1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro de vida. Beneficiário. Tratando-se de indenização securitaria pleiteada pelos filhos da segurada, a prescrição ânua não os atinge, sendo aplicável à hipótese a regra geral, cuidando-se de prescrição decenal. CCB, art. 205. Decisão reformada. Recurso provido.
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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MORTE DO SEGURADO - PAGAMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE NATURAL - BENEFICIÁRIA QUE PLEITEIA PAGAMENTO CUMULATIVO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE ACIDENTAL - INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS NÃO CUMULATIVAS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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3 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária decorrente de morte do segurado. Alegação de inadimplemento do segurado e consequente cancelamento do contrato- ausência de comprovação. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Pagamento através de débito em conta corrente. Ainda que existisse o inadimplemento, necessitaria do aviso prévio ao consumidor para possibilitá-lo purgar a mora. Valor assegurado à beneficiária. Juros de mora a contar do vencimento da obrigação, ou seja, o evento morte, responsabilidade contratual, obrigação líquida. Sucumbência recíproca, compensação. Cabimento face à vitória parcial da autora que também havia pleiteado indenização securitaria do seguro individual, considerado improcedente. Apelo a que se dá parcial provimento.
«1. Contrato de seguro é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada, pois, a inversão do ônus da prova em favor dos seus beneficiários, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC. ... ()
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4 - TJSP Recurso Inominado. Relação consumerista. Pagamento de indenização securitária por extravio de bagagem em transporte aéreo. Comprovação da entrega dos documentos relativos ao Relatório de Irregularidade de Bagagem pela consumidora recorrida e comprovação do extravio definitivo. Ausência de informação correta à consumidora quanto ao necessário para o pagamento do prêmio securitário. Ausência de Ementa: Recurso Inominado. Relação consumerista. Pagamento de indenização securitária por extravio de bagagem em transporte aéreo. Comprovação da entrega dos documentos relativos ao Relatório de Irregularidade de Bagagem pela consumidora recorrida e comprovação do extravio definitivo. Ausência de informação correta à consumidora quanto ao necessário para o pagamento do prêmio securitário. Ausência de comprovação de todos os itens que guarneciam a bagagem. Indenização que deve ocorrer quanto aos itens descritos no Relatório de Irregularidade de Bagagem. Redução do valor a título de indenização securitária. Danos morais bem configurados e fixados dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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5 - STJ Seguro de vida. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Depósito da indenização securitária. Reconhecimento da obrigação. CCB/2002, art. 789.
«2. O depósito do valor relativo à indenização securitária, mesmo depois de decorrido longo período da ocorrência do sinistro, configura reconhecimento da obrigação. 3. No caso concreto, o pagamento foi realizado em 22/11/2001 (fl. 21) e a ação de cobrança, ajuizada para recebimento da diferença correspondente à referida indenização, protocolizada em 9/7/2002 (fl. 2), portanto dentro do prazo prescricional ânuo.... ()
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6 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de valor complementar. Indenização securitária. Inadimplemento. Pagamento a menor. Prazo prescricional ânuo. Natureza jurídica idêntica. Termos iniciais diferentes. Mesmo resultado. Prescrição detectada.
«1 - Execução completar de indenização securitária. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de cognição. Morte em serviço de Cabo da Polícia Militar. Indenização securitária recebida integralmente por sua genitora. Pretensão do companheiro do extinto à devolução dos valores e pagamento a ele da indenização securitária. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a genitora do servidor falecido a restituir ao autor metade do valor que recebeu a título de indenização securitária. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Autora que pleiteia o valor de indenização securitária decorrente de roubo de carga - Sentença de improcedência - Insurgência da autora.
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9 - STJ Consumidor. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Má prestação do serviço de corretagem. Fato do serviço. Inexistência. Culpa da corretora irrelevante no caso concreto. Precedentes do STJ. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, «caput e 25, § 1º. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 757.
«1. A ação proposta objetiva o recebimento de indenização securitária, e o que se pretende, em realidade, é a realização do próprio serviço contratado, qual seja, o pagamento do seguro diante da ocorrência de sinistro. Não se cogita, pois, de ação de «responsabilidade pelo fato do serviço. 2. À cobrança de indenização securitária - vale dizer, cobrança de uma prestação contratual - não se aplicam os arts. 14, «caput, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, no que concerne à responsabilidade solidária decorrente de causação de danos ao consumidor, pois a pretensão deduzida em juízo diz respeito à exigência do próprio serviço, e não de responsabilidade por fato do serviço. 3. Assim, muito embora a corretora de seguros responda pelos danos causados ao segurado em razão de eventual conduta culposa, isso não a torna solidariamente responsável pelo pagamento da própria indenização securitária. 4. Recurso especial improvido.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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12 - TJMG Indenização securitária. Aplicação do CDC. Apelação cível. Ação de cobrança. Indenização securitária. CDC. Aplicabilidade. Contrato de adesão. Seguro de vida. Alteração da apólice. Ciência do segurado não comprovada. Invalidade
«- É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro por serem de adesão. ... ()
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13 - TJSP Apelações. Direito Civil. Seguro prestamista. Negativa de pagamento de indenização securitária em razão de omissão quanto à doença preexistente. Prova insuficiente para julgamento do recurso. conversão do julgamento em diligência.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, para impor pagamento de indenização securitária, sem reparação moral. 2. Recurso de ambas as partes. Controvérsia sobre a exigibilidade da indenização securitária. Alegação de omissão de doença preexistente. 3. Seguro prestamista. Ausência de elementos sobre a operação financeira segurada. Conversão do julgamento em diligência para apresentação de prova documental pelos autores, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC 4. Julgamento convertido em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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18 - TJSP Interesse processual. Ação de indenização securitária. Não excluindo, a ausência de procedimento administrativo prévio, a possibilidade de propositura de ação para recebimento de indenização securitária, comunicados, efetivamente, os sinistros ensejando, inclusive negativa de cobertura, de rigor o processamento e julgamento. Preliminar afastada. Recurso não provido.
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19 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão do veículo segurado. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Embriaguez do condutor do veículo. Comprovação. Fator determinante para ocorrência do evento danoso. Agravamento do risco caracterizado. Perda do direito à indenização securitária. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso provido.
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20 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Negativa de pagamento de indenização por perda total no veículo. Orçamento realizado pela seguradora com valor inferior ao orçado pelo autor. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova. Inteligência do art. 373, II do CPC. Indenização por danos materiais decorrentes de aluguel de carro reserva. Descabimento. Ausência de cobertura. Inadimplemento da ré que se restringe à negativa de pagamento da indenização securitária. Ausência de nexo de causalidade entre a ação da ré e o dano. Despesas com locação do veículo que seriam suportadas pelo autor independentemente do pagamento da indenização securitária. Sentença reformada para afastar a condenação no pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido em parte... ()
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21 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Perda total. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Veículo segurado. Gravame. Alienação fiduciária. Pagamento. Indenização securitária. Necessidade. Destinatário. Instituição financeira. Possibilidade. Saldo devedor. Amortização. Transferência. Salvados. Dedução. Valor. Falta de prequestionamento. Apuração. Média de mercado do bem. Tabela FIPE. Data da liquidação do sinistro. Danos morais. Condenação. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Invalidez permanente total por doença. Incapacidade para atividades autonômicas da vida diária. Comprovação. Indenização securitária devida.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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27 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. danos morais e materiais. Seguro facultativo de veículo. Colisão entre veículos. Ação ajuizada pelo segurado e o terceiro, proprietário do veículo colidido pelo segurado. Sentença de parcial procedência, condenando a corretora e a seguradora, de forma solidária, ao pagamento da indenização securitária (R$ 22.200,00 ao autor-segurado e R$ 25.679,00 ao autor-terceiro). Recurso do autor-terceiro que não comporta conhecimento. Recurso da corretora que merece prosperar. Pedido de gratuidade da justiça do autor-terceiro indeferido, com determinação do recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007). Preparo não recolhido. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Autores que apresentaram pretensão de recebimento de indenização securitária pela perda total dos veículos (segurado e do terceiro) e indenização moral. Alegação inicial de que a corretora não prestou assistência ao segurado durante a espera pela regulação do sinistro e após a recusa. Ausência de falha na prestação de serviços da corretora, a quem não incumbia questionar ou modificar a decisão de negativa da seguradora, inexistindo conduta a ensejar sua condenação em danos morais, sendo improcedente tal pedido em relação a corretora. Responsabilidade do corretor que decorre apenas do mau exercício profissional, que não ocorreu na hipótese. Corretora que atuou como mera intermediadora não sendo responsável pelo pagamento da indenização securitária Reconhecimento da ilegitimidade passiva da corretora para responder pelo pagamento da indenização securitária. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Indenização securitária de responsabilidade exclusiva da seguradora ré. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO
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28 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Apólice com cobertura securitária por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Sentença de improcedência.
Apelação da autora. Autora que sofreu fratura do tornozelo, com redução da incapacidade em 50%. Dano patrimonial de 10% (50% de 20%). Indenização securitária devida considerando o grau da invalidez. Valor já recebido administrativamente. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Incapacidade permanente. Indenização securitária integral. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático probatório dos autos, entendeu comprovada a incapacidade permanente da parte recorrida, fazendo jus ao percebimento da indenização securitária integral. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária.
1 - Ação de indenização securitária.... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de indenização securitária.... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização securitária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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38 - TJSP Consumidor e processual. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
Valor da indenização securitária que será apurado na fase de cumprimento, dividindo o capital global segurado pelo número de vidas, haja vista que os documentos juntados aos autos contêm informações divergentes sobre o número de vidas. A recusa ou a demora ao pagamento da indenização securitária ordinariamente situa-se na esfera do mero dissabor ocasionado pelo inadimplemento contratual, insuficiente para gerar danos morais. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte Estadual. Afastamento da condenação da seguradora ao reembolso das despesas funerárias que se impõe, uma vez que o pagamento dessas despesas não foi feito pelas autoras. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - TJSP Consumidor e processual. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela autora.
Justa recusa ao pagamento da indenização securitária. Ausência de cobertura. Companheiro da autora que foi demitido da estipulante dias antes de seu óbito. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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41 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização securitária, em razão de contrato de seguro habitacional. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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44 - TJSP SEGURO - Contrato individual - Invalidez permanente parcial por acidente - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Invalidade permanente e parcial por acidente - Agravamento do risco - Cobertura excluída pela apólice - Princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro - Indenização securitária inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida
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45 - TJSP SEGURO - Contrato individual - Invalidez permanente parcial por acidente - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Invalidade permanente e parcial por acidente - Agravamento do risco - Cobertura excluída pela apólice - Princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro - Indenização securitária inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com compensação por danos morais. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.
«- Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização securitária. Impugnação específica da decisão recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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49 - STJ Consumidor. Seguro. Ação de cobrança de valor complementar. Indenização securitária. Inadimplemento. Pagamento a menor. Prazo prescricional. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, II. CDC, arts. 3º, § 2º e 27. CCB/2002, art. 206, § 1º, II.
«O não cumprimento das obrigações por parte do segurador consistentes no ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado constitui inadimplemento contratual, e não fato do serviço. Caracterizada a inexecução contratual, é ânuo o prazo prescricional para ação de cobrança de valor complementar de indenização securitária.... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
