gratuidade da justica agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante que se enquadra na hipótese de hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade da justiça. Agravo provido para conceder o benefício.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravantes que se enquadram na hipótese de hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade da justiça. Agravo provido para conceder o benefício.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AGRAVO QUE COMBATE A DECISÃO PROFERIDA DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AGRAVO NÃO CONHECIDO POR SUA INTEMPESTIVIDADE.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AGRAVANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, TAMPOUCO COMPROVOU FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 2º - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.

Recurso não provido... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do recurso. Ausência de comprovação do deferimento da gratuidade da justiça. Agravo não provido.

«1. Em caso de gratuidade da justiça, deve haver comprovação de seu deferimento. A mera alegação de que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, na petição recursal, não é suficiente para o afastamento da deserção. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Agravo em recurso especial não conhecido por não impugnação efetiva à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo interno que discorre sobre a demonstração de impugnação à Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL C.C LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE LEILÕES DESIGNADOS - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Discussão a respeito do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício postulado. Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência, no caso em exame. Presunção relativa. Elementos dos autos que evidenciam a capacidade financeira do postulante. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção do recurso. Ausência de comprovação do deferimento da gratuidade da justiça. Agravo regimental não provido.

«1. Em caso de assistência judiciária gratuita, deve haver comprovação de seu deferimento. A mera alegação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, na petição recursal, não é suficiente para o afastamento da deserção. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção do recurso. Ausência de comprovação do deferimento da gratuidade da justiça. Agravo regimental não provido.

«1. Em caso de assistência judiciária gratuita, deve haver comprovação de seu deferimento. A mera alegação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, na petição recursal, não é suficiente para o afastamento da deserção. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deserção do recurso. Ausência de comprovação do deferimento da gratuidade da justiça. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a mera alegação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, na petição recursal, não é suficiente para o afastamento da deserção. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a concessão do benefício de gratuidade da justiça. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento de embargos. Gratuidade da justiça. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, recebeu embargos e determinou a suspensão da execução, bem como concedeu a gratuidade de justiça à ora agravada. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Recurso especial não acompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Intimação da parte para recolher em dobro o preparo ou comprovar o deferimento da gratuidade da justiça. Agravo não provido.

1 - Interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo a parte foi intimada para efetuar seu recolhimento em dobro ou demonstrar a concessão da gratuidade da justiça, mas ela não fez nem uma coisa nem outra. Limitou-se a alegar que a justiça gratuita poderia ser concedida mediante simples alegação de pobreza. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade da justiça. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Ausência de provas da condição de hipossuficiente. Indeferimento. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, « Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais .... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 98, § 3º não configurada. Inexistência de concessão de gratuidade da justiça. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que acolheu os Embargos de Declaração para sanar omissão sem potencial de alterar a decisão que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Pouca quantidade de droga. Reiteração que não justica a custódia. Fundamentação inidônea. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O Ministério Público Federal se insurge contra decisão monocrática desta relatoria que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Promoção. Extinção do mandamus sem julgamento de mérito. Gratuidade da justiça. Agravo regimental. Deserção. Mérito da ação mandamental. Impossibilidade de discussão. Supressão de instância. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Recurso provido.

«1. Impetração fundada no direito adquirido à promoção do militar quando da alteração da legislação, efetivada pela Lei Complementar Estadual 164/2006. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Promoção. Extinção do mandamus sem julgamento de mérito. Gratuidade da justiça. Agravo regimental. Deserção. Mérito da ação mandamental. Impossibilidade de discussão. Supressão de instância. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Recurso parcialmente provido.

«1. Impetração fundada no direito adquirido à promoção do militar quando da alteração da legislação, efetivada pela Lei Complementar Estadual 164/2006. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento cumprimento de sentença honorários periciais que devem ser pagos pelo estado quando a parte é beneficiário da gratuidade da justiça agravo não provido. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade proposta pela Fazenda Pública. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa. Pedido parcialmente procedente. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteia a responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa e ressarcimento de danos causados ao erário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a ora agravante na perda da função pública, na pena de multa, na suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou perceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como no pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, sem condenação em verba honorária. No Tribunal a quo, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça da ora agravante. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Isenção de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 45. Desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da Lei de entorpecentes. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Gratuidade da justiça. Agravo regimental desprovido.

«I - Ausentes argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deve ser a mesma mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Escolha do regime prisional. Emprego da quantidade e qualidade. Ausência de bis in idem. Gratuidade da justiça. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARCIALMENTE DEFERIDA - PEDIDO DE CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu apenas parcialmente a gratuidade da justiça - Cabimento - Hipótese em que foi reconhecida, em primeiro grau, a hipossuficiência econômica - Deferimento da gratuidade apenas para fins de isenção das custas e despesas processuais - Gratuidade que, no caso em exame, deve ser deferida integralmente, e não apenas de modo parcial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019) . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 463/TST, I. A decisão regional se amolda ao item I da Súmula 463/TST, no sentido de que, em relação à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica para o deferimento da gratuidade da justiça. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento do benefício. DESCABIMENTO: Hipossuficiência financeira do autor agravante comprovada, o que justifica o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Decisão reformada. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - gratuidade da justiça - Pretensão de que seja deferida a gratuidade da justiça - Cabimento parcial, para anular o capítulo da decisão agravada que indeferiu a gratuidade - Hipótese em não foi oportunizado ao agravante apresentar elementos de prova que pudessem comprovar os requisitos necessários para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Nulidade configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada impossibilidade da recorrente de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a condição de necessidade para a concessão da reclamada gratuidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da r. decisão agravada para que seja reconhecida a prescrição para cobrança da verba honorária sucumbencial que estava sob condição suspensiva em razão da gratuidade de justiça concedida - Descabimento - Hipótese em que houve pedido de revogação da gratuidade antes do decurso do prazo de cinco anos - Credor que não foi inerte, promovendo o andamento do cumprimento de sentença das verbas suspensas logo após a decisão de revogação da gratuidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - gratuidade da justiça - Pretensão da recorrente de que seja deferida a gratuidade da justiça por ela postulada - Cabimento parcial, para anular o capítulo da decisão agravada que indeferiu a gratuidade - Hipótese em que não foi oportunizado à agravante apresentar elementos de prova que pudessem demonstrar o preenchimento dos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Nulidade configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça - Cabimento parcial - Hipótese em que não foi oportunizado à agravante apresentar elementos d convicção que pudessem comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade requerida - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Nulidade da decisão - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a gratuidade da justiça a pessoa natural - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade do recorrente de arcar com o custeio dos gastos do processo, sem prejuízo do seu sustento - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão da recorrente de que lhe seja deferida a gratuidade da justiça; ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o erro processual da r.decisão de indeferimento - Cabimento - Hipótese em que é necessário oportunizar à agravante a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos necessários ao deferimento do benefício - Violação ao CPC, art. 99, § 2º - Nulidade da decisão - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade do recorrente de arcar com o custeio dos gastos do processo, sem prejuízo à sua subsistência - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade do recorrente de arcar com o custeio dos gastos do processo, sem prejuízo à sua subsistência - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade do recorrente de arcar com o custeio dos gastos do processo, sem prejuízo à sua subsistência - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade do recorrente de arcar com o custeio dos gastos do processo, sem prejuízo à sua subsistência - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade do recorrente de arcar com o custeio dos gastos do processo, sem prejuízo à sua subsistência - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a gratuidade da justiça a pessoa natural - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade do recorrente de arcar com o custeio dos gastos do processo, sem prejuízo do seu sustento - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Recurso contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e determinou à ora agravante o recolhimento do preparo recursal - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade da recorrente de arcar com o custeio do preparo recursal - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481, STJ) - Impossibilidade de diferimento das custas, por se tratar de modalidade de gratuidade que pressupõe a momentânea impossibilidade financeira (Lei 11.608/2003, art. 5º, «caput), não demonstrada nos autos do processo - Pedidos de gratuidade da justiça e de diferimento das custas rejeitados - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Cabimento parcial - Hipótese em que é necessário oportunizar ao agravante a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Necessidade de propiciar ao agravante que demonstre a alegada hipossuficiência econômica - Decisão recorrida anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A questão referente ao preenchimento dos requisitos para a manutenção da gratuidade da justiça não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório reunido nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Cabimento parcial - Hipótese em que necessário oportunizar ao agravante a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Necessidade de propiciar ao agravante que demonstre a alegada hipossuficiência econômica - Decisão recorrida anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade da recorrente de custear os gastos do processo, sem prejuízo de seu sustento - RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - gratuidade da justiça - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Cabimento - Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a declaração de insuficiência de recursos do recorrente para arcar com os gastos do processo - RECURSO PROVIDO.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - gratuidade da justiça - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Cabimento - Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a declaração de insuficiência de recursos do recorrente para arcar com os gastos do processo - RECURSO PROVIDO.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - gratuidade da justiça - Pretensão da autora de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Cabimento - Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a declaração de insuficiência de recursos da recorrente para arcar com os gastos do processo - RECURSO PROVIDO.