1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E PERTINENCIA. DECLARAÇÃO DA COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - STJ Conflito de competência estabelecido entre a 2ª e a 4ª turma do STJ. Ação declaratória. Abusividade de tarifa. Agencia reguladora. Antaq. Cade. Direito portuário. Arrendamento portuário. Serviço público. Competencia da Primeira Seção.
1 - Conflito de competência suscitado em 15/06/2021. Autos conclusos à relatora em 13/09/2021. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito de imagem. Ex-empregador. Competencia. Justiça trabalhista. Art. 11 da CFrb/1988. Fundamento exclusivamente constitucional.
«1. Inviabilidade desta Corte revisar julgado que utilizou fundamentação exclusivamente constitucional para declarar a competência da justiça trabalhista para analisar questão relativa a direito de imagem explorada por ex-empregador, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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4 - STJ Conflito de competência. Foro de eleição. Relação de consumo. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 111.
«Se o foro eleito dificulta a defesa do consumidor, o Juiz pode, de ofício, declarar-lhe a nulidade. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Gonçalo, RJ.... ()
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5 - STJ Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença não elencada para o medicamento. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei Documento eletrônico VDA41363189 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 04/05/2024 02:20:48Publicação no DJe/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de Controle do Documento: 01b449d7-c880-44f4-8bdb-1d22b393ff00 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal; c) a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150/STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254/STJ).... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Verbas trabalhistas. Parcelas acumuladas. Regime de competencia. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário contra a União, objetivando a declaração do direito do réu de apurar o imposto de renda de pessoa física incidente sobre o benefício de aposentadoria por tempo de serviço recebido acumuladamente, via precatório, em face do êxito na ação ordinária 2003.72.03.000608-5, mediante a aplicação da tabela progressiva do IRPF vigente nas competências a que se referem o benefício previdenciário em tela e o reconhecimento de que os juros moratórios e a correção monetária que incidiram sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo autor em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário estariam fora do campo de incidência do IRPF. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar o direito do Autor de apurar o IRPF, declarar o direito de calcular ano a ano o IRPF sobre o valor do abono anual, declarar a isenção de IRPF os juros moratórios que incidiram sobre sobre os rendimentos recebidos acumulados pelo autor em face do atraso no pagamento, declarar o direito da parte autora de considerar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, do valor relativo a despesas com a ação judicial, declarar o direito do Autor de não tributar os juros moratórios recebidos em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário objeto da Ação Ordinária 2003.72.03.000608-5, relativamente às competências que comprovadamente se situem na faixa de isenção do IRPF e condenar a União Federal a restituir à parte autora o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença diversa da recomendada no pcdt pela conitec. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da Documento eletrônico VDA43054969 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 23/08/2024 14:13:34Publicação no DJe/STJ 3937 de 26/08/2024. Código de Controle do Documento: b175e921-153b-4ee6-b3ba-0a29b52cf636... ()
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8 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não constante no rename/sus. Competencia da Justiça Estadual.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir o autor recursos financeiros para tanto. ... ()
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9 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o juízo federal. Descumprimento de determinação estabelecida em incidente de assunção de competência. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Afronta à autoridade de decisão do STJ configurada.Procedência da reclamação
1 - Tendo a reclamação sido ajuizada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 4/2016/STJ.... ()
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10 - STJ Competência. Delitos de trânsito. Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Juízo de direito. Juízes subordinados ao Tribunal Estadual. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «d.
«Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito negativo de competência entre Juízo de Direito e Juizado Especial Criminal (CF/88, art. 105, I, «d). Competência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.... ()
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11 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Fungibilidade e economia processuais. Suspensão de segurança. Direito local. Inviabilidade de análise. Incompetência do STJ.
1 - A jurisprudência do STJ afirma inexistir competência para analisar suspensão de segurança que tenha por fundamenta Lei local. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Responsabilidade civil. Direito comum. Acidente de trabalho. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Aplicação. CF/88, CF/88, art. 7º, XXVIII. art. 7º, XXVIII.
«Em caso de ação de indenização em decorrência de acidente do trabalho, a regra do parágrafo único prevalece sobre a do inciso V, «a, do CPC/1973, art. 100.... ()
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13 - STJ Competência. Juízo de direito x Tribunal Superior do Trabalho - TST. Incompetência do STJ. Julgamento pelo STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 102, I, «o.
«Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito suscitado entre Juiz de Direito e o Tribunal Superior do Trabalho - TST.... ()
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14 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Trabalhista. Processo com sentença quando em vigor a Emenda Constitucional 45/2004. Alegada imcompetência da Justiça Estadual Comum afastada. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114.
«... O especial começa por atacar o tema da incompetência absoluta da Justiça estadual, afirmando a competência da Justiça do Trabalho. Embora em tese tenha razão a instituição financeira, considerando a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal diante da Emenda 45/04, o fato é que a sentença foi proferida em 22/6/99 (fl. 242), no caso, aplica-se precedente da Corte, proferido na Segunda Seção, Ministro Barros Monteiro, no CC 51.712/SP, DJ de 14/9/05, na mesma linha adotada pelo STF (AgRgAI 506.325/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 16/6/06), ou seja, a competência é da Justiça do Trabalho quando não há sentença. No caso, sentença há, daí que afasto a alegada incompetência absoluta. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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15 - STJ Competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 199.
«Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tais como a alegada frustração de direito assegurado por lei trabalhista, praticada contra determinado grupo de trabalhadores, tal como o pagamento clandestinos feito pela empresa aos seus funcionários, não configuram crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, VI.»... ()
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16 - STJ «Habeas corpus. Competência. Ato de Juiz de Direito. Incompetência do STJ. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 105, I, «a.
«Não se conhece de «habeas corpus manejado diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra ato de Juiz de Direito, em aberto confronto com a letra do CF/88, art. 105, I, «a.... ()
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17 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Direito constitucional e processual civil. Impetração contra ato de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Competência constitucional. Rol taxativo. Recurso desprovido.
1 - Não compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 41/STJ.... ()
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18 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DIABETES MELLITUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO TEMA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO.
Extinção sem resolução de mérito. Incompetência. Lei 13.876/19. Critérios para ajuizamento e processamento dos feitos na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada. ... ()
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20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Ação de indenização proposta pela esposa e pelo filho do falecido contra empregador. Postulação de direito próprio. Ausência de relação de trabalho entre as autoras e o réu. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.
«... Entendo estar com razão o Juiz do Trabalho, suscitante. Na hipótese presente, os autores postulam contra o empregador do falecido pensão mensal no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e danos morais equivalentes à 200 (duzentos) salários mínimos. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido. O STJ, a teor da CF/88, art. 105, I, «c, não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Alegada lesão a direito líquido e certo atribuída a tribunal de Justiça Estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, art. 105, I, b estatui que compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Alegada lesão a direito líquido e certo atribuída a tribunal de Justiça Estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, art. 105, I, b estatui que compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO.
Decisão que declarou a incompetência do Juízo para julgar o feito e determinou a remessa a uma das varas da Justiça Federal de Santo André. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 1.015. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. ... ()
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25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão de Ministro do STJ. Incompetência do STJ para apreciação do writ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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26 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Súmula 15/STJ. Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes do STF e STJ. Nova posição sobre a matéria. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, arts. 7º, XXVII e 114.
«... Como se pode verificar nos textos das ementas acima reproduzidas, a orientação desta Corte encontrava-se na mesma linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, no Rec. Ext. 438.639, Relator para acórdão Ministro Cezar Peluzo, DJ de 21/3/05. ... ()
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27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. R. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO OU GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP PARA ANALISAR A CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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30 - STJ Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Delegado de polícia e Juiz de Direito. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança contra ato de Delegado de Polícia ou de Juiz de Direito (CF/88, art. 105, I, «b).... ()
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31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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33 - STJ Direito processual constitucional. Agravo regimental. Habeas data. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão monocrática. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.
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37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Contrato de seguro - Preliminar de incompetência do juízo alegada nas contrarrazões recursais - Acolhimento - Exceção arguida na contestação e não decidida pelo juízo - A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, de modo que a competência para ação regressiva de seguradora é a do local do domicílio da ré ou do ato ou fato - Precedente do c. STJ e da Corte - Sentença anulada - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Comarca de Gaspar - SC... ()
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito adquirido. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Legislação local. Incompetência do STJ. Súmula 280/STF.
1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional.... ()
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39 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I.Caso em Exame: 1. Interessada portadora de enfermidades mentais, com episódios frequentes de surtos psicóticos e comportamento agressivo, colocando em risco sua integridade física e a de terceiros. Quadro clínico comprovado por relatório médico. Ministério Público propôs ação civil para tutela de direitos fundamentais, como o direito à vida e à saúde. ... ()
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40 - STJ Pedido de suspensão de segurança. Questão controvertida lastreada em normas de direito local. Incompetência do STJ para o exame da medida de contracautela.
«I - O exame de pedido de suspensão de segurança pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça supõe que a causa esteja fundada em direito federal infraconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos, pois o thema decidendum gravita, exclusivamente, em torno de direito local. ... ()
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41 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Responsabilidade civil. Direito comum. Acidente de trabalho. Precedentes do STJ. CPC/1973, CF/88, art. 100, parágrafo único. Aplicação. art. 7º, XXVIII.
«... Com relação ao CPC/1973, art. 100, parágrafo único já decidiu esta Corte que a expressão «delito alcança tanto o civil como o penal (REsp 56.867/MG, Relator o Ministro Costa Leite, DJ de 13/3/95), e também em precedente da Segunda Seção, e que o autor da ação de indenização decorrente de delito, no caso, de atropelamento, pode optar pelo foro de seu domicílio, do lugar do delito e ainda do domicílio dos réus (REsp 2.129/MG, Relator o Ministro Cláudio Santos, DJ de 14/9/92). ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Juízo de direito do juizado especial cível e juízo de direito investido de Jurisdição Federal. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d.
«Cabe afirmar a competência do STJ para dirimir o presente conflito - instaurado entre Juízo de Direito, a quem se atribui a competência constitucional de julgar causas previdenciárias, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º - e Juízo de Direito do Juizado Especial Estadual Cível. Este é o entendimento que se infere do CF/88, art. 105, I, «d, porque, «in casu, os juízes em conflito não estão vinculados ao mesmo Tribunal, já que não existe sujeição entre juízes do Juizado Especial Estadual e os TRFs.... ()
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43 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão de exibição das folhas de respostas do impetrante e a sua reclassificação no certame. Autoridade coatora. Incompetência do STJ.
«1 - A competência originária do STJ para apreciação do mandado de segurança encontra-se taxativamente prevista na CF/88, art. 105, I, «b. ... ()
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44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento do medicamento Aflibercepte 40mg, necessário para o tratamento de Degeneração Macular Exsudativa em Olho Direito (CID 10 H35.3), de que é portador - COMPETÊNCIA: Conforme tese firmada no Tema 793 do STF, bem como os parâmetros definidos na tutela provisória incidental deferida nos autos do Tema 1.234 do STF, tratando-se de medicamento padronizados pelo SUS, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual - Demanda em que se pleiteia o medicamento Aflibercepte, o qual encontra-se padronizado pela Portaria SCTIE/MS 50, de 5 de novembro de 2019 - Medicamento que integra o GRUPO 1A de financiamento no RENAME, cujos medicamentos são adquiridos pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal - Demonstração de que as regras de repartição de competências do SUS atribuíram à União a obrigação de financiamento do referido fármaco, ainda que por meio do ressarcimento aos hospitais habilitados para prestar assistência oncológica pelo SUS - Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - Precedentes - Incompetência absoluta reconhecida de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, para redistribuição, conservando-se os efeitos da tutela de urgência deferida, nos termos do art. 64, §4º, do CPC.... ()
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46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. SISTEMA RENAJUD. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.712.484/SP. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de restrição, via sistema RENAJUD, para a circulação e transferência de veículos de propriedade da executada em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A executada insurge-se contra a decisão, alegando impedimento em razão da afetação do Tema 987/STJ, que trata da competência do juízo da recuperação judicial. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competênci a da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS em face do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Vicente do Sul/RS, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Est adual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da relação processual, bem como entender que o Tema 793/STF somente seria aplicável no âmbito da fase de cumprimento de sentença, suscitou o presente conflito de competência ... ()
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48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ISSQN. INCOMPETÊNCIA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
