transito apreensao do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO.

Apreensão do veículo Scooter Elétrica, sob o fundamento de ausência de registro. Ação mandamental que visa à liberação do veículo, sem nenhum custo, bem como a obtenção de autorização para circulação. Possibilidade, em parte. Veículo apreendido que não se enquadra como veículo ciclomotor, nem como veículo de mobilidade individual autopropelido, nem mesmo como bicicleta com motor auxiliar, nos termos da Resolução Contran 947/22, vigente à época da apreensão. Impossibilidade de circulação pelas vias públicas, até a regularização do bem (registro e licenciamento). Apreensão regular. Manutenção da apreensão inviável, sob pena de caracterização de confisco. Ausência de norma administrativa que possibilitasse a regularização do veículo. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

2 - TJSP COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ementa: COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA OS TERMOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato Ementa: ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato administrativo praticado por órgão de fiscalização do trânsito, que impõe restrição por furto às peças integrantes de veiculo subtraído, goza de presunção de legalidade, não sendo possível afastá-la na ausência de elementos seguros. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.

Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe era possível evitar a prática do ilícito e as suas consequências. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Transito em julgado para a acusação. Art, 112, I, do CP. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Adulteração de chassi. Acórdão recorrido que reconhece a nulidade do processo administrativo, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e condena o órgão estadual de transito em indenização por danos morais e materiais. Nexo de causalidade não configurado. Precedentes. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inexistência.. (processual civil.Litispendência. Mandado de segurança versando o mesmo pedido formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela em sede ação ordinária. Transito em julgado do agravo de instrumento que manteve a decisão indeferitória. Coisa julgada. ).

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

9 - TJSP OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração de trânsito/infração administrativa. Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado. Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira. Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário considerando apreensão não fruto direto do Ementa: OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração de trânsito/infração administrativa. Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado. Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira. Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário considerando apreensão não fruto direto do gravame ou de determinação judicial, mas, sim, fruto de infração de trânsito ou infração administrativa. Entendimento jurisprudencial sedimentado no julgamento do REsp no. 1.114.406/SP (Tema 453, STJ). Sentença reformada. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA DE PÁTIO E SERVIÇO DE GUINCHO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO. 1. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento da quantia referente às diárias de estadia e ao serviço de guincho prestado para a remoção de veículo, que se encontra sob sua guarda, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA DE PÁTIO E SERVIÇO DE GUINCHO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO. 1. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento da quantia referente às diárias de estadia e ao serviço de guincho prestado para a remoção de veículo, que se encontra sob sua guarda, uma vez que fora objeto de apreensão por infrações de trânsito. 2. Embora a responsabilidade pela apreensão deva, em princípio, ser imputada ao possuidor direto do bem, tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo também pode ser atribuída ao credor fiduciário, no caso, a ré, respondendo pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. 3. Mantida a sentença que condenou o requerido ao pagamento das diárias e do guincho, bem como à remoção do veículo do pátio. Recurso a que se nega provimento. lmbd

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESPESAS COM ESTADIA E GUINCHO DE VEÍCULO RETIDO EM PÁTIO DE PROPRIEDADE PRIVADA. Legitimidade passiva da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo é atribuída ao credor fiduciário, independentemente da origem da apreensão, sem prejuízo Ementa: RECURSO INOMINADO. DESPESAS COM ESTADIA E GUINCHO DE VEÍCULO RETIDO EM PÁTIO DE PROPRIEDADE PRIVADA. Legitimidade passiva da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo é atribuída ao credor fiduciário, independentemente da origem da apreensão, sem prejuízo de eventual exercício do direito de regresso perante o devedor fiduciário. Precedentes do TJSP e STJ. Contagem das diárias a partir do recebimento da notificação extrajudicial. Cobrança limitada ao período de 6 (seis) meses, nos termos do art. 271, § 10 do Código de Trânsito Brasileiro. Ordem de retirada do bem. Sanção imposta para o caso de descumprimento da determinação judicial que não se mostra exorbitante ou desproporcional à ordem exarada. Sentença mantida. Recurso não provido.  

12 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de transferência de pontos decorrentes de atuação de trânsito. Mera declaração de autoria da infração por terceiro produzida cerca de dois meses após a lavratura da multa, por si só, não tem o condão de afastar a presunção legal de que o proprietário do veículo é o responsável pela infração. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega Ementa: Agravo de instrumento. Pretensão de transferência de pontos decorrentes de atuação de trânsito. Mera declaração de autoria da infração por terceiro produzida cerca de dois meses após a lavratura da multa, por si só, não tem o condão de afastar a presunção legal de que o proprietário do veículo é o responsável pela infração. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega provimento.

13 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.

14 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Infração de trânsito (veículo com descarga livre). Tese de reconhecimento da infração como mera infração administrativa, sem perigo de dano coletivo; inapta para lançamento de pontuação desfavorável no prontuário do condutor. V. Acórdão vergastado manteve a sentença de improcedência da demanda. Pretensão contra legem (art. 148 do Código de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Infração de trânsito (veículo com descarga livre). Tese de reconhecimento da infração como mera infração administrativa, sem perigo de dano coletivo; inapta para lançamento de pontuação desfavorável no prontuário do condutor. V. Acórdão vergastado manteve a sentença de improcedência da demanda. Pretensão contra legem (CTB, art. 148). Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Pedido não conhecido.

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Omissão. Disponibilização de serviço. Falta. Motocicleta. Apreensão. Motorista. Uso de algemas. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucros cessantes incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Apreensão de motocicleta em situação regular. Condução do motorista à delegacia. Uso de algemas. Acesso aos cadastros de veículos. Gid e bin. Negligência. Reparação de danos morais e materiais.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

16 - TJSP Indenizatória. Acidente de trânsito. Danos materiais. Pretensão à restituição de valor despendido com a blindagem de um novo veículo, em substituição àquele envolvido no sinistro. Rejeição. Não comprovação da eficácia material da blindagem do automóvel acidentado, realizada em abril de 2003. Veículo, ano 2002, que contava com mais de dezesseis anos de fabricação ao tempo do acidente, ocorrido em 26/01/2019. Ausente, ainda, prova acerca da funcionalidade da blindagem naquela ocasião, sendo certo que se sujeita a evidente desgaste e depreciação. Pretensão ao custeio integral de uma nova blindagem em outro veículo sem qualquer juridicidade.

17 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de veículo. Ação de busca e apreensão, cumulada com pedidos indenizatórios por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência.

18 - TJSP Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - Enfrentamento da questão que prescinde da produção da prova pericial - Legitimidade passiva da instituição financeira - Prazo de prescrição decenal (C.C. art. 205) - Petição inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 15 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Fixação de multa como meio legal de coerção - Valor razoável e proporcional -  Valor da estadia em consonância com a regulamentação do Detran-SP. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.      

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Pretensão de licenciamento e regularização da carreta reboque, sob o argumento que seu veículo fora clonado - Comprovação de que as infrações de trânsito atribuídas à impetrante foram cometidas por terceiros em posse de veículo clonado (dublê) - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado - contrato de compra e venda de veículo - adquirente, ora recorrida, que apurou existência de multas por infrações de trânsito anteriores ao negócio jurídico - r. sentença que imputou valor à alienante, ora recorrente - pretensão de reforma - impossibilidade - compra e venda firmada verbalmente - ausência de prova de estipulação sobre a questão - CCB, art. 502, que Ementa: Recurso inominado - contrato de compra e venda de veículo - adquirente, ora recorrida, que apurou existência de multas por infrações de trânsito anteriores ao negócio jurídico - r. sentença que imputou valor à alienante, ora recorrente - pretensão de reforma - impossibilidade - compra e venda firmada verbalmente - ausência de prova de estipulação sobre a questão - CCB, art. 502, que constitui diretriz geral e comina, a fim de conferir adequado elastério à eticidade, ao alienante débitos anteriores à tradição - possibilidade, porém, de acionar terceiro responsável pelas infrações em via regressiva - recurso desprovido

21 - TJSP IPVA. PROVADA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE VEICULAR. EXTEMPORÂNEA COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.

-Se ao tempo do fato gerador dos créditos de Ipva em pauta, a ora recorrida, embora figurando na repartição de trânsito com a qualidade de proprietária do veículo, não o era efetivamente, não se justifica sua responsabilização solidária por despesas cuja hipótese constitucional de incidência é a «propriedade de veículos automotores (inc. III do art. 155 do vigente Código político). ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANO MORAL.

Perda total de veículo em decorrência de sinistro de trânsito. Fixação da indenização securitária no valor pleiteado pela segurada na inicial da demanda. Pretensão para condenação da seguradora em quantia superior que não se admite, sob pena de indevida alteração do pedido inicial. Dicção do art. 329, I e II, do CPC. Recurso da autora desprovido... (Continua)

23 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pretensão de transferência extemporânea de pontos. O decurso do prazo previsto no CTB, art. 257, § 7º acarreta somente a preclusão administrativa, podendo o condutor do veículo provar, em sede judicial, o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração. Ata notarial assinada pelo proprietário do veículo e pelo condutor no momento do cometimento das infrações. Prova suficiente. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

24 - TJSP Tutela antecipada. Execução por título extrajudicial. Veículos de propriedade da executada bloqueados administrativamente perante a repartição de trânsito. Pretensão ao licenciamento de um dos veículos. Decisão que incide em equívoco e indefere o pleito como se fosse de desbloqueio do veículo. Falta de nexo entre a pretensão da executada e a decisão agravada. Tutela recursal antecipada, a fim de poder licenciar o automóvel. Pretensão à regularização do licenciamento que é providência voltada à circulação do veículo, mantido o bloqueio administrativo. Recurso provido, com observação.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Pretensão indenizatória fundada na colisão de veículos por culpa imputada à ré, que teria freado repentinamente seu veículo na rodovia. Presunção de culpa do condutor que, com seu veículo, atinge a parte traseira daquele que o antecede na via de rodagem (art. 29, CTB). Cerceamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Pretensão indenizatória fundada na colisão de veículos por culpa imputada à ré, que teria freado repentinamente seu veículo na rodovia. Presunção de culpa do condutor que, com seu veículo, atinge a parte traseira daquele que o antecede na via de rodagem (art. 29, CTB). Cerceamento de defesa não configurado. Autor que não esclarece quais fatos pretendia provar. Ausência de perspectiva de afastamento da presunção de culpa. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, voltada a compelir os réus a arcar com os custos de locação de veículo reserva. Descabimento. Controvérsia sobre a razão de o veículo permanecer na oficina, se por ausência de reparos adequados ou recusa injustificada dos autores. Probabilidade do direito não vislumbrado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Pedido de realização de perícia em sede liminar. Arguição dos autores de que a prova se mostra imprescindível para dirimir se deveria ter sido reconhecida a perda total do veículo envolvido em acidente de trânsito, o que ensejaria a pretensão de recebimento do valor relativo à Tabela FIPE. Pretensão inicial que não pode ser condicionada à realização de prova pericial. Hipótese de cabimento de produção antecipada de prova. Prévio conhecimento dos fatos que justificaria ou evitaria o ajuizamento da ação. Inciso III do CPC, art. 381. Indeferimento da perícia mantido. Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 19ª E 27ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO VOLTADA UNICAMENTE PARA A BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM REGISTRO DE VEÍCULO. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DO DIREITO PRIVADO (DP3).

Dispõe a Resolução 623/2013, art. 5º, item III.3, competir preferencialmente às Colenda Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (DP3), as «Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia". A petição inicial contém pedidos certos e determinados para impor ao réu a obrigação de dar «baixa no gravame diante da quitação e para a condenação dele (réu) em danos morais «de R$ 10.000,00". A autora não propõe discussão sobre o financiamento para a aquisição do veículo que, segundo consta, encontrou bom termo com o pagamento de todas as prestações e está resolvido. Resume-se a pretensão na liberação do gravame de alienação fiduciária em garantia ainda preso ao registro do bem no órgão de trânsito e, também, na reparação dos danos morais por ela alegados em razão do fato. Competência do DP3. Precedentes no Colendo Grupo Especial do Direito Privado. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Mora do devedor. Renajud. Restrição de circulação. Legalidade. Efetividade jurisdicional.

«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/2017 e concluso ao gabinete em 02/03/1918. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.118/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08.

Pretensão à reforma de decisão em exceção de pré-executividade para o prosseguimento da cobrança de todas as CDAs indicadas na inicial. ... (Continua)

30 - TJSP Civil e processual. Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

31 - TJSP Ação civil pública. Trânsito e tráfego escoamento de safra. Estrada vicinal. Obrigação de não fazer. Abstenção de uso de composições de veículos de carga. CVC. Treminhões. Autorização especial de trânsito. Inexistência. É do Município a competência para dispor sobre trânsito e tráfego locais. Nas estradas vicinais as Combinações de Veículos de Carga CVC, ou treminhões, só podem circular portando Autorização Especial de Trânsito AET concedida pelo Município. AET não concedida. Tráfego considerado ilícito. Condenação em obrigação de fazer consistente na abstenção do uso desse tipo de veículo. Admissibilidade. Pretensão julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

32 - TJRS Direito privado. Depósito judicial. Veículo. Diárias. Pagamento. Responsabilidade. Estabelecimento bancário. Credor fiduciário. Cobrança. Limite. CTB, art. 262. Inaplicabilidade. Apelação. Depósito judicial. Cobrança de diárias. Responsabilidade do banco credor. Veículos alienados fiduciariamente e recolhidos em face de demandas de busca e apreensão. Depositário indicado pelo credor.

«1. Confirmada a responsabilidade do banco credor pelo pagamento das diárias de depósito de dois veículos apreendidos em demandas de busca e apreensão. O depósito da parte autora foi opção e indicação específica do credor, que poderia ter nomeado como depositário representante seu, ou terceiro e não o fez. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária. Veículo sinistrado. Pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo de cobrar o imposto. Inadmissibilidade. Artigo 11, da Lei Estadual 6606/89. Perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro importa isenção do IPVA. Inexigibilidade configurada. Para fins tributários é irrelevante a falta de comunicação ou baixa do veículo no órgão de trânsito ou Secretaria da Fazenda. Sentença mantida. Recursos conhecidos, mas não providos.

34 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Autores que reclamam a recomposição de prejuízo em razão de acidente de trânsito ocorrido quando estavam no interior do veículo pertencente à Empresa ré, então locado para o Município réu. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO de ambas as partes. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 12ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. O Recurso foi redistribuído por sorteio para a C. 26ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: discussão envolvendo acidente de trânsito. Pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo automotor. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III. Aplicação do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013, com redação dada pela Resolução 835/2020, ambas deste E. Tribunal. Ausência de discussão relativa a contrato de transporte. Anterior conhecimento e julgamento de Recurso pela Câmara Suscitada que não gera repercussão no caso concreto, dada a natureza absoluta da competência em razão da matéria e a ausência de risco de decisões conflitantes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 26ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Multas de trânsito - Veículos autuados que são objeto de contratos de arrendamento mercantil - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal - Alegação de que não houve comunicação do registro da compra e venda, conforme dispõe o CTB, art. 134 - Descasbimento - A responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes de apreensão do veículo em razão de infração de trânsito, nisso incluindo-se não apenas as multas em razão de infração em si, mas também todas as taxas e todos os preços públicos cobrados para a remoção, estadia e custódia do veículo, é do arrendatário, isto é daquele que exerce a posse direta do bem quando da origem das despesas, mesmo que posteriormente a posse direta venha a retornar ao proprietário do veículo, o arrendador - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.

36 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Alienação de veículo automotor. Comunicação realizada pelo vendedor ao órgão de trânsito competente posteriormente ao lançamento do imposto. Pretensão do alienante acerca da inexigibilidade do referido tributo. Inadmissibilidade. Obrigação do alienante em providenciar a comunicação de venda do veículo, sob pena de responsabilização solidária, com relação ao adimplemento de obrigações tributárias. Inteligência dos artigos 6º, II e § 2º, da Lei Estadual 13296/08, e do CTB, art. 134. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 1.118/STJ.

Pretensão do autor em compelir os requeridos a transferir o veículo descrito na inicial para o requerido Claro, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos em nome da empresa, cujos fatos geradores sejam posteriores a data da alienação do veículo. ... (Continua)

38 - TJSP CASSAÇÃO DIREITO DIRIGIR

Pretensão do impetrante de que seja concedida a ordem, confirmando a liminar, para (a) excluir a infração registrada sob o 5A 713664-9, datada de 18 de junho de 2019, do prontuário do impetrante, bem como para (b) anular, por consectário lógico, a penalidade de cassação do direito de dirigir (PA 65794/2019), lavrada exclusivamente por conta de tal infração - Registro de infração praticada no período de suspensão de seu direito de dirigir, que determinou a instauração de procedimento para cassação do direito de dirigir - O art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, prevê que a identificação do condutor deve ser feita em até 30 dias após o recebimento da notificação da autuação - Declaração firmada em cartório comprovando que o veículo era conduzido por terceiro quando do cometimento da infração - Transferência de pontos para Vinicius dos Santos Nascimento (condutor do veículo quando da autuação) e anulação do procedimento administrativo instaurado - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedente desse Egrégio Tribunal. ... (Continua)

39 - TJSP -

Agravo de Instrumento - Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de VRG - Cumprimento de sentença -Impugnação ao cumprimento de sentença - Pretensão de reforma da decisão que, reconsiderando decisão anterior, acolheu o valor de venda do veículo apontado pela executada - Impossibilidade de utilizar documento cuja validade já foi afastada em definitivo no título judicial transitado em julgado - Mantido critério fixado em decisão anterior, diante das peculiaridades do caso - Agravo provido.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo automotor. Impossibilidade. Hipótese de retenção. Precedente do STJ. CTB, arts. 231, VIII e 270, § 1º.

«Acertado o decisum do Tribunal de origem, porquanto o CTB, art. 231, VIII, que trata da infração de trânsito por transporte irregular de pessoas, não prevê como penalidade para essa prática a apreensão do veículo, mas apenas a possibilidade de sua retenção. A retenção é mera medida administrativa que pode ser adotada pela autoridade de trânsito até que se regularize a situação para ser liberado o veículo, consoante disciplina do CTB, art. 270, § 1º. Precedente: REsp 648.083/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/05. Não havendo notícia nos autos de que o veículo do recorrido apresentasse qualquer irregularidade capaz de levar a sua apreensão, estando a celeuma em tela circunscrita ao transporte irregular de passageiro, abusiva a atividade de se manter apreendido o veículo, por falta de previsão legal, independente da finalidade pretendida pela autoridade com tal medida.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor que pretende a condenação da ré ao reembolso dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Acidente ocorrido após o veículo da requerida desrespeitar a sinalização de parada obrigatória e adentrar em rotatória preferencial, atingindo a bicicleta conduzida pelo autor. Presunção de culpa da ré, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, ou, no mínimo, deixou de se atentar ao fluxo na rua preferencial. Aplicação do CTB, art. 44. Ré que não se desincumbiu do ônus processual em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, inexistindo indícios de culpa concorrente entre as partes. Responsabilidade exclusiva da requerida configurada. Danos materiais. Ausência de provas no sentido de que o autor recebeu a indenização DPVAT. Ônus probatório que incumbia à requerida. Indenização material mantida. Danos morais. Ocorrência. Autor que sofreu lesões físicas em decorrência do acidente, necessitando de tratamento médico e afastamento de suas atividades laborativas. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de propriedade do bem. Documento particular. Modificação do julgado que implicaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Em relação à renuncia à propriedade do veículo, a fim de afastar a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas e de tributos referentes ao mencionado bem, a Corte de origem, com base em fatos e provas, consignou que o documento particular de renúncia apresentado com a exordial foi confeccionado na Defensoria Pública estadual e não consta nos autos originários qualquer prova de que tenha sido apresentado perante os órgãos competentes, quais sejam, o DETRAN/TO e a SEFAZ/TO, para que produzisse efeitos junto a esses. ... (Continua)

43 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Apreensão dos documentos do veículo da impetrante. Empresa de locação de automotores sediada em São Paulo, que municia seus veículos com documentação de outra unidade da Federação. Suspeita de falsidade na declaração de domicílio. Legitimidade a atuação da administração pública ao apreender documentação de veículo sob suspeita de falsidade na declaração domiciliar, com o único intuito de se subtrair à alíquota de IPVA do Estado de São Paulo. Exercício legítimo do Poder de Polícia. Declarar falsamente o domicílio é crime contra a ordem tributária e grave infração prevista no Código Brasileiro de Trânsito. Ordem denegada. Apelo da empresa locadora desprovido

44 - TJSP Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame toxicológico de dosagem alcoólica - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade

45 - TJRJ Administrativo. Trânsito. Apreensão de veículo. Mandado de segurança. Apreensão sob o argumento de estar o veículo com pneus lisos. Ilegalidade da apreensão. CTB, art. 262, § 2º declarado inconstitucional pelo colendo órgão especial. Lei 12.016/2009.

«I - Dispõe o CTB, art. 262 que «o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN, estatuindo seu § 2º que «a restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. II - Todavia, o colendo Órgão Especial ao julgar a arguição de inconstitucionalidade 030/2005, em 13/03/2006 acolheu, por unanimidade, o incidente, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 2º, do Lei 9.503/2003, art. 262. III – A apreensão se deu em razão de alegação da autoridade de que o impetrante trafegava com pneus lisos, infração que não autoriza apreensão do veículo.... (Continua)

46 - TJSC Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva «ad causam. Preliminar rejeitada. Departamento estadual de trânsito (detran). Ausência de personalidade jurídica. Capacidade que recai somente ao ente que integra. Legitimidade do estado para figurar no polo passivo da demanda. Omissão no dever de fiscalizar do estado. Constatação de adulteração na numeração do chassi do veículo adquirido pelo autor. Vistoria anterior que não revelou a ilegalidade, inclusive expedindo certificado de registro e licenciamento. Pleito indenizatório com pedido de antecipação de tutela para obrigar o estado a pagar as prestações do financiamento. Automóvel gravado com alienação fiduciária e na data da apreensão possuía parcelas remanescentes. Veículo apreendido e utilizado como viatura policial. Responsabilidade estatal pelo pagamento das parcelas restantes. Recurso provido nos termos do parecer do Ministério Público.

«Tese - A apreensão de veículo anteriormente licenciado pelo Detran, e sua posterior utilização como viatura policial, gera o dever do Estado de indenizar os danos materiais, mediante o pagamento das parcelas remanescentes do respectivo financiamento bancário. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso inominado - Responsabilidade civil do Estado - Direito de Trânsito - Apreensão de veículo em abordagem policial - Alegado erro no preenchimento da documentação do veículo - Informações fornecidas pelo condutor - Ausência de conduta lesiva pelo Estado - Legalidade da apreensão de veículo não licenciado - Medida de segurança viária e urbanístia sem cunho tributário - Ausência de dano Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil do Estado - Direito de Trânsito - Apreensão de veículo em abordagem policial - Alegado erro no preenchimento da documentação do veículo - Informações fornecidas pelo condutor - Ausência de conduta lesiva pelo Estado - Legalidade da apreensão de veículo não licenciado - Medida de segurança viária e urbanístia sem cunho tributário - Ausência de dano indenizável - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

48 - TJRS Direito privado.

«DETRAN. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. SEGURO PRESTAMISTA. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Recurso provido para esse fim... (Continua)

50 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.