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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. Servidor público. Regime celetista. Reclamação trabalhista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria. Precedentes. 2. Agravo regimental provido.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Provimento do recurso do servidor. Ação rescisória trabalhista. Honorários advocatícios. Possibilidade. Omissão.

«1. Assiste razão à embargante no sentido de que não foi apreciado o argumento de que descabe a condenação em honorários porque a causa ostenta natureza de relação jurídica trabalhista. No entanto, o saneamento da omissão não implicará o reconhecimento de efeitos infringentes, pois a ação rescisória não tem natureza jurídica trabalhista. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Servidor público municipal. Vínculo trabalhista disciplinado pela CLT. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«À Justiça do Trabalho cabe processar e julgar a ação de cobrança proposta por servidora municipal submetida ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, por força do disposto no CF/88, art. 114.... (Continua)

4 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Servidor público municipal. Município que adota a CLT nas relações com seus funcionários. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação reclamatória trabalhista proposta por funcionário público municipal contra Município que adota, nas relações com seus servidores, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho.... (Continua)

5 - STJ Competência. Trabalhista. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Repetição de indébito por servidor do conselho a título de salários, ainda que seja o Presidente. Relação de emprego. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de ação de repetição de indébito decorrente da percepção de valores, a título de salários, por servidor de conselho profissional, ainda que no exercício do cargo de Presidente do Conselho, a competência é da Justiça do Trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ.... (Continua)

6 - STJ Competência. Servidor público. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 37, XI e 114.

«Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos termos do CF/88, art. 37, XI.... (Continua)

7 - TRT3 Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Crédito trabalhista. Sucessão trabalhista.

«A sucessão trabalhista configura-se pela alteração propriedade, ou estrutura jurídica da empresa, assumindo a sucessora a responsabilidade pelos direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho. Os CLT, art. 10 e CLT, art. 448 preveem a despersonalização da empregadora, permanecendo o empregado vinculado à empresa e não à pessoa física ou jurídica sucedida, irrelevante se tornando que ele tenha prestado serviços à sucessora. Por outro lado, não se pode olvidar que a intenção do legislador foi a de proteger o trabalhador, hipossuficiente, de possíveis manobras do empregador anterior e não eximir o sucedido ou o sucessor de responsabilidade, já que, sucessão, ocorre não só a assunção de direitos, mas também de obrigações. Assim, o fato de o legislador transferir à sucessora a obrigação pelos direitos adquiridos, durante todo o contrato de trabalho, não afasta a possibilidade de se responsabilizar, exclusivamente, a sucedida pelas parcelas trabalhistas devidas período em que o Autor prestou serviços exclusivamente a ela, principalmente pelo fato de a sucedida ainda estar em atividade. O empregado, neste caso, assumiu o risco de sua escolha, ao propor ação somente contra a sucedida, quando poderia estar demandando em face da sucessora ou de ambas as empresas, o que lhe daria maior garantia quanto ao recebimento das verbas trabalhistas. Assim, a sucedida é parte legítima para figurar pólo passivo da presente ação.... (Continua)

8 - STJ Competência. Administrativo. Servidor público. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão. Competência da Justiça Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, XI.

«Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos termos do CF/88, art. 37, XI.... (Continua)

9 - STJ Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. ADI 3.395 MC/DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. Súmula 137/STJ. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Inexistindo vínculo de natureza trabalhista entre servidor público submetido a regime único estatutário e a administração pública, cabe à Justiça estadual, e não à Corte especializada, julgar demanda em que se discute direito relacionado à subordinação estatutária. Jurisprudência consolidada pela Súmula 137/STJ que se mantém incólume mesmo diante da nova redação dada ao CF/88, art. 114, I pela Emenda Constitucional 45/2004, consoante decisão liminar proferida pelo Ministro Presidente do STF, com efeito «ex tunc, na ADI 3395 MC/DF, que suspendeu qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação movida contra o Poder Público por servidor público subordinado ao regime estatutário.... (Continua)

10 - TJSP Servidor público. Verba eventual. Bonificação de resultados (BR). Base de calculo do imposto de renda. Analogia com reforma trabalhista em CLT inadmissível em se tratando de servidor estatutário. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso improvido. 

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Fundamento constitucional. Competência do STF. Servidor público. Ex-celetista. Direito reconhecido em reclamatória trabalhista. Diferenças mensais. Pccs. Ocorrência de prescrição.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Ação ordinária. Pagamento de verbas trabalhistas. Justiça Estadual Comum X Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, I. Redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Servidor público estatutário. ADI 3.395/DF. Competência da justiça comum.

«1. Discute-se a competência para julgar ação ordinária movida em face de Município, com vistas a recebimento de diferenças salariais. ... (Continua)

13 - TJSP Servidor público municipal. Agente de limpeza. Reclamação trabalhista. Contratação por prazo determinado, seguida de trabalho autônomo e posterior admissão por empresa terceirizada. Pretensão ao reconhecimento de vínculo trabalhista com a Prefeitura e consequente unicidade contratual. Alegação de fraude praticada pela Prefeitura e contratada, para burlar Leis trabalhistas, reconhecendo-se a responsabilidade solidária. Desacolhimento. Vedação expressa de acesso a cargo ou à função pública, sem o imprescindível concurso. CF/88, art. 37, II. Caso, todavia, em que são devidas as verbas trabalhistas. Contrato emergencial de prestação de serviços complementares, entre eles o de limpeza. Ente público que não se torna sócio da empresa contratada, nem esta atua como sucessora daquele. Enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

14 - STJ Competência. Conflito negativo. Servidor público municipal. Lei municipal 9/94. Contratação temporária. Submissão ao regime celetista. Expressa disposição legal. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«1. In casu, tanto a Lei Municipal 9/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, como o próprio contrato de trabalho firmado entre as partes dispõem expressamente que «o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dom Cavati é o celetista, instituído por lei. 2. Tendo em vista a expressa determinação legal e contratual de que o autor tem seu vínculo com a poder público regido pela CLT, a competência para processar e julgar a demanda em tela é da Justiça do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. «adiantamento do PCCS». Diferenças remuneratórias. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da reclamação trabalhista. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso recurso recebido como agravo regimental. Servidor público. Pccs. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado da decisão trabalhista. Agravo regimental da união desprovido.

«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade economia processual. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Justiça Estadual e Justiça Trabalhista. Consignação em pagamento. Propositura contra servidor público municipal ocupante de cargo em comissão. Regime jurídico próprio. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de consignação em pagamento contra servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, de vez que a pretensão deduzida em juízo tem natureza nitidamente estatutária.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes.

«1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes.

«1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes.

«1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. ... (Continua)

21 - TRT3 Ação trabalhista autônoma. Cabimento. Ajuizamento de ação autônoma objetivando atribuição de REsponsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços. Impossibilidade.

«Encontra-se pacificado pelo TST, por sua SBDI-I, o entendimento de que há carência do direito de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, quando o empregado ajuíza ação trabalhista autônoma em face do tomador dos serviços terceirizados objetivando a atribuição de responsabilização subsidiária pelo adimplemento dos haveres trabalhistas reconhecidos em ação anterior, já cobertos pelo manto da coisa julgada material, em que figurou no polo passivo apenas a empresa prestadora dos serviços, real empregadora, pois a responsabilização do tomador dos serviços está condicionada à sua integração no polo passivo da reclamação trabalhista cujo título executivo judicial venha a assegurar ao obreiro a percepção de direitos trabalhistas não satisfeitos a tempo e modo pela empresa prestadora dos serviços.... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes.

«1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes.

«1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público da justiça trabalhista. Reajuste de 11,98%. Concessão na via administrativa. Ato 711 do TST. Renúncia tácita da prescrição.

«1. Não se conhece do recurso especial, pelo dissídio, quando fundado em simples transcrição de ementas e sem demonstração analítica do confronto, nos moldes exigidos pelos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes.

«1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade..Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e trabalhista. Alterações engendradas pela Emenda Constitucional 45/2004. Relação empregatícia. Servidor municipal contratado por meio de aprovação em concurso público. Para o desempenho de atividade temporária e excepcional sob o regime celetista. Regime de natureza celetista. Competência da justiça trabalhista. )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízos estadual e trabalhista. Servidor admitido, pela CLT, antes da constituição de 1988, sem concurso. Pedidos abrangendo os períodos trabalhados nos regimes celetista e jurídico-administrativo. Incidência da Súmula 170/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de demanda que foi originariamente distribuída à Justiça Comum Estadual, que declinou de sua competência e enviou os autos à Justiça Trabalhista, ao fundamento de que o autor - servidor público estadual - foi contratado sob o regime da CLT.... (Continua)

28 - TJSP "Agravo de Instrumento. Servidora Pública Celetista. Secretaria Estadual da Saúde. STF/TEMA 1143. Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Competência da Justiça Estadual e não da trabalhista. Agravo de instrumento provido para dar regular andamento ao processo".

29 - STJ Seguridade social. Competência. Administrativo. Servidor público. Universidade federal. Vínculo celetista. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço. Ação declaratória. Origem trabalhista do eventual direito. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114 (Emenda Constitucional 45/2004) .

«O simples fato de o autor ter a faculdade de requerer ao órgão previdenciário aposentadoria especial após declaração por sentença de tempo de trabalho em Universidade Federal não atrai a competência da Justiça Federal, não comprovado o interesse da autarquia previdenciária. Considerando que a relação litigiosa possui origem em um contrato individual de trabalho, impõe-se a incidência da norma constante do CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, mormente após a publicação, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho. A pretensão de se ver reconhecido tempo de serviço que não foi devidamente anotado na CTPS não constitui pleito de natureza previdênciária. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ora suscitado, ao qual incumbe prosseguir no julgamento da ação.... (Continua)

30 - STJ Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista. Sucessão empresarial. Passivo trabalhista da anterior concessionária. Serviço de trens urbanos no Estado do Rio de Janeiro. Reconhecimento de sucessão trabalhista pela Justiça do Trabalho. Ação declaratória de inexistência de sucessão na Justiça Estadual Comum. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação do contrato de concessão pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«1. Tramita perante o Juízo de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro ação declaratória, na qual se objetiva a declaração de inexistência de responsabilidade da concessionária Supervia em relação a terceiros titulares de direitos trabalhistas anteriores à concessão. Nesta foi determinada a citação dos reclamantes, autores das reclamações objeto do presente conflito, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. Por outro lado, no âmbito das reclamações trabalhistas em questão, a execução de sentença condenatória da reclamada (FLUMITRENS ou CENTRAL) está sendo redirecionada contra a suscitante, em razão da declaração de sucessão trabalhista por haver assumido o transporte ferroviário urbano de passageiros, após assinatura de contrato de concessão, precedido de licitação, atividade que antes era exercida por FLUMITRENS e depois por CENTRAL, ambas empresas públicas ligadas à Secretaria Estadual de Transportes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Redução salarial. Sentença trabalhista. Efeitos. Limite temporal. Lei 8.112/1990. Devolução de valores recebidos indevidamente em ação trabalhista. Descabimento. Natureza alimentícia. Boa-fé.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - STJ Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Servidor público. Cargo em comissão. Regime celetista. Competência da justiça comum. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Súmula 218/STJ. CF/88, art. 114.

Compete à Justiça Comum o julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão regido pela CLT. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos em ação trabalhista. Sentença rescindida. Natureza alimentícia. Boa-fé. Restituição. Descabimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em virtude da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória. Precedentes: AgRg no REsp 1.263.480/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/9/2011; AgRg no Ag 1.310.688/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/2011; AgRg no AREsp 2.447/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4/5/2012.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Servidor. Verbas trabalhista. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ação de obrigação de fazer. Piso salarial. Coisa julgada trabalhista. Alteração do regime jurídico para estatutário. Ausência de direito adquirido decorrente da sentença trabalhista. Falta de impugnação, no recurso especial, dos aludidos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Servidor público. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Adiantamento do PCCS. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da reclamação trabalhista. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor. Urp (fev/1989). Sentença trabalhista. Trânsito em julgado. Alteração para o regime jurídico único. Lei 8.112/1990. Suspensão pagamento. Legalidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária que pretende restabelecer o pagamento de verba remuneratória relacionada à URP de fevereiro de 1989, reconhecida em razão de decisão trabalhista transitada em julgado e suspensa por força de Acórdão do Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

38 - TJSP Servidor público municipal. Contratação temporária. Vínculo de natureza administrativa. Pedido de verbas remuneratórias relacionadas ao recesso escolar que possuem natureza trabalhista (CLT, art. 322). Inadmissibilidade. Benefício requerido que não encontra amparo na legislação municipal, mas apenas na legislação trabalhista, razão pela qual impossibilitada a procedência da ação no tocante ao pagamento do período de recesso escolar. Manutenção da sucumbência recíproca, nos termos do CPC/1973, art. 21. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Valores recebidos em ação trabalhista. Sentença rescindida. Natureza alimentícia. Boa-Fé. Restituição. Descabimento. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, em virtude da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória. Precedentes: REsp. 824.617, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 16/4/2007; REsp. 673.598, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 14/5/2007; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2009.... (Continua)

40 - TJSP Servidor público. Ação visando a inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na Base de cálculo dos Adicionais Temporais, Décimo Terceiro Salário e 1/3 de Férias. Servidora admitida no serviço público sob regime celetista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Pedido de reconhecimento da competência da Justiça Estadual ou suspensão do processo até julgamento do Ementa: Servidor público. Ação visando a inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na Base de cálculo dos Adicionais Temporais, Décimo Terceiro Salário e 1/3 de Férias. Servidora admitida no serviço público sob regime celetista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Pedido de reconhecimento da competência da Justiça Estadual ou suspensão do processo até julgamento do Tema 1143, do STF. Matéria de competência Trabalhista. Inteligência da CF/88, art. 114, I. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

41 - STJ Competência. Sucessão de empresas. Obrigações trabalhistas. Empresa sucessora e sucedida. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Jurisdição trabalhista que será ativada só na hipótese de algum empregado reclamar em dissídio individual. CF/88, art. 114.

«Ação proposta por pessoa jurídica prestadora de serviços para declarar que as obrigações trabalhistas são da empresa que a sucedeu na prestação desses serviços. Competência da Justiça Comum. A jurisdição trabalhista só será ativada se e quando algum empregado reclamar em dissídio individual, o pagamento dessas obrigações. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Araraquara/SP.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Servidor público. Devolução de valores concedidos em reclamação trabalhista desconstituída em ação rescisória. Impossibilidade. Caráter alimentar e recebimento de boa-fé. Precedentes. Prescrição. Irrelevância. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual a matéria referente à prescrição seria irrelevante para o julgamento da causa, ante o entendimento desta Corte de ser irrepetível o valor recebido de boa-fé por servidor público, não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidor público civil. Plano real. Urv. 3,17%. Sentença judicial trabalhista. 6,06%. Plano bresser. Ofensa ao art.

1 -022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Plano único de classificação e retribuição de cargos e empregos. Pucrce (Lei 7.569/87). Reenquadramento funcional. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado da decisão trabalhista prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Justiça Trabalhista. Relação de trabalho. Servidor público estatutário. ADI 3.395/DF. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 105, I, «d e 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO em face do Juízo de Direito da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia/GO, em que se discute a competência para julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de relação de trabalho. ... (Continua)

46 - STJ Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde contratado pelo regime celetista com posterior publicação de Lei local prevendo a transmutação do regime jurídico para estatutário. Exordial trabalhista restrita ao período regido pela CLT. Competência da justiça do trabalho.

«1. Trata-se, na origem, de Reclamação Trabalhista proposta por Laudicéa da Silva, Agente Comunitária de Saúde do Município de Rio Tinto/PB, contra o Município de Rio Tinto/PB, buscando a satisfação dos seguintes pedidos: anotação e baixa da Carteira de Trabalho do período de agosto de 1998 a dezembro de 2007, terço de férias de 2002 a 2007, 13º salário de janeiro de 2002 a dezembro de 2007, FGTS de agosto de 1998 a dezembro de 2007, adicional de insalubridade no grau médio, reflexos do adicional de insalubridade sobre as verbas trabalhistas (fls. 3-8, e/STJ), antes da transmutação do seu regime de trabalho, para o estatutário. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Modificação da forma de cálculo de horas extras incorporadas por força de decisão judicial trabalhista. Alegação de decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Intempestividade do regimental. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo quinquenal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Modificação da forma de cálculo de horas extras incorporadas por força de decisão judicial trabalhista. Alegação de decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Intempestividade do regimental. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo quinquenal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

49 - STJ Competência. Inexistência. Ação civil pública e reclamação trabalhista. Ações distintas. CPC/1973, art. 117. Inaplicabilidade.

«OCPC/1973, art. 117, ao determinar que «não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência tem por objetivo impedir o sobrestamento do feito várias vezes, não se aplicando, assim, quando a alegação de incompetência é suscitada em preliminar de contestação. A ação civil pública e as reclamações trabalhistas, distintas entre si, por evidente, têm naturezas jurídicas diversas, não se podendo afirmar que a decisão do Juiz da Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte determinando a reintegração dos servidores públicos municipais alcançou a esfera de atuação do Juiz de Direito da Comarca de Quixeré, que havia concedido medida liminar, naquela primeira ação, para assegurar a todos os funcionários da Municipalidade o direito de perceberem, pelo menos, um salário mínimo. Com efeito, não há qualquer incompatibilidade entre essas decisões, pois o que se discute na ação civil pública é o direito de qualquer cidadão, estatutário ou celetista, receber como remuneração, pelo menos, um salário mínimo, conforme determina a Constituição Federal, enquanto as reclamações trabalhistas objetivam a reintegração dos servidores que dizem ter sido demitidos sem o devido processo legal.... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Suspensão do processo. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Sentença trabalhista. Suspensão do processo. Plausibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada omissão no acórdão recorrido quanto a existência de sentença trabalhista que majorou o vencimento dos autores no seu último mês como celetistas, o que justifica a suspensão da presente ação até a definitiva liquidação daquele litígio. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)