competencia execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Recuperação judicial. Credito exequendo constituido após o deferimento da recuperação judicial. Competencia desta especializada.

«Tendo o importe exequendo sido constituído por meio de reclamatória trabalhista ajuizada em data posterior ao deferimento do pedido de processamento da Recuperação Judicial da empresa executada, a competência para a execução do crédito trabalhista permanece nesta Especializada, a teor do que se extrai do disposto no Lei 11.101/2005, art. 49. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT 18, AP 0011631-31.2013.5.18.0010, Rel. Israel Brasil Adourian, 3ª Turma, 24/08/2015)... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Reclamação. Aposentadoria rural por idade. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competencia delegada. Decisão que declina da competência para o Juízo Federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplicam apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988 e o art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência, para a garantia da autoridade de suas decisões, bem como para a observância de julgamento proferido incidente de assunção de competência.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competencia. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Opção. Local do pagamento, domicílio do devedor.

«1. Em conformidade com o CPC, art. 100, IV, «d, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo intern o em embargos de declaração em conflito de competência. Juízo falimentar e cível. Execução hipotecária promovida contra bem adjudicado ao falido. Competencia do juízo universal.

1 - É vedada a execução hipotecária direcionada contra bem pertencente ao patrimônio da falida, enquanto pendente o processo falimentar, uma vez que cabe ao juízo da falência, em razão do princípio da indivisibilidade, deliberar sobre toda e qualquer ação que envolva o patrimônio do falido.... (Continua)

5 - TJSP Competência. Execução. Título executivo. Crédito oriundo de homologação de acordo trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inteligência do CPC/1973, art. 575, II. Competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

6 - STJ Competência. Execução trabalhista. Falência.

«É do Juízo Falimentar a competência, face eventual concorrência com outros créditos de igual privilégio.... (Continua)

7 - STJ Embargos de terceiro. Competência. Execução por carta precatória. Penhora de bem indicado pelo Juízo deprecante. Competência deste para julgar os embargos. CPC/1973, art. 1.049. Súmula 33/TFR.

8 - STJ Competência. Execução proposta pelas Autarquias Federais. Inexistência de Vara Federal. Competência do domicílio do devedor.

«Compete ao Juízo da Comarca do domicílio do devedor a execução movida pelas autarquias federais, se inexistente Vara da Justiça Federal.... (Continua)

9 - TJSP Competência. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Justiça do Trabalho. Incompetência absoluta. Ausência de discussão acerca de relação trabalhista. Matéria de direito privado. Competência da Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Contrato de prestação de serviço sem vínculo empregatício e sem a característica da subordinação. Recurso desprovido.

10 - STJ Competência. Execução fiscal.

«A execução cujo objeto é a cobrança de contribuições no interesse da categoria profissional (CF/88, art. 149, «caput) deve ser processada e julgada pela Justiça Federal.... (Continua)

11 - STJ Competência. Execução fiscal. Meio ambiente. Multa por dano ambiental. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109.

«A competência para o julgamento de execução fiscal por dano ambiental movida por entidade autárquica estadual é de competência da Justiça Estadual.... (Continua)

12 - STJ Competência. Execução penal.

«Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Justiça local a execução da pena de condenado pela Justiça Federal, quando este esteja recolhido a estabelecimento sob jurisdição ordinária estadual.... (Continua)

13 - STJ Competência. Execução penal. Aplicação de lei nova.

«De acordo com a norma do Lei 7.210/1984, art. 66 (LEP), compete ao Juiz da execução a aplicação de lei nova que beneficie o condenado.... (Continua)

14 - TJSP Alimentos. Competência. Execução de alimentos fixados em separação consensual, devidamente homologada. Processamento no Juízo da homologação. CPC/1973, art. 575, II e III. (Cita doutrina e precedente).

15 - TRT2 Seguridade social. Competência. Execução da contribuição previdenciária incidente sobre vínculo empregatício reconhecido judicialmente. Justiça do trabalho. Incompetência. CF/88, art. 114, VIII. Súmula 368/TST-I.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento judicial de vínculo empregatício. A execução 'de ofício' de que trata o CF/88, art. 114, VIII, refere-se às sentenças condenatórias proferidas por esta Justiça Especializada. Inteligência da Súmula 368/TST-I.... (Continua)

16 - TJSP Competência. Execução por Título Extrajudicial. Ajuizamento contra avalistas da executada. Devedora principal em recuperação judicial. Insurgência contra o desacolhimento da exceção de incompetência. Validade. Homologação do plano de recuperação que não implica na suspensão ou extinção da execução paralela. Novação da dívida que não impede o prosseguimento da execução contra avalista. Garantia que permanece íntegra. Art. 49, § 1º, da Lei 11101/05. Inexistência de conflito de competência. Recurso desprovido.

17 - TJSC Competência. Execução. Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina. Anuidade. Incidente prejudicado.

«Competência para processar e julgar o feito da Justiça Federal. Conflito de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do CF/88, art. 105, I, «d.... (Continua)

18 - STJ Competência. Execução trabalhista. Decretação da quebra anterior à penhora. Competência do Juízo da Falência.

«Revelam os autos que a penhora do bem em execução trabalhista foi procedida em data posterior ao decreto da falência, devendo, os demais atos, segundo jurisprudência da Eg. 2ª Seção, serem concluídos pelo Juízo Falimentar.... (Continua)

19 - STJ Competência. Execução hipotecária. Mútuo habitacional. Contrato sem cláusula de FCVS. Ausência de interesse da CEF. Administradora do fundo. Competência da Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de execução hipotecária entre agente financeiro e mutuários, derivada de contrato celebrado sem cláusula de cobertura do FCVS.... (Continua)

20 - STJ Competência. Execução extrajudicial. Anulação.

«Concluída a execução extrajudicial, desaparece o mútuo hipotecário que lhe deu causa, de modo que a ação anulatória que visa a anulá-la já não diz respeito ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, interessando apenas ao agente financeiro que adjudicou o imóvel. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

21 - STJ Crime militar. Conflito de competência. Execução da pena. Juízo competente. CPM, art. 61.

22 - STJ Competência. Execução trabalhista. Falência da empresa acionista. Responsabilidade solidária. Seqüestro de bens.

«Em tal caso, é lícito o emprego do juízo universal da falência, de sorte que lhe compete proceder ao pagamento do crédito trabalhista.... (Continua)

23 - STJ Embargos de terceiro. Competência. Execução. Carta precatória.

«Se o bem apreendido foi indicado pelo Juízo deprecante, é ele o competente para julgar os embargos de terceiro. Princípio da Súmula 33/TFR. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

24 - STJ Competência. Execução. Título judicial. Processamento pelo juízo que decidiu a causa. CPC/1973, art. 575, II.

«A execução de título judicial deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Inteligência do CPC/1973, art. 575, II.... (Continua)

25 - STF Competência. Execução. Título judicial trabalhista descontos previdenciário e do imposto de renda. Controvérsia. Competência da própria Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Cumpre à própria Justiça do Trabalho, prolatora do título judicial e competente para a execução respectiva, definir a incidência, ou não, dos descontos previdenciário e para o imposto de renda.... (Continua)

26 - TJSP Competência. Execução. Natureza absoluta nos foros central e regionais da capital. Observância. Alegação da incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição. Possibilidade. Declaração de ofício pelo magistrado. Necessidade. Observância ao CPC/1973, art. 113. Hipótese. Provimento decretado para que o juízo de primeiro grau decida a questão levantada.

27 - STJ Família. Competência. Execução de alimentos. Foro da residência do alimentando. Exceção de incompetência. Competência do juízo que homologou a separação. Rejeição. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II. CCB/2002, art. 1.694.

«Tratando-se da execução de alimentos, a aplicação do princípio de que cabe ao Juiz da sentença exeqüenda competência para processar a execução merece temperamento, como bem alinhado na jurisprudência do STJ. O foro competente para execução de alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido proferida em foro diverso. A competência prevista no CPC/1973, art. 100, IIprevalece sobre a prevista no CPC/1973, art. 575, II.... (Continua)

28 - TJSP Conflito de competência. Execução por Titulo Extrajudicial. Cheques. Competência recursal das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª deste Tribunal. Competência, portanto, da Câmara suscitada (20ª Câmara de Direito Privado). Dúvida acolhida.

29 - STJ Competência. Execução penal. Pena. Cumprimento em Comarca distinta do Juízo da condenação. Jurisdição. Mudança.

«Em havendo transferência do condenado do Juízo da condenação para outra jurisdição, há imediato reflexo na competência. A administração da execução da pena e a solução dos respectivos incidentes, inclusive mudança do regime, compete ao juízo de onde se encontre o transferido.... (Continua)

30 - TJSP Família. Competência. Execução de alimentos. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do alimentante. Preliminar rejeitada.

31 - STJ Competência. Execução fiscal. Fixação no momento na propositura da ação. Mudança posterior do domicílio da empresa. Irrelevância. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 578.

«Em sede de execução fiscal, a competência é fixada pela propositura da ação, sendo irrelevante a mudança de domicílio do executado, consoante a «ratio essendi da Súmula 58/STJ.... (Continua)

32 - STJ Competência. Execução fiscal proposta pela seccional da ordem dos advogados. Domicílio do devedor. Justiça estadual, na falta de Vara Federal.

«Compete à Justiça do Estado processar execução fiscal promovida pela Ordem dos Advogados, quando a Comarca de domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal.... (Continua)

33 - TJSP Competência. Execução fiscal. Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD). Decisão que determina a penhora dos ativos financeiros. Competência de uma das Varas Especializadas em Tributos Municipais. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

34 - STJ Pena. Competência. Execução penal. Condenação em Juízo Federal. Execução em estabelecimento prisional do Estado. Pretensão de converter a pena em restritivas de direito. Competência do Juízo das Execuções. Lei 7.210/84, art. 66. CP, art. 43.

«Se o apenado cumpre pena em estabelecimento da competência do Juízo das Execuções do Estado, cabe a este decidir sobre o pedido de conversão de pena privativa de liberdade em restritivas de direito.... (Continua)

35 - TJSP Competência. Execução baseada em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Eficácia da decisão que não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que proferida. Competência do foro do domicílio do exequente para o processamento da execução e cumprimento da sentença. Recurso provido.

36 - TJSP Competência. Execução baseada em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Eficácia da decisão que não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que proferida. Competência do foro do domicílio do exequente para o processamento da execução e cumprimento da sentença. Recurso provido.

37 - STJ Competência. Execução fiscal. Propositura pelo INSS. Instalação de Vara da Justiça Federal. Competência delegada do Juízo Comum. Conflito. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Súmula 3/STJ. CF/88, art. 108, I, «e.

«Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ).... (Continua)

38 - STJ Competência. Execução por carta precatória. Embargos à arrematação em que figura no pólo passivo empresa pública federal. Competência do Juiz Federal deprecante.

«Não exercendo o Juiz Estadual deprecado parcela delegada da jurisdição federal, toca-lhe tão-somente cumprir a precatória, cabendo a solução dos embargos ao Juízo Federal deprecante (CF/88, art. 109, I).... (Continua)

39 - STJ Competência. Execução fiscal. Ajuizamento pela Caixa Econômica Federal - CEF. Cobrança do FGTS. Competência da Justiça Federal. Inexistência de Vara Federal. Delegação à Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.

«Não havendo Vara Federal instalada na localidade, a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Estadual, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º, c/c o Lei 5.010/1966, art. 15, I.... (Continua)

40 - TJSP Competência. Execução de multa advinda de condenação criminal. Dívida de valor. Procedimento atinente à dívida ativa da Fazenda Pública. Admissão, ou não, da anistia ou mesmo da prescrição do crédito pelo Juízo Criminal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Fazenda Pública que detém a competência para sua execução. Recurso não conhecido.

41 - TJSP Competência. Execução. Cobrança de despesas de condomínio. Caixa Econômica Federal. Requerimento de habilitação dos créditos decorrentes de hipoteca. Deslocamento da causa para a Justiça Federal. Descabimento. Competência da Justiça Estadual. Presença da Caixa Econômica Federal, credora hipotecária da executada, na execução, tão só para habilitar o seu crédito privilegiado. Recurso provido.

42 - STJ Competência. Execução fiscal. Domicílio da pessoa jurídica. Sede da empresa. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«O domicílio da pessoa jurídica é a sede da empresa. Na execução fiscal, para efeito de aplicação da regra de competência do CPC/1973, art. 578, ante a inexistência de norma especial na Lei 6.830/80, prevalece a data da propositura da ação fiscal sobre a data do lançamento do crédito.... (Continua)

43 - STJ Competência. Execução. Contrato de confissão de dívida. Taxas devidas ao uso do imóvel do empregador pelo empregado. Inexistência de lide trabalhista. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Competência da última. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar execução lastreada em contrato de confissão de dívida oriunda do não pagamento das taxas devidas ao empregador, pelo empregado, pelo uso do imóvel de propriedade daquele.... (Continua)

44 - STJ Competência. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Súmula 40/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.

«A competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada contra devedor domiciliado no interior do Estado é do juiz de direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal, em obediência ao disposto na Súmula 40/TFR - extinto.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Execução penal. Dissenso verificado entre juízes de um mesmo tribunal. Hipótese não contemplada no CF/88, art. 105, I, d. Incompetência desta corte.

«1 - Se após sucessivas decisões declinatórias de competência, o dissenso verificado ficou restrito a dois juízes vinculados a um mesmo Tribunal, não há falar em competência desta Corte para julgar o conflito, uma vez que tal hipótese não está contemplada no CF/88, art. 105, I, d/1988. ... (Continua)

46 - TJSP Competência. Execução por título judicial. Ação condenatória definitivamente julgada. Processo em fase de liquidação de sentença. Pretendido ingresso da União como assistente de sociedade de economia mista. Pedido indeferido. Descabimento. Competência da Justiça Federal. Determinação de remessa dos autos. Recurso provido.

47 - STJ Competência. Execução fiscal. Devedor domiciliado na sede da Comarca da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15.

«O CF/88, art. 109, § 3º trata da competência territorial, não podendo o Juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 - Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ).... (Continua)

48 - STJ Competência. Conflito positivo. Juízo da Fazenda Pública e Juízo Cível. Execução fiscal e falência. Penhora realizada no Juízo Fiscal antes da quebra. Exclusão do bem da arrecadação no Juízo Falimentar. Vara da Fazenda Pública competente. Súmula 44/TFR.

«Conflito de Competência. Execução Fiscal. Penhora. Falência. Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar. Súmula 44/TFR. Competência da Vara da Fazenda Pública. Conflito procedente.... (Continua)

49 - STJ Competência. Execução fiscal. Juízes de Direito vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal.

«Na execução fiscal, os juízes de direito assimilam-se a juízes federais para os efeitos do CF/88, art. 108, I, «e; hipótese em que, estando as decisões de ambos nas ações em que exercem jurisdição federal, sujeitas a recurso perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, este é o competente para dirimir conflito de competência instalado entre eles. Declinação de competência.... (Continua)

50 - STJ Competência. Execução fiscal. Conselhos profissionais. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 66/STJ. Lei 9.649/98, art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CF/88, art. 109.

«Julgado o mérito da ADI 1.717/DF, prevaleceu o entendimento contido na Súmula 66/STJ: «Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.... (Continua)