ausencia de preparo
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Recurso adesivo. Ausência de preparo. Não conhecimento. Deserção. Inteligência do CPC/1973, art. 500.

«Não se conhece do recurso adesivo por ausência de preparo. A ausência de preparo de recurso adesivo acarreta sua deserção, nos termos do CPC/1973, art. 500.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.

«1. A falta da guia de recolhimento referente ao preparo, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.

«1. A falta da guia de recolhimento referente ao preparo, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Ausência da guia de recolhimento referente ao preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC/1973, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.

«1. A falta da guia de recolhimento referente ao preparo, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Deserção configurada. CPC/1973, art. 511.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Ausência de pagamento de porte de remessa e retorno. Incidência da Súmula 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.

1 - A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

8 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

9 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

10 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

11 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

12 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

13 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

14 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

15 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

16 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

17 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

18 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

19 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

20 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÕES - PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, O MESMO OCORRENDO NO RECURSO COM PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO DECRETADA

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ausência de preparo. Deserção. Recurso não conhecido.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO -

Recurso interposto sem o pagamento do preparo devido - Descumprimento da decisão concedendo prazo para o recolhimento das custas- Deserção reconhecida. ... (Continua)

24 - TJSP *RECURSO - Apelação - Ausência de preparo - Recorrente que não faz jus à gratuidade de Justiça -Desatendimento da determinação para o recolhimento do preparo Deserção configurada - Art. 1.007, «caput, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. *

25 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO ASSINALADO - DESERÇÃO DECRETADA

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Ausência de preparo - Deserção - Recurso não conhecido

27 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO -

Intimado a recolher as custas de preparo em dobro, o apelante manteve-se silente - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

28 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ausência de preparo. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção.

«1 - É deserto o recurso especial se a parte não comprova o pagamento do preparo. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Apelante, intimado a recolher as custas recursais, não efetuou o pagamento devido. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em decisão (fl. 165). Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em decisão (fl. 165). Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do CPC/2015 diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Recurso não conhecido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ausência de preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Inércia. Recurso não conhecido

33 - TJSP AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO LEI 9099/1995, art. 42, §1º. RECURSO INADMITIDO.

34 - STJ Recurso especial. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Adiantamento custas judiciais, emolumentos e honorários periciais. Ausência de preparo. Intimação. Lei 7.347/1985, art. 18. CPC/1973, art. 511, § 2º.

«Na linha da jurisprudência desta Corte, a norma do Lei 7.347/1985, art. 18, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se, apenas, ao autor da ação civil pública. Cuidando-se de ausência de preparo, não de insuficiência, descabe a intimação prevista no § 2º do CPC/1973, art. 511.... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em decisão (fl. 103). Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em decisão (fl. 103). Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do CPC/2015 diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Recurso não conhecido.

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Assistência judiciária indeferida. Ausência de preparo da apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ausência de preparo e de comprovação de concessão de gratuidade da justiça. Deserção.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pleitos inaugurais. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Inexistência de preparo recursal. Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 da possibilidade de intimação do recorrente para efetuar a complementação do preparo do recurso. Impossibilidade de aplicação das regras do CPC/2015, art. 1.007. Ausência de indicação de justo motivo para o não recolhimento. Agravo de instrumento improvido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos de Cumprimento de Sentença. Admissibilidade recursal. Ausência de preparo e de comprovação ser beneficiário de gratuidade de justiça. Intimação para comprovação do recolhimento tempestivo do preparo ou, à falta, do recolhimento do preparo em dobro. Decurso de prazo sem recolhimento em dobro ou comprovação do recolhimento simples tempestivo. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido

42 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo.

«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto por Wesley Macenas Gomes contra r. sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato contra Creditas Soluções Financeiras Ltda, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

45 - TJSP Imissão na posse. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência não conhecida. Ausência de preparo recursal, sem que os Apelantes sejam beneficiários da gratuidade. Oportunidade para o recolhimento do preparo que não foi atendida. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

46 - TJSP Custas. Preparo. Embargos à execução. Ausência de preparo inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes. Sentença que extinguiu os embargos à execução mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

47 - TJSP Recurso. Apelação. Ausência de preparo no ato da interposição. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição de recurso especial. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição de recurso especial. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição de recurso especial. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)