ausencia de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Suspensão da execução. Ausência de bens penhoráveis. Ação de execução. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Extinção. Carência da ação. Interesse processual

«- A extinção da execução, sem resolução de mérito, durante o período de suspensão, por falta de bens penhoráveis, inexistente situação técnica de prescrição intercorrente, não pode ser decretada de ofício, ao fundamento de que a ausência momentânea de bens penhoráveis torna o exequente carecedor da ação de execução por falta de interesse processual.... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado - Cumprimento de sentença extinto por ausência de bens penhoráveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Exequente que vinha TOMANDO MEDIDAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - Extinção prematura - Não esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis - Continuidade do procedimento de cumprimento de sentença que se faz necessária - Ementa: Recurso Inominado - Cumprimento de sentença extinto por ausência de bens penhoráveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Exequente que vinha TOMANDO MEDIDAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - Extinção prematura - Não esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis - Continuidade do procedimento de cumprimento de sentença que se faz necessária - Sentença anulada - Recurso provido

3 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE TREZE ANOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora a exequente tenha efetuado diversas diligências para localização do executado e bens, não permanecendo propriamente inerte, transcorreu mais de onze anos desde o início do cumprimento de sentença, sem que fosse satisfeito o crédito exequendo, por ausência de bens penhoráveis do devedor, impondo-se o decreto de extinção com exame do mérito, com fulcro no CPC, art. 924, V, sob pena de eternização da demanda sem qualquer resultado útil... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Suspensão. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Não decretação. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas que compõem a eg. Segunda Seção desta Corte, a suspensão de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 791, III impede a decretação da prescrição intercorrente. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Execução. Exceção de pré-executividade. Bens penhoráveis. Ausência. Prazo prescricional. Suspensão. CPC/1973, art. 791, III. Arquivamento. Intimação pessoal. Inexistência. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prescrição intercorrente. Afastamento. Apelação cível. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Prescrição intercorrente.

«Inovação recursal inadmitida. Na ausência de bens do devedor, se encontrando o processo arquivado, facultada a reativação, a hipótese é de suspensão do próprio prazo prescricional. No prazo de suspensão da execução pela não localização de bens penhoráveis não flui o prazo prescricional. Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, há necessidade de intimar pessoalmente a parte credora para dar prosseguimento ao feito. Decreto de prescrição afastado. Preliminar prejudicada. Apelo provido. Sentença desconstituída.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Não incidência.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. ... (Continua)

7 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Penhora. Ausência de bens. Suspensão do processo.

«Suspensão do processo é a paralisação do curso do procedimento, impedindo a prática de atos processuais, exceto daqueles cujo adiamento possa causar prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indicação de bens à penhora. Recusa justificada da exequente. Bens de difícil comercialização cuja propriedade não foi demonstrada. Princípio da menor onerosidade que deve ser compatibilizado com o da razoável duração do processo e da efetividade da execução. Execução suspensa, por ausência de bens penhoráveis. Recurso improvido.

9 - STJ Insolvência civil. Condição da ação. Declaração de insolvência. Execução suspensa por ausência de bens penhoráveis. Mesmo título. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, arts. 267, VI, 750 e 753.

«É lícita e juridicamente possível, a declaração de insolvência do devedor que não possui bens suscetíveis de penhora. A insolvência pode ser requerida e declarada nos próprios autos da execução suspensa à míngua de bens penhoráveis (CPC, Arts. 750 e 753). Face à evidente permissão legal do Art. 753 do Código Buzaid, a declaração de insolvência é juridicamente possível mesmo quando fundada em título que embase execução singular suspensa por ausência de bens penhoráveis.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Não incidência.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive no que concerne à prescrição intercorrente. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Alegação de ilegitimidade ativa do Condomínio credor e ausência de bens a inventariar. Rejeição. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento. Hipótese que, em sede de cognição sumária, a argumentação deduzida não tem o condão de infirmar a fundamentação adotada pelo juízo de origem. Legitimidade ativa expressamente admitida. Inteligência do art. 616, VI do CPC. Alegada ausência de bens que reclama dilação probatória, evidenciando a necessidade de prosseguimento da lide. Decisão mantida. Agravo desprovido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE BENS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NÃO ACOLHIMENTO.

Cumprimento de sentença - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada - Elementos no sentido do esvaziamento do patrimônio e de confusão patrimonial - Inexistência - Encerramento irregular e ausência de bens que não é fundamento suficiente para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 50 do Código Civil e precedentes do STJ: - Extrai-se do CCB, art. 50, bem como da jurisprudência do STJ, que a inexistência de patrimônio e o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica não constituem fundamento idôneo para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, se não há elementos que indiquem o abuso da personalidade jurídica, representado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução por título extrajudicial. Intimação da parte para indicar bens à penhora. Parte que não se quedou inerte e comprovou a ausência de bens. Afastamento da multa. Ausência de má-fé. Recurso nesta parte provido.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Processo de execução suspenso. Ausência de bens penhoráveis. Inexistência de intimação do credor para dar andamento ao feito. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de bens penhoráveis. Encerramento irregular das atividades sem sucessor ou bens suficientes para a satisfação dos débitos. Aplicação dos artigos 596 do Código de Processo Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 135 do Código Tributário Nacional. Hipótese. Recurso provido.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJMG Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ordem de indisponibilidade de bens do executado. CTN, art. 185-A. Possibilidade. Bens insuficientes para garantir a liquidação da dívida. Diligências anteriores frustradas. Medida excepcional. Recurso provido

«- Presentes os requisitos do CTN, art. 185-A, quais sejam a regular citação, a inércia do executado e a ausência de bens penhoráveis suficientes para garantir a liquidação do débito discutido, mesmo após reiteradas diligências, cabível a respectiva ordem de indisponibilidade de bens, que não se confunde com a efetivação da penhora on-line de ativos financeiros do agravado, na forma do permissivo do CTN, art. 185-A, no limite do montante exequendo.... (Continua)

21 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais - Mera ausência de bens não indica a prática de fraude - Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo - Decisão correta - Recurso improvido.

22 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais - Mera ausência de bens não indica a prática de fraude - Pedido indeferido pela MM. Juíza a quo - Decisão correta - Recurso improvido.

23 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Novo requerimento de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. Deferimento. Reforma. Sucessivas suspensões do prazo prescricional que resultariam em perenização do processo. Precedentes.

24 - TJSP *Cumprimento de sentença - Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais - Mera ausência de bens não indica a prática de fraude - Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo - Decisão correta - Recurso improvido.*

25 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de arquivamento. Ausência de bens penhoráveis do executado. Decisão mantida. Recurso não provido

26 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais - Mera ausência de bens não indica a prática de fraude - Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo - Decisão correta - Recurso improvido.

27 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de bens. Suspensão do feito. Certidão de crédito. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não negou a expedição da certidão de crédito devido à ausência de bens penhoráveis do recorrido. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de bens penhoráveis. Falta de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Não flui o prazo da prescrição intercorrente durante o período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. ... (Continua)

29 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cumprimento de sentença. Ausência de bens penhoráveis. Desconsideração da personalidade jurídica da ré. Desacolhimento. Ausência de comprovação dos requisitos respectivos. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo em recurso especial. Execução fiscal violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inadimplemento de tributo. Ausência de bens penhoráveis da empresa. Redirecionamento. Descabimento.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, sendo a execução proposta somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade para redirecionar a execução contra o sócio, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária ou a ausência de bens penhoráveis não ensejam o redirecionamento. ... (Continua)

31 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular e ausência de bens remanescentes. Insuficiência. Necessidade de prova efetiva da ocorrência de fraude ou confusão patrimonial. Recurso desprovido.

32 - TJSP Prescrição intercorrente. Suspensão. Indenizatória decorrente de acidente de veículo. Fase de cumprimento de sentença. Paralisação não ocasionada pelo credor. Ausência de bens do executado. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo regimental. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

34 - TJSP Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. CPC, art. 774, V. Alegação do recorrente de ausência de bens passíveis de penhora. Multa afastada. Recurso provido

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Não incidência. Desídia. Inocorrência. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. ... (Continua)

36 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão da prescrição nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para esse fim.

37 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Perda de objeto - Extinção superveniente na origem por ausência de bens passíveis de penhora - Agravo PREJUDICADO

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis. Arquivamento administrativo. Suspensão. CPC, art. 791, III, 1973. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação prévia. Decisão mantida.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais, a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte. ... (Continua)

39 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cumprimento de Sentença - Extinção por ausência de bens penhoráveis, com determinação de baixa no SERASA, após indeferimento de pedido de bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado - Decisão anterior (fls. 232/3) declarou o esgotamento dos meios disponíveis ao Juízo e concedeu prazo para indicação de bens ou demonstração da ocultação patrimonial - Prazo decorrido Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cumprimento de Sentença - Extinção por ausência de bens penhoráveis, com determinação de baixa no SERASA, após indeferimento de pedido de bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado - Decisão anterior (fls. 232/3) declarou o esgotamento dos meios disponíveis ao Juízo e concedeu prazo para indicação de bens ou demonstração da ocultação patrimonial - Prazo decorrido sem manifestação - Sequer no recurso foi requerida medida concreta - Extinção (até a localização de bens penhoráveis) bem decretada - Inteligência do disposto na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º e Enunciado 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

40 - TJSP Interdição. Curador. Prestação de contas. Especialização dispensada. Ausência de bens. Curadora que é mãe do interdito. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Hipótese em que não corre o prazo prescricional enquanto o processo estiver suspenso por ausência de bens penhoráveis, nos termos do CPC, art. 791, IIIde 1973. Recurso improvido.

42 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Suspensão do processo, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Inexistência de bens passíveis de penhora. Paralisação do feito que não se deu por culpa do credor, mas pela ausência de bens dos executados passíveis de constrição. Descaracterização da inércia do credor, bem como da prescrição intercorrente. Pedido de reconhecimento indeferido. Recurso desprovido, prejudicados os embargos de declaração.

43 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE BENS - I -

Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica apresentado pelo ora agravante - II - Reconhecido que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a atingir bens particulares dos sócios em razão de dívidas contraídas pela pessoa jurídica, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma - Hipótese em que estão preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica - Relação de consumo - Inteligência dos arts. 50 do NCCB e 28 do CDC - Aplicação da Teoria Menor e da Maior - Elementos dos autos que apontam para a irregularidade na atuação da empresa, em razão da falta de regular quitação de seus débitos - Indícios de insolvência - Ausência de bens em nome da pessoa jurídica capazes de responder pelo débito, que se encontra sem pagamento desde setembro de 2021 - Ausência de notícia de liquidação do passivo da sociedade e do destino de seu patrimônio - Indícios de dissolução irregular que levam à conclusão de confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios - III - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios da empresa executada, ora agravada, no polo passivo do feito, determinando-se a extensão dos efeitos da obrigação exequenda para os bens dos sócios ora recorridos - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

44 - STJ Alienação antecipada de bens apreendidos. Omissão. Ausência. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. ... (Continua)

45 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cumprimento de sentença. Ausência de bens idôneos para garantia do juízo e dissolução irregular da empresa. Hipóteses que autorizam a desconsideração pretendida. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - STJ Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.

«A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.... (Continua)

47 - STJ Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.

«A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.... (Continua)

48 - STJ Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.

«A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desistência. Ausência de bens penhoráveis de titularidade da parte executada. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1 - Em relação à desistência, que se opera plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o CPC/2015 previu que «o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva (CPC/2015, art. 775). ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA -

Impossibilidade - Ausência de bens passíveis de penhora que não retira da parte exequente o interesse processual e não acarreta a extinção do processo, mas, se o caso, sua suspensão, nos termos do CPC, art. 921, III - Inexistência de previsão legal para extinção do feito por inexistência e/ou não localização de bens em nome do executado - Anulação da sentença apelada para que seja dado prosseguimento ao feito.... (Continua)