na Lei 3.256/2014, art. 12. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS . ÓBITO DA REQUERENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. CONDENAÇÃO DA AUTORA AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO DO CEJUR-DPGERJ.

Em decorrência do princípio da causalidade, devem ser carreados aos apelados o pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença que condena a ré ao pagamento de danos materiais relativos aos vícios construtivos. Apelo da autora quanto aos danos morais. Acolhimento. Reparo dos vícios que requer desocupação do imóvel e retirada dos móveis. Transtorno que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais fixados em R$5.000,00, valor que atende à razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada, com alteração da sucumbência.... (Continua)

6 - TJSP Revisão Criminal. Indeferimento. Emprego da via como reexame das provas. Impossibilidade. Julgamento em total consonância com a jurisprudência do eg STJ e mesmo deste TJSP. Afastamento na origem das alegações de violação do CPP, art. 226, ocorrência do crime do ECA, art. 244-Bpela ótica do verbete 500 do STJ e existência de provas mais do que suficientes para responsabilização criminal do peticionário

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.

Concessão de indulto. Sentenciado que ostenta condenações distintas, cujas penas, unificadas, ultrapassam 5 anos. Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 11. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Complexidade da demanda. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser mantida a decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória para conceder efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela ora agravada. ... (Continua)

9 - TJSP Consumidor - Acidente ocorrido no rodoanel em virtude de viga de concreto existente na pista - responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - condenação da concessionária ao ressarcimento dos valores gastos para conserto do veículo - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tóxicos. Constitucional. Hermenêutica. Pedido de «interpretação conforme à constituição do § 2º do Lei 11.343/2006, art. 33, criminalizador das condutas de «induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga. CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV e CF/88, art. 136, § 1º, I, «a e CF/88, art. 139, IV.

«1. Cabível o pedido de «interpretação conforme à Constituição. De preceito legal portador de mais de um sentido, dando-se que ao menos um deles é contrário à Constituição Federal. ... (Continua)