interposicao agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos no ato de interposição. Agravo regimental desprovido

1 - Impõe-se ao recorrente a comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu no caso em tela.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos no ato de interposição. Agravo regimental desprovido

1 - impõe-se ao recorrente a comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu no caso em tela.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Decisão do Relator que, por falta de enquadramento no CPC/1973, art. 530, nega seguimento, liminarmente, a embargos infringentes. Razões do regimental dissociadas dessa fundamentação. Agravante que repete as mesmas alegações de que se utilizou na interposição. Agravo regimental não conhecido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição agravo após o lapso temporal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

5 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazos no tribunal de origem. Necessidade de comprovação no ato de interposição. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado ou a suspensão de prazos processuais no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo incabível a demonstração posterior. 1.2. Na hipótese, o acórdão recorrido foi publicado em 18/12/2019. No entanto, o recurso especial somente foi interposto em 6/1/2020, após o prazo legal e sem comprovação de eventual suspensão, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazos no tribunal de origem. Necessidade de comprovação no ato de interposição. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado ou a suspensão de prazos processuais no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo incabível a demonstração posterior. 1.2. Na hipótese, o agravante foi intimado do acórdão em 18/12/2020. No entanto, o recurso especial somente foi interposto em 15/1/2020, após o prazo legal e sem comprovação de eventual suspensão, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... (Continua)

7 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local não comprovado no ato da interposição. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ - STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS (DJe 19/12/2017), proferiu o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º - CPC/2015, a comprovação do feriado local, para fins de aferição da tempestividade recursal, deve ocorrer no ato da sua interposição, sob pena de preclusão (AgRg no AREsp 1.165.264/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/6/2018). ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prova no ato da interposição. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO.

Não enseja conhecimento o Agravo Interno apresentado quando decorrido o prazo legal para sua interposição. Agravo não conhecido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO.

Não enseja conhecimento o Agravo Interno apresentado quando decorrido o prazo legal (oito dias úteis) para sua interposição . Agravo não conhecido.... (Continua)

11 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Pandemia do coronavírus. Suspensão de prazos no tribunal de origem. Necessidade de comprovação no ato de interposição. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado ou a suspensão de prazos processuais deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo incabível a demonstração posterior. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso. (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . AGRAVO INTEMPESTIVO . Não enseja conhecimento o agravo apresentado quando decorrido o prazo legal para sua interposição. Agravo não conhecido.

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTEMPESTIVO . Não enseja conhecimento o agravo apresentado quando decorrido o prazo legal para sua interposição. Agravo não conhecido.

15 - STJ processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso. (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que põe fim ao processo em segunda fase de prestação de contas. Recurso cabível. Apelação. Interposição. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Não aplicação. Dúvida objetiva. Inexistência. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O recurso cabível contra decisão que põe fim ao processo de prestação de contas, em segunda fase, julgando em definitivo as contas e condenando a parte contrária à restituição ao autor, é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.

Não se conhece do agravo quando a parte deixa de observar o prazo legal de oito dias úteis para a sua interposição. Agravo não conhecido .... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.

Não se conhece do agravo quando a parte deixa de observar o prazo legal de 8 dias úteis para a sua interposição. Agravo não conhecido .... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local não comprovado no ato da interposição. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ - STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS (DJe 19/12/2017), proferiu o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º - CPC/2015, a comprovação do feriado local, para fins de aferição da tempestividade recursal, deve ocorrer no ato da sua interposição, sob pena de preclusão (AgRg no AREsp 1165264/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/6/2018). ... (Continua)

21 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTEMPESTIVO . Não se conhece do agravo quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Agravo não conhecido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Suspensão do prazo no tribunal estadual em virtude da pandemia do coronavírus. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno não provido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 8/2/2021, DJe de 17/2/2021). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais por tribunal estadual em virtude da pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso daquele previsto pelo CNJ. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução 313 do CNJ, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021). ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Recurso interposto após o prazo legal, ainda que em dobro. Intempestividade. Ponto facultativo não comprovado no ato de interposição. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para a Defensoria Pública interpor recurso de agravo em recurso especial (considerada a prerrogativa do prazo em dobro) é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte deixa de observar o prazo legal para sua interposição. Agravo de instrumento de que não se conhece.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE.

Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte deixa de observar o prazo legal para sua interposição. Agravo de instrumento de que não se conhece .... (Continua)

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE.

Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte deixa de observar o prazo legal para sua interposição. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECURSO INTEMPESTIVO.

Não se conhece do agravo quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Agravo não conhecido.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Intimação. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno desprovido.

1 - São feriados nacionais os dias 2 e 15 de novembro. Os dias alegados pela parte recorrente, dia do servidor público (29 de outubro) e o dia 1º de novembro (Lei 5.010/66) , podem ser feriados locais se houver suspensão do expediente forense por ato do Tribunal de Justiça respectivo. ... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.

«Não se conhece do Agravo de Instrumento quando a parte deixa de observar o octídio legal para sua interposição. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.

«Não se conhece do agravo de instrumento quando não observado o octídio legal para sua interposição. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.

«Não se conhece do agravo de instrumento quando não observado o octídio legal para sua interposição. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECURSO INTEMPESTIVO.

Não se conhece do agravo quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do agravo quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Agravo de que não se conhece.

37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do agravo quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Agravo de que não se conhece.

38 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Suspensão de prazo processual na origem. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/11/2019) a Corte Especial do STJ manteve a orientação no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo especial. Fato não comprovado no momento da interposição. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Tempestividade devidamente comprovada por ocasião da interposição. Agravo. Intempestividade. Confirmação. Ato normativo editado pela corte de origem no início da pandemia. Suspensão apenas dos prazos recursais. Publicações das decisões judiciais realizadas normalmente. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A ocorrência de feriado local foi comprovada pelo insurgente no ato da interposição do apelo especial, por meio da juntada do calendário disponibilizado na página eletrônica do Tribunal estadual, documento apto à comprovação da suspensão do expediente forense, conforme recentemente decidido pelo STF no julgamento do RMS 36.114. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização em qualquer momento posterior. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Pandemia do coronavírus. Suspensão de prazos no tribunal de origem. Fora do período previsto na Resolução do conselho nacional de justiça. CNJ. Necessidade de comprovação no ato de interposição. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado ou a suspensão de prazos processuais deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo incabível a demonstração posterior. 1.1. Embora as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça 313 e 322/2020 tenham suspendido os prazos processuais no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, em razão da pandemia da COVID-19, é certo que eventuais suspensões posteriores determinadas pelo Tribunal local devem ser comprovadas no ato de interposição do recurso. 1.2. Na hipótese, o agravante foi intimado do acórdão estadual em 29/7/2020. No entanto, o recurso especial somente foi interposto em 21/8/2020, após o prazo legal e sem comprovação de eventual suspensão, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - APELO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO .

Não se conhece de agravo de instrumento quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Deserção.

«- É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Deserção.

«- É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Verbas trabalhistas e adicionais. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro.

«1. É descabida a interposição agravo regimental em face de decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal para essa possibilidade. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) intempestividade do agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. STJ. 2) intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazos no tribunal de origem não comprovada no ato de interposição. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese defensiva no sentido de que o agravo em recurso especial é tempestivo, eis que surpreendido pelo encerramento do expediente forense antes do horário normal sem a devida comunicação aos jurisdicionados, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Pandemia do coronavírus. Suspensão de prazos no tribunal de origem. Necessidade de comprovação no ato de interposição. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado ou a suspensão de prazos processuais deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo incabível a demonstração posterior. 1.1. «No caso específico da pandemia do novo coronavírus, os prazos processuais dos autos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, e voltaram afluir, para os processos físicos, em 15/6/2020» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 30/9/2021). 1.2. Na hipótese, o agravante foi intimado do acórdão em 11/3/2020. No entanto, o recurso especial somente foi interposto em 3/8/2020, após o prazo legal e sem comprovação de eventual suspensão, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Pandemia do coronavírus. Suspensão de prazos no tribunal de origem. Necessidade de comprovação no ato de interposição. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado ou a suspensão de prazos processuais deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo incabível a demonstração posterior. 1.1. «No caso específico da pandemia do novo coronavírus, os prazos processuais dos autos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, e voltaram a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 219/2021, DJe 30/9/2021). 1.2. Na hipótese, o agravante foi intimado do acórdão em 22/5/2020. No entanto, o recurso especial somente foi interposto em 29/9/2020, após o prazo legal e sem comprovação de eventual suspensão, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... (Continua)