escritura imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA.

Imóvel adquirido pelos apelados, em leilão público, através do exercício do direito de preferência. Deveres de providenciar a outorga da escritura e de assumir os encargos inerentes à propriedade, que restam evidenciados. Decurso de prazo mais que razoável, para tanto, desde que formalizada essa aquisição. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. IMÓVEL DA CDHU ALIENADO MEDIANTE CONTRATO DE GAVETA PELOS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. QUITAÇÃO INCONTROVERSA. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE EXSURGE DA CADEIA NEGOCIAL DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE COMPROVA. FALTA DE ANUÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA SUA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

3 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Imóvel quitado. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação. Descabimento. Afronta aos princípios da boa-fé objetiva, das garantias à moradia e a uma cidade justa e ecologicamente equilibrada. Procedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação - Compromisso de Compra e Venda - Atraso na entrega do imóvel - Preliminares afastadas - Legitimidade passiva verificada - Inocorrência da prescrição - Incidência do art. 205, do CC - Mora configurada - Fortuitos internos não afastam a responsabilidade da vendedora pelo atraso - Lucros cessantes devidos e que independem de comprovação - Fixação no importe de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato - Inexigibilidade dos débitos de IPTU existentes antes da imissão do adquirente na posse do imóvel - Cláusulas contratuais em sentido contrário são abusivas - Precedente do STJ - Abusividade na cobrança de rateio extraordinário para a outorga da escritura - Imóvel quitado - Danos morais configurados - Quantum fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e de acordo com as características do caso concreto - Sentença mantida - Recursos improvidos

5 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Alienação de imóvel. Improcedência. Fraude à execução reconhecida. Recurso do embargante. Requisitos do CPC, art. 792, IV e da Súmula 375/STJ preenchidos. Suposta venda que teria ocorrido após a prolação de sentença condenatória contra o devedor, devidamente citado na ação de conhecimento. Intimação para pagamento, no cumprimento de sentença, ocorrida em momento posterior. Irrelevância. Ausência de instrumento contratual que corrobore a celebração do negócio jurídico afirmado. Dispensa de certidões no momento da outorga da escritura. Imóvel alienado por valor reduzido. Fraude à execução demonstrada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJMG Escritura de compra e venda. Morte do alienante. Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura de compra e venda. Falecimento do alienante antes do registro do imóvel. Sobrepartilha do bem. Necessidade. Recurso não provido

«- Em se considerando que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado que o falecimento da alienante ocorreu sem que fosse efetuado o registro da transferência do título, havendo, pois, a necessidade de prévia partilha, porquanto permaneceu o imóvel como sendo de sua propriedade.... (Continua)

7 - TJRJ Registro Público. Pretensão de registro de escritura de imóvel não individuado. Área dita como desmembrada de maior porção. Dúvida suscitada por Oficial de Registro. Pretensão de vistoria administrativa. Indeferimento.

«Pretensão de registro de escrituras lavradas há décadas passadas, referente a imóvel desprovido de matrícula regular. Área historicamente rural, com loteamento efetuado na década de 1930, com requerimento de registro de loteamento indeferido desde o ano de 1939, e restara subordinada a ação de demarcação e de divisão de terras. Não realização do mesmo e não individualização dos imóveis perante o registro competente. Escrituras que se revelam como títulos não hábeis para que se opere desmembramentos e por seqüência, registros e averbações de área. Violação ao princípio da continuidade e da especialidade do registro imobiliário. Sentença que aprecia corretamente a questão. Manutenção da mesma e improvimento do apelo.... (Continua)

8 - TJSP Registro de imóveis. Escritura definitiva. Ação de obrigação de fazer. Outorga da escritura de compra e venda do imóvel livre de quaisquer ônus. Necessidade. Autora que cumpriu integralmente seu dever acerca da quitação do imóvel. Incontroverso direito à outorga. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Compra e venda. Imóvel. Venda a duas pessoas distintas. Anulação de escritura e do registro. Improcedência. Prevalência do primeiro registro. Irrelevância da boa-fé do comprador. CCB, art. 533. Lei 6.015/73, art. 186.

«A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. E o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. Recursos conhecidos e providos.... (Continua)

10 - TJSP Anulatória de escritura pública de venda e compra, contratos de empréstimo e compromisso de compra e venda do mesmo imóvel. Pacto comissório. Aplicação do CCB/1916, art. 1428. Ausência de prova do pagamento do preço constante da escritura. Discrepância entre o valor do imóvel constante da escritura e o do compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJRJ Compra e venda. Escritura pública. Lavratura de escritura de compra e venda de imóvel e seu respectivo registro, sem a apresentação das certidões negativas de tributos federais. Lei 7.433/85, art. 1º.

«A escritura de compra e venda de imóvel deve ser revestida de formalidades, entre elas a apresentação das certidões negativas de distribuição de feitos contra o vendedor. Na hipótese, não cabe ao Tabelião impedir a realização da escritura, mas sim dar publicidade à existência de pendências junto ao Fisco para o conhecimento de terceiros, até mesmo porque tal fato pode influenciar na concretização do negócio, não se podendo admitir o desconhecimento por parte do adquirente quanto ao possível prejuízo que possa advir da compra. Provimento do recurso para determinar a celebração da escritura de promessa de compra e venda e respectiva escritura definitiva, fazendo dela constar discriminadamente os débitos que porventura estejam indicados nas certidões exigidas pelos apelados.... (Continua)

12 - TJMG Recusa em assinar escritura de instituição de condomínio. Apelação cível. Escritura particular de instituição e convenção de condomínio. Metragens das áreas de cada unidade. Divergências entre a escritura particular e os dados constantes do registro de imóvel. Recusa justificada. Litigância de má-fé. Caracterização. Requisitos

«- Mostra-se justificada a recusa do condômino em assinar a escritura particular de instituição e convenção de condomínio se houver diferenças consideráveis entre as metragens, ali apontadas, das áreas de cada unidade com as metragens constantes do registro imobiliário. ... (Continua)

13 - TJMG Bloqueio de registro de escritura em cartório de imóvel. Apelação cível. Cautelar. Bloqueio de registro de escritura em cartório de imóvel. Venda em duplicidade. Extinção do feito. Carência da ação. Manutenção. Registro que se dá por ordem de apresentação

«- O registro da escritura de compra e venda de imóvel, em Cartório Imobiliário, nos termos da Lei 6.015/73, se dará rigorosamente na ordem de sua apresentação, recebendo o número de protocolo de acordo com essa ordem. ... (Continua)

14 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA E DE ATA RETIFICADORA - DIVERGÊNCIA DE METRAGEM E DE DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE EXIGE ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE MERA ATA - RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ITEM 55 DO CAPÍTULO XVI DO TOMO II DAS NSCGJ - APELAÇÃO DESPROVIDA

15 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Escritura pública de compra e venda de imóvel não registrada - Ausência de eficácia erga omnes - Requisito da probabilidade do direito não comprovado - Alegação de prática desleal e fraude na adjudicação dos imóveis - Necessidade do contraditório para melhor elucidação dos fatos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Contrato de compra e venda. Outorga de escritura. Execução. Competência. CPC/1973, CE, art. 100, IV, «d. Locallebração do negócio.

«Execução de fazer para outorga de escritura pública de bem imóvel. Competência. Tem natureza pessoal, obrigacional, a exigência de escritura pública com fundamento em instrumento preliminar em que não há cláusula de arrependimento e inexiste registro no Registro de Imóveis. O exercício de pretensão fundada em direito real de aquisição exige o registro do contrato preliminar. O direito não é real mas a relação entre os contratantes é pessoal e válida. Para a ação em que se exigir o cumprimento, define a competência o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, o local do contrato, não o do imóvel, porque a ação não se fundamenta em direito real sobre o imóvel.... (Continua)

17 - TJMG Herança. Bem imóvel. Cessão por escritura pública. CCB, arts. 44, III e 134, II.

«Pela orientação jurisprudencial pátria, a herança, consoante o disposto no CCB, art. 44, III, é considerada bem imóvel, sendo assim, a cessão desta só poderá ocorrer através de escritura pública, consoante o disposto no art. 134, II, do CCB/16.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Dação de imóvel em pagamento. Necessidade de escritura pública. CCB/2002, art. 108. Confissão ficta. Descabimento.

«1. «Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (CCB/2002, art. 108). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.

Sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Irresignação. Pretendida retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel, tendente a alterar a descrição do bem (área e medidas). Descabimento. Pleito que excede os limites previstos pelos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos, ausente qualquer irregularidade no registro imobiliário a justificar o acolhimento da pretensão exordial. Equívoco constante da escritura pública que, se o caso, deve ser emendado mediante a lavratura de novo ato notarial, pela via a tanto adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Compra e venda de imóvel - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores, que pretendem a outorga de escritura pública de venda e compra de imóveis, sem quitação do preço contratado - Inexigibilidade de outorga de escritura pública de compra e venda e transferência de domínio pelos réus, sem quitação do preço - Sentença mantida - Apelo desprovido

21 - TRT3 Bem imóvel. Propriedade. Reconhecimento. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Ausência de registro. Compra e venda reconhecida judicialmente.

«Não obstante a propriedade dos bens imóveis seja transferida apenas pelo registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis (CCB, art. 1.245), a existência de reconhecimento judicial da compra e venda do bem, inclusive com mandado neste sentido devidamente averbado no registro do imóvel, basta para que terceiro seja reconhecido como seu proprietário, ainda que pendente o efetivo registro da transferência.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pela ré em ação de obrigação de fazer, visando a outorga de escritura de imóvel adquirido pela parte autora em 1988, com formalização da posse em 1990 e quitação em 2015. ... (Continua)

23 - TJMG Registro de imóvel rural. Suscitação de dúvida. Apelação cível. Registro de imóvel rural. Dúvida. Dados da escritura de desapropriação divergentes dos constantes da matrícula. Inviabilidade do registro. Sentença mantida.

«- A divergência existente entre os dados constantes da escritura de desapropriação de área rural e aqueles existentes na matrícula do imóvel inviabiliza o registro do título aquisitivo da propriedade, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis.... (Continua)

24 - TJMG Outorga de escritura de imóvel hipotecado. Apelação cível. Ação ordinária de outorga de escritura de imóvel. Legitimidade passiva do titular de ônus hipotecário incidente sobre o imóvel. Cancelamento da hipoteca. Sentença extra petita. Inocorrência. Gravame pactuado entre a construtora e banco financiador. Terceiro adquirente do imóvel. Quitação integral da dívida para com a construtora. Adjudicação devida. Súmula 308/STJ.

«- É parte legítima, para figurar no polo passivo de ação de outorga de escritura, proposta pelo adquirente de imóvel, o agente financiador, titular de hipoteca pactuada com a construtora do imóvel. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Bem imóvel. Escritura de compra e venda. Alegação de fraude. Interpretação do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b. Prazo prescricional. Termo inicial. Matrícula do imóvel. Escritura. Registro. Efeito erga omnes. CCB/2002, art. 178, II.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO

Sentença de improcedência. Doação inoficiosa. Inocorrência. Doador que ainda dispunha de outro bem de igual valor, na época da doação. Imóvel adquirido antes da união estável. Companheira que não teria direito a meação. Imóvel que pertencia integralmente ao doador. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER A ESCRITURA RELATIVA AO IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS, SEM ANUÊNCIA DA RÉ CDHU - FINANCIAMENTO QUITADO - DEVIDA A OUTORGA DE ESCRITURA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

28 - TJSP BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA

(no sentido de reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial) - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300, CPC) - Posse exercida pelos agravados que decorre de transmissão por escritura de compra e venda (firmada em dezembro de 2.022) - Alegada nulidade do negócio que é objeto da ação principal, mas não autoriza a imediata retomada do bem, cuja matrícula já fora bloqueada em sede de tutela de urgência (impedindo sua comercialização) e, portanto, ausente situação de dano imediato à autora - Necessário regular processamento da ação principal - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSC Execução. Bem imóvel vendido. Escritura levada ao registro imobiliário um dia após a citação do devedor. Fraude à execução. Penhora. Possibilidade.

«O imóvel alienado por escritura pública firmada em data anterior, mas levada ao registro imobiliário somente após a citação do devedor, pode ser penhorado porque a propriedade de bem imóvel só se transmite após transcrito o título naquele registro (CCB, art. 530, I).... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de escrituras públicas. Escritura de divisão de imóvel lavrada mediante mandato outorgado por um condômino a outro. Alegação de excesso de poderes. Omissões apontadas. Inexistência.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

31 - TST Ii. Recurso de revista. Execução. Penhora sobre bem imóvel. Escritura pública de compra e venda. Ausência de averbação do título no cartório de registro de imóveis.

«1. De acordo com a lei civil, a transferência da propriedade de bem imóvel somente se efetiva mediante registro da alienação no competente cartório de registro de imóveis. ... (Continua)

32 - TJSP Registro de imóveis. Escritura de compra e venda. Alienação fiduciária. Recusa do registro por ausência de termo de quitação. Inconformismo. Acolhimento. Na hipótese de o imóvel alienado fiduciariamente ser arrematado por valor superior ao da dívida, o registro da escritura firmada entre credor fiduciário e arrematante não pode ser obstado por ausência do termo de quitação recíproca, previsto no Lei 9514/1997, art. 27, § 4º. Recurso provido.

33 - TJSC Compra e venda. Rescisão contratual. Preço pago pelo promitente comprador. Notificação para a outorga de respectiva escritura de compra e venda. Não atendimento. Ação acolhida. Devolução atualizada dos valores pagos.

«Configura-se a inadimplência contratual do promitente vendedor que, firmado o contrato de venda de bem imóvel e pago o preço, com a sua quitação expressa e com a devolução das promissórias que o asseguravam, não atende os termos da notificação judicial que lhe foi endereçada, negando-se a escriturar, em favor do adquirente, a alienação concluída. E a caracterização dessa inadimplência rende ensejo à rescisão contratual por parte do adquirente, com a devolução das quantias pagas devidamente atualizadas.... (Continua)

34 - TJSP Registro de imóveis. Escritura pública de compra e venda. Pedido de anulação da escritura e cancelamento do registro. Deferimento. Vício de consentimento quando da lavratura da escritura pública evidenciado pelo conjunto probatório. Manifestação de vontade externada pela autora, idosa e semi-analfabeta, que não correspondia ao seu desejo, pois provocada maliciosamente por sua filha e pelos réus. Ausência do pagamento declarado. Recurso improvido.

35 - TJMG Família. Cancelamento de escritura pública de união estável. Apelação cível. Cancelamento de escritura pública de união estável. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Tendo em vista que as partes declararam, por escritura pública, que viviam em união estável, constando de tal documento cláusulas acerca de bens móveis e imóveis, alimentos, etc. não pode, simplesmente, uma das partes, requerer o «cancelamento do documento público que foi regularmente emitido por livre manifestação de vontade, fazendo-se necessário a interposição de ação própria, com a devida instrução processual necessária.... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Escritura írrita declarada nula por sentença transitada em julgado. Falsidade das assinaturas dos vendedores. Responsabilidade da serventia extrajudicial, que não se acautelou em verificar se quem se apresentou para a escritura era mesmo quem tinha poderes de venda do imóvel. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 

Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, uma vez que cabia ao patrono solicitar a redesignação da audiência ante a impossibilidade de comparecimento. Validade aparente do negócio jurídico. Evidenciada a simulação do ajuste entre as partes, com ausência de posse pelo comprador e discrepância significativa entre o valor do imóvel e o preço ajustado. Nulidade da escritura e do registro da venda na matrícula do imóvel com fundamento nos CCB, art. 167 e CCB, art. 169. Sentença reformada. Recurso PROVIDO. ... (Continua)

38 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE 50% DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL.

Falta de concordância dos sucessores. Ausência, no caso, da pronta anuência da inventariante dativa e de alguns herdeiros, que requereram a juntada de documentos aos autos. Necessidade, outrossim, de anuência expressa de todos os interessados. Via utilizada pelo apelante que não adequa à sua pretensão da obtenção da escritura do imóvel. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS DE MUTUÁRIO DA CDHU - PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO E DA RECUSA DA EMPRESA PÚBLICA A OUTORGAR A ESCRITURA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BASTANTES PARA A DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

40 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Adquirente de imóvel que se obriga a pagar as despesas de conservação do empreendimento. Petição inicial instruída com o compromisso de compra e venda, a escritura padrão e a planilha dos custos. Via idônea. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A questão referente à efetiva prestação dos serviços e seus custos proporcionais atribuídos à ré constitui matéria de mérito, a ser alegada em eventuais embargos e solvida na sentença. Requisito da «prova escrita satisfeita no caso.... (Continua)

41 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Adquirente de imóvel que se obriga a pagar as despesas de conservação do empreendimento. Petição inicial instruída com o compromisso de compra e venda, a escritura padrão e a planilha dos custos. Via idônea. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A questão referente à efetiva prestação dos serviços e seus custos proporcionais atribuídos à ré constitui matéria de mérito, a ser alegada em eventuais embargos e solvida na sentença. Requisito da «prova escrita satisfeita no caso.... (Continua)

42 - TJRS Família. Direito de família. Contrato. Promessa de compra e venda. Espólio. Autorização judicial. Existência. Outorga de escritura. Possibilidade. Saldo devedor. Inexistência. Procurador. Conluio. Ludibriação. Pólo passivo. Petição inicial. Emenda. Ação ordinária. Outorga de escritura pública definitiva. Ilegitimidade passiva.

«Como o autor relata conluio entre o espólio e o advogado por ele constituído, relativamente à aquisição de imóvel inventariado, afirmando ter pago integralmente o preço, com valor muitíssimo superior ao estabelecido pelo juízo, então tem o direito de reclamar a outorga da escritura pública e de ver declarada a inexistência de saldo devedor, bem como de ser indenizado pelas despesas que teve, mas deverá acrescentar no pólo passivo da ação o advogado contra quem reclama a indenização pelos honorários e despesas gastos, em razão do patrocínio reprovável e que lhe trouxe prejuízos. Recurso provido.... (Continua)

43 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA DE INVENTÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA NEM À MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO OBJETO DO NEGÓCIO NEM ÀS CARACTERÍSTICAS, CONFRONTAÇÕES E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - AFRONTA À ESPECIALIDADE OBJETIVA A IMPEDIR O REGISTRO - ESCRITURA DE INVENTÁRIO CUJO REGISTRO PRESSUPUNHA A INSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR, A FIM DE PRESERVAR A CONTINUIDADE - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO

44 - TJSP Registro de imóveis. Escritura pública. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Alienação efetuada com base em instrumento de mandato fraudulento. Relação jurídica inexistente. Anulação necessária. Recurso não provido.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA.

Sentença de procedência. Réu revel. Recurso do autor. Possibilidade de suprimento da declaração de vontade. Inteligência do CPC, art. 501. Decisão que serve como documento hábil à formalização da transferência do imóvel. Efeito de título translativo. Responsabilidade do réu por despesas cartorárias e tributárias. Busca pela satisfação da tutela específica. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Escritura de compra e venda de bem imóvel. Ajuizamento por concubina. Alegação de que à época da lavratura da procuração que deu origem à outorga da escritura de compra e venda seu companheiro era portador de demência senil e não reunia plena capacidade de discernimento. Admissibilidade. Doença incapacitante comprovada por laudo pericial e por testemunhas. Nulidade do instrumento de mandato e da escritura decretada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido, provido em parte o adesivo da autora para majorar a verba honorária.

47 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução hipotecária. Escritura Pública de Aditamento a Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária e outras avenças. Documento que retrata confissão de dívida, certa, líquida e exigível. Arguição de nulidade, por não ter sido juntada a escritura primitiva aditada. Rejeição da exceção de pré-executividade. Execução baseada em instrumento público. Título, inclusive, averbado junto às matrículas dos imóveis dados em garantia hipotecária. Recurso não provido.

48 - TJMG Ação de reintegração de posse c/c anulação de escritura. Apelação. Ação de reintegração de posse c/c anulação de escritura pública de compra e venda. Aquisição de imóvel sem vaga de garagem. Erro. Inexistência

«- Somente o erro essencial, devidamente comprovado, pode servir de fundamento para a anulação do negócio jurídico, principalmente em se tratando de direitos disponíveis e sendo os agentes pessoas maiores, capazes e em pleno uso de suas faculdades mentais, como é o caso. ... (Continua)

49 - STJ Competência. Uso de falsa certidão para lavratura de escritura de compra e venda de imóvel. Lesão a interesse do INSS. Inexistência. Justiça Comum Estadual.

«O uso de falsa certidão negativa de débito previdenciário para fins de lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel entre particulares não afeta serviços ou interesses do INSS, não atraindo a competência da Justiça Federal.... (Continua)

50 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Adquirente de imóvel que se obriga a pagar as despesas de conservação do empreendimento. Petição inicial instruída com o compromisso de compra e venda, a escritura padrão declaratória e a planilha de custos. Via idônea. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do «quantum. A «prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida.... (Continua)