apelacao execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE

CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Impossibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e, portanto, não se prestam a constituir o crédito tributário. Entendimento do STJ. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE

CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Impossibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e, portanto, não se prestam a constituir o crédito tributário. Entendimento do STJ. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE

CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Impossibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e, portanto, não se prestam a constituir o crédito tributário. Entendimento do STJ. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO.

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO.

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO FEITO -

Indeferimento da inicial por descumprimento do tema 1184 do STF, relativo à ausência de interesse para execuções fiscais de baixo valor - Inaplicabilidade ao presente caso - Execução fiscal que não apresenta baixo valor (R$ 53.279,14) - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO FEITO -

Indeferimento da inicial por descumprimento do tema 1184 do STF, relativo à ausência de interesse para execuções fiscais de baixo valor - Inaplicabilidade ao presente caso - Execução fiscal que não apresenta baixo valor (R$ 98.314,02) - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono processual - Pedido de desistência recursal, ante a notícia de quitação - Recurso prejudicado... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2007 a 2010 - Ilegitimidade passiva - Extinção do processo - Imóvel transferido antes do ajuizamento da execução fiscal. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente.

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercício de 2015 - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercício de 2015 - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Exercício de 2013 - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recursa Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercício de 2015 - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercício de 2017 - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2002 a 2004 - Ilegitimidade passiva - Ajuizamento equivocado de execução fiscal contra homônimo do devedor - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente ao ajuizamento da execução - Nulidade - Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal - Súmula 392/STJ - RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente ao ajuizamento da execução - Nulidade - Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal - Súmula 392/STJ - RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE

CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Impossibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e, portanto, não se prestam a constituir o crédito tributário. Entendimento do STJ. Precedentes desta E. Corte. Sentença e tutela concedida neste recurso mantidas. Apelo desprovido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Débito fiscal decorrente de ICMS declarado e não pago - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Entendimento fixado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Débito fiscal decorrente de ICMS declarado e não pago - Paralisação do processo por mais de seis anos - Prescrição intercorrente reconhecida de ofício - Inteligência do art. 40, § 4º, da LEF - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Cancelamento de CDA - Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude de cancelamento da dívida, após a executada ter constituído advogado - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Irresignação da municipalidade em face de sentença que acolheu o pedido da exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Erro na metragem do imóvel - Reconhecimento da Municipalidade - Alegação de possibilidade de substituição do título - Inadmissibilidade - Impossibilidade de substituição da CDA, ante a necessidade de novo lançamento - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2014 e 2015 - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2003 - Extinção da ação em razão da quitação do débito - Apelação dissociada dos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 1998 e 1999 - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Apelação dissociada dos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 1995 a 1997 - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Apelação dissociada dos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Extinção da execução por falta de interesse de agir - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pavimentação asfáltica - Exercício de 2013 - Devedor constante da CDA falecido antes do ajuizamento da execução - Impossibilidade de prosseguimento da execução ante a ilegitimidade passiva - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

30 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Recurso não conhecido, com observação.

31 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Recurso não conhecido, com observação.

32 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Recurso não conhecido, com observação.

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... (Continua)

35 - TJMG Execução fiscal. Prescrição não caracterizada. Apelação. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Vigência da Lei Complementar 118/05. Devido processo legal. Citação frustrada. Mecanismo judiciário. Prescrição não caracterizada. Súmula 106 do c. STJ. Dar provimento ao recurso

36 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2014 e 2015 - Devedor constante da CDA falecido antes do ajuizamento da execução - Impossibilidade de prosseguimento da execução ante a ilegitimidade passiva - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2013 A 2016 - Devedor constante da CDA falecido antes do ajuizamento da execução - Impossibilidade de prosseguimento da execução ante a ilegitimidade passiva - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2020 - Devedor constante da CDA falecido antes do ajuizamento da execução - Impossibilidade de prosseguimento da execução ante a ilegitimidade passiva - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2006 a 2010 - Devedor indicado na CDA falecido antes do ajuizamento da execução - Impossibilidade de prosseguimento da execução ante a ilegitimidade passiva - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)