veiculo usado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Ação declaratória de rescisão contratual cumulado com restituição dos valores pagos e indenização. Tratando-se de compra e venda de veículo usado, cabe ao comprador adotar as cautelas necessárias a fim de verificar o estado do bem, não podendo reclamar reparação por prejuízos decorrentes de irregularidades constatadas em momento posterior à aquisição, presumíveis em veículo usado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - STJ Tributário. Icms. Substituição tributária. Venda de veículo usado. Ausência de previsão legal.

1 - Inexiste previsão legal para a compensação de suposto crédito tributário, decorrente do pagamento do ICMS a maior por substituição tributária, em operação mercantil que envolva a revenda de veículos usados.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo consideravelmente (6.000km), sem apresentação de qualquer problema - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Veículo usado. Garantia de 3 meses ou 3.000 km para motor e câmbio. Defeitos apresentados cerca de um mês após a compra. Defeito oculto. Rescisão contratual e devolução dos valores pagos. Danos materiais arbitrados conforme as provas dos autos. Frustração da justa expectativa ao adquirir veículo usado com garantia. Danos morais indenizáveis. Valor arbitrado dentro dos critérios Ementa: RECURSO INOMINADO. Veículo usado. Garantia de 3 meses ou 3.000 km para motor e câmbio. Defeitos apresentados cerca de um mês após a compra. Defeito oculto. Rescisão contratual e devolução dos valores pagos. Danos materiais arbitrados conforme as provas dos autos. Frustração da justa expectativa ao adquirir veículo usado com garantia. Danos morais indenizáveis. Valor arbitrado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  

5 - STJ Tributário. Importação de veículo usado. Bagagem. Conceito que não se enquadra à hipótese. Incidência do tributo. Precedentes do STJ. Decreto-lei 2.120/84, art. 1º.

«Veículo usado, importado, ainda que destinado a uso próprio, não se enquadra no conceito de bagagem.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Vício redibitório/oculto não comprovado. Sentença que julga improcedentes as pretensões iniciais. Inconformismo da parte autora. Veículo usado adquirido com cerca de doze anos de uso. Recorrente que não comprovou fatos constitutivos do direito invocado e tampouco cumpriu com dever de cautela inerente ao negócio ao não conduzir Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Vício redibitório/oculto não comprovado. Sentença que julga improcedentes as pretensões iniciais. Inconformismo da parte autora. Veículo usado adquirido com cerca de doze anos de uso. Recorrente que não comprovou fatos constitutivos do direito invocado e tampouco cumpriu com dever de cautela inerente ao negócio ao não conduzir o bem para uma análise prévia por profissional de sua confiança se havia desconfiança quanto ao estado e condições do veículo. Sentença mantida. Recurso Inominado da autora não provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Alegação de vícios ocultos. Ação julgada improcedente. Veículo usado e desgastes das peças compatíveis com os 14 anos de uso. Fatos previsíveis e naturais. Ausência de prova de que o comprador tenha sido enganado ou mesmo que o veículo apresentasse defeito oculto. Indenização indevida. Recurso improvido.

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DEFEITO EXISTENTE NO VEÍCULO E QUE IMPOSSIBILITOU O SEU USO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM APENAS GASTOS COM ITENS DE MANUTENÇÃO - VEÍCULO USADO COM MAIS DE 14 ANOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Alegação de existência de defeitos mecânicos. Ausência de garantia contratual. Adoção pelo comprador das cautelas necessárias a fim de verificar o estado do bem. Ausência. Reparação por prejuízos decorrentes de defeitos mecânicos constatados em momento posterior à aquisição, presumíveis em veículo usado. Descabimento. Indenização indevida. Recurso improvido.

10 - STF Tributário. Veículo usado. Imposto de importação. Vedação. Portaria 8/91 - DECEX.

«Importação de veículos usados. Vedação. Portaria DECEX 08/91. Legalidade. A competência do Departamento de Comércio Exterior, órgão do Ministério da Fazenda, encontra-se disciplinada no Decreto 99.244/1990, art. 165 e, dentre outras atribuições, compete-lhe emitir guia de importação, fiscalizar o comércio exterior e elaborar as normas necessárias à implementação da política de comércio exterior. Improcedência da alegação de ofensa ao princípio da legalidade.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo que apresenta vícios após a aquisição. Defeito. Compra de veículo usado sem observar os cuidados necessários. Risco assumido pelo promovente. A compra de veículo usado com muitos anos de fabricação, cujo valor pago inferior ao de mercado, não autoriza indenização ou reparo sob alegação de desconhecimento do estado. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Tributário. Importação de veículo usado. Bagagem. Conceito que não se enquadra à hipótese. Incidência do tributo. Decreto-lei 2.120/84, art. 3º. Precedentes do STJ.

«O veículo usado não se enquadra no conceito de bagagem ou objeto de uso pessoal para o fim de ser autorizada a sua importação, em face do interesse nacional prevalente. O Decreto-lei 2.120/1984, art. 3º só se refere aos bens cuja importação seja permitida por lei.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Importação de veículo usado. Bagagem. Conceito que não se enquadra à hipótese. Incidência do tributo. Decreto-lei 2.120/84, art. 3º. Precedentes do STJ.

«O veículo usado não se enquadra no conceito de bagagem ou objeto de uso pessoal para o fim de ser autorizada a sua importação, em face do interesse nacional prevalente. O Decreto-lei 2.120/1984, art. 3º só se refere aos bens cuja importação seja permitida por lei.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO.

Sentença de procedência - Danos materiais (R$ 7.158,00). ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Motor do automóvel que veio a fundir três meses depois do negócio. Alegação de culpa da vendedora (vício oculto). Descabimento. Inexistência de relação de consumo, sendo que quem compra veículo usado compra-o no estado em que se encontra. Bem que havia sido pelo comprador previamente examinado. Necessidade de comprovação do dolo. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo usado. Hodômetro adulterado. Vício redibitório comprovado. Irrelevância, na hipótese vertente, de tratar-se de veículo usado ou de se tratar de problema decorrente de desgaste natural. Restituição das partes ao status quo ante, com restituição dos valores pagos pelo autor, acrescidos dos consectários legais. Dano moral não configurado. Indenização não reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

17 - STJ Tributário. Importação de veículo usado. Hipótese em que não se enquadra como bagagem. Proibição de importação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 2.120/84, art. 3º. Decreto-lei 1.455/76, art. 2º.

«Não se admite a regularização fiscal de veículos usados adquiridos no exterior, quando expressamente vedada a sua importação. O conceito de veículo não se enquadra como bagagem. Entender de forma contrária seria admitir a utilização de subterfúgios para burlar a legislação tributária.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Veículo usado. Fabricante. Concessionária. Falência. Responsabilidade solidária.

«1. São solidariamente responsáveis a montadora de veículos e a concessionária credenciada pela não entrega de veículo. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.

Vício do produto - veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua - inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos revisado, independente da data de fabricação (CDC, art. 18). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (CCB, art. 402); ... (Continua)

20 - STF Tributário. Imposto de importação de veículo usado. Vedação. Port. 8/91 - DECEX. Vulneração aos princípios da isonomia e da legalidade. Inexistência.

«Princípio da isonomia. Vulneração. Inexistência. Os conceitos de igualdade e de desigualdade são relativos: impõem a confrontação e o contraste entre duas ou várias situações, pelo que onde só uma existe não é possível indagar sobre tratamento igual ou discriminatório. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Problemas mecânicos apresentados dias após a entrega do bem, que foram prontamente comunicados ao vendedor. Comunicação que suspende o prazo da garantia contratual de noventa dias. Reparos parciais executados pela vendedora que não sanaram o problema. Presunção de que o veículo usado foi vendido com vício oculto. Responsabilidade da vendedora pelo valor desembolsado com os reparos e retífica do motor. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

22 - TJSP VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

23 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão de isenção do IPVA no exercício de 2023 e restituição dos valores pagos. Possibilidade. Veículo adquirido em 2021 com valor inferior a R$ 70.000,00, mas em 2023 o valor ultrapassou R$ 100.000,00. Procedimento inflacionário. Veículo usado não pode valer mais que o usado. Presunção de preservação do valor dentro da faixa de isenção. Sentença mantida pelos próprios Ementa: Recurso Inominado. Pretensão de isenção do IPVA no exercício de 2023 e restituição dos valores pagos. Possibilidade. Veículo adquirido em 2021 com valor inferior a R$ 70.000,00, mas em 2023 o valor ultrapassou R$ 100.000,00. Procedimento inflacionário. Veículo usado não pode valer mais que o usado. Presunção de preservação do valor dentro da faixa de isenção. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência do pedido mantida. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, como regra, em contrato de compra e venda de veículo usado não é possível o reconhecimento de pedido indenizatório ou de rescisão do contrato por responsabilidade do vendedor em decorrência de vício no motor apresentado após a venda ou da garantia, já que, nesses casos, é dever do comprador certificar-se da existência dos defeitos do bem, decorrentes de seu desgaste natural, antes da tradição. Aquisição de veículo com 11 anos de uso e alta quilometragem. Necessidade de retífica do motor aproximadamente 5 meses após a venda e 2 meses e meio após o vencimento da garantia. Ausência de verossimilhança na alegação de vício oculto. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Verba honorária. Majoração. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Importação. Veículo usado. Incidência do tributo, por não se enquadrar no conceito de simples bagagem.

«Conceder-se a internação de automóvel usado (mediante posterior regularização), sob pretexto de cuidar-se de bagagem ou objeto de uso pessoal constitui uma forma transversa de burlar a legislação tributária em vigor.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Importação. Veículo usado. Incidência do tributo, por não se enquadrar no conceito de simples bagagem.

«Conceder-se a internação de automóvel usado (mediante posterior regularização), sob pretexto de cuidar-se de bagagem ou objeto de uso pessoal constitui uma forma transversa de burlar a legislação tributária em vigor.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Importação. Veículo usado. Incidência do tributo, por não se enquadrar no conceito de simples bagagem.

«Conceder-se a internação de automóvel usado (mediante posterior regularização), sob pretexto de cuidar-se de bagagem ou objeto de uso pessoal constitui uma forma transversa de burlar a legislação tributária em vigor.... (Continua)

29 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

30 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS MECÂNICOS E OUTROS. NÃO PROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. Negociação de veículo usado. Sentença de parcial procedência.

32 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Alegação da existência de vício e erro essencial. Não caracterização. Anotação de recuperação do auto em razão de sinistro que não o torna impróprio ao uso. Ausência de provas de que a vendedora tenha induzido a parte em erro essencial hábil a inquinar sua manifestação de vontade, bem como no sentido da depreciação valorativa de mercado. Compra de veículo usado no estado em que se encontra sem garantia do vendedor, que não responde por vício oculto, a menos que se lhe comprove o dolo. Anulatória de negócio jurídico improcedente. Recurso provido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Contrato que previa a aquisição de veículo zero quilometro ou usado. Autor-apelante que sabia que o veículo adquirido era usado. Hipótese, entretanto, em que restou comprovada a existência de defeito no automóvel. Obrigação da vendedora apelada de trocar o veículo por outro do mesmo valor pago pelo apelante, em perfeitas condições de uso. Recurso nesta parte parcialmente provido para este fim.

34 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação ajuizada para rescisão do negócio cumulada com reparação de dano moral. Negócio não concluído, com a recusa da vendedora em aceitar veículo usado como parte do pagamento. Reconhecimento da firma no documento de transferência revela precipitação do autor, para não se falar da falta de identidade entre a suposta adquirente e a ré, bem como os vícios no veículo. Ausente, assim, o consentimento da revendedora do veículo usado, que não se obriga a aceitar como parte do preço, coisa que não lhe convém. Inviabilidade da cogitação de ilícito nem de dano moral. Ação improcedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de veículo usado. Desídia na regularização da documentação. Prejuízos materiais. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

36 - TJSP GARANTIA - compra de veículo usado - defeitos não cobertos pela garantia - sentença de improcedência mantida - sem condenação em honorários advocatícios.

37 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. VEÍCULO USADO.

Compra e venda entre particulares. Autor que pretende a entrega do seu veículo devidamente restaurado em caráter liminar. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Necessária a regular instrução do feito, ainda de conhecimento, sob o crivo do contraditório. Hipótese de periculum in mora reverso. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTA DEFEITO DO CÂMBIO -

Reconhecimento do vício oculto - Necessidade da troca do câmbio - Veículo importado, com baixa quilometragem e ausência de prova de negligência da compradora - Responsabilidade reconhecida - Apelo improvido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO.

Problema no motor. Decadência inexistente. Vício não aparente e de difícil constatação. Rescisão contratual. Impossibilidade. Veículo alienado a terceiro. Indenização dos danos materiais devida. Reparo no motor. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos... (Continua)

40 - TJSP VEÍCULO USADO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer (transferência do veículo) e de reparação de danos materiais julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa não reconhecido - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

41 - TJSP Aquisição veículo usado abaixo da tabela. Venda entre particular. Vício não verificado. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

42 - TJSP Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Inocorrência. Denúncia que imputa ao Alcaide e a outras pessoas o crime descrito no tipo do Lei 8666/1993, art. 90. Aquisição de veiculo usado. Edital de licitação que teria sido direcionado para beneficiar determinada pessoa, mais tarde única licitante que apresentou oferta. Elementos de convicção que não sustentam a acusação. Absolvição dos acusados decretada com fulcro no CPP, art. 386, II. Ação penal improcedente.

43 - STJ Tributário. Veículo usado. Importação. Regularização através de denúncia espontânea. Impossibilidade. Decreto-lei 2.446/88 e Port. 56/90 do MEFP.

«A edição da Port. 56/90, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, não teve o condão de promover a regularização dos veículos usados irregularmente internados no País, não se aplicando à espécie o princípio da «abolitio delicti. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESGASTE NATURAL. TEMPO DE USO. VISTORIA PRÉVIA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Aquisição de veículo usado pela parte autora, ano/modelo 2008/2009, com alegação de problemas mecânicos depois da compra. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO. VEÍCULO COM ALTA QUILOMETRAGEM. DESGASTE NATURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE VÍCIOS OCULTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com ação de restituição de valores pagos e ação de indenização por dano moral, em que o autor alega a existência de defeitos ocultos em veículo usado adquirido das rés. Pleiteia a rescisão do contrato, devolução de valores e indenização, alegando que o veículo apresentou defeitos após a compra. Pela sentença, julgou-se improcedentes os pedidos, condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

47 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao autor - Elementos dos autos que evidenciam a hipossuficiência declarada, autorizando a concessão do benefício - Recurso provido, com ressalva... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. Aquisição de veículo usado. Falta de cautela do comprador a fim de averiguar o estado do bem quando de sua aquisição. Automóvel usado e com alta quilometragem. Presumível o desgaste natural das peças. Sentença que, devidamente fundamentada, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPRA DE VEÍCULO USADO COM ALTA QUILOMETRAGEM - VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS - DESGASTE NATURAL - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

50 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS QUE DECORREM DO DESGASTE NATURAL DO BEM ADQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS