agravo honorarios sucumbenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

2 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

3 - TST EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. CLT, art. 894, § 2º. 1. A controvérsia restringe-seà possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzido pela Lei 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso, a teor do CLT, art. 894, § 2º. Embargos não conhecidos.

4 - TJSP Agravo de Instrumento - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública executada, após concordância pelo exequente, além de arbitrar honorários sucumbenciais em seu desfavor - concordância pelo credor do montante apresentado na impugnação que não implica a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do processo executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - decisão parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido.

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que fixou honorários sucumbenciais de 10% em razão do acolhimento em parte da impugnação à penhora. ... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Exceção de préexecutividade rejeitada. Arbitramento da verba honorária. Descabimento. Prosseguimento da ação executiva, na qual já são fixados ônus sucumbenciais. Admissibilidade da condenação nas custas somente quando acolhida a exceção de pré-executividade. Recurso provido para afastar a condenação da excipiente nas custas sucumbenciais.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPROVIMENTO.

Condenação da exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ente público. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acórdão do tribunal de origem alicerçado em fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípios da sucumbência e da causalidade. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em segunda instância. Cabimento. Majoração dos honorários na instância superior. Cabimento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto combatido, cabe ao insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção estadual. Ausente tal providência, o conhecimento do apelo especial esbarra no óbice previsto na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que não fixou honorários sucumbenciais em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que não fixou honorários sucumbenciais em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

11 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Advogado que integrava o departamento jurídico de empresa privada. Previsão contratual de rateio dos honorários sucumbenciais. Demonstração. Ausência. Ônus comprobatório da parte que faz a alegação. Reserva de parte dos honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência em face de decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e arbitrou honorários advocatícios sobre a diferença encontrada - Decisório que merece subsistir - Sucumbência recíproca - Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação oferecida no cumprimento de sentença - Inteligência do art. 85, §7º do CPC - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão que considerou a atuação conjunta entre os patronos e estabeleceu a partilha dos honorários sucumbenciais a eles devidos, além de determinar a reserva de honorários contratuais e sucumbenciais ao antigo causídico. Insurgência recursal da parte autora que pretende receber a integralidade da verba honorária. Convencimento. Inobstante a possibilidade da cobrança dos honorários ser promovida nos mesmos autos em que o advogado ou advogada tenha atuado, a teor da Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º, tal medida é incabível em casos de renúncia/revogação do mandato outorgado, como ocorre na hipótese. Advogados que sustentam inequívoca belicosidade e apresentam argumentos que reclamam maior aprofundamento instrutório. Pretensão do ex-causídico que deve ser aviada através de ação autônoma, em prestígio à garantia da ampla defesa e ao lídimo perfazimento do contraditório. A análise de tais questões nos autos do presente cumprimento de sentença potencializaria desnecessário tumulto processual. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Requisitos verificados.

1 - O STJ consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração. Cabimento no caso. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto aos honorários recursais, de acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é «devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação e condenou o agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais - II. Questão em discussão: Atribuição de ônus de sucumbência - III. Razão de decidir: Honorários advocatícios devidos nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Fixação de honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na redução do montante executado. Hipótese dos autos em que houve o acolhimento da impugnação com redução do montante executado em valor baixo e com concordância do exequente. Necessidade de reconhecer sucumbência recíproca - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... (Continua)

17 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Incidente de impugnação de crédito rejeitado - Condenação honorária arbitrada, por equidade, em R$ 1.000,00 - Cabimento de condenação honorária por equidade - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC - Inteligência extraída do Enunciado XXI do Grupo de Câmaras Empresariais - Circunstâncias, entretanto, que recomendam a majoração da condenação honorária para R$ 2.000,00 - Agravo provido em part... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Majoração. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019), firmou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em conformidade com os seguintes parâmetros: (a) na hipótese de condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante da condenação (art. 85, § 2º); (b) não havendo condenação, a verba sucumbencial será também fixada entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); (c) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Execução. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sociedade de advogados. Legitimidade. Falta. Substabelecimento. Procuradores outorgados. Pólo ativo em litisconsórcio. Lei 8906 de 1994, art. 15 par-3º, art. 26. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Existência de outros advogados constituídos, não integrantes da sociedade exequente. Ilegitimidade ativa para a execução da totalidade da verba honorária.

«O advogado substabelecido, com reserva de poderes, mesmo não podendo cobrar honorários sem intervenção do substabelecente, faz jus à verba sucumbencial. Necessidade de que todos os procuradores integrem o pólo ativo da execução, não se confundindo seus créditos com os da sociedade de advogados. Insuficiência, para alterar a titularidade da verba honorária, de correspondências e cessão de créditos não firmadas por todos os advogados constituídos no processo. Inteligência dos arts. 15, § 3º, e 26, da Lei 8.906/1994 (EOAB). Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Agravo não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou jurisprudência, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, de que: (a) na hipótese de condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º); (b) não havendo condenação, a verba sucumbencial será também fixada entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); (c) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Processual civil. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Precedentes. Não provimento.

1 - A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença de honorários de sucumbência. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Honorários sucumbenciais. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais. Mandato revogado. Ação autônoma.

1 - «Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PENHORA DE ATIVOS. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão que indeferiu o levantamento de 15% do valor penhorado pelos patronos da parte credora, por entender que os advogados estariam cobrando honorários de sucumbência de seus próprios clientes; não da parte contrária. Inconformismo. a Lei 8.906/94, art. 24, § 1º autoriza o advogado a executar os honorários de sucumbência nos mesmos autos da ação em que tenha atuado. Hipótese contemplada. A parte credora pleiteou o pagamento do valor atualizado da indenização por danos materiais, dos juros de mora e dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Agravante busca a reserva de 15% sobre os valores bloqueados de contas bancárias de titularidade da parte devedora. Forçoso reconhecer que os advogados estão cobrando valores da parte contrária e não de seus próprios clientes. No mais, não se desconhece o entendimento do C. STJ, segundo o qual o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 17/08/2021). Todavia, no caso dos autos, a parte agravante não pretende obter posição privilegiada em detrimento do seu cliente. Busca apenas a distribuição proporcional do valor arrecadado, o que se afigura razoável. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Fixação de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Entendimento da Corte Especial. Honorários recursais. Sentença publicada na vigência do CPC/1973. Fixação tardia dos honorários sucumbenciais. Não incidência do CPC/2015. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe de 06/05/2019). ... (Continua)

27 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Exceção de préexecutividade acolhida. Necessidade de condenação nas verbas sucumbenciais. Contratação de advogado necessária para defesa. Fixação da honorária no valor de 10%. Recurso provido em parte.

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Precedentes. Não provimento.

1 - A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais recursais. Princípio da causalidade. Agravo interno não provido.

1 - Somente haverá a majoração dos honorários a título de ônus sucumbencial recursal quando houver a fixação pretérita, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULO. JUROS.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Tese de excesso de execução. Não acolhimento. Valor apontado no processo de conhecimento que não incluiu a atualização e os juros de mora, razão pela qual foi acolhida a impugnação ofertada no processo de conhecimento. Inteligência do art. 292, I do CPC. Honorários de sucumbência fixados sobre a diferença entre o valor pedido e o reconhecido. Evidente que a base de cálculo dos honorários deve observar o valor atualizado do proveito econômico. Excesso de execução não configurado. Litigância de má-fé. Inocorrência. Mero exercício de direito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Precedentes. Não provimento.

1 - A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado dativo em substituição à defensoria. Honorários sucumbenciais. Fazenda responsável pelos honorários contratuais. Cumulação. Possibilidade.

1 - A matéria alusiva aos honorários sucumbenciais foi o único objeto do acórdão recorrido, favorável ao ora agravante, sendo descabida a alegação de ausência de prequestionamento. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Verbas sucumbenciais. Autonomia das condenações. Bis in idem afastado na origem. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão de fls. 249-251, e/STJ, por incidência da Súmula7/STJ.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Na origem, ação regressiva. Avaria de mercadorias honorários advocatícios. Acordo homologado. Terceiro não participante do acordo, mas apenas da lide. Responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Precedentes dessa corte. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais independem de pedido expresso ou de prévio contraditório. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação regressiva de indenização, em decorrência do pagamento de indenização por avaria de mercadorias ocorrida durante o transporte. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Honorários recursais. Origem. Majoração. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Violação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Decisão mantida.

1 - «A orientação jurisprudencial deste STJ é pacífica no sentido de que, em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Honorários advocatícios. Sucumbência. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STF. Aplicação. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cobrança de honorários sucumbenciais.

«No caso concreto inexistem honorários advocatícios a serem cobrados em razão da sucumbência recíproca e aplicação da Súmula 306/STJ, que permite a compensação dos mesmos mesmo que a parte litigue sob o abrigo da AJG. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Gradação. Valor da condenação. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso concreto, a causa versa sobre ação revisional de aluguel comercial, tendo sido estabelecido pelas instâncias ordinárias um valor intermediário entre o pedido na inicial e o proposto pelos réus, situação que ensejou a procedência parcial do pedido, com a consequente divisão entre as partes do pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixado com base na diferença dos aluguéis vencidos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento parcialmente deferido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão em cumprimento de sentença que acolheu impugnação, porém, sem fixar honorários de sucumbência e honorários recursais em razão de a parte ora agravada ser beneficiária da justiça gratuita. No Tribunal a quo, o pedido foi parcialmente deferido, definindo-se que, no cumprimento de sentença, devem ser fixados os honorários de sucumbência, mas não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Tema 1.076. Execução. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Cumulativos. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no CPC, art. 85, § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO QUE NÃO INDICOU O BEM À PENHORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão de saneamento que reconheceu a ilegitimidade passiva dos agravados e condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Agravantes que apontam a legitimidade ad causam devido a terem comprado o imóvel constrito dos agravados e contestam a fixação da verba honorária - Desacolhimento - Embargos de terceiro que devem ser opostos em desfavor de quem a constrição judicial impugnada aproveita - Executado no processo que originou a contrição que só ostenta legitimidade quando, excepcionalmente, nomeou o bem à penhora, o que não se verifica na espécie - Inteligência do art. 677, §4º, do CPC - Adequação do arbitramento de honorários de sucumbência em favor da parte que teve a ilegitimidade passiva reconhecida em decisão de julgamento antecipado parcial de mérito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão à satisfação de créditos decorrentes da conversão de licença-prêmio em pecúnia - Valores a serem pagos por meio de expedição de ofício requisitório de pequeno valor (RPV) - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 7º - Tema 1.190/STJ - Modulação dos efeitos - Cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão do precedente - Honorários que devem ser fixados observando-se os patamares mínimos do § 3º do CPC, art. 85 - Decisão de indeferimento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais reformada - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

44 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Critérios de arbitramento. Direito intertemporal. Compensação. Recurso parcialmente provido.

1 - De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade.

1 - Não tendo havido resistência à denunciação da lide não cabe a condenação da denunciada em honorários de advogado em face da sucumbência do réu denunciante. Incidência da Súmula 83.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Aplicação da Súmula 283/STF. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Sucumbência recíproca. Inexistência de óbice.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Sucumbência. Honorários sucumbenciais. Modo equitativo. Fixação. Honorários recursais. Cálculo. Origem. Padrão de arbitramento. Observância.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração da verba honorária. Viabilidade. Honorários sucumbenciais não fixados além do limite máximo legal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] (Agint no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Requisitos verificados. Desprovimento do agravo interno.

1 - O STJ consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, determinando a expedição de MLE em favor do exequente - Crédito exequendo decorrente de honorários sucumbenciais fixados em ação de servidão, em que o agravado atuou como patrono de parte dos corréus - Descabimento de recebimento da totalidade do valor fixado a título de honorários - Cabimento de recebimento de metade do valor - Decisão reformada, em parte. ... (Continua)