alegacao de inepcia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Decretação de nulidade da sentença. Teses de mérito. Inviabilidade de análise. Prematuridade. Inepcia da inicial e da apelação. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a única questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de nulidade da sentença, no que se deu provimento à apelação para afastar a extinção do feito em razão de decretação de inépcia da inicial, com determinação de retorno dos autos para análise do mérito. ... (Continua)

2 - STF Denúncia. Alegação de inépcia. Oportunidade processual. CPP, art. 43 e CPP, art. 395.

«A alegação de inépcia da denúncia deve ser feita no momento processual adequado, vale dizer, antes de proferida a sentença condenatória.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Gestão fraudulenta. Alegação de inépcia formal da denúncia. Superveniência de sentença que condenou um dos réus e absolveu outro. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez proferida sentença (condenatória ou absolutória), fica prejudicada a alegação de inépcia formal da denúncia, conforme orientação pacificada no âmbito desta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Precedentes.

«1. A orientação jurisprudencial da Sexta Turma é de que, com a superveniente prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Crime de abuso de autoridade. Lei 4.898/65. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Improcedência. CPP, art. 41.

«Descabe acolher a legação de inepta, a denúncia que, com apoio em elementos constantes do inquérito policial, descreve circunstância fática penalmente relevante, de modo a permitir a exata compreensão da acusação, contendo a exposição do fato delituoso, com suas particularidades, a qualificação do acusado e a classificação do crime, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo recurso especial. Latrocínio. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da alegação. Agravo desprovido.

«1 - «Com a superveniente prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014). ... (Continua)

7 - STF Denúncia. Inépcia. Sentença condenatória. Preclusão.

«Alegação de inépcia da denúncia. Questão preclusa ante a existência de sentença condenatória.... (Continua)

8 - STJ Criminal. Recurso especial. Estupro. Alegação de inépcia da denúncia, em sede de recurso de apelação. Preclusão. Recurso não conhecido.

I - A alegação de inépcia da inicial acusatória, conforme firmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também pelo entendimento desta Corte, deve ser formalizada até as alegações finais.... (Continua)

9 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Seguro. Habitacional. Reparação por danos ocorridos em imóvel. Atendimento aos requisitos previstos no CPC/1973, art. 282. Ilegitimidade passiva e ativa não reconhecidas. Rejeição da alegação de inépcia mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da petição inicial, com o fundamento voltado à existência de vício no respectivo memorial de cálculos - Deveria a parte executada apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado, entretanto, de tal ônus se descumbiu, logo, não há o que se falar quanto ao acolhimento da referida alegação - Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da petição inicial, com o fundamento voltado à existência de vício no respectivo memorial de cálculos - Deveria a parte executada apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado, entretanto, de tal ônus se descumbiu, logo, não há o que se falar quanto ao acolhimento da referida alegação - Inteligência por analogia do CPC/2015, art. 525, §§ 4º e 5º - Não provimento do recurso.

... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de inépcia da inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Superveniência de sentença penal condenatória. Preclusão.

«1. A alegação de inépcia da denúncia não foi apreciada pela autoridade impetrada, o que impede o imediato exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância (v.g HC 116.350-AgR, Relª Minª Rosa Weber; e HC 114.166, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... (Continua)

13 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Alegação de inépcia substancial. Hipótese não configurada. Exordial clara e sem qualquer contrariedade de argumentos. Recurso não provido.

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a alegação de inépcia da denúncia somente pode ser acolhida quando a sua deficiência impedir a compreensão das imputações formuladas e, em consequência, prejudicar o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de inépcia da denúncia. Prolação da sentença. Preclusão. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a alegação de inépcia da denúncia. ... (Continua)

16 - TJSP DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de Ementa: DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de vegetação nativa, de formação secundária em estágio inicial de regeneração, em área considerada de especial preservação - sentença mantida - recurso improvido.

17 - TJSP Petição inicial. Indenizatória. Alegação de inépcia. Descabimento. Possibilidade de compreensão dos fatos e da pretensão jurídica do autor. Hipóteses do parágrafo único do CPC/1973, art. 295 não verificadas. Preliminar rejeitada.

18 - TJSP Habeas corpus - Organização criminosa e furto qualificado - Reiteração de teses formuladas contra a segregação cautelar do paciente, já analisadas em writ anterior que ainda se encontra sub judice no STJ - Alegação de inépcia da denúncia - Não acatamento - Peça acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo de forma adequada os fatos atribuídos ao paciente - Prova da materialidade e indícios de autoria existentes nos autos - Ação impugnativa autônoma de rito célere que não permite o aprofundamento da análise meritória - Ação penal que deve prosseguir até seus ulteriores termos - Coação ilegal não verificada - Ordem NÃO CONHECIDA no que tange às matérias reiteradas contra a segregação cautelar do paciente e DENEGADA em relação à alegação de inépcia da peça acusatória.

19 - STF «Habeas corpus. Denúncia. Alegação de inépcia da denúncia após a prolação da sentença. Preclusão. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 43, 395 647.

«3. Inépcia da denúncia alegada somente após a prolação da sentença condenatória. Preclusão. Precedentes do STF).... (Continua)

20 - STF Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e à coisa julgada. Possibilidade jurídica do pedido. Descabida alegação de inépcia da petição inicial. Confusão entre procedência do pedido e condição da ação. Carência inocorrente.

21 - TJSP Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Peça que se revela adequada para os fins nela declarados. Compra e venda de safra futura de laranja. Adiantamento de valores pela compradora, com base em estimativa de produção. Restituição de diferença de valor pago antecipadamente. Alegação de inépcia, afastada. Recurso improvido.

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Prequestionamento do tema. Indispensabilidade. Fundamento do acórdão inatacado. Óbice da Súmula 283/STF.

«1. Sobrevindo sentença condenatória após a regular tramitação da ação penal, resta prejudicada a alegação de inépcia da peça acusatória. ... (Continua)

23 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação onde se pedem contas. Alusão expressa a todos os lançamentos feitos na conta corrente. Desnecessidade de individualização. Alegação de inépcia repelida. Recursos adesivo prejudicado e de apelação provido.

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Prequestionamento do tema. Indispensabilidade. Fundamento do acórdão inatacado. Óbice da Súmula 283/STF. Insurgência desprovida.

«1. Sobrevindo sentença condenatória após a regular tramitação da ação penal, resta prejudicada a alegação de inépcia da peça acusatória. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Preclusão da tese de defesa, ante a superveniência da sentença condenatória. Insuficiência de prova para a condenação. Necessidade de dilação probatória. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Com a superveniência de sentença condenatória - que considerou apta a denúncia e as provas suficientes para a condenação - resta superada a alegação de inépcia da denúncia, que não teria descrito, suficientemente, o fato delituoso e todas as suas circunstâncias, quanto ao ora paciente. ... (Continua)

26 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. Afastamento da alegação de inépcia da denúncia. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e documental. Condenação e penas mantidas. Apelo desprovido... (Continua)

27 - STJ Crime societário. Crime falimentar. Falência. Denúncia. Alegação de inépcia. Trancamento da ação. Descabimento.

«Nos crimes falimentares, praticados pelos antigos dirigentes da empresa falida, situam-se no conceito de crimes de autoria coletiva, não exige que a denúncia pormenorize a conduta individual de cada acusado, sendo suficiente a descrição do fato típico, o que permite o exercício pleno do direito de defesa.... (Continua)

28 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça exordial que descreve o quanto necessário para incriminação do paciente. Impossibilidade de trancamento da ação penal e de revogação das medidas cautelares impostas. Ordem denegada

29 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Ação de cobrança com base em enriquecimento indevido. Atendimento satisfatório ao disposto no CPC/1973, art. 282. Alegação de inépcia rejeitada. Recurso improvido.

30 - TJSP Petição inicial. Rescisória. Inépcia. Tempestividade. Impossibilidade jurídica do pedido. Acórdão publicado há menos de dois anos da protocolização da ação rescisória. Outrossim, é da natureza do juízo de admissibilidade que a sentença ou o acórdão transite em julgado. Ausência de coisa julgada. Alegação de inépcia da inicial e de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Ação conhecida.

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (26,43 g de cocaína). Sentença. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do agente. Tese superada. Sentença proferida. Alegações de insuficiência probatória para a condenação e de possibilidade de desclassificação da conduta delitiva. Inviabilidade de acolhimento. Necessidade de reexame probatório. Inviável na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A alegação de inépcia de denúncia por suposta ausência de individualização da conduta do agente (fl. 244) não foi conhecida, uma vez que superada pela prolação de sentença condenatória. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Alegação de inépcia da denúncia afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Elementos de convicção aptos para embasar a condenação do apelante pelo descumprimento da medida sanitária preventiva. Decreto Municipal 4.382/2020 e Decretos Estaduais 64.959/2020 e 64.881/2020. Dosimetria mantida. Apelo provido em Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Alegação de inépcia da denúncia afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Elementos de convicção aptos para embasar a condenação do apelante pelo descumprimento da medida sanitária preventiva. Decreto Municipal 4.382/2020 e Decretos Estaduais 64.959/2020 e 64.881/2020. Dosimetria mantida. Apelo provido em parte para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e estabelecimento do regime aberto em caso de reconversão. Escopo ressocializador.

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Alegação de inépcia da inicial. Ausência. Encargos contratuais. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. A questão relativa à alegada necessidade de prova pericial somente é passível de análise por meio de reexame de prova, o qual não enseja recurso especial nos termos do verbete 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Petição inicial. Despejo. Denúncia vazia. Ausência de planilha de cálculo discriminando o valor do débito. Alegação de inépcia. Insubsistência. Documento dispensável para a propositura da ação. Recurso improvido.

35 - STJ Processo civil. Recurso especial provido. Improcedência da alegação de inépcia do recurso especial, que observou as respectivas regras técnicas. Agravo regimental não provido.

36 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Locação de imóveis. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Questão sobre a data da desocupação do imóvel, por ser matéria de prova, será apreciada no mérito. Sem fundamento a alegação de inépcia da inicial. Preliminar rejeitada.

37 - TJSP Apropriação indébita - Condenação na origem - Recurso defensivo - Alegação de inépcia da denúncia - Inocorrência - Preliminar rechaçada - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Conduta típica - Condenação mantida - Pena e regime fixados com correção - Recurso desprovido

38 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Crime societário. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência manifesta. Precedentes. Recurso ao qual se nega seguimento.

39 - TJSP Ação. Condições. Ação civil publica. Insurgência do agravante contra decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial e determinou seu prosseguimento. Alegação de inépcia da inicial, carência da ação e prescrição. Descabimento. Indícios da prática de conduta ímproba. Preenchimento das condições da ação. Inocorrência da prescrição. Recurso desprovido.

40 - STF Denúncia. Alegação de inépcia. Crime multitudinário ou de autoria conjunta ou coletiva. Narração genérica da participação de cada agente. Possibilidade. CPP, art. 43.

«Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso da ação penal.... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Crime societário. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Não é inepta a denúncia que especifica as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso e preenche os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Alegação de inépcia da denúncia. Questão decidida em impetração anteriormente dirigida ao Supremo Tribunal Federal. Reiteração configurada. Precedentes. Regimental não provido.

43 - TJSP Petição inicial. Indenizatória. Danos materiais, referentes aos valores despendidos com honorários advocatícios contratados. Alegação de inépcia da inicial. Matéria já apreciada em acórdão anterior. Inviabilidade da rediscussão do tema. Preliminar rejeitada.

44 - TJPE Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Desconto de contribuição previdenciária em parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor publico. Vedação. Ausencia de inepcia da inicial. Parcelas a serem discriminadas na fase de execução. Pedido de condenação em verbas vencidas e seus reflexos não inserido na petição inicial. Impossibilidade. Elevação dos honorários sucumbenciais. Recursos de agravo improvidos.

«1. O cerne da questão cinge-se ao pedido de restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente a titulo de contribuição previdenciária dos vencimentos dos autores, servidores públicos estatais de cargo efetivo, acrescida de juros moratórios e compensatórios, além de correção monetária. ... (Continua)

45 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Necessidade de garantia do Juízo. Impossibilidade do recebimento da impugnação como exceção de pré-executividade, pois limitada às questões de ordem pública. Ausência de cópia da petição que requereu o início da fase de cumprimento de sentença impossibilitando a apreciação da alegação de inépcia. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Ação penal. Denúncia. Descrição. Dissimulação de ganhos ilícitos oriundos do recebimento de propina pela agente e seu cônjuge. Criação de empresas e aquisição de imóveis. Alegação de inépcia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Recurso improvido.

«1 - Observada a descrição contida na denúncia de que a agente e seu cônjuge, agindo em conjunto, criaram empresas, bem como adquiriram imóveis, em desproporção com os rendimentos auferidos por eles, para dissimular os ganhos financeiros ilícitos oriundos do recebimento de propina, afasta-se a alegação de inépcia da exordial acusatória, porquanto preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

47 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Falsidade ideológica e prevaricação. Denúncia contra promotor de justiça. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência manifesta. Precedentes. Recurso ao qual se nega seguimento.

48 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Alegação de inépcia da denúncia. Prolação da sentença. Preclusão. Decisão monocrática mantida.

«1. O suscitado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos pelo art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. ... (Continua)

49 - TJSP Petição inicial. Ação ordinária de cumprimento de contrato. Alegação de inépcia da inicial. Não reconhecimento. Agravo retido reiterado. Presença dos requisitos legais da inicial, permitindo à ré o exercício da ampla defesa. Consideração, ademais, de que os pedidos da autora não são incompatíveis, mas sim complementares e alternativos. Agravo retido conhecido, porém, desprovido.

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de inépcia da inicial. Verificação. Súmula 7/STJ. Recurso especial fundamentado na alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A alegação de inépcia da inicial suscitada pelo agravante está calcada no argumento de que da narrativa dos fatos, na inicial, não decorreria a conclusão lógica do pedido. Contudo, o Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, no acórdão proferido em sede de embargos de declaração afastou a inépcia da inicial, por considerar que a «petição inicial expôs claramente os fatos e invocou os fundamentos jurídicos pertinentes, tanto que o pedido foi julgado procedente. Dessa forma, alterar este entendimento, reconhecendo a inépcia da inicial, demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)