dpvat invalidez permanente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial. Data do sinistro. CCB/2002, art. 206 par-3º, IX. Apelação cível. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência.

«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, o prazo prescricional passou a ser de três anos. Inexistente contexto probatório a autorizar o deslocamento do marco inicial da prescrição. Marco inicial a ser considerado é o data do sinistro. Considerando que o sinistro se deu em 05/10/2004, portanto há mais de três anos da data do ajuizamento da ação, está prescrita a demanda. Aplicação do inciso IX do § 3º do CCB/2002, art. 206. Apelação desprovida.... (Continua)

2 - STJ Civil. Seguro dpvat. Invalidez permanente. Indenização de até quarenta salários mínimos.

«1. A indenização securitária do DPVAT decorrente de invalidez permanente deve corresponder a até quarenta salários mínimos, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Seguro DPVAT. Invalidez permanente parcial. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

4 - TJRS Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Pagamento do seguro. Legitimidade passiva. Lei 6.194/74.

«Segundo a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Prescrição. CCB/2002, art. 206 par-3, IX. Súmula STJ-405. Apelação cível. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência.

«Observância do prazo trienal a contar da vigência do Novo Código Civil. Inteligência do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil e da Súmula 405/STJ. Negaram provimento ao apelo da parte autora e deram provimento à apelação da ré.... (Continua)

6 - TJRS Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Limitação da indenização. Lei 6.194/74.

«Inviável a limitação do valor da indenização com base em Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, uma vez que o referido documento contraria dispositivo legal. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de 40 salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico.... (Continua)

7 - STJ Seguro obrigatório. Veículo. Direito das obrigações. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 12.

«1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Indenização. Ação. Ajuizamento. Prescrição. CCB/2002, art. 3, IX. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência.

«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, o prazo prescricional passou a ser de três anos. Considerando que a comprovação da invalidez se deu em 10/03/2002, portanto, há mais de três anos da data do ajuizamento da ação, está prescrita a demanda. Aplicação do inciso IX do § 3º do CCB/2002, art. 206. Apelação desprovida.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Proporcionalidade. Lesão sofrida. Súmula 474/STJ.

«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Sumula 474/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Invalidez permanente. Cobrança de diferença. Correção monetária que incide a contar do evento danoso. Inteligência da Súmula 580/STJ. Recurso provido.

12 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Civil. Agravo regimental. Dpvat. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em situações de invalidez parcial, é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Interpretação do Lei 6.194/1974, art. 3º, «b. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Invalidez permanente - Ônus da prova do apelante - Inteligência do disposto no art. 373, I, do CPC/2015 - Perícia judicial que concluiu pela ausência de invalidez - Ação improcedente - Sentença mantida.

15 - TJRS Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização. Fixação em salário mínimo. Possibilidade. Lei 6.205/75. CF/88, art. 7º, IV. Lei 6.194/74.

«A fixação do montante indenizatório em salários mínimos é perfeitamente válido, pois prevista em lei, não se confundindo com a sua utilização como fator de reajuste vedado pela Lei 6.205/75. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Agravo regimental. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em situações de invalidez parcial é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Interpretação do Lei 6.194/1974, art. 3º, II (determinada pela Lei 11.482/2007) . Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Caracterização. A invalidez não está subordinada à incapacidade para o exercício de qualquer trabalho devendo, ao revés, ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso concreto e da realidade pessoal do segurado. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súm. 474 do STJ.

«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súm. 474 do STJ.

«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súm. 474 do STJ.

«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Invalidez permanente. Cobrança de diferença de indenização. Descabimento. Pretensão que deve guardar relação com o grau de invalidez apurado. Recebimento de quantia superior na esfera administrativa. Inexistência de diferença a ser recebida. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Prescrição. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência na espécie.

«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, aplica-se aos prazos prescricionais a regra de transição insculpida no art. 2.028 da novel legislação. Havendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional, aplica-se a regra do Código Civil de 1916, que previa o prazo prescricional de 20 anos para ações desta natureza. No caso em tela, não transcorreu mais da metade do prazo prescricional, razão pela qual se aplica o prazo do Novo Código Civil. Inexistente contexto probatório a autorizar o deslocamento do marco inicial da prescrição. Negaram provimento à apelação.... (Continua)

23 - TJRS Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Lei 6.194/74.

«O recebimento de valor indenizatório, bem como a quitação passada pelo credor refere-se apenas ao montante já recebido, não o impedindo de buscar, via judicial, a diferença entre o valor pago e a quantia que entende devida.... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Prescrição. Termo inicial. Indenização. Limite. Descabimento. Diferença. Complementação. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Possibilidade de postulação da indenização. Prescrição. Afastada.

«É da data do laudo pericial, oportunidade em que restou comprovada a invalidez permanente, é que começa a fluir o prazo prescricional para a espécie de ação. Reconhecimento do pedido. Limitação da indenização com base em resolução do conselho nacional de seguros privados CNSP. Inviabilidade. DERAM PROVIMENTO AO APELO. POR MAIORIA.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Indenização. Morte posterior desvinculada do acidente de trânsito. Ação de cobrança do DPVAT decorrente da invalidez. Direito patrimonial transmitido aos sucessores.

«1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento do titular, que, portanto, têm legitimidade para propor a ação de cobrança da quantia correspondente. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Morte posterior. Direito patrimonial. Legitimidade dos sucessores para ajuizamento da ação indenizatória. Possibilidade.

«1 - Ação de Cobrança do Seguro DPVAT ... (Continua)

27 - STJ Civil. Agravo regimental. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Lei 6.194/1974, art. 3º, «b. Interpretação.

«1. Em situações de invalidez parcial, é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Interpretação Lei 6.194/1974, art. 3º, «b. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Invalidez permanente não comprovada. Laudo pericial. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. É necessária a comprovação da invalidez permanente para fins de pagamento da indenização securitária. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Invalidez permanente. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

Alterar o entendimento fixado na Corte de origem, a fim de afastar o reconhecimento da invalidez permanente, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente não comprovada. Laudo médico. Deformidade leve.

«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelado como consequência de acidente automobilístico. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Prova. Perícia. Ação de indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Invalidez permanente incontroversa. Pagamento administrativo da indenização. Pretensão ao recebimento integral. Necessidade, entretanto, de perícia para apuração do grau de incapacitação do segurado. Determinação de ofício. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido.

33 - TJPE Processo civil. CDC- ação de cobrança de seguro de DPVAT- recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimentno ao recurso de apelação monocraticamente- complentação de seguro obrigatório- DPVAT. Invalidez permanente. Comprovação. Valor da indenização. Patamar máximo. Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido.

34 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Reparação. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Revelia.

«Discussão acerca da preclusão da matéria fática e jurídica, que não encontra relevância para o deslinde da controvérsia. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA, QUANDO EXISTENTES NOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELA PARTE-AUTORA ORIUNDA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DIANTE DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO EFETUADO PELA SEGURADORA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição trienal. Termo inicial. Ciência inequívoca. Necessidade de laudo médico. Agravo interno não provido.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Seguradora líder. Pólo passivo. Inclusão. Descabimento. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a.

«Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional do seguro. Possibilidade. Tabela para cálculo de invalidez. Retorno dos autos ao tribunal de origem para o grau de invalidez. Recurso não conhecido.

I - Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes do STJ.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Falta de prequestionamento. Correção monetária. Pagamento administrativo realizado dentro do prazo legal. Agravo interno não provido.

1 - A incidência da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez permanente do seguro DPVAT, desde o evento danoso, somente ocorre nas hipóteses de descumprimento do prazo legal para o pagamento (Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º), circunstância que foi expressamente afastada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Diferenças. Critério para sua fixação. Salário-mínimo. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Necessidade de perícia. Não evidenciada

«A falta de laudo pericial pormenorizado em nada altera o equacionamento da demanda, no caso concreto, uma vez que o pagamento parcial da indenização é indicativo suficiente do reconhecimento da invalidez permanente da vítima, em decorrência do acidente de trânsito sofrido.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súmula 474/STJ. Fato ocorrido antes da Medida Provisória 451/08. Aplicabilidade.

«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Presunção. Prescrição afastada. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte sedimentada no recurso especial representativo de controvérsia, REsp. 11.388.030/MG, ressalta entendimento que, «exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, Dje 12/11/2014. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súm. 474 do STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Prescrição. Renúncia tácita. CCB/2002, art. 191. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição afastada. Renúncia tácita operada com pagamento efetuado administrativamente.

«Pagamento parcial após o implemento do prazo. Renúncia. Inteligência do CCB, art. 191. O pagamento da indenização do DPVAT importa em renúncia ao prazo prescricional, se feito após prescrita a pretensão do segurado, iniciando-se novo prazo trienal para este reclamar em juízo eventual diferença de valores. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. Apelação provida.... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Seguradora líder. Pólo passivo. Inclusão. Descabimento. Prescrição. Renúncia tácita. CCB/2002, art. 191. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a.

«Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Sucumbência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Apelação provida.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. DPVAT. Invalidez permanente. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Dpvat. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Pagamento administrativo proporcional ao grau da invalidez. Falta de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em situações de invalidez parcial é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Interpretação do Lei 6.194/1974, art. 3º, «b. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Necessidade de perícia para avaliar a extensão da lesão. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súm. 474 do STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Ausência de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)