recurso especial honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Honorarios fixados no despacho inicial da execução. Acordo homologado. Honorarios fixados em caráter provisório. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... (Continua)

3 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. 3. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honor ários recursais em julgamento de agravo interno. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Não é cabível a majoração da verba honorária em grau recursal na hipótese de provimento do recurso. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Honorários advocatícios. Condenação. Não cabimento. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Redução. Valor razoável. Nova redução. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Reduzido o valor da verba honorária para quantia razoável, não mais evidenciando exorbitância, descabe nova redução. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Honorários de sucumbência. Correção monetária. Data do arbitramento.nos termos da jurisprudência desta corte superior, a correção monetária tem incidência a partir da data do arbitramento da verba honorária ou de sua majoração.embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Noâmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimento não provido.

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum razoavelmente arbitrado, à espécie. Revisão. Impossibilidade. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Requisitos.

1 - A majoração de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, é permitida nos casos em que, simultaneamente, o recurso não vingar (não conhecimento ou não provimento), o julgado recorrido houver sido publicado a partir de 18/3/2016 e já tiver sido fixada, no processo de origem do recurso, verba honorária advocatícia sucumbencial em favor da parte recorrida. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Noâmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental não provido.

16 - STJ Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Noâmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental não provido.

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação. Possibilidade. Abaixo do mínimo de 10% estipulado no CPC, art. 20.

1 - Conforme dispõe a parte final do § 4º do CPC, art. 20, é perfeitamente possível fixar a verba honorária abaixo do mínimo de 10% sobre o valor da condenação, com base na apreciação eqüitativa do juiz.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de sucumbência. Irrisoriedade. Ocorrência. Majoração. Pretensão a valor maior. Hipótese autorizadora. Inexistência.

1 - Este Tribunal Superior só admite, excepcionalmente, a reapreciação dos honorários advocatícios quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante. O só cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba honorária não é providência suficiente à conclusão da irrisoriedade ou exorbitância. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Condenação alcançada em recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão.

1 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão relativa aos honorários advocatícios, que devem incidir sobre o valor da condenação alcançada mediante o provimento do recurso especial.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental não provido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de consignação em pagamento. Improcedência do pedido. Intempestividade do agravo em recurso especial. Honorários advocatícios majorados. Pedido de reconsideração da majoração da verba honorária recebido como agravo interno. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em patamar irrisório. Revisão. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de provas. Súmula 7. Stj. Improvimento.

24 - STJ Petição no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Erro material. Existência.

1 - Existente erro material no dispositivo da sentença atinente ao arbitramento de honorários advocatícios, impõe-se a sua correção a fim de evitar embaraços ao patrono da parte peticionante. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da condenação.

1 - Se o provimento jurisdicional revela natureza condenatória, a fixação dos honorários de advogado deve ter como referência o valor da condenação. Incidência do CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Levantamento. Lei 9.527/97, art. 4º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de prova.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

28 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Pacto. Validade. Cláusula contratual. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo improvido.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

1 - A fixação da verba honorária envolve a apreciação de matéria de ordem fática, de sorte que não se admite seu reexame na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias pelo STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 111/STJ.

1 - «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (enunciado 111 da Súmula do STJ).... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Fixação equitativa. Súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso obstado somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório, o que seria necessário para rever o quantum da verba honorária.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Honorários. Revisão. Não cabimento. Proporcionalidade com o decaimento das partes.

1 - Os honorários advocatícios foram fixados proporcionalmente ao decaimento das partes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, o que, na espécie, ocorreu com a prolação da sentença ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão da verba fixada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários. Revisão. Caso concreto. Possibilidade.

1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que é o caso dos autos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Honorários advocatícios.Execução diversa da principal. Requisição de pequeno valor.

38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Verba honorária fixada no valor de R$ 5.000,00 que não se mostra exorbitante, à míngua de condenação, com base no CPC, art. 20, § 4º, considerando, ainda, o trabalho desenvolvido pela Procuradoria do INCRA e do INSS, consubstanciado na necessidade de interposição de recurso especial ao STJ.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A pretensão recursal de redimensionamento do percentual da verba honorária estabelecida com base no CPC, art. 20, § 4º, esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não se admite recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública. Compensação com precatório. Possibilidade.

1 - Entendeu o decisum agravado que «é possível a compensação do precatório com a verba honorária devida à Fazenda Pública, já que os honorários de sucumbência, em tais hipóteses, não constituem direito autônomo do procurador judicial, pois integram o patrimônio público da entidade estatal". ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública. Compensação com precatório. Possibilidade.

1 - Entendeu o decisum agravado que «é possível a compensação do precatório com a verba honorária devida à Fazenda Pública, já que os honorários de sucumbência, em tais hipóteses, não constituem direito autônomo do procurador judicial, pois integram o patrimônio público da entidade estatal".... (Continua)

43 - STJ processual civil. Recurso especial. Honorários. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A revisão, para fins de condenação na verba honorária, da conclusão adotada pelo Tribunal de origem de que a relação jurídica processual não foi formada, de modo que não há que se falar em fixação dos ônus da sucumbência e a consequente atribuição deste ônus em razão do princípio da causalidade, importaria em reexame de fatos e provas, desiderato inadmissível em sede de recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... (Continua)

45 - STJ \agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Percentual de distribuição expressamente definido na decisão agravada. Compensação dos honorários. Recurso que impugna a jurisprudência sumulada desta corte (sumula 306/STJ). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ. Não provimento.

1 - Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Art. 85, § 2˚, CPC. Percentual máximo. Redução. Inviabilidade. Reexame fático. Súmula n˚ 7/STJ.

1 - O percentual eleito pela Corte local para a verba honorária advocatícia sucumbencial obedeceu aos limites impostos pelo CPC, art. 85, § 2º.... (Continua)

49 - STJ Ação de busca e apreensão. Agravo no recurso especial. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.. Agravo no recurso especial não provido.

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Em razão da Súmula 7/STJ, não se conhece do recurso especial para alteração dos honorários advocatícios fixados por equidade na instância originária, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)