insuficiencia financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Cabo da Polícia Militar. Rendimentos que não permitem reconhecer hipossuficiência financeira. Declaração de insuficiência financeira que goza de presunção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Cabo da Polícia Militar. Rendimentos que não permitem reconhecer hipossuficiência financeira. Declaração de insuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade. Inexistência de prova que indique situação financeira precária. Presunção ilidida. Recurso desprovido. Efeito suspensivo revogado.

2 - TJSP Agravo de instrumento - embargos à execução - indeferimento da gratuidade judiciária às recorrentes - pedido de parcelamento das custas em 10 (dez) vezes, deferido parcialmente, possibilitando às agravantes o recolhimento em duas parcelas iguais e consecutivas - determinação de juntada de documentos específicos para aferir a alegada insuficiência financeira não atendida - insuficiência financeira não reconhecida - manutenção da tutela de urgência parcialmente deferida - agravo parcialmente provido para esse fim

3 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Pessoa física. Admissibilidade. Demonstração da alegada insuficiência financeira. Necessidade. Juntada de declaração de rendimentos anuais. Suficiência. Benefício devido. Recurso provido.

4 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Elementos constantes nos autos que revelam a solvabilidade e a higidez financeira da parte. Presunção de insuficiência financeira afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

5 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Necessidade de comprovação da insuficiência financeira. Inocorrência. Descabido, ainda, o pleito de diferimento do recolhimento das custas. Recurso improvido.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assistência judiciária. Súmula 481/STJ. Insuficiência financeira. Reexame de prova. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Assitência judiciária. Requisitos. Simples afirmação de insuficiência financeira. Benefício concedido. Impugnação. Ônus do apelante da demonstração da capacidade financeira do apelado. Patrimônio demonstrado que não afasta a concessão do benefício. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA USUÁRIA. GRATUIDADE CONCEDIDA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

9 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO QUE DEVE SER DEFERIDO - DECISÃO REFORMADA.

10 - TJSP Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Indeferimento, em razão da falta de demonstração da alegada insuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Presunção Relativa. Vínculo Empregatício e Rendimentos Limitados. Contratação de Advogado Particular. Endividamento por Cartão de Crédito. Concessão. Recurso Provido, COM OBSERVAÇÃO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Pedido de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Insuficiência financeira não comprovada. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor presunção de insuficiência de recursos. ... (Continua)

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA

20 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA

21 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA

22 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA

23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA

24 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da parte agravante. ... (Continua)

26 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Simples declaração da parte acerca da insuficiência financeira. Prova da insuficiência de recursos para a obtenção do benefício. Necessidade. Gratuidade indeferida. Recurso não provido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Recorrentes que não comprovaram a insuficiência financeira. Documentos exigidos pelo juízo singular não acostados. Tampouco demonstrada na via recursal a incapacidade financeira. Manutenção do indeferimento. Recurso não provido.

28 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA

29 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO - PROCESSO EXTINTO - DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA RECORRENTE - RECURSO NÃO PROVID

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA

32 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA

33 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA

34 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Indenização por danos materiais e morais - Indeferimento da justiça gratuita - Inconformismo - Não acolhimento - Realização de movimentações financeiras incompatíveis com o alegado estado de hipossuficiência - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso não provido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita, ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante pessoa jurídica. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ausência de provas a demonstrar insuficiência financeira. Agravo negado.

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Não sendo o pedido acompanhado de documentos que, efetivamente, comprovem a insuficiência econômica da recorrente, tal pleito deve ser indeferido. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e intimou o autor a comprovar o preparo do recurso inominado. Documentos demonstram acervo patrimonial e movimentação de valores expressivos, incompatíveis com o benefício. Ausência de insuficiência financeira. Hipossuficiência não caracterizada. Recurso desprovido. Custas pertinentes ao Agravo de Instrumento pelo Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e intimou o autor a comprovar o preparo do recurso inominado. Documentos demonstram acervo patrimonial e movimentação de valores expressivos, incompatíveis com o benefício. Ausência de insuficiência financeira. Hipossuficiência não caracterizada. Recurso desprovido. Custas pertinentes ao Agravo de Instrumento pelo recorrente.

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Fabiana Maria Custódio contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. A agravante alega insuficiência financeira, afirmando que sua renda é incompatível com os encargos processuais. Sustenta que a exigência de firma reconhecida é formalismo excessivo, especialmente para pessoa hipossuficiente. ... (Continua)

41 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Isenção de custas e despesas processuais. Comprovação da situação de miserabilidade. Necessidade. Benefício indeferido. Decisão mantida. Inexistência de provas da insuficiência financeira. Recurso desprovido.

42 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Acolhimento. Ausência de prova de insuficiência financeira, ainda que momentânea, a justificar a concessão da benesse. Revogação bem decretada. Recurso não provido.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Justiça gratuita - Indeferimento. Pessoa jurídica - . Não comprovação de insuficiência financeira. Súmula 481 do E. STJ. Agravo não provido

44 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita - Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais que comprovam a existência de elementos concretos que não se coadunam com a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita ante a falta de comprovação da escassez financeira dos apelantes. Não sendo o pedido acompanhado de documentos que, efetivamente, comprovem a insuficiência econômica dos apelantes, tal pleito deve ser indeferido. Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita ante a falta de comprovação da escassez financeira dos agravantes. Não sendo o pedido acompanhado de documentos que, efetivamente, comprovem a insuficiência econômica dos recorrentes, tal pleito deve ser indeferido. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Comprovação da insuficiência financeira do requerente para suportar as custas processuais, sem prejuízo à economia doméstica. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal de Campinas/SP - Progressão vertical - 1ª Classe para Classe Especial - Cumprimento do interstício mínimo de 5 (cinco) anos - Bom comportamento presumido - Ausência de comprovação de preenchimento e esgotamento das vagas - Mera alegação não é suficiente - Insuficiência financeira - Tema 1075 STJ - Precedentes desta Turma - Recurso provido - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal de Campinas/SP - Progressão vertical - 1ª Classe para Classe Especial - Cumprimento do interstício mínimo de 5 (cinco) anos - Bom comportamento presumido - Ausência de comprovação de preenchimento e esgotamento das vagas - Mera alegação não é suficiente - Insuficiência financeira - Tema 1075 STJ - Precedentes desta Turma - Recurso provido - Acolhimento dos pedidos deduzidos na petição inicial - Sem verbas de sucumbência.

49 - TJSP Agravo de instrumento - Gratuidade da justiça - Indeferimento - Elementos que corroboram a alegada insuficiência financeira - Art. 98 e 99 do CPC - Gratuidade concedida - Recurso provido

50 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita - Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais que comprovam a existência de elementos concretos que não se coadunam com a gratuidade judiciária. Recurso não provido... (Continua)