servicos sociais autonomos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Senar. Serviços sociais autônomos (sistema s). Inexigibilidade de concurso público para contratação de pessoal.

«Os integrantes do chamado "Sistema S", que compõem os serviços sociais autônomos, são pessoas jurídicas de direito privado e, por isso mesmo, não se sujeitam às restrições do inciso II e do § 2º do CF/88, art. 37 para admissão de pessoal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Competência. Ação popular. SEBRAE e outros serviços sociais autônomos. Natureza jurídica. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 516/STF. Precedentes do STF e STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20. CF/88, art. 109, I.

«... A equiparação legal da entidade paraestatal a autarquia federal, o que, em princípio, atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular, não deve ser admitida, por manifesta incompatibilidade entre a natureza jurídica do ente em face da Constituição Federal. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Administrativo e constitucional. Sindicato. Serviços sociais autônomos vinculados a entidades sindicais. Sistema «S. Autonomia administrativa. Recrutamento de pessoal. Regime jurídico definido na legislação instituidora. Serviço social do transporte. Não submissão ao princípio do concurso público (CF/88, art. 37, II). Lei 8.706/1993. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A).

«Tema 569 - Concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado «Sistema S. ... (Continua)

4 - STF Conflito negativo de atribuições. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Suposta irregularidade na aplicação de recursos por ente sindical e serviço social autônomo. Incompetência da Justiça Federal. Competência do STF para dirimir o conflito. Súmula 516/STF. Atribuição do Ministério Público do estado do espírito santo.

«I. O SENAI, a exemplo do Serviço Social da Indústria. SESI, está sujeito à jurisdição da Justiça estadual, nos termos da Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal. Os serviços sociais autônomos do denominado sistema «S, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública. ... (Continua)

5 - TST Sistema «s. Serviços sociais autônomos. Senai. Concurso público.

«A exigência de concurso público (CF/88, art. 37, II) não se aplica aos integrantes do sistema «S, pois são paraestatais que não compõem a administração pública direta ou indireta. Nesse sentido há decisão do STF, com repercussão geral reconhecida e precedentes desta Corte. O entendimento contrário do Relator, alicerçado em premissas outras (custeio do Sistema S por contribuição social, atuação paraestatal e necessidade de licitação para outros contratos civis, tudo a exigir, segundo pensa, processo seletivo impessoal na contratação de empregados) rende-se ante o efeito erga omnes da decisão do STF. ... (Continua)

6 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73. SENAR. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ADMISSÃO DE PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO . 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com o intuito de rescindir sentença em que afirmada a necessidade de prévia aprovação em concurso público ou processo seletivo para a admissão de pessoal pelos serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema «S". 2. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária unânime proferida em 17/9/2014, com repercussão geral (tema 569), no recurso extraordinário RE-789.874/DF (Relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/11/2014), consolidou o entendimento de que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos (SEBRAE, SESC, SESI, SENAC, SENAI, SENAR, SEST, SENAT, entre outros entes constituídos nos mesmos moldes), por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a administração pública direta e indireta, não estão sujeitas à regra prevista no CF/88, art. 37, II, ainda que desempenhem atividades de interesse público em cooperação com o Estado. 3. Na hipótese vertente, os autos não noticiam a existência, na época dos fatos, de previsão nas normas instituidoras ou internas do SENAR/MA, e mesmo em instrumentos coletivos, acerca da necessidade de prévia realização de concurso público ou de processo seletivo para a admissão de pessoal. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido.

7 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos. Multa moratória. Arts. 35 da Lei 8.212/1991 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996. Não incidência. Provimento negado.

1 - A multa moratória instituída na Lei 8.212/1991, art. 35 é devida pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, e não há previsão nesse dispositivo para a aplicação na hipótese de inadimplemento das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, as quais não possuem característica de débito previdenciário, e sim tributário de natureza parafiscal.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuições destinadas a terceiros. Serviços sociais autônomos. Ilegitimidade passiva ad causam. Decisão agravada que diverge da jurisprudência do STJ firmada pela Primeira Seção no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ. Agravo interno da contribuinte provido.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança no qual a contribuinte visa ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social do SESI incidente sobre valores pagos a empregados a título de participação nos lucros. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil, financeiro e tributário. Embargos de divergência. Contribuições destinadas a terceiros. Serviços sociais autônomos. Destinação do produto. Subvenção econômica. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência. CTN, art. 119. CTN, art. 121.

«1 - O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições sociais destinadas a terceiros. Ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/união federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito. Ilegitimidade dos serviços sociais autônomos. Assistência simples ou litisconsorcial em mandado de segurança. Descabimento. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 16/4/2019). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviços sociais autônomos. Destinação do produto. Subvenção econômica. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência. Contribuições destinadas a terceiros. Não incidência sobre auxílio-doença e aviso prévio indenizado.

1 - «A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5 - Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019). ... (Continua)

12 - STJ Competência. Ação popular. SEBRAE. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF e STJ. Considerações da Minª. Denise arruda sobre a natureza jurídica do SEBRAE. Súmula 516/STF. CF/88, art. 114. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20.

«... A equiparação legal da entidade paraestatal a autarquia federal, o que, em princípio, atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular, não deve ser admitida, por manifesta incompatibilidade entre a natureza jurídica do ente em face da Constituição Federal. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Contribuições previdenciárias. Serviços sociais autônomos. Discussão acerca da inexigibilidade. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Contribuições previdenciárias. Serviços sociais autônomos. Discussão acerca da inexigibilidade. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não procede. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência.

1 - De acordo com o entendimento firme desta Corte Superior, «não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica.» (EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência.

1 - De acordo com o entendimento firme desta Corte Superior, «não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica.» (EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. I legitimidade passiva ad causam.

1 - De acordo com o entendimento firme desta Corte Superior, «não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica. (EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação popular. Alienação de imóvel público a pessoa jurídica de direito privado do sistema 's'. Serviços sociais autônomos. Sesc e senac. Impossibilidade de extensão da hipótese do art. 17, I, 'e', da Lei 8.666/1993 (licitação dispensada).

«1. Recursos especiais que se originam em autos de ação popular, na qual se discute a legalidade da alienação de imóvel público pela TERRACAP ao SESC e ao SENAC, ora recorrentes, com dispensa de licitação. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista adesivo do serviço social do comércio. Sesc. Incompetência da justiça do trabalho (violação ao art. 114, I e IX, da CF e por divergência jurisprudencial).

«A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da CF, julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, cuja pretensão é a observância dos princípios insertos no artigo 37 da CF, nas contratações de pessoal dos serviços sociais autônomos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista do Ministério Público do trabalho. Serviço social autônomo. Contratação de pessoal. Desnecessidade de realização de processo seletivo público (violação ao art. 37, II, da CF e por divergência jurisprudencial).

«Não obstante as entidades integrantes do «Sistema S ostentarem a condição de paraestatais, visto desempenharem atividades de interesse público, não compõem a Administração Pública Direta ou Indireta. Assim, por se tratar de serviços sociais autônomos, ostentando personalidade de direito privado, sujeitam-se a normas legais específicas, não se submetendo às regras impostas pelo CF/88, art. 37, II e §2º aos entes da Administração Pública. Aliás, a jurisprudência desta Corte é unânime no sentido de que, de fato, a contratação de pessoal por serviço social autônomo não necessita da prévia realização de concurso ou outro processo seletivo público. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

21 - TRT3 Serviço social autônomo. Responsabilidade. Entidade parafiscal. Responsabilidade subsidiária.

«Os serviços sociais autônomos (SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE e outros), pessoas jurídicas de direito privado, atuam sob a forma de instituições particulares convencionais, recebendo recursos públicos e sofrendo fiscalização do TCU. Por esta razão e por gozarem de alguns privilégios pertinentes aos entes públicos devem observar o processo licitatório para aquisição de bens e contratação de terceiros, além do concurso para contratação de pessoal. Porém, não podem de forma nenhuma se equiparar ao ente público para efeitos da decisão proferida pelo STF através da ADC- 16, devendo a responsabilidade por créditos trabalhistas não adimplidos por empresas contratadas ser examinada à luz da Súmula 331, inciso IV, do TST.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 489. Inocorrência. Contribuições sociais. Serviços sociais autônomos. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

23 - TRT3 Serviço social autônomo. Responsabilidade. Responsabilidade subsidiária. Sesi.

«Os serviços sociais autônomos, dentre os quais se destaca o recorrente, são entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios. Não integram a Administração Pública Direta e nem a Indireta. No caso de terceirização, sendo beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante, ora recorrido, empregado da empresa de vigilância, responde pelo adimplemento dos créditos trabalhistas a ele devidos, de forma subsidiária, em face da garantia mínima que se dá aos trabalhadores, cujos débitos trabalhistas não podem ficar a mercê de interesses meramente comerciais ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Tributário. Contribuições sociais destinadas a terceiros ou fundos. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com os destinatários da arrecadação. Precedentes.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Serviços sociais autônomos. Ilegitimidade para cobrança de contribuições sociais. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Senai. Entidade sem fins lucrativos. Contribuição social. Isenção. Lei 2.613/55. Agravo não provido.

1 - «Por força do inserto no art. 13 do mencionado diploma legal, o benefício isentivo fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, expressamente, ao SENAI, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria e comércio (SESI, SESC e SENAC) (REsp 766.796/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 6/3/06). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Interesse recursal. Ausência. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência.

1 - A ausência de oposição contra o acórdão recorrido de embargos de declaração relativos à tese sobre a qual foi apontada a omissão no apelo nobre importa no reconhecimento de ausência de interesse recursal quanto à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

28 - TRT3 Serviço social autônomo. Pessoa jurídica de direito privado. Administração pública. Não integração. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Inaplicabilidade.

«O denominado «Sistema S. também conhecido como «Serviços Sociais Autônomos. compõe-se por pessoas jurídicas de direito privado (tais como SENAI, SESC, SENAC, SESI e SEBRAE), as quais atuam apenas como entidades paraestatais, mas não integram a Administração Pública -nem mesmo a indireta. Trata-se de instituições que prestam serviços privados de relevante interesse social, beneficiando ora a sociedade como um todo, ora uma categoria profissional específica. Essas entidades não possuem finalidades lucrativas e, para cumprir seus objetivos, recebem recursos de empresas e de classes profissionais, mediante contribuições, além de, muitas vezes, firmarem convênios com o Poder Público. Conquanto recebam verbas públicas, essas pessoas jurídicas não são delegatárias de serviço público, prestando apenas serviços privados de interesse público, com fomento estatal. A elas, portanto, não se aplica o regime de direito público, à míngua de norma que contenha tal determinação (art. 5º, II, da CR/88). Destarte, nessa linha de raciocínio, não socorre o recorrente, SEBRAE/MG, o invocado Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, que faz menção expressa apenas à Administração Pública. Aplica-se, sim, o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331 do C. TST.... (Continua)

29 - TRT3 Sesi. Senai. Personalidade jurídica. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Os serviços sociais autônomos, dentre os quais se destacam os recorrentes, são entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios. Portanto, não integram a Administração Pública Direta e nem a Indireta. No caso de terceirização, tendo o SESI e SENAI sido beneficiários diretos dos serviços prestados pela recorrida, empregada da empresa interposta, respondem pelo adimplemento dos créditos trabalhistas a ela devidos, de forma subsidiária, em face da garantia mínima que se dá aos trabalhadores, cujos débitos trabalhistas não podem ficar a descoberto. Inteligência e aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil e Súmula 331, IV e VI do C. TST.... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. 2. Irregularidades em entidade paraestatal. Inquérito requisitado pelo mpf. Ausência de atribuição. Súmula 516/STF. Imputação do Lei 8.666/1993, art. 90. Não submissão do senac à Lei de licitações. Precedentes do STF. 3. Declínio de atribuição ao mpe. Possibilidade de outra tipificação. Art. 312 c/c o CP, art. 327, § 1º e CP, art. 335. Não verificação. 4. Peculato. Crime contra a administração pública. Entidade paraestatal. Patrimônio e receita próprias. Não preenchimento do tipo. 5. Fraude de concorrência. Dúvidas quanto à sua revogação pela Lei 8.666/1993. Pena máxima já prescrita. 6. Manutenção do inquérito que se revela temerária. Ausência de justa causa. 7. Possibilidade de desarquivamento. CPP, art. 18 e Súmula 524/STF. 8. Recurso provido, para trancar o inquérito policial.

«1 - O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/1973. Aplicabilidade. «sistema s. Interesse federal. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade terceira. Ingresso na lide. Assistência litisconsorcial e assistência simples. Ausência de interesse jurídico. Ilegitimidade passiva.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo Interno.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição ao sistema s. Higidez da cobrança. Questionamento judicial. Ilegitimidade das entidades destinatárias. Precedentes.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade ad causam do senai para propor ação ordinária visando a cobrança da contribuição geral prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º. Decisão agravada em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp. 1.571.933/SC. Agravo interno improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, nos EREsp. Acórdão/STJ, por maioria, firmou o entendimento pela impossibilidade de o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAUL - SENAI constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional, deixando consignado que, «com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integrarem a administração pública, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros".... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade ad causam do serviço nacional de aprendizagem industrial. Senai para propor ação ordinária visando a cobrança da contribuição geral prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º. Decisão agravada em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp. 1.571.933/SC. Agravo interno improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, nos EREsp. Acórdão/STJ, por maioria, firmou o entendimento pela impossibilidade de o SENAI constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional, deixando consignado que, «com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integrarem a administração pública, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros".... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Cobrança do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). Afastamento da preliminar de não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica, suscitada pela apelada. Razões de apelação que impugnam de forma suficiente a sentença. Mérito. Contribuição Geral. Base legal no Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º, regulamentada pelos arts. 1º e 2º, do Decreto-lei 6.246/44. Competência dos serviços sociais autônomos para cobrança direta. Contribuição devidamente recepcionada pela CF/88. Empresa requerida que firmou Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o SENAI, em que se obrigou ao recolhimento mensal de contribuição sobre a folha salarial. Autuação por falta de recolhimento da contribuição geral. Regularidade da Notificação de Débito. Preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 142. Dívida regularmente constituída. Ausente comprovação do pagamento das contribuições objeto de cobrança, de rigor a procedência do pedido. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido, para manter a sentença que condenou a ré no pagamento dos valores referentes a contribuição geral não recolhidos ao SENAI... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Contribuições destinadas a terceiros. Sesi e senai. Ilegitimidade passiva ad causam. Plicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa. Sobrestamento. Impossibilidade.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contribuições devidas a terceiros. Ilegitimidade passiva das entidades destinatárias. Precedente da Primeira Seção do STJ. EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - Rejeito o pedido de suspensão do feito, eis que o presente recurso especial não discute o mérito da questão de fundo cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF nos temas 495 e 325, antes, trata apenas da legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiros em ações onde se pretende a discussão da exigibilidade de tais contribuições e a respectiva restituição de valores indevidos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Salário-educação. Ilegitimidade passiva do fnde. Entendimento firmado por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 16/4/2019, pela Primeira Seção desta corte. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que os serviços sociais autônomos, por serem meros destinatários de subvenção econômica, não possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de demandas em que se discute relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16/4/2019). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Senac. Contribuição previdenciária, salário-educação, pis e incra. Isenção. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13. Isenção ampla, que não depende da observância a outros requisitos. Acórdão consonante ao entendimento so STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade ad causam do serviço nacional de aprendizagem industrial. Senai para propor ação ordinária visando a cobrança da contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Decisão agravada em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp. 1.571.933/SC. Agravo interno improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, nos EREsp. Acórdão/STJ, por maioria, firmou o entendimento pela impossibilidade de o SENAI constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional, deixando consignado que, «com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integrarem a administração pública, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros, e que «é nulo o ato de fiscalização conduzido pelo SENAI na vigência da Lei 11.457/2007, que culminou na lavratura de auto de infração destinado à exigência de contribuição adicional".... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições devidas ao Incra e Sebrae. Ilegitimidade passiva das referidas entidades. Precedente da Primeira Seção do STJ. EResp Acórdão/STJ.

1 - Rejeito o pedido de suspensão do feito, eis que o presente recurso especial não discute o mérito da questão de fundo cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF no Tema 495/STF e Tema 325/STF, antes, trata apenas da legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiros em ações onde se pretende a discussão da exigibilidade de tais contribuições e a respectiva restituição de valores indevidos. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade ad causam do senai para propor ação ordinária visando a cobrança da contribuição geral prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º. Decisão agravada em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp. 1.571.933/SC. Agravo interno improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, nos EREsp. Acórdão/STJ, por maioria, firmou o entendimento pela impossibilidade de o SENAI constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional, deixando consignado que, «com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integrarem a administração pública, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros".... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ilegitimidade ad causam do senai para propor ação ordinária visando a cobrança da contribuição geral prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º. Decisão agravada em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp. 1.571.933/SC. Agravo interno improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, nos EREsp. Acórdão/STJ, por maioria, firmou o entendimento pela impossibilidade de o SENAI constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional, deixando consignado que, «com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º, e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integrarem a administração pública, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros".... (Continua)