confusao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Reforma, em parte. Indícios de confusão patrimonial ou de sucessão empresarial em relação a uma das empresas correqueridas.

2 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Personalidade jurídica. Desconsideração. Confusão patrimonial. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A conclusão do Tribunal estadual no sentido de que havia confusão patrimonial entre a recorrente e outra sociedade não se submete ao crivo do recurso especial, a teor do enunciado 7, da Súmula. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nome empresarial. Conclusão do acórdão pela colidência. Confusão aos clientes e aos próprios funcionários demonstrada. Resolução do impasse pelo princípio da anterioridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia à luz das provas produzidas nos autos, tendo concluído que a semelhança do nome das duas empresas geraria confusão aos consumidores e aos próprios empregados das sociedades envolvidas. Nesse contexto, solucionou o impasse pelo princípio da anterioridade, segundo o qual deve prevalecer o registro efetuado em data anterior. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Colisão de marcas. Confusão entre consumidores. Inexistência. Revisão no especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Com base nos elementos fático-probatórios dos autos o Tribunal local assevera que «o público alvo de ambas não é o mesmo, o que afasta a possibilidade de confusão entre os serviços oferecidos pelas duas empresas, a induzir em erro o consumidor, com prejuízos para a autora. A revisão dessa conclusão atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Propriedade industrial. Marca «AURÉLIO. Roupas e artigos de vestuário. Suposta colidência com «Via Aurélia. Impossibilidade de confusão afastada pelo acórdão estadual. Soberania no exame da prova pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«A proteção da marca tem por objetivo a repressão à concorrência desleal, buscando evitar a possibilidade de confusão do consumidor que adquire determinado produto ou serviço pensando ser outro, bem como o locupletamento com o esforço alheio. ... (Continua)

6 - STJ Propriedade industrial. Colisão de marcas. «Moça Fiesta e «Fiesta. Possibilidade de erro, confusão ou dúvida no consumidor. Não caracterização. Lei 9.279/96, art. 124, XIX. Lei 5.772/71, art. 65, item 17.

«Para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX). Afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO.

Elementos carreados aos autos que se mostraram suficientemente aptos a caracterizar a existência do abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade e confusão patrimonial - Grupo econômico e confusão patrimonial - Similitude de sócios, gerência e atuação em mesmo ramo de atividade - Abuso da personalidade jurídica verificado, com desvio de finalidade e confusão patrimonial - Exegese do CCB, art. 50. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO.

Elementos carreados aos autos que se mostraram suficientemente aptos a caracterizar a existência do abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade e confusão patrimonial - Grupo econômico e confusão patrimonial - Identidade de endereços e similitude de sócios, inclusive com integrantes do mesmo grupo familiar - Abuso da personalidade jurídica verificado, com desvio de finalidade e confusão patrimonial - Exegese do CCB, art. 50. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Concorrência desleal. Não caracterização. Grafia semelhante. Marca. Confusão. Inexistência. Comércio. Público alvo diferenciado. Alta costura. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Lei 9279/1996, art. 124, XIX. Apelação cível. Direito privado não especificado. Uso de marca. Registro no instituto nacional de propriedade industrial anterior. Empresas que, embora no ramo de vestuário, comercializam produtos destinados a segmentos diversos da sociedade. Confusão inocorrente. Danos materiais e morais descabidos. I. Preliminar. 1. Inovação recursal.

«Não se conhece da apelação no ponto em que suas razões recursais desbordem os limites traçados na exordial. Inteligência do CPC/1973, art. 515. ... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Recolhimento da verba pelo Estado à defensoria pública. Inadmissibilidade. CCB, art. 1.049.

«A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. Aplicação do CCB, art. 1.049.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Propriedade industrial. Marca. Colisão de marcas. Registro concedido sem exclusividade do uso dos elementos nominativos. Convivência de marcas. Possibilidade. Inexistência de confusão entre consumidores. Lei 9.279/96, art. 124, XIX.

«O registro concedido, pelo INPI, à marca «DECOLAR VIAGENS E TURISMO, sem uso exclusivo dos elementos nominativos, não proíbe, portanto, a utilização da expressão «decolar na composição da marca «DECOLAR.COM. «Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros (REsp 333.105/RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Assim afastada a possibilidade de confusão, sobeja a possibilidade de convivência das marcas.... (Continua)

13 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial possibilidade. Súmula 83/STJ. Modificação da conclusão de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB/2002, art. 50)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2022, DJe de 8/6/2022). ... (Continua)

14 - TJRJ Marca. Uso indevido. Nome empresarial. Semelhança. Confusão. «BEL FESTAS e «BEL FEST. Reparação material que depende da demonstração de prejuízos. CPC/1973, art. 333, I. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.179/96, art. 129.

«Reparação material que depende da efetiva demonstração da perda de negócios em razão da confusão das marcas. Inteligência do art. 333, ICPC/1973.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pleito de desconsideração de personalidade jurídica. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do CCB/2002, CCB, art. 50. Confusão patrimonial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido em relação à caracterização de confusão patrimonial com a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Marca. Confusão. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Pedido de aplicação da teoria da REsponsabilização de grupo econômico. Indeferimento. Alegada confusão patrimonial. Pretensão de que os bens das coligadas REspondam pela execução. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação suficiente de configuração de sucessão empresarial ou confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Marca. Ausência de confusão ou dúvida. «Ticket. Expressão de uso comum, corriqueiro. Precedentes do STJ. Súmula 07/STJ.

«Considerando as instâncias ordinárias que a expressão «Ticket é de uso comum, corriqueiro e ainda, que não há possibilidade de confusão ou dúvida com outra marca mais antiga, merecem preservados os precedentes do STJ que afastam a exclusividade e a impossibilidade de convivência em tais casos.... (Continua)

20 - STJ Marca. Ausência de confusão ou dúvida. «Ticket. Expressão de uso comum, corriqueiro. Precedentes do STJ. Súmula 07/STJ.

«Considerando as instâncias ordinárias que a expressão «Ticket é de uso comum, corriqueiro e ainda, que não há possibilidade de confusão ou dúvida com outra marca mais antiga, merecem preservados os precedentes do STJ que afastam a exclusividade e a impossibilidade de convivência em tais casos.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. 1. Abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial caracterizados. Elementos concretos declinados pela corte de origem. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - É assente na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é possível a desconsideração da pessoa jurídica, nos casos em que demonstrado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo societário. Confusão patrimonial. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento sentença. Honorários advocatícios devidos à dpu. Defensoria pública União. Confusão. Condenação expressa no título executivo transitado em julgado. Impugnação à rpv.

«I - Ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. Em tal hipótese, extingue-se a obrigação. ... (Continua)

24 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - CONFUSÃO PATRIMONIAL -

Decisão agravada que acolheu parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Inconformismo da exequente que almeja a inclusão das demais pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução - Acolhimento - Elementos constantes dos autos que indicam a formação de grupo econômico entre as empresas rés, tendo sido evidenciados o desvio e confusão patrimonial perpetrados pelos sócios e sociedades, ora agravadas - O abuso da personalidade jurídica restou caracterizado pela confusão patrimonial, situação que autoriza que os efeitos da obrigação primitiva sejam estendidos aos bens de outra empresa do mesmo grupo econômico - Preenchimento dos requisitos do art. 50, do Código Civil - RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Execução. Bloqueio de valores de terceiro. Empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido em relação à necessidade de produção das provas requeridas e à caracterização de confusão patrimonial entre as empresas com a desconsideração da personalidade jurídica, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido de extensão da execução para o patrimônio de pessoa jurídica. Pretensão de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Medida excepcional somente aplicável na hipótese de confusão patrimonial ou abuso de direito. Ausência de demonstração da confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de ausência de sucessão. Impertinência. Súmula 284/STF. Confusão patrimonial. Constatação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A alegação de que não houve sucessão entre a recorrente e a executada é impertinente à solução da lide, porquanto sua inclusão no polo passivo da execução se deu pela constatação de que houve confusão patrimonial, o que atrai, assim, as disposições da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA DO SÓCIO DA EXECUTADA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE SEUS BENS PESSOAIS - INTANGIBILIDADE NO CASO - CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA -

Pelas provas trazidas pela credora nos autos de origem, resta evidenciada a ocorrência de abuso de personalidade jurídica, em virtude de confusão patrimonial entre a empresa executada e seus sócios, especialmente com a dilapidação patrimonial, através da transferência de diversos bens imóveis a terceiros. Demonstração de perigo de dano e/ou de risco ao resultado útil da execução (art. 300 CPC), o que vem autorizar o arresto cautelar de bens dos sócios da executada - Confusão patrimonial evidenciada, bem como de seus respectivos sócios. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, prejudicada a análise do agravo interno... (Continua)

29 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Confusão patrimonial verificada. Únicos sócios da sociedade são o agravado e sua ex-cônjuge, constando em acordo de divórcio que todas as cotas da empresa ficariam em poder do agravado, havendo assim confusão patrimonial entre a sociedade e o sócio executado. CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de propriedade industrial. Marca. Uso. Confusão. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel adquirido e o entregue. Confusão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP MARCA -

Alegação de uso indevido e concorrência desleal por parte da ré - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Violação que não se verifica - Termo empregado pela ré que, embora registrado pela autora, é de uso comum e não possui a distintividade necessária para garantir exclusividade - Conjuntos visuais das marcas utilizadas pelas partes que são suficientemente distintos, afastando o risco de confusão pelos consumidores - Ramos de atuação diversos - Ausência de comprovação de confusão no mercado consumidor - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel c/c indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. CPC 2015. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Confusão patrimonial. Reconhecimento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, caracterizado pela demonstração de abuso decorrente de elementos objetivos de: a) desvio de finalidade, por excesso de mandato, ou seja, ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou b) confusão patrimonial, pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, entre os haveres de diversas pessoas jurídicas. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, CCB, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Lei 8.212/1991, art. 30 e CTN, art. 124. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade solidária do CTN, art. 124, c/c o Lei 8.212/1990, art. 30 não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

37 - STJ Recurso especial. Processual civil. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Penhora do faturamento de empresa controlada. Possibilidade.

«1. É cabível a penhora do faturamento de sociedade empresária, quando, apesar de não constar como principal devedora, integrar grupo econômico da executada, sendo controlada por essa, e houver confusão patrimonial entre as empresas. ... (Continua)

38 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. A ausência de demonstração da existência de indícios do preenchimento dos requisitos elencados no CCB, art. 50, impossibilita a desconsideração, insuficiente que é a simples alegação de que houve confusão patrimonial, anotado que eventual estado de insolvência, por si só, não indica existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por Título Extrajudicial. Arguição de ilegitimidade passiva. Rejeição. Sucessão empresarial e confusão patrimonial evidenciadas, em razão da venda de ponto comercial e da utilização da marca registrada no INPI. Responsabilidade da excipiente pelas obrigações contraídas pela executada. Abuso da personalidade jurídica caracterizada pela confusão patrimonial. Manutenção da empresa excipiente no polo passivo da execução. Recurso desprovido.

40 - TJRJ Honorários advocatícios. Defensoria pública. Condenação do Estado. Desnecessidade. Confusão entre credor e devedor. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei Complementar 80/1994.

«7. Sendo a autora assistida pela Defensoria Pública, afasta-se a condenação do Estado no pagamento dos honorários advocatícios, diante da existência de confusão entre credor e devedor, porquanto a Defensoria Pública integra a estrutura do Estado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 80/TJRJ. 8. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Execução. Fraude. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Via imprópria. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não cabe mandado de segurança contra ato judicial de constrição de bens dos sócios, diante da desconsideração da pessoa jurídica, pela constatação de fraude e confusão patrimonial, haja vista a possibilidade de os prejudicados atacarem o ato pela via própria (Súmula 267/STF). Além disso, o assunto demanda inegável dilação probatória, não condizente com a via angusta do «writ.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão interlocutória que deferiu o pedido. Insurgência da executada. Fortes indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial a permitir a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no art. 50 e §§ do Código Civil. Confusão patrimonial configurada. Decisão mantida.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que rejeitou o processamento do incidente por ausência de indício de confusão patrimonial. Insurgência da requerente. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial pela empresa agravada. Agravo recebido somente no efeito devolutivo. Decisão mantida. Recurso improvido

44 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo societário. Confusão patrimonial. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito marcário. Confusão entre marcas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou que as marcas assinaladas poderiam ocasionar confusão, visto que, além de o nome ser semelhante, são produtos voltados para serviço idêntico, devendo prevalecer o princípio da anterioridade. Assim, não se pode olvidar que entendimento contrário, no sentido de afastar eventual confusão entre as marcas, demandaria a análise do acervo fático probatório, situação insindicável em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJRJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Admissibilidade. Impossibilidade de redirecionar-se a demanda contra as empresas que não integram o quadro societário. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50.

«1. Presentes os pressupostos que autorizam a aplicação da disregrad doctrine. 2. Confusão patrimonial comprovada. Valores recebidos pela alienação das unidades do empreendimento Barra World Shopping são vertidos em favor da sócia majoritária e demais pessoas jurídicas. 3. Postura que justifica a situação financeira deficitária da agravada, bem como a não localização de bens a fim de garantir a execução, denotando-se o esvaziamento de ativos. Doutrina. 4. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica quando demonstrada confusão patrimonial, sem o resguardo de bens para o cumprimento das obrigações assumidas, prejudicando terceiros que com a pessoa jurídica mantiveram relação jurídica. 5. Impossibilidade de redirecionar-se a demanda contra as empresas que não integram o quadro societário. 6. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

47 - STJ Honorários advocatícios. Verba devida pelo Estado à defensoria pública. Impossibilidade. Confusão. CCB, art. 1.049. CCB/2002, art. 318.

«É reiterado o entendimento desta Corte de que o Estado não paga honorários advocatícios nas demandas em que a parte contrária for representada pela Defensoria Pública. Concluiu-se que, sendo a Defensoria Pública órgão do Estado e, portanto, desprovida de personalidade jurídica própria, não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes da condenação do próprio órgão a que pertence. Com efeito, configura-se, em tal contexto, o instituto da confusão (CCB, art. 1.049. CCB/2002, art. 318), o qual estatui que se extingue a obrigação na hipótese em que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. A circunstância de lei estadual - Lei 10.298/1998 - haver instituído fundo financeiro especial para o aparelhamento das atividades da Defensoria Pública Estadual, matéria de cunho contábil-financeira, não tem o condão de afastar a aplicação do instituto da confusão.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Registro de marca. Conclusão no sentido da ausência de similaridade entre as marcas e da inexistência de confusão para o consumidor. Entendimento fundado na apreciação fática da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, a quem compete a apreciação do acervo probatório, conforme tranquila jurisprudência do STJ, concluiu pela ausência de similaridade entre as marcas e da inviabilidade de causarem confusão para o consumidor. ... (Continua)

49 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Propriedade intelectual. Semelhança entre marcas. Possibilidade de confusão pelos consumidores. Impossibilidade de se chegar a essa conclusão nesse momento processual. Recurso desprovido

«1. Para a doutrina pátria, afere-se a coincidência ou no mínimo a semelhança entre as marcas suscetível de causar confusão, aplicando-se critérios de análises específicos. Nas lições de Clóvis Rodrigues Costa, haverá confusão «quando não podemos reconhecer as distinções, as diferenças; quando as coisas se tomam umas pelas outras; quando se misturam umas com as outras. Nesse sentido, faz-se a comparação em abstrato, a fim de se identificar o potencial de confusão ou associação, mas também o confronto em si, a fim de se identificar a semelhança ou identidade das marcas através de seus elementos simbólicos. Nessa etapa identifica-se primeiro os elementos em conjunto, atentando-se para aqueles mais expressivos, de forma a verificar se há semelhança ou diferença, à luz do grau de atenção do consumidor comum. «Ainda que nenhum detalhe seja identicamente reproduzido, se a disposição, as combinações, a forma de caracteres e a analogia das molduras forem de tal índole que a confusão seja inevitável, estará caracterizada a imitação. As similitudes visuais, fonéticas e conceituais são determinantes para se constatar a imitação ilícita. ... (Continua)

50 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Obrigação de não fazer. Utilização da marca «VITIS gerando confusão com a marcas VITT'S' registrada perante o INPI pelo autor. Ação procedente. Impugnação. Desacolhimento. Para a configuração da imitação, não importa ser o produto imitador cópia servil do produto e da marca imitada, bastando a capacidade do produto gerar a confusão ao consumidor médio, induzindo-o em erro. Sentença mantida. Recurso improvido.