1 - STF Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Súmula 695/STF. Uma vez cumprida a pena, tem-se como inadequada impetração, conforme revelado na Súmula 695/STF. «não cabe habeas corpus quando já extinta a sanção privativa de liberdade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena privativa de liberdade extinta. Aplicação da Súmula 695/STF.
«1. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. Incidência da Súmula 695/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 695/STF. Aplicação.
«1. De acordo com a Súmula 695/STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STF Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Súmula 695/STF. Inviabilidade da impetração. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acórdão emanado do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade (Súmula 695/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STF Habeas corpus. Adequação. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. Súmula 695/STF.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prova ilícita. Ausência de indícios suficientes de autoria. Cumprimento integral da reprimenda. Prejudicialidade do pedido. Súmula 695/STF.
«1 - O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade do pedido formulado no remédio constitucional, independentemente da tese suscitada, porquanto ausente risco remanescente à liberdade de locomoção. Súmula 695/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de provimento. Súmula 695/STF. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio privilegiado. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Writ extinto em face do cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Agravo desprovido.
«1. - Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade- (Súmula 695/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Justificação criminal. Súmula 695/STF. Fundamento do acórdão proferido pelo tribunal a quo não impugnado.
«1. Nos termos do enunciado da Súmula 695/STF: «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegações de nulidades e atipicidade da conduta. Prejudicialidade. Integral cumprimento da pena. Súmula 695/STF. Recurso improvido.
1 - Nos termos da Súmula 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". Portanto, sobrevindo sentença de extinção da punibilidade, ante o integral cumprimento da pena aplicada, fica esvaziado o objeto da impetração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Integral cumprimento da pena. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Perda do objeto. Agravo regimental não provido.
1 - Ausente qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do réu, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do habeas corpus, sendo o caso de aplicação do Súmula 695/STF, a saber: «[não] cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Medida de segurança extinta. Prejudicialidade. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Súmula 695/STF.
«1. O habeas corpus tem por finalidade coibir o constrangimento ilegal que constitua ameaça ao direito de locomoção do paciente. Constatada a extinção da medida de segurança imposta, as teses suscitadas no agravo regimental não são mais passíveis de questionamento em habeas corpus. Aplicação do mesmo entendimento contido na Súmula 695/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Art 138 e art. 139, c/c art. 141, III, todos do CP. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Súmula 695/STF.
Em razão de ter sido extinta a punibilidade em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a argüição do mandamus (Súmula 695/STF). Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Prejudicialidade da impetração. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.
«1. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Extinção da punibilidade pela concessão de indulto. Súmula 695/STF. Perda de interesse processual. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do Enunciado Sumular 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desobediência. Transação penal. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - Ausente qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do sentenciado, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir deste feito. É, pois, hipótese de aplicação do Súmula 695/STF, a saber: «[não] cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade pela ausência das razões de apelação. Prejudicialidade da impetração. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.
«1. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STF Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo desmontada e desmuniciada. Alegada atipicidade da conduta. Superveniente cumprimento integral da pena. Incidência da Súmula 695/STF. Pedido prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Impetração originária formulada no Superior Tribunal de Justiça quando já extinta a pena privativa de liberdade imposta à agravante. Exaurimento do risco à liberdade de locomoção. Incidência do enunciado da Súmula 695/STF. Precedentes. Regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional (Súmula 695/STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Crime eleitoral. Cumprimento integral da pena pelo paciente. Súmula 695/STF. Writ prejudicado. Inadequação da via para a discussão de questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, cumprida a reprimenda, não se admite a impetração do remédio constitucional (Súmula 695/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Quadrilha, peculato e tráfico. Extinção da punibilidade. Pena integralmente cumprida. Perda do objeto do writ. Ausência de afronta ao direito ambulatorial do paciente. Súmula 695/STF. Agravo desprovido.
«- Nos termos da Súmula 695/STF, a extinção da punibilidade do acusado, pelo cumprimento da sanção imposta, acarreta a perda do objeto do habeas corpus impetrado, tendo em vista não subsistir qualquer ofensa ou ameaça ao direito ambulatorial do apenado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58. Nulidade pela falta de fundamentação do acórdão proferido pela turma recursal. Prejudicialidade da impetração. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.
«1. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Transação penal. Difamação, injúria e ameaça. Pretensão de processamento de writ corte local. Alegação de inexistência de ofensa à Súmula 695/STF. Anotação nos registros criminais. Impugnação. Inviabilidade via eleita. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 695/STF. Aplicabilidade. Alegação de pretensão mandamental em consonância com jurisprudência do STJ. Não ocorrência. Alegação de inexistência de supressão de instância não conhecida. Fundamento não utilizado decisão hostilizada. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - A impugnação de efeitos da sentença de extinção da punibilidade, pelo cumprimento das obrigações propostas transação penal, como a subsistência de anotação nos registros criminais, não pode ser impugnada pela via estreita do habeas corpus, ante a ausência de risco à liberdade de locomoção. Aplicação da Súmula 695/STF. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Pena já cumprida. Incidência da Súmula 695/STF. Não cabimento de habeas corpus, ainda que para discutir efeitos secundários da condenação.
«1 - Não obstante busque a defesa o reconhecimento da atipicidade do fato praticado pelo paciente em virtude da aplicação do princípio da insignificância, já houve o cumprimento de pena na integralidade, incidindo na espécie o disposto na Súmula 695/STF, segundo a qual «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, nem mesmo para discutir efeitos secundários da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Crime contra a ordem tributária. Prejudicialidade da interposição. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da insignificância. Cumprimento integral da pena. Inviabilidade do habeas corpus. Súmula 695/STF.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, «cumprida integralmente a reprimenda imposta ao recorrente, descabe analisar na via do habeas corpus o acerto ou o desacerto das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias relativas ao mérito da ação penal, por não mais se vislumbrar qualquer ofensa ou ameaça de ofensa em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). Caberá à defesa utilizar-se da via adequada para buscar as pretensões veiculadas na impetração e no recurso ordinário, conforme lhe faculta, em tese, o CPP, CPP, art. 621, I. (RHC 123.064, Rel. Min. Teori Zavaski). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Pena integralmente cumprida. Impossibilidade de conhecimento do writ. Súmula 695/STF. Pedido de habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Determinado o arquivamento dos autos de execução das penas impostas ao ora Agravante, em virtude de seu integral cumprimento, aplica-se ao caso o verbete sumular 695/STF: « Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria. Decisão posterior que declarou extinta a punibilidade do agravante. Perda do objeto do writ. Súmula 695/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o Juízo singular declarou extinta a punibilidade do Agravante, ante a concessão de indulto, o que acarretou a perda superveniente do objeto deste writ. Aplica-se ao caso o verbete sumular 695/STF: « N ão cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegada ausência de defesa. Nulidade. Pena extinta pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da ação penal. Não cabimento. Perda de objeto. Agravo regimental não provido.
«1. Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Nulidade. Ausência de exame pericial. Pena extinta pelo integral cumprimento. Prejudicialidade do writ. Inexistência de constrangimento ou ameaça à liberdade de locomoção. Súmula 695/STF. Precedentes do STJ.
1 - Há muito esta Corte vem decidindo que a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade do writ, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF, porquanto cessados riscos ao direito de locomoção amparáveis pelo habeas corpus. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito absolutório. Dosimetria. Decisão posterior que declarou extinta a punibilidade do agravante. Perda do objeto do writ. Súmula 695/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o Juízo singular declarou extinta a punibilidade do Agravante, ante a concessão de indulto, o que acarretou a perda superveniente do objeto deste writ. Aplica-se ao caso o verbete sumular 695/STF: « Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Pedido de anulação de processo com trânsito em julgado. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Ausente o constrangimento à liberdade de locomoção do paciente: não-cabimento de habeas corpus: incidência da Súmula 695/STF. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal: impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. Declarada extinta a pena em razão do seu integral cumprimento, não há se falar de constrangimento à liberdade de locomoção do Paciente a ser protegido pela garantia constitucional do habeas corpus: Incidência da Súmula 695/STF («Não cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de liberdade). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Peculato e prevaricação. Punibilidade extinta. Incidência da Súmula 695/STF. Efeitos secundários da condenação. Descabimento do writ.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato tentado. Alegação de atipicidade da conduta. Pena efetivamente cumprida. Extinção da punibilidade. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Aplicação da Súmula 695/STF. Agravo regimental improvido.
1 - Tendo sido declarada extinta a pena imposta à Paciente, não é o habeas corpus o instrumento processual adequado para se buscar o reconhecimento da pretendida nulidade da ação penal. Inteligência da Súmula 695/STF. Precedentes.(AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 4/12/2013) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Pleito de análise de mérito do writ. Impossibilidade. Cumprimento integral da pena. Perda superveniente do interesse de agir. Súmula 695/STF.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos de declaração opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidades absolutas. Ação penal. Prejudicialidade da impetração. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.
«1. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a súmula 695 do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. (Súmula 695/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Réu que teve a punibilidade extinta pela prescrição da pretensão executória. Preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Ausência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção. Súmula 695/STF. Desprovimento do reclamo.
«1 - Nos termos da Súmula 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dispensa ou inexigência ilegal de licitação e falsificação de papéis públicos. Atipicidade da conduta. Princípio da correlação e da consunção. Pena extinta pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da ação penal. Não cabimento. Perda de objeto. Agravo regimental não provido.
«1. Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dispensa ou inexigência ilegal de licitação e falsificação de papéis públicos. Atipicidade da conduta. Princípio da correlação e da consunção. Pena extinta pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da ação penal. Não cabimento. Perda de objeto. Agravo regimental não conhecido.
«1. Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pena extinta. Incidência da Súmula 695/STF. Ausência de debate das teses suscitadas na corte a quo. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de ordem judicial. Suspensão condicional do processo. Acordo de não persecução penal. Condenação transitada em julgado. Pena integralmente cumprida. Impossibilidade. Súmula 695, STF. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Cumprimento integral das medidas socioeducativas aplicadas. Extinção do feito. Não cabimento de habeas corpus. Súmula 695/STF. Agravo regimental desp rovido.
1 - «Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual diante da notícia da extinção da medida socioeducativa. Aplicação mutatis mutandis da Súmula 695/STF, uma vez que o caso em apreço refere-se à medida socioeducativa, e não à pena privativa de liberdade (AgRg no HC 215.235/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 26/10/2012.). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STF Habeas corpus. Penal. Paciente condenado por desacato e calúnia. CPM. Reconhecimento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Incidência da Súmula 695/STF. Efeitos secundários da ação penal. Inadequação da via eleita. writ não conhecido.
«I - Este recurso ordinário em habeas corpus foi interposto quando já não mais existia pena a ser cumprida, assim, os pedidos formulados não merecem conhecimento. Incide na espécie o enunciado da Súmula 695 desta Corte, segundo a qual «Não cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca não autorizada em aparelho celular. Preclusão. Decurso de mais de 14 anos do fato. Plausibilidade de execução extinta. Enunciado da Súmula 695/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Na linha de precedentes dessa Corte, não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo, visto que atingidas pelo fenômeno da preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto tentado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de anular condenação sob o fundamento de desistência voluntária. Pena já extinta pelo efetivo cumprimento. Ausência de violação do direito de locomoção. Incidência da Súmula 695/STF.
«1. De acordo com a Súmula 695/STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Prescrição retroativa. Concessão de indulto. Efeitos extrapenais. Prejudicialidade da impetração. Súmula 695/STF. Perda de objeto.
«1. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a súmula 695 do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio simples. Nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse de agir. Coação ilegal à liberdade de locomoção. Inexistência. Súmula 695/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na espécie, o remédio constitucional foi julgado prejudicado, tendo em vista o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta ao paciente, nos termos da Súmula 695/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 302, «caput. Decisão monocrática que julgou prejudicado o writ. Punibilidade extinta pelo juízo das execuções penais, com base na prescrição da pretensão executória. Inexistência de ameaça de coação à liberdade de locomoção do embargante. Súmula 695/STF. Embargos rejeitados.
«1. Declarada extinta a punibilidade do Embargante pela prescrição da pretensão executória, desconstitui-se a ameaça de violência ou coação à sua liberdade de locomoção, restando prejudicado o pedido veiculado no writ. Incidência da Súmula 695/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concessão indulto. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Prejudicialidade mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Ausente qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do sentenciado, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir deste feito, sendo o caso de aplicação do Enunciado Sumular 695 do Supremo Tribunal Federal, a saber: «[não] cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
