1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inadmissão do apelo nobre. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Manutenção.
«1. É necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo, o que não ocorreu na espécie. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação de professores temporários. Preterição não configurada. Discussão sobre existência de vagas. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 808.524/RS, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema em debate nos autos, relativo à suposta ocorrência de preterição concernente ao «concurso público iniciado pelo Edital 01/2005 da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, haja vista a inexistência de «matéria constitucional a ser analisada e a incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454/STF. ... ()
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4 - STJ Cláusula penal. Nulidade da obrigação principal. CCB, art. 922. CCB/2002, art. 408.
«A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 922.... ()
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5 - STJ Cláusula penal. Conceito. Obrigação acessória do contrato principal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 922. CCB/2002, art. 408.
«... Limongi França assinala que “A cláusula penal é um pacto acessório ao contrato ou a outro ato jurídico, efetuado na mesma declaração ou declaração à parte, por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade, a ser cumprida pelo devedor ou por terceiro, cuja finalidade precípua é garantir, alternativa ou cumulativamente, conforme o caso, em benefício do credor ou de outrem, o fiel cumprimento da obrigação principal, bem assim, ordinariamente, constituir-se na pré-avaliação das perdas e danos e em punição do devedor inadimplente” (Teoria e prática da cláusula penal. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 6). ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Contrato. Cláusula contratual. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (...) O acórdão recorrido, ao analisar o contrato firmado entre a Construtora Queiroz Galvão, Sateba e Cogifer, concluiu que o valor da cláusula penal deve ser pago integralmente a cada uma das empresas sub-contratadas. Assim, modificar o acórdão recorrido, para distribuir o valor fixado a título de cláusula penal às empresas sub-contratadas, impõe a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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7 - STJ Recurso especial. Fundamentação deficiente. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... O recorrente insurge-se contra a possibilidade de conversão do valor da cláusula penal em moeda estrangeira, em razão da nacionalidade das empresas. Todavia, não indica qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido, tampouco alega dissídio jurisprudencial. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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8 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência, apesar da interposição dos embargos de declaração. Especial não conhecido. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ.... ()
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9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Inadimplemento de contrato. Verba indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais.... ()
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10 - STJ Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Critério. CPC/1973, art. 21.
«A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.... ()
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11 - STJ Cláusula penal. Obrigação acessória. Nulidade da obrigação principal. CCB, art. 922.
«A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do art. 922 do CCB/16.... ()
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12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato. Inadimplemento contratual. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais.... ()
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13 - STJ Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 21.
«A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.... ()
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14 - STJ Recurso especial. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Contrato. Descabimento no especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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15 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência de decisão apesar da interposição dos embargos de declaração. Especial não conhecido. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ.... ()
