assistencia voo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. TRECHO FINAL DA VIAGEM RELIZADO VIA TERRESTRE.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00.Recurso da parte requerida - Ilegitimidade passiva - Voo operado por companhia diversa - Excludente de responsabilidade - Ausência de nexo causal - Assistência com hospedagem - Inocorrência de danos morais - Redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização. Atraso de voo internacional. Chegada no dia seguinte. Perda de diária de hotel. Não oferecida assistência no período de aguardo para novo voo. Realocação em outro voo, chegada ao destino final cerca de quinze horas depois. Atraso no trecho da volta, que ocasionou perda de conexão e espera no aeroporto de cerca de nove horas para realocação. Não oferecida Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização. Atraso de voo internacional. Chegada no dia seguinte. Perda de diária de hotel. Não oferecida assistência no período de aguardo para novo voo. Realocação em outro voo, chegada ao destino final cerca de quinze horas depois. Atraso no trecho da volta, que ocasionou perda de conexão e espera no aeroporto de cerca de nove horas para realocação. Não oferecida assistência no período. Danos materiais reconhecido. Danos morais caracterizados. Defeito na prestação de serviço. Pretensão da requerida de redução do quantum indenizatório. Valor adequadamente arbitrado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

3 - TJMG Desvio da rota do voo. Dever de informação e assistência. Apelação cível. Ação ordinária. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Desvio do destino. Pouso em outra localidade. Dever de prestação de informações, assistência material e reacomodação em outro voo. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Danos materiais comprovados

«- Não devem ser conhecidos os pedidos de reforma da sentença feitos através da inadequada via das contrarrazões. ... (Continua)

4 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que o autor, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Transporte aéreo sujeito a problemas externos relativos às más condições climáticas - Mesmo em casos de fortuito externo, cumpre à transportadora o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Ré que, na hipótese, reacomodou o autor em um ônibus até Porto Alegre e, de lá, em outro voo até seu destino final (Navegantes), bem como prestou-lhe assistência material, fornecendo voucher para compensação de despesas com alimentação - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o cancelamento do voo, a companhia aérea ré concluiu o transporte contratado, ainda que em parte por modalidade diversa, bem como forneceu ao autor toda a assistência material necessária - Ademais, inexiste nos autos qualquer prova no sentido que, em razão do cancelamento do voo, o autor tenha perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do autor, não há que se falar em dano moral indenizável - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados ao autor - Apelo provido.... (Continua)

5 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo nacional. Relação de consumo. Cancelamento de voo. Tráfego aéreo intenso. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). Reacomodação em voo no dia seguinte. Ausente qualquer assistência. Ressarcimento do valor gasto no período (R$70,00). Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Fixados com razoabilidade e Ementa: «RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo nacional. Relação de consumo. Cancelamento de voo. Tráfego aéreo intenso. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). Reacomodação em voo no dia seguinte. Ausente qualquer assistência. Ressarcimento do valor gasto no período (R$70,00). Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Fixados com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem internacional. Voo. Cancelamento. Atraso. Assistência aos passageiros. Falta. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento e atraso de voo. Má prestação do serviço. Danos morais. Majoração.

«Caso em que a falha na prestação do serviço contratado pelos autores é incontroversa. Circunstâncias que revelam atraso de um dia no embarque, remanescendo os autores sem qualquer assistência de parte da Companhia requerida e despojados de seus pertences. Indenização fixada pelo juízo a quo a título de dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor que vai majorada para o valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) - R$ 8.000,00 para cada um dos três autores - , em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara e tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

7 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado que o autor, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Necessidade de manutenção não programada na aeronave que configura fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e arts. 21 e 27 da Resolução 400 da ANAC - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o cancelamento do voo, a companhia aérea ré reacomodou o autor em outro voo direto até seu destino final, concluindo o transporte contratado, bem como forneceu-lhe toda a assistência material necessária durante a espera para o embarque (alimentação, hospedagem e transporte) - Inexistência, ademais, de qualquer prova de que, em razão do cancelamento do voo, o autor tenha perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do autor, não há que se falar em dano moral indenizável - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados ao autor - Apelo provido.... (Continua)

8 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Autor que adquiriu passagem aérea, junto à ré, com destino a Cuiabá - Comunicação de cancelamento do voo apenas 5h antes de sua ocorrência -- Reestruturação da malha aérea - Fortuito interno - Remarcação do voo - Ausência de assistência material - Danos morais existentes - Quantum reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da Ementa: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Autor que adquiriu passagem aérea, junto à ré, com destino a Cuiabá - Comunicação de cancelamento do voo apenas 5h antes de sua ocorrência -- Reestruturação da malha aérea - Fortuito interno - Remarcação do voo - Ausência de assistência material - Danos morais existentes - Quantum reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso provido em parte.

9 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Atraso do voo incontroverso - Comprovado nos autos que a autora, em razão do atraso do primeiro voo, perdeu a conexão para Curitiba, deixando de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Transporte aéreo sujeito a problemas externos relativos às más condições climáticas - Mesmo em casos de fortuito externo, cumpre à transportadora o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Ré que, na hipótese, reacomodou a autora em outro voo até seu destino final (Curitiba), bem como prestou-lhe a devida assistência material, fornecendo voucher para alimentação e custeando táxi até Joinville - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o atraso do primeiro voo, e a perda da conexão, a companhia aérea ré concluiu o transporte contratado, bem como forneceu à autora toda a assistência material necessária - Ademais, inexiste nos autos qualquer prova no sentido que, em razão do atraso do voo, a autora tenha perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da autora, não há que se falar em dano moral indenizável - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ADIANTAMENTO DE VOO. AUTORA NONAGENÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença de procedência - Danos morais arbitrados em R$ 8.000,00. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença de procedência - Danos morais arbitrados em R$ 8.000,00. ... (Continua)

13 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo nacional - Pandemia covid-19 - Retorno de viagem - Realocação em voo no dia seguinte - Condenação da ré no ressarcimento das despesas adicionais suportadas pelos autores com hospedagem, alimentação e transporte em decorrência do retardamento do voo da volta - Dano moral não caracterizado, em que pese a ré não tenha cumprido espontaneamente sua Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo nacional - Pandemia covid-19 - Retorno de viagem - Realocação em voo no dia seguinte - Condenação da ré no ressarcimento das despesas adicionais suportadas pelos autores com hospedagem, alimentação e transporte em decorrência do retardamento do voo da volta - Dano moral não caracterizado, em que pese a ré não tenha cumprido espontaneamente sua obrigação de assistência aos passageiros - Evento ocorrido em momento ainda excepcional - Reparação dos danos materiais já alcançada pelos autores que se revela suficiente, considerando o caos vivenciado com a pandemia, cujos impactos ainda surtiam efeitos no país - Recurso não provido.

14 - TJSP Recurso inominado - Voo contratado executado com atraso por «problemas técnico operacionais - Perda de voo de conexão e realocação em outro, retirada dos autores da aeronave por excesso de peso, recolocação em um segundo voo, retardando a conclusão do transporte contratado - Voo previsto para durar quatro horas, que só foi concluído em mais de quatorze horas - Hipótese de questão técnica com a Ementa: Recurso inominado - Voo contratado executado com atraso por «problemas técnico operacionais - Perda de voo de conexão e realocação em outro, retirada dos autores da aeronave por excesso de peso, recolocação em um segundo voo, retardando a conclusão do transporte contratado - Voo previsto para durar quatro horas, que só foi concluído em mais de quatorze horas - Hipótese de questão técnica com a aeronave que, ainda que demonstrada, caracterizaria fortuito interno, logo, impassível de ser transmitido ao consumidor - Problemas operacionais da aeronave que não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior, seja porque previsível, seja porque evitável - Assistência alimentar e de hospedagem que não retira a ilicitude do descumprimento do contrato, porém é sopesada para mitigar o valor da indenização, que seria superior no caso de falta de assistência - Ofensa moral que independe de prova, eis que deriva do fato de que o trajeto demorou dez horas a mais do que contratado para ser concluído, fomentando perda de tempo útil e do passeio que estava agendado no destino - Indenização por danos morais de R$ 4.000,00 para cada autor que não é excessiva e merece ser mantida - Recurso improvido e sentença mantida

15 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Caso concreto - Cancelamento do voo, com perda de conexões adquiridas pelo sistema «codeshare, sem reacomodação dos passageiros - Passageiros que realizaram primeiro trecho da viagem de São Paulo-Frankfurt e tiveram as demais conexões canceladas - Aquisição de novas passagens e despesas com hospedagem, transporte terrestre e alimentação - Viagem que se destinava a competição em corrida de motocicleta - Ausência de assistência material - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre culpa de terceiros que operavam os voos cancelados - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Falha na prestação dos serviços caracterizada e incontroversa - Culpa exclusiva de terceiro que não pode ser reconhecida - Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código) - Cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Ré que participou do negócio aéreo entabulado entre as partes, emitindo os bilhetes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANO MATERIAL - Ré que não prestou auxilio material aos autores durante o período em que permaneceram no aeroporto de Frankfurt até a chegada ao destino final em Sibin, na Romênia - Indenização do valor gasto com aquisição de novas passagens, hospedagem, refeição, transporte terrestre - Danos materiais comprovados - Reparação devida - DANO MORAL - Danos morais configurados - Parte autora que comprovou circunstâncias excepcionais e que evidenciam os danos morais, como a necessidade de chegar ao destino final na data contratada para inscrição e participação em corrida de motocicleta, permanência em país estrangeiro, sem reacomodação em voo próximo e sem assistência material da ré, sendo obrigada a contratar novas passagens e a percorrer por via rodoviária para embarque em aeroporto distinto para o novo voo contratado - Situações que extrapolam o mero dissabor e acarretam abalo psíquico - Danos morais configurados - Danos morais pleiteados em R$ 15.000,00 para cada autor e fixados em R$ 8.000,00 para cada autor, no total global de 16.000,00 - Redução - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso superior a quatro horas no voo contratado. A autora alega falha na prestação do serviço e busca reforma da decisão para condenação da parte ré. ... (Continua)

17 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Reacomodação. Incontroverso que, em razão do falecimento de um dos passageiros a bordo, a aeronave teve que retornar a Portugal, o que ocasionou o cancelamento do voo Embora o falecimento de passageiro a bordo da aeronave seja caso fortuito externo, tal fato não desobriga a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Reacomodação. Incontroverso que, em razão do falecimento de um dos passageiros a bordo, a aeronave teve que retornar a Portugal, o que ocasionou o cancelamento do voo Embora o falecimento de passageiro a bordo da aeronave seja caso fortuito externo, tal fato não desobriga a empresa aérea de prestar a necessária assistência aos passageiros quando problemas como esses ocorrerem. Cumpre à transportadora, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC. Em que pese a reacomodação em outro voo, inexiste prova de que a ré supriu as necessidades de seus passageiros durante a espera do embarque. Ré que não forneceu hospedagem, alimentação e/ou transporte à autora. Assistência material. Danos morais caracterizados. Valor da indenização que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POR SER FATO PREVISÍVEL E COMUM NO TRANSPORTE AÉREO, INCLUINDO-SE NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. SITUAÇÃO QUE COMPROVA ASSISTÊNCIA ADEQUADA PRESTADA PELA RÉ À PARTE AUTORA.

Dano moral não configurado. Companhia aérea que prestou assistência adequada e suficiente aos passageiros, a afastar dano de natureza não patrimonial. A alteração de voo, por si só, não é causa de dano moral, quando a cia. aérea provê assistência adequada aos passageiros. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Desvio de tempo produtivo não relevante. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Caso concreto - Cancelamento do voo, com reacomodação do passageiro em voo posterior - Atraso de 24 horas na viagem de ida e novo atraso de 4 horas na viagem de retorno - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre manutenção emergencial que não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Problemas técnicos da aeronave com suspeita de princípio de incêndio em turbina na viagem de ida - Caso fortuito interno (CDC, art. 14) - DANO MORAL - Danos morais que não decorrem automaticamente do descumprimento contratual - Jurisprudência do C. STJ - Parte autora que informa que estava acompanhada de filho portador do Transtorno do Espectro Autista e narra ausência de prestação de assistência material por parte da ré, bem como prejuízo com a perda de dois dias de férias - Ausência de prestação da assistência material incontroversa - Situações que extrapolam o mero dissabor e acarretam abalo psíquico - Danos morais configurados - Danos morais pleiteados em R$ 23.000,00 e fixados em R$ 8.000,00 - Redução - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Atraso de chegada ao destino. Força maior. Cinzas vulcânicas vindas da argentina. Efeitos no Brasil. Vulcão puyehue. Divulgação na imprensa. Medida de segurança. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Cancelamento de voo. Danos morais.

«O episódio resultante das cinzas do vulcão Puyehue, que entrou em erupção, ocasionando a suspensão das operações no aeroporto de Porto Alegre isenta a companhia aérea de responsabilidade, posto que caracterizada a força maior. Não foi deduzida alegação relativa à inobservância do dever de assistência, tampouco existe prova de que o embarque dos autores poderia ser reagendado para o mesmo dia do vôo cancelado, oportunidade em que o aeroporto teria voltado a operar. Demonstrada a excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas climáticos, que impediram a prestação do serviço na forma contratada. Dever de indenizar afastado. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de motivos operacionais pela ré - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Cancelamento do voo de retorno - Atraso de 10 horas - Reacomodação em voo que decolou de madrugada (02h30min), ensejando pernoite no aeroporto e na aeronave - Autor menor que estava acompanhado dos pais - Negativa de assistência material durante as horas de permanência no aeroporto que se agrava pela menoridade do autor, criança de 11 anos de idade - Situações que extrapolam o mero dissabor e acarretam ofensa a direitos da personalidade - Danos morais configurados - Arbitramento da indenização em R$ 2.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes - Sentença reformada. ... (Continua)

22 - TJSP Preliminar de ilegitimidade passiva. Contrato que foi firmado com a ré, em que pese o fato de o voo ser operado pela Passaredo. Prática conhecida como «codeshare ou voo compartilhado. Empresas que fazem parte da cadeia de fornecedores. Aplicação do art. 7º, parágrafo único do CDC. Responsabilidade da ré mantida. Preliminar rejeitada. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo de vinte e duas Ementa: Preliminar de ilegitimidade passiva. Contrato que foi firmado com a ré, em que pese o fato de o voo ser operado pela Passaredo. Prática conhecida como «codeshare ou voo compartilhado. Empresas que fazem parte da cadeia de fornecedores. Aplicação do art. 7º, parágrafo único do CDC. Responsabilidade da ré mantida. Preliminar rejeitada. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo de vinte e duas horas. Aeronave que não decolou em virtude de problemas mecânicos ocorridos após o embarque dos passageiros. Ausência de informação adequada, gerando tumulto, com remarcação do voo apenas no dia seguinte. Sentença de parcial procedência que fixou a indenização em R$10.000,00. Cancelamento de voo que atrasou em um dia o retorno da parte autora. Necessidade de pernoite, alimentação e transporte. Ausência de assistência da ré. Situação narrada nos autos que atinge os direitos de personalidade. Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização mantida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente fixados em 10% sobre o valor da condenação.

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Desistência manifestada pela consumidora após o prazo de 24 horas, previsto pelo art. 11, da Resolução ANAC 400/2016 - Descabimento da pretensão de restituição dos valores pagos sem qualquer ônus - Suposta piora de quadro clínico de saúde que não traduz, por si só, em hipótese excepcional a justificar o reembolso - Aquisição de tarifa que não contempla reembolso de valores e comunicação da desistência no prazo de 10 dias antes do embarque, o que dificulta sua nova comercialização - Ausência de conduta abusiva da transportadora - Dano moral inexistente, nas circunstâncias - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP "RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Atraso de voo por necessidade de manutenção extraordinária. Autor que recebeu alimentação e foi reacomodado no próximo voo. Chegada ao destino com atraso de 24 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Ausência de excludentes. Ementa: «RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Atraso de voo por necessidade de manutenção extraordinária. Autor que recebeu alimentação e foi reacomodado no próximo voo. Chegada ao destino com atraso de 24 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Ausência de excludentes. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Hipótese que configura fortuito interno. Dano moral configurado, pela ausência de assistência adequada aos passageiros. Valor da indenização, contudo, reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Incidência dos juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA.

Sentença que julga improcedente o pedido do autor reclamando indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO - NÃO PRESTADA ASSISTÊNCIA MATERIAL - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM TREZE HORAS DE ATRASO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.500,00 POR PASSAGEIRO EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Atraso do voo inicial incontroverso, acarretando a perda do voo de conexão - Ré que não reacomodou o autor e sua família em outro voo, nem mesmo ofereceu transporte por modalidade diferente ou lhe prestou qualquer assistência material - Autor teve que adquirir passagens de ônibus para chegar a seu destino - Desrespeito ao art. 741 do CC, art. 21 da Resolução 400/2016, e art. 14 da Resolução 141/2010, ambas da ANAC - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O simples fato de a empresa ré não ter realocado o autor e sua família em outro voo e nem lhe ter prestado qualquer assistência materialé suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização pelos danos morais devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização reduzida para R$6.000,00, face às circunstâncias do caso - III - Juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual, devem incidir a contar da citação - IV - Devida a condenação da empresa ré a reembolsar ao autor o valor gasto com a aquisição das passagens aéreas relativamente ao trecho não usufruído, bem como o valor do transporte utilizado para se deslocar do aeroporto até a rodoviária - Indevido, contudo, o ressarcimento do valor gasto para a aquisição das passagens de ônibus, sob pena de enriquecimento sem causa - V - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré, ante a sucumbência mínima do autor - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

28 - TJSP Ação Indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva novamente rejeitada - Agencia de Turismo não responde neste caso por falhas no contrato de transporte aéreo se apenas vendeu ao consumidor as passagens, desacompanhadas de pacote turístico - Cancelamento de voo sem qualquer motivo - Descaso da ré com passageiros durante o trâmite de contrato de transporte aéreo nacional - Falha no Ementa: Ação Indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva novamente rejeitada - Agencia de Turismo não responde neste caso por falhas no contrato de transporte aéreo se apenas vendeu ao consumidor as passagens, desacompanhadas de pacote turístico - Cancelamento de voo sem qualquer motivo - Descaso da ré com passageiros durante o trâmite de contrato de transporte aéreo nacional - Falha no planejamento, organização e execução dos serviços - Inexistência de caso fortuito ou força maior - Risco da atividade econômica desenvolvida pela ré, que após cancelar o voo ainda deixou de prestar assistência material aos passageiros, e só disponibilizou outro voo no dia seguinte, mais de 24 horas depois do voo contratado originalmente - Ato ilícito caracterizado - Dano moral fixado em valor compatível com o caso em tela - Recurso da ré desprovido.

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial transporte áereo internacional. Atraso de voo. Ausência de assistência material. Danos morais. Caracterizados. Súmula 283 e 284 STF.

1 - Em caso de atraso de voo em viagem internacional, é necessário aferir, à luz do caso concreto, a presença de elementos que configurem a lesão moral (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) No caso, os requisitos estão presentes, manifestados não apenas no atraso em viagem internacional, mas na ausência de assistência material devida à parte agravada, o que caracterizou, no entendimento das instâncias ordinárias, fato extraordinário capaz de atingir o âmago da personalidade da parte recorrida. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. GREVE DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS DO AEROPORTO. CASO FORTUITO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento/atraso de voo causado por greve de funcionários terceirizados do Aeroporto de Guarulhos. Autores pleiteiam a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MORAL POR CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE AJUSTE DA MALHA AÉREA.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Acolhimento. Alteração do voo contratado pelo autor, sem prévia comunicação, tampouco assistência material adequada - Print extraído do sistema interno da companhia aérea que configura prova unilateral, além de não indicar o cumprimento da antecedência determinada pela ANAC - Inobservância ao art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - CDC, art. 14 - Falha na prestação do serviço - Dano moral comprovado, no caso concreto, porquanto o consumidor ficou desassistido, suportando atraso superior a 19 horas em relação ao horário de chegada previsto - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 10.000,00 suficiente a atender às especificidades do caso concreto - Inversão da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO E REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO COM NOVA CONEXÃO - CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE E COM APROXIMADAMENTE 09 HORAS DE ATRASO - JUSTIFICATIVA DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - ALEGAÇÃO, DE RESTO, NÃO DEMONSTRADA - FALTA, ADEMAIS, DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

33 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Consumidora que, embora residente em Manaus optou por litigar em São Paulo. Primeiro, mantenho a rejeição da indenização por danos morais. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Manaus - Rio de Janeiro, com conexão em Campinas. Ausência de danos morais «in re ipsa". Apesar da notícia de atraso no voo contratado, a companhia aérea ré cumpriu a assistência material determinada na Resolução da Anac (reacomodação para o primeiro horário disponível), evitando possível prejuízo no embarque do voo internacional da autora. cabia à autora comprovar concretamente que a situação vivenciada teria extrapolado o mero dissabor cotidiano, até porque, a ré providenciou a reacomodação em outra companhia aérea, de forma que a passageira chegou ao aeroporto do Rio de Janeiro em horário suficiente para embarcar para a Índia. Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. E segundo, indefiro o pedido de indenização por danos materiais. Autora que não trouxe documentação comprobatória suficiente. Prova dos danos que era ônus da consumidora e sem inversão. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da ré - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Caso concreto - Extravio temporário de bagagem e cancelamento do voo de ida, com escolha de reacomodação do passageiro em voo posterior e oferta de benefícios - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre manutenção emergencial que não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Culpa exclusiva de terceiro que não pode ser reconhecida - Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código) - Cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Ré que participou do negócio aéreo entabulado entre as partes, emitindo os bilhetes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANOS MATERIAIS - Caso concreto - Cancelamento do voo - Autores que optaram ser reacomodados em voo que partiu no dia seguinte, mediante recebimento de benefícios - Extravio temporário de bagagem em voo internacional contratado pelo sistema «codeshare - Restituição da bagagem três dia após o voo - Indenização concedida de U$ 200,00 - Autor que pretende cumprimento de acordo para reembolso de valor gasto com upgrade em classe executiva de passagem adquirida em favor da sobrinha, gastos de novo exame de Covid, alimentação e transporte, reembolso de vouchers oferecidos e não entregues, bem como, indenização pela aquisição de roupas e itens pessoais decorrentes do extravio temporário de sua bagagem - Possibilidade, em parte -Incontrovérsia sobre o acordo firmado pelas partes - Despesas regularmente comprovadas - Reembolso de vouchers no valor de U$1.000,00 por pessoa, porém que deve ser restituído integralmente porque foi entregue de forma parcial de 6 vouchers no valor de U$500,00 e não 8 vouchers como oferecido e alegado pela ré - Restituição devida apenas no tocante ao valor de 2 vouchers de U$500,00 (U$1.000,00) faltantes - As despesas com aquisição de roupas e bens de uso pessoal em caráter emergencial, contudo, que não merecem indenização, porque não importam em prejuízo, eis que os produtos adquiridos passam a integrar o patrimônio da parte autora - Companhia aérea que concedeu indenização de U$200,00 a esse título - Demora na restituição da bagagem que deve ser eventualmente considerada na fixação dos danos morais, mas que não justifica a indenização por danos materiais - Reparação parcialmente devida. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo nacional de pouco mais de 5 horas - Sentença que julgou a ação improcedente.

36 - TJSP ATRASO DE VOO. 24 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. ELEVAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. RECURSO PROVIDO.

37 - TJSP "Recurso inominado - Ação indenizatória - Diversos cancelamentos e reagendamentos de voos - Pandemia da covid-19 - Desistência por parte do autor - Restituição da quantia paga (R$ 930,00) - Inadimplemento contratual por parte da operadora de voo que não revela, por si só, dano moral indenizável - Restituição pura e simples do valor pago pela parte autora - Manutenção da r sentença de 1º grau - Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Diversos cancelamentos e reagendamentos de voos - Pandemia da covid-19 - Desistência por parte do autor - Restituição da quantia paga (R$ 930,00) - Inadimplemento contratual por parte da operadora de voo que não revela, por si só, dano moral indenizável - Restituição pura e simples do valor pago pela parte autora - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO -

atraso de nove horas em relação à viagem originariamente contratada - apelantes que não receberam qualquer tipo de assistência, diante de problemas de remanejamento de malha aérea - hipótese que não é de mero aborrecimento banal - indenização fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para cada autora e não no valor inicialmente pleiteado (R$7.500,00, para cada autora) - valor adequado ao dano sofrido e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - recurso parcialmente provido.... (Continua)

39 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Consumidores que, embora residentes em Contagem (MG), optaram pelo ajuizamento da demanda em São Paulo (SP). Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Rio de Janeiro - Belo Horizonte, previsto para o dia 14/06/2023. Caso peculiar. Situação em que a primeira alteração do horário do voo foi informada aos passageiros com mais de dez dias de antecedência, com remarcação para voo no mesmo dia, com diferença de apenas três horas do contratado. Oferta esta rejeitada pelos passageiros, que solicitaram reacomodação para voo no dia seguinte (15/06/2023), no mesmo horário. Todavia, durante o embarque, sobreveio a notícia de que aquele voo havia sido cancelado. A companhia aérea ofereceu reacomodação para aquele mesmo dia, contudo com o acréscimo de uma conexão, mas os passageiros também recusaram a oferta, solicitando novo reagendamento para o dia seguinte (16/06/2023). Companhia aérea que providenciou hospedagem e alimentação. Passageiros que embarcaram sem intercorrências na data desejada. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Repisa-se que, os passageiros não aceitaram as reacomodações disponibilizadas pela companhia aérea ré, acarretando um atraso maior na chegada ao destino final. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível, hospedagem e alimentação). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Apesar das alegações de que em decorrência do atraso perdeu compromissos profissionais, a parte autora não trouxe quaisquer documentação comprobatória.. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

40 - TJSP Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis. Overbooking. Informações enganosas ao consumidor. Dano moral indenizável presumido (in re ipsa). Precedentes STJ. Remarcação do voo para o dia seguinte. Ausência de assistência material. Chegada com atraso de quase 9 horas do voo originariamente contratado. Perda de compromisso e da carona agendada. Necessidade de Ementa: Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis. Overbooking. Informações enganosas ao consumidor. Dano moral indenizável presumido (in re ipsa). Precedentes STJ. Remarcação do voo para o dia seguinte. Ausência de assistência material. Chegada com atraso de quase 9 horas do voo originariamente contratado. Perda de compromisso e da carona agendada. Necessidade de novo meio de transporte. Cumprimento imperfeito do contrato. Condutas reprováveis da Tam Linhas Aéreas S/A. Dano moral particularmente qualificado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que atende bem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Em razão da preterição do autor no embarque, cabível a cumulação com a compensação financeira prevista nos arts. 22 e 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Precedentes. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

41 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente. 1. Cancelamento do voo não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, à luz do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20, e da moderna orientação do STJ sobre a específica questão. 1.1. Cancelamento do voo, ademais, decorrente de condições meteorológicas desfavoráveis, conforme amplamente demonstrado nas matérias jornalísticas trazidas com a peça de defesa. Circunstância não permitindo concluir que houvesse possibilidade técnica para a partida do voo contratado pelo autor em condições mínimas de segurança. Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do CBA. 2. Cenário que, no entanto, não eximia a companhia de transporte de fornecer assistência material ao autor no longo período de espera (CC, art. 741; CBA, art. 256, §4º). Assistência material não fornecida de forma adequada. Dano moral que se reconhece por tal prisma. Indenização que se arbitra em R$ 3.000,00, diante das peculiaridades do caso. 3. Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva da ré (Súmula 326/STJ).

42 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.

Sentença de parcial procedência. Recurso da corré transportadora aérea. Passageiro que não é obrigado a aceitar o reembolso em forma de crédito para remarcação futura. Responsabilidade solidária da transportadora pelo reembolso integral do valor desembolsado pelas passagens que não foram utilizadas, nos termos da Lei 14.034/2020. Dano moral configurado no caso em questão, em razão do descaso e da resistência injustificada da parte ré no cumprimento da obrigação de reembolso superado o prazo legal de doze meses e mesmo após a reclamação registrada junto ao Procon, tendo a consumidora que se socorrer do judiciário para ter seu direito satisfeito. Desvio produtivo evidenciado. Arbitramento correto que não comporta redução considerando o interesse jurídico violado, os valores normalmente arbitrados em casos semelhantes e as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

43 - TJSP «AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I- Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Ré que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Autora que não foi informada previamente do cancelamento do voo, como prevê o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC - Autora que, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência de reestruturação da malha aérea que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e arts. 27 e 12, §2º, da Resolução 400 da ANAC - Em que pese a reacomodação em outro voo, inexiste prova no sentido de que a ré supriu as necessidades de seus passageiros durante a espera do embarque - Ré que não forneceu hospedagem, alimentação e/ou transporte para o novo aeroporto à autora - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O simples fato de a empresa ré não ter prestado qualquer assistência material à autora durante a espera para o embarque é suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado - Indenização fixada em R$2.000,00, ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de não se ter notícia de maiores prejuízos em razão do atraso na chegada ao destino - Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré, incluídos os honorários recursais - Apelo provido.

44 - TJSP Transporte aéreo nacional - Indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo e chegada ao destino final com mais de 24 horas de atraso - Incontroversa prestação de assistência material concernente à realocação em voo posterior - Danos morais - Inocorrência - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Não superação - Atraso de voo - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa, eventos que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico da parte autora - Pretensão autoral afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários em grau recursal - Art. 85, §11 do CPC.

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA PROCEDENTE - ATRASO DE VOO - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 -

ocorrência de alteração da malha aérea que culminou com o cancelamento do voo - realocação da passageira em outro voo - chegada ao destino com atraso de mais de doze horas, de madrugada - falta de prestação de assistência em terra - realocação da malha aérea que se apresenta como fortuito interno e não isenta a transportadora do dever de indenizar - danos morais efetivamente existentes - responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte - indenização fixada em valor demasiado, consideradas as peculiaridades do caso em exame - redução da verba para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - montante mais proporcional aos danos sofridos pela apelada e que ainda ostenta o caráter educativo punitivo que deve permear a verba - juros de mora que devem mesmo ser contados a partir da citação, porque se trata de responsabilidade contratual - art. 405 do Código Civil - recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUATORZE HORAS DE ATRASO - PRESTADA ASSISTÊNCIA PARA HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PARCIAL SUBSISTÊNCIA.

Ação de indenização por dano material e moral consubstanciada em atraso de primeiro trecho de voo, com perda de conexão, reacomodação e chegada ao destino final com mais de 10 horas de atraso julgada improcedente. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconheço a responsabilidade da ré no evento danoso. Transporte aéreo para o trecho São Paulo - Rio de Janeiro, ida e volta. Situação em que houve o cancelamento dos voos, sob alegação de decorrentes dos efeito da pandemia.Todavia, a alteração dos voos se deu sem juntos motivo. Os fatos ocorreram após a segunda onda da pandemia de Covid 19 (final de 2021). Ou seja, a ré continuou a comercializar seus serviços, no mercado de consumo, no ano de 2021. E assim agiu mesmo cientes da pandemia da COVID-19 e dos seus efeitos sobre possíveis viagens. Aliás, numa clara violação do princípio da boa-fé contratual, há indicios de inexistência dos voos comercializados, pois não constavam no demonstrativo do FlightRadar para as datas contratadas. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. Diante da falha na prestação dos serviços aéreos, cabível a condenação da ré ao ressarcimento gastos extras com a hospedagem até o dia 28/10/2022 e o valor do aluguel de carros, no valor extra de R$103,42, para cada autor. E terceiro, mantém-se o reconhecimento da existência de danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração ao ver as passagens aéreas serem canceladas na véspera da viagem pretendida. O cancelamento dos voos se deu sem motivo justo. Além disso, tem-se como provados os transtornos e dissabores advindos do atendimento inadequado para solução do cancelamento do voo e da ausência de prestação de assistência material e que devem ser qualificados como danos morais. Indenização mantida no valor de R$ 5.000,00, para cada passageiro, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO -

manutenção não programada da aeronave - atraso de mais de cerca de vinte e nove horas em relação ao horário de chegada previsto para a viagem originariamente contratada - apelante que não recebeu qualquer tipo de assistência em terra - hipótese que não é de mero aborrecimento banal, mas de dano moral - indenização fixada no valor pleiteado (R$10.000,00) - valor adequado ao dano sofrido e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - sentença reformada - ação julgada procedente - recurso provido.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo para retorno. Ausência de prestação de assistência material. Necessidade de aquisição de nova passagem e despesas com diárias de hotel. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Irrelevante a forma de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo para retorno. Ausência de prestação de assistência material. Necessidade de aquisição de nova passagem e despesas com diárias de hotel. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Irrelevante a forma de aquisição da passagem, bem como a quem competia o aviso sobre o reagendamento do voo. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Devido ressarcimento do valor despendido pela parte autora.  Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 arbitrada em sentença que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.