direito ao beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Requerimento do benefício que não conduz ao deferimento obrigatório. Reconhecimento. Benefício, no entanto, que deve ser concedido, «in casu. Ausência de sinais ostensivos de suficiência a elidir a presunção legal de insuficiência de que trata a Lei 1060/50. Requerente representado por advogado constituído. Irrelevância. Fato que não retira o direito ao beneficio desde que atendidos os pressupostos legais. Recurso provido.

2 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ação de consignação em pagamento. Alienação fiduciária de bem móvel. Insuficiência econômica comprovada. Concessão do benefício. Possibilidade, na hipótese de nada constar dos autos que elida a presunção legal de insuficiência de que trata a Lei 1060/50. Requerente representado por advogado constituído. Fato que não retira o direito ao beneficio desde que atendidos os pressupostos legais. Recurso provido.

3 - TRF2 Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Salário maternidade. Parto e mãe não gestante. Dupla maternidade reconhecida judicialmente. Dimensão de novas entidades familiares. Direito ao beneficio por uma das mães. Proteção da criança. Agravo desprovido. Lei 8.213/1991, art. 71.

«Trecho do voto: Como bem posto no parecer ministerial, não restaram demonstrados elementos que traduzam a criação de privilégio ao percebimento de salário-maternidade por um dos cônjuges de casal homossexual. É de se notar que o requerimento é de apenas um benefício, tendo sido escolhido voluntariamente pelas mães qual delas seria beneficiária direta. Tendo a dupla maternidade sido reconhecida judicialmente (e-fl. 51) não se podem negar as consequências naturais deste estado. Sendo ambas as mães seguradas do INSS, qualquer delas tem direito a gozar da licença maternidade, desde que não onere a previdência para além do que seria devido caso se tratasse de uma família constituída de pai e mãe. Não havendo dupla percepção, não há privilégio. Há, apenas, exercício da esfera privada de liberdade do casal de mães. É importante notar que o referido benefício não está ligado ao evento biológico ou à parturiente, mas sim ao melhor benefício à criança, conforme assegurado pela Constituição da República. Não restando demonstrada a ilegalidade ou ausência de fundamentação da decisão atacada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Direito ao benefício assistencial por estrangeiro. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem, ao interpretar o CF/88, art. 203, V de 1988, reconheceu o direito ao benefício da Lei 8.742/1993 (LOAS) a estrangeiro residente no país sob o ângulo dos princípios da inviolabilidade do direito à vida e à igualdade. ... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - Delegado de Polícia - Licença-prêmio não usufruída - Direito ao benefício incontroverso - Impossibilidade de gozo - Indenização devida como forma de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública - Precedentes do STJ e desta Câmara - Ação procedente - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família... (Continua)

7 - TJSP Agravo interno. Agravante que, insistindo no direito ao benefício da gratuidade da justiça, insurge-se contra o decreto de deserção. Decisão que fora precedida de outra, não recorrida, que negou o benefício da gratuidade e concedeu prazo suplementar para o preparo. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo recursal. Matéria preclusa. Recurso não conhecido.

8 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA AUTORA /PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO TER DEMONSTRADO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - O ORDENAMENTO JURÍDICO GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA

9 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA

10 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo interno do ente estatal desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita (AgRg nos EREsp. 1.222.355/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25/11/2015). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo interno do ente estatal desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita (AgRg nos EREsp. 1.222.355/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25/11/2015). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo interno do ente estatal desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita (AgRg nos EREsp. 1.222.355/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25/11/2015). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo interno do ente estatal desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita (AgRg nos EREsp. 1.222.355/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25/11/2015). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo interno do ente estatal desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita (AgRg nos EREsp. 1.222.355/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25/11/2015). ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Laudo pericial bem fundamentado que basta para o julgamento da demanda. Auxilio-acidente. Acidente típico. Lesão no punho esquerdo. Sequelas incapacitantes. Que causam maior esforço do obreiro ao realizar as atividades laborativas. Incapacidade parcial e permanente constatada. Nexo causal devidamente comprovado. Direito ao beneficio reconhecido. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que concedeu ao recorrido a concessão do auxílio-doença. ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Processual Civil.

18 - TJMG Assistência judiciária. Pessoa jurídica de direito público. Insuficiência de recursos. Direito ao benefício. Deferimento. Sucumbência. Suspensão legal da exigência. Lei 1.060/50, art. 12. Inteligência.

«Havendo a presunção de insuficiência declarada em favor da pessoa jurídica de direito público, cujo objeto estabelecido em seus estatutos é de evidente interesse social, tem ela direito à assistência judiciária e, quando sucumbente, deve-se suspender a exigência, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12.... (Continua)

19 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundação educacional sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, declarada entidade de utilidade pública. Direito ao benefício reconhecido. Recurso provido.

20 - TJSP Recursos inominados - Servidora pública do Município de São Francisco - Adicional por tempo de serviço que não se confunde com a progressão funcional - Direito ao benefício até a revogação do benefício pela Lei Complementar 67, de 22/04/2022 - Precedentes deste Colégio Recursal - Inexistência de direito ao apostilamento - Ausência de direito à manutenção de regime jurídico - Recursos improvidos.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. AGRAVO PROVIDO. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

22 - TJMG Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Morte de segurado. Pedido de pensão. Mãe do falecido. Comprovação da dependência econômica. Direito ao benefício.

«Nos termos da legislação previdenciária específica, provando a mãe ser dependente economicamente do filho falecido, ex-servidor público estadual, faz jus à sua inclusão como beneficiária de pensão por morte junto à autarquia previdenciária respectiva.... (Continua)

23 - TJSP Família. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Empregada doméstica. Inadmissibilidade. Filiação à Previdência Social. Irrelevância. Exclusão do rol de segurados com direito ao benefício de caráter acidentário. Extinção do processo, de ofício.

24 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Lesão do membro superior esquerdo. Constatação do prejuízo funcional que não gera direito ao benefício acidentário, eis que não comprovado o acidente de trabalho. Sentença reformada em sede de reexame necessário.

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Direito ao benefício.

«1 - a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Seguro. Saúde. Agregado. Morte do contribuinte. Permanência do benefício. Previsão legal. Pretensão à utilização do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual. IAMSPE. Admissibilidade. A legislação permitiu ao contribuinte diligenciar a inscrição do agregado, para que viesse consignado o desconto do optante indicado, que continuará com o direito ao benefício assistencial. Procedência mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Atestado por perito médico ser o obreiro portador de sequelas definitivas na mão, implicando incapacidade parcial e permanente para o trabalho, porém sem nexo concausal laboral, inexistente o direito ao benefício acidentário. Recurso não provido.

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Licença-prêmio. Admissão sob a égide da Lei 500/74. Pretensão ao reconhecimento do direito à licença-prêmio de forma integral. Tratamento isonômico aos demais Funcionários Públicos no tocante a direitos. Entendimento da Constituição Federal/88 e da Legislação Estadual aplicáveis ao caso concreto. Inadmissibilidade da distinção entre funcionário público e servidor público. Benefício da licença-prêmio que é extensivo a todos os servidores públicos indiscriminadamente. Reconhecimento do direito pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência mantida. Direito ao benefício reconhecido. Marco inicial para seu gozo deve ficar adstrito à Administração Pública. Recurso não provido.

29 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Acidente de trabalho. Danos materiais. Indenização na forma de pensão vitalícia. Cumulação com o benefício previdenciário.

«Não se pode confundir a condenação ao pagamento de pensão vitalícia com o direito ao benefício previdenciário. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, alicerça-se na legislação civil (CCB, art. 950) tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados ao empregado em decorrência de acidente de trabalho. Condenação que não se confunde com o pagamento pelo INSS do benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso especial. A comprovação extemporânea de requisito para obtenção de benefício previdenciário não retira o direito ao benefício, que se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado no momento do implemento dos requisitos. Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. Data da concessão do benefício originário. Entendimento já firmado pela segunda turma desta corte e pela tnu (tema 102). Recurso especial da segurada provido.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do preenchimentos dos requisitos para a sua concessão. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária porque a parte autora não comprovou, por documentos, que teria direito ao benefício. Insurgência que se embasa no argumento de que a apresentação de apenas declaração de pobreza seria suficiente à concessão da benesse. Inviabilidade. Necessidade de vir a declaração acompanhada de documentos que comprovem a situação de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária porque a parte autora não comprovou, por documentos, que teria direito ao benefício. Insurgência que se embasa no argumento de que a apresentação de apenas declaração de pobreza seria suficiente à concessão da benesse. Inviabilidade. Necessidade de vir a declaração acompanhada de documentos que comprovem a situação de hipossuficiência econômica dos litigantes. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO DECIDIDO. RECURSO PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO. BENEFÍCIO NEGADO.

Embargos de declaração tirado contra acórdão em que decidido agravo interno sobre impugnação ao valor da causa. Visa sanar omissão pela falta de pronunciamento sobre o pedido sucessivo de gratuidade da justiça. Manifestação contrária do embargado na contraminuta ao recurso de agravo interno ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Comprovação extemporânea. Irrelevância. Direito ao benefício que se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado no momento do implemento dos requisitos. Acórdão em harmonia com a orientação desta corte sobre o tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno da autarquia federal não provido.

1 - Com efeito, segundo a orientação jurisprudencial deste egrégio STJ, a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (Pet Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 16/9/2015). ... (Continua)

34 - TJSP Acidente de trabalho. Auxílio- acidente. Operador de máquina. Lesão no 2º dedo da mão direita. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal demonstrado benefício devido.

35 - TRT2 Seguro-desemprego. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Ausência de registro. Direito ao benefício. Responsabilidade do tomador de serviços.

«Não se há de cogitar da verificação dos requisitos básicos para a concessão do seguro-desemprego em situação de irregularidade contratual a que o trabalhador não deu causa. Se eventualmente as condições não foram integralmente satisfeitas conforme a lei, mesmo assim a responsabilidade é do tomador dos serviços que lhes frustrou o implemento pela negativa de registro do existente vínculo de emprego.... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Trabalhador rural. Segurado especial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Direito ao benefício. Comprovação. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação acidentária. INSS. Auxílio-acidente. Rurícola. Condição de segurado especial não comprovada. Benefício indevido.

«A Lei 8.213/1991 assegurou ao rurícola a sua inclusão no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, desde que comprove o exercício de atividade rural e efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias, posteriormente à vigência da Lei de Benefícios. De outro vértice, o trabalhador rural foi dispensado de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias anteriores à vigência da Lei 8.213/1991, pois nesse período não era obrigatória a filiação do rurícola ao RGPS. No caso concreto, restou caracterizado error in procedendo, haja vista que a sentença concedeu o auxílio-acidente, sem observar os termos da legislação acidentária, que prevê expressamente que o trabalhador rural deve contribuir facultativamente para ter direito à concessão do auxílio-acidente. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME.... (Continua)

37 - TJSP Servidor público estadual. Licença-Prêmio. Admissão nos termos da Lei 500/74. Mandado de Segurança. Impetração para o reconhecimento do direito ao benefício. Cabimento. Superveniência de uniformização de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dá guarida ao direito dos impetrantes. Prescrição inexistente. Ação de cunho meramente declaratório e, portanto, imprescritível. Segurança concedida. Recursos voluntário da Fazenda do Estado e «ex officio desprovidos.

38 - STF Segundo agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Servidor Público. 4. Pensão. Menor sob guarda na data do óbito. Direito ao benefício. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Apelação. Concessão de auxílio moradia pelo Município de Jacareí. Caso em que cessou o prazo do auxílio aluguel. Cerceamento de defesa. ocorrência. Recurso provido.

40 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial para a contagem do lapso temporal. Data em que o apenado teria direito ao benefício, cumprindo os requisitos legais (LEP, art. 118). Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Mudança da jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, passou a entender que o termo inicial de contagem do lapso temporal para a progressão de regime deve corresponder à data em que o apenado efetivamente preencheu os requisitos legais do LEP, art. 118, ou seja, a data em que teria direito ao benefício, devendo, pois, ser computado o tempo em que o apenado ficou no aguardo da análise do pedido. ... (Continua)

41 - TJSP Custas. Preparo. Personalíssimo o direito ao benefício da assistência judiciária, não se estende ao patrono do demandante, de modo que recurso versando exclusivamente sobre majoração dos honorários advocatícios deve ser interposto com comprovação do recolhimento das custas recursais. Recolhimento de rigor. Recurso de agravo de instrumento não provido.

42 - TJSP Acidente do trabalho. In itinere. Vendedora. Infortúnio típico. Lesão na perna direita e no ombro esquerdo. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.

43 - TJSP Acidente do trabalho. Motorista. Infortúnio típico. Lesão no dedo mínimo direito. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.

44 - TJSP Tarifa. Transporte público. Gratuidade. Município de São Paulo. Isenção tarifária no transporte coletivo urbano para tratamento de enfermidade. Admissibilidade. Portadora de osteoporose com fratura patológica. Presença dos requisitos legais. Laudo pericial conclusivo. Comprometimento da capacidade de locomoção. Direito ao benefício. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - STF Mandado de segurança. Pensão instituída em favor de menor sob guarda (Lei 7.087/82, art. 28, § 2º). Inexistência, nos autos, de documentos indispensáveis à comprovação do alegado direito ao benefício. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos. Recurso de agravo improvido.

46 - TJMG Icms sobre importação de máquinas usadas. Mandado de segurança tributário. ICMS. Importação de máquinas usadas. Redução da base de cálculo. País de origem signatário do gatt. Direito ao benefício fiscal

«- O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais de veículos usados, estende-se às importações de mercadorias similares oriundas de países signatários do GATT/OMC.... (Continua)

47 - TRT2 Férias (em geral). Regimes especiais. Férias do técnico em radiologia. Empregado celetista. O direito a férias de 20 dias por semestre trabalhado, por força do disposto no art. 5º, II, da Lei Estadual 6039/61, é devido ao servidor regido pela CLT, eis que a Lei Estadual, ao estabelecer o direito ao benefício, não fez qualquer distinção quanto ao regime jurídico do servidor, sendo vedado ao intérprete da norma fazê-lo, do que resulta sua aplicabilidade tanto aos servidores estatutários, quantos aos servidores regidos pela CLT.

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Proposta de acordo. Falha da serventia na intimação do patrono da causa. Nulidade do processo. Não ratificação da proposta pela autarquia. Ausência do direito ao benefício. Inexistência de prejuízo. Violação à regra do ônus da prova. Ausência de prequestionamento.

«1. A falha da serventia judicial quanto à correta intimação do patrono da causa não é suficiente para anular o feito, pois não haveria prejuízo à autora, visto que não poderia a autarquia previdenciária conceder benefício ao arrepio da lei, por meio de acordo, em desrespeito ao princípio da legalidade. Ademais, intimada a manifestar-se sobre a proposta, afirmou a autarquia não subsistir interesse em sua manutenção ante a inexistência do direito ao benefício. Além disso, a simples proposta de acordo não assegura tal direito devido à necessidade de homologação, que, no caso, não ocorreu. ... (Continua)

49 - 2TACSP Alienação fiduciária. Crédito rural. Trator agrícola. Ação declaratória para reconhecimento do direito ao benefício do alongamento da dívida rural, previsto na Lei 9.138/95. Ausência de oferta da garantia pelo devedor. Ação improcedente. Lei 9.138/95, art. 5º, § 5º, VI.

«Compete ao mutuário demonstrar a capacidade de poder oferecer as garantias usuais das operações de crédito rural para fazer jus ao benefício do alongamento da dívida rural previsto na Lei 9.138/95, sem as quais não está obrigado o credor a aceitar a proposta.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Caso em exame. ... (Continua)