1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ausência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal.... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência. Ausência
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal.... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que «a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro João Otávio de Noronha Turma, DJe de 11/4/2023).... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que «a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro João Otávio de Noronha Turma, DJe de 11/4/2023).... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que «a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro João Otávio de Noronha Turma, DJe de 11/4/2023).... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ.
1 - O agravo em recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ.
1 - O agravo em recurso especial som ente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância para aferição da tempestividade do recurso especial. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019.... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que «a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORO NHA, Quarta Turma, DJe de 11/4/2023). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que «a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 11/4/2023).... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que «a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro João Otávio de Noronha Turma, DJe de 11/4/2023).... ()
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12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Feriado local. Comprovação posterior à interposição do recurso. Intempestividade.
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, prevê que incumbe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância para aferição da tempestividade do recurso especial. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. ... ()
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14 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância para aferição da tempestividade do recurso especial. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019.... ()
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15 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância para aferição da tempestividade do recurso especial. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ. Honorários. Tema 1.059 do STJ
1 - O agravo em recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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17 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância para aferição da tempestividade do recurso especial. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«- O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. Extratos de movimentação processual extraídos da internet. Documentos destituídos de fé pública. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, os extratos de movimentação processual não são considerados meios idôneos para a aferição de tempestividade de recurso, por não serem dotados de fé pública. ... ()
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20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância para aferição da tempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. ... ()
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21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Intempestividade do recurso especial.
1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... ()
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22 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância para aferição da tempestividade do recurso especial. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. ... ()
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23 - STJ Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1.O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. ... ()
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25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Presidência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Feriado local. Comprovação posterior à interposição do recurso. Intempestividade.
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, prevê que incumbe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.... ()
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27 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial não conhecido, por intempestividade. Recurso que não infirma o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. CPP, art. 619. Prazo de dois dias. Não conhecimento. Comprovação da tempestividade do recurso. Protocolo na secretaria do tribunal. Incidência da Súmula 216, do STJ. Não interrupção de prazo para outros recursos. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. Os embargos declaratórios devem ser considerados intempestivos, uma vez que foram protocolados fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, visto que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a comprovação da tempestividade dos recursos é aferida pela data do protocolo da ... ()
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29 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Intempestividade do agravo em recurso especial.
1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... ()
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30 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Intempestividade do agravo em recurso especial.
1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Semana santa. Feriado. Não comprovação. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade do recurso. Precedentes.... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Suspensão de expediente local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Inexistência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).... ()
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33 - STJ Tributário. Processo civil. Recurso especial. Intempestividade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inadmissibilidade.
«1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento ao Agravo que combatia o não seguimento ao Recurso Especial, sob o argumento de intempestividade. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Recurso. Interposição. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação do acórdão embargado. Ratificação posterior. Inexistência. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Embargos não conhecidos.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de ser considerados extemporâneos os embargos opostos na instância extraordinária, antes da publicação do acórdão hostilizado, salvo se posteriormente ratificadas as razões do recurso. Trata-se de aplicação analógica do entendimento disposto na Súmula 418/STJ. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação do alegado.
1 - « A jurisprudência do STJ entende que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de demonstração da tempestividade recursal e devem ser comprovados pela parte recorrente, por meio de documentação idônea, no ato de interposição do recurso perante a Corte de origem, sendo inviável a regularização posterior « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/9/2024).... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido foi publicado em 15/02/2023, sendo que o recurso especial foi interposto somente em 10/03/2023, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, denotando manifesta intempestividade, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - O dia do servidor público (dia 28 de outubro) e o feriado do dia 1º de novembro são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal, impondo-se a comprovação deles no ato da interposição do recurso por meio de documento idôneo. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Simples menção. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade.
1 - Eventual documento idôneo, apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o CPC, art. 1.003, § 6º.... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local não comprovado. Intempestividade evidenciada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação monitória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu o reclamo em razão da sua intempestividade. Irresignação do réu.
«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp 957.821/MS, concluiu que a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
1 - Os dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não são legalmente previstos como feriados nacionais, por isso, são considerados feriados locais e estão sujeitos à comprovação no ato de interposição do recurso. Precedente. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de depósito. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu o reclamo em razão da intempestividade do recurso especial. Irresignação do requerido.
«1 - A comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Oposição. Revel. Intempestividade. Acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.
1 - Os prazos contra a parte não representada por advogado nos autos começarão a correr a partir da data de publicação da decisão no órgão oficial, de modo que os embargos à ação monitória apresentados após o término do prazo processual para oposição são considerados intempestivos em virtude da preclusão. Precedente. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do demandante.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Demonstração. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Simples menção. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade.
1 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o CPC, art. 1.003, § 6º.... ()
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48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.
1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Precedentes.... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 27/10/2021, a contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 28/10/2021 e finalizou em 19/11/2021; todavia, o recurso somente foi interposto em 22/11/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Dia de corpus christi. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Análise da admissibilidade pelo tribunal de origem. Vinculação do STJ inexistente. Vício grave. Impossibilidade de correção posterior. Agravo interno desprovido.
1 - Cabe à parte recorrente comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso, não servindo para tal fim a citação, nos argumentos inseridos nas razões recursais, da existência de legislação ou ato normativo. ... ()
