agravo de instrumento assistencia judiciaria gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Prova da Incapacidade Financeira - Agravo provido"

2 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu os beneficios da assistência judiciaria gratuita à parte agravante. Presunção de veracidade da declaração que juntamente com a declaração de rendimentos firmada perante à Receita Federal, firmam auferir renda mensal inferior a três mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e permitem a conclusão de que cuida-se de pessoa economicamente necessitada e por isso faz jus a concessão da benesse. Agravo provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - não comprovação do estado de hipossuficiência econômica - Decisão mantida

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência do agravante contra decisão que negou a justiça gratuita. Pedido de Justiça Gratuita. Declaração de pobreza. Ausência de elementos que corroboram a afirmação de necessitado. Rendimentos brutos superiores a três salários mínimos. Recurso não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO ÀQUELES QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO TJSP. RECORRENTE QUE PERCEBE VENCIMENTOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM OS ÔNUS FINANCEIROS DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - PROFESSOR - DOCUMENTOS APRESENTADOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - DECISÃO REFORMADA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRETENDIDA - RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - APRESENTAÇÃO APENAS DE DECLARAÇÃO DE POBREZA - A mera apresentação de declaração dos Agravantes de que não têm condições de suportar as custas e despesas do processo não basta para a concessão da benesse, quando inexistam indícios capazes de preservar a presunção legal de necessidade - Inexistência absoluta de outros documentos que impede o deferimento do benefício pretendido - Recurso improvido.

9 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Direito da parte. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Direito da parte. Decisão reformada

«- A simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, podendo a parte contrária, a qualquer momento, requerer a revogação desse benefício, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Correta a decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa que ostenta remuneração superior a 3 (três) salários mínimos mensais, notadamente se inexistem elementos aptos a indicar a impossibilidade de arcar com as custas e demais Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Correta a decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa que ostenta remuneração superior a 3 (três) salários mínimos mensais, notadamente se inexistem elementos aptos a indicar a impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas do processo. Precedentes do TJSP. Recurso conhecido desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Correta a decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa que ostenta remuneração superior a 3 (três) salários mínimos mensais, notadamente se inexistem elementos aptos a indicar a impossibilidade de arcar com as custas e demais Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Correta a decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa que ostenta remuneração superior a 3 (três) salários mínimos mensais, notadamente se inexistem elementos aptos a indicar a impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas do processo. Precedentes do TJSP. Recurso conhecido desprovido.

12 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento do benefício - Ausência de comprovação apta a demonstrar a escassez de recursos financeiros, para fins do CPC, art. 98 - Prova documental indicativa de que a autora da ação não é pobre na acepção jurídica do termo - Escassez de recursos, para fins de concessão de gratuidade de justiça não comprovada - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, mantida - Agravo de instrumento desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

Assistência judiciária gratuita. Benesse indeferida. Manutenção. Situação de hipossuficiência financeira não evidenciada. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo Interno. Decisão Monocrática que negou seguimento liminarmente ao Agravo de Instrumento interposto - Ausência do pressuposto de admissibilidade - Decisão Monocrática que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Recursos suficientes. Indícios. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.

Assistência judiciária gratuita. Benesse indeferida. Reforma. Situação de hipossuficiência financeira evidenciada. Elementos probatórios que corroboram a tese alegada. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Concessão do benefício. Hipossuficiência. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

19 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Indeferimento. Prova da necessidade. Inexistência. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Postulante que propôs dezenas de ações monitórias visando a cobrança de créditos representados por cheques. Configuração de abuso no uso do benefício e indício de que inexista necessidade. Agravo a que se nega seguimento.

20 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Interposição. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Via eleita inadequada. Recurso incabível na espécie.

«A via correta para questionar a concessão do benefício da AJG é o incidente de impugnação, em autos apartados, no qual as partes têm condições de fazer prova do alegado, na forma do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 1.060/50. RECURSO QUE SE NEJA SEGUIMENTO.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Presunção de miserabilidade elidida - Elementos dos autos que evidenciam possuírem os autores condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares - Determinação de desmembramento do feito - Descabimento - Possibilidade de litisconsórcio ativo facultativo - Inexistência de litisconsórcio multitudiário - Polo ativo composto por apenas dois autores - Inexistência de comprometimento à defesa da ré ou à rápida solução do litígio - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa.

1 - A declaração de pobreza, em que se funda o pedido de assistência judiciária gratuita, encerra presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender, com base nos elementos de que para tanto dispõe, que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de notícia sobre decisão a respeito do tema em 1º grau. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso não conhecido nesta questão. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Benefício.Revogação. Possibilidade. Precedentes. Hipossuficiência.Reexame. Súmula 7/STJ. Incidente de falsidade suscitado em contra-Razões a agravo de instrumento.Instância. Supressão. Súmula 284-Stf. Desprovimento.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Descumprimento de determinação de exibição de comprovantes de renda. Declaração de IRPF que não indica renda mensal da contribuinte. Titular de empresa. Existência nos autos de elementos que indicam a falta do cumprimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Agravante que tinha Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Descumprimento de determinação de exibição de comprovantes de renda. Declaração de IRPF que não indica renda mensal da contribuinte. Titular de empresa. Existência nos autos de elementos que indicam a falta do cumprimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Agravante que tinha condições de apresentar extratos bancários ou outros documentos que comprovassem sua renda atual. Descumprimento do ônus que não pode beneficiar a agravante. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Declaração. Presunção relativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A pessoa física faz jus à assistência judiciária gratuita mediante simples declaração, a qual, entretanto, pode ser elidida pelo Tribunal de origem com base nos elementos carreados aos autos.... (Continua)

27 - STJ Civil. Agravo no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Possibilidade de recusa do benefício.Negado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Indeferimento. Inconformismo. Em se tratando de pessoa jurídica, a impossibilidade de arcar com os ônus da taxa judiciária deve ser cabal e liminarmente demonstrada, tanto para os fins de concessão do benefício da assistência judiciária como do diferimento do recolhimento. Existência de demonstração suficiente da impossibilidade momentânea da agravante de custear o processo, sobretudo a partir do valor da causa (R$ 429.281,17), além do fato de estar sob intervenção municipal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração da condição de hipossuficiente. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento do tribunal de origem no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Recurso improvido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Servidor público estadual que pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. Alegação de que basta a mera declaração de hipossuficiência financeira para a obtenção da benesse. Presunção relativa de veracidade da declaração, que pode ser rechaçada pelos demais elementos existentes nos autos. Incompatibilidade dos rendimentos com a suposta condição de hipossuficiência. Inexistência de outras provas para corroborar tal condição alegada. Recurso não provido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Recurso provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento.

33 - TJPE Agravo. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita.

«Benefício que se destina a quem de fato não possui condições de arcar com as despesas do processo. Presunção de hipossuficiência afastada. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou seguimento ao agravo de instrumento. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária gratuita. Existência de prova da incapacidade financeira. Recurso provido para a concessão da gratuidade de justiça... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária gratuita. Existência de prova da incapacidade financeira. Recurso provido para a concessão da gratuidade de justiça... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária gratuita. Existência de prova da incapacidade financeira. Recurso provido para a concessão da gratuidade de justiça... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência judiciária gratuita - Concessão - Admissibilidade - Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Ação de execução de título extrajudicial - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido.

39 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento.. Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação da miserabilidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes.

1 - «Em se tratando de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - é prescindível a comprovação da miserabilidade jurídica, para fins de concessão o benefício da assistência judiciária gratuita. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/08, DJe 9/12/08)... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juiz. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais, cujas conclusões, outrossim, são imunes ao crivo do recurso especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

Assistência judiciária gratuita - Isenção de custas decorrente de lei especial - Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Recurso improvido.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Assistência Judiciária Gratuita - Benefício indeferido pelo Magistrado «a quo - Agravo interposto por pessoa jurídica - Fundação com caráter beneficente, na área da saúde - Provimento de rigor - Concessão do benefício da assistência judiciária a entidade sem fins lucrativos - Admissibilidade - Finalidade da Agravante que legitima a concessão da benesse - Decisão reformada - Recurso provido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade. Inteligência do art. 99, §3º do CPC. Suficiência para o deferimento do pedido, salvo elementos contundentes em sentido contrário, hipótese não verificada no caso. Inteligência do art. 99, § 2º do CPC. Presunção relativa de pobreza a ser impugnada pela via própria. Deferimento do benefício que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência judiciária gratuita - Indeferimento na origem - Inconformismo da autora - Cabimento - Alegação de hipossuficiência bem comprovada por meio de documentos carreados aos autos - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência judiciária gratuita - Indeferimento na origem - Inconformismo do réu - Cabimento - Alegação de hipossuficiência bem comprovada por meio de documento carreado aos autos - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Ausência de comprovação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com custas e despesas processuais - Inobservância ao mandamento contido no art. 5º, LXXIV, da CR - Benefício que não pode ser deferido. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa Jurídica. Empresa de Pequeno Porte (EPP). Suficiente comprovação da situação de fragilidade econômico-financeira. Observância da CF/88, art. 5º, LXXIV e art. 98 e seguintes do CPC/2015. Súmula 481/STJ. Reforma do r. decisum que indeferiu a benesse da gratuidade judiciária. Recurso provido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência Judiciária gratuita. Indeferimento. Irresignação. Cabimento. Declaração de miserabilidade. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual. Inteligência do Lei 13.105/2015, art. 99, § 3º. Ademais, o requerimento indevido da gratuidade processual sujeita o requerente à sanção prevista no Lei 1.060/1950, art. 8º. Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV e LV). Decisão reformada. Recurso provido.

49 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Deficiência de fundamentação. Presunção relativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284-STF.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da condição de hipossuficiente. Pessoa física. Declaração de pobreza. Presunção relativa de existência de hipossuficiência. Possibilidade de indeferimento pelo juiz. Entendimento do tribunal de origem no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.