citacao edital diligencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL.

Irresignação executado. Descabimento. Validade da citação por edital. Diversas diligências infrutíferas. Endereço atual diligenciado estava incompleto. Pesquisas de endereço. Esgotados os meios para a localização do réu. Inteligência CPC, art. 256, § 3º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Diligências efetuadas apenas em um dos dois endereços que eram de conhecimento da exequente. Segunda diligência efetivada em endereço errado. Hipótese, ademais, em que se a exequente diligenciou para encontrar um imóvel para garantia da execução, deveria ter requerido a citação dos executados no referido imóvel. Nulidade caracterizada. Recurso não provido.

3 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios necessários para localização do réu. Citação por edital requerida logo após a primeira diligência infrutífera. Réu não encontrado pelo oficial de justiça. É ônus do autor da ação a realização das diligências necessárias para informar o Juízo o endereço do réu, notadamente porque a citação válida é requisito de validade do processo. Não esgotados todos os meios para localização do réu e ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 231, a citação por edital é nula. Considerando-se nulos todos os demais atos processuais praticados após a citação. Nulidade declarada. Recurso provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão agravada que indeferiu requerimento de citação por edital, reconhecendo a necessidade de diligências suplementares para localização dos réus ou sucessores. Manutenção. Citação por edital que tem caráter subsidiário e depende da não localização dos demandados. Existência de notícia de inventário dos demandados, cuja consulta pode permitir conhecimento dos dados qualificativos dos eventuais sucessores, sendo possível diligência por meio dos sistemas informatizados de que dispõe o juízo a quo para localização de endereços. Citação por edital que por ora não se justifica. Recurso desprovido.

5 - TJSP  DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL -

Alegação de nulidade da citação por edital, na fase de conhecimento, porque foi realizada por determinação «ex officio e não foram esgotados os meios disponíveis para a sua localização - Além disso, não foi intimado do bloqueio de valores e sua conversão em penhora, o que também acarreta a nulidade da constrição efetuada - Ainda, não foi observada a impenhorabilidade dos saldos de conta bancária, até 40 salários-mínimos -   Determinação de citação por edital que foi aceita pelo autor da ação que, na fase de conhecimento, providenciou a publicação dos editais - Citação precedida da realização de diligência pelo sistema SISBAJUD, não sendo o agravante localizado no endereço obtido por esse modo - Realização de nova diligência, na fase de cumprimento de sentença, em que constatado que o agravante não declara imposto de renda, de forma a tornar inócua a pesquisa de endereço cadastrado na Receita Federal - Ausência de indicação, pelo agravante, dos modos de pesquisa em que permitiriam a constatação do seu real endereço e, dessa forma, a citação pessoal - Existência de prejuízo, ademais, que não foi alegada pelo agravante que, neste recurso, não impugnou o débito - Citação pessoal da devedora e dos demais fiadores que, porém, não apresentaram contestação e não promoveram o pagamento do débito - Inexistência de alegação de nulidade do contrato de fornecimento do «Cartão BNDES e das fianças nele prestadas, bem como ausência de impugnação ao cálculo de atualização - Arguição de nulidade da citação afastada, por falta de alegação ou de comprovação de que a realização de outras diligências poderia levar à localização do agravante - Impenhorabilidade, contudo, do saldo de conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários-minimos - Intervenção na fase de cumprimento de sentença que supre a falta de intimação da penhora. ... (Continua)

6 - STJ Citação por edital. Cerceamento de defesa.

«Não há cerceamento de defesa por nulidade da citação por edital, se esta foi precedida de adequadas diligências nos endereços indicados no processo, sendo certificada a impossibilidade de citação pessoal do réu, de paradeiro ignorado.... (Continua)

7 - TJSP Citação. Edital. Ação monitória. Adoção de todas as diligências ordinárias para a citação pessoal dos corréus apelantes. Esgotamento dos meios de localização dos réus. Diligências efetivadas que autorizavam a citação por edital. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Citação por edital. Duas tentativas de citação pessoal infrutíferas. Endereço fornecido pelo próprio acusado. Diligência com os vizinhos. Sem informação. Citação editalícia válida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, é cabível a citação do acusado por edital, desde que antes sejam efetuadas diligências para localização do acusado.... (Continua)

9 - TJSP Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Exequente que empreendeu diligências, sem êxito, para citação do executado. Providências esgotadas. Contexto que autoriza a citação por edital. Recurso provido.

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INTANGIBILIDADE -

Diligência exauriente na tentativa de localização dos executados para citação, em inúmeros endereços obtidos e informados por eles, o que autorizava reputá-los em local incerto e não sabido, razão para a citação por edital - Diversas diligências por Oficial de Justiça em imóvel de propriedade dos executados (CCB, art. 71) - Outrossim, efetiva citação da empresa executada, da qual o coexecutado é sócio - Inexistência de verossimilhança da alegação de ausência de conhecimento da demanda - Inteligência do CPC, art. 256 - Intimação da penhora em nome do advogado dativo - Possibilidade - Precedentes desta C. Câmara - Aplicação de penalidade, nos termos do, do CPC, art. 774, que depende da verificação de  eventual má-fé da parte executada ou postura tendente a obstar a satisfação do crédito exequendo - Elemento volitivo não verificado - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJMG Intimação. Agravo de instrumento. Pedido de citação do cônjuge sobre a penhora. Impossibilidade. Intimação por edital. Medida extraordinária. Ausência de diligência para localização da pessoa a ser intimada. Intimação indeferida

«- O ato processual cabível a dar ciência ao cônjuge do executado sobre a penhora recaída em bem imóvel é a intimação, e não a citação. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Automática citação por edital após tentativa infrutífera de citação pessoal. Nulidade constatada. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas diligências para localização do acusado, com tentativas infrutíferas, é cabível sua citação por edital, observadas as formalidades legais. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Citação. Edital. Ação de usucapião. Observância dos CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 943. Realização de citação por edital para localização de eventuais interessados. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência, retornando oportunamente para prosseguimento.

14 - TJSP Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Esgotamento das diligências possíveis para localização do devedor. Citação via edital. Possibilidade, ainda que sem arresto de bens. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o recorrente. Não ocorrência. Acusado não encontrado no endereço constante dos autos. Nulidade não caracterizada. Recurso não provido.

1 - Não localizado o acusado nos endereços constantes dos autos, mesmo após pesquisa, com diligência inclusive em outro Estado, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL -

Não esgotamento das diligências razoavelmente aptas a determinar o atual endereço da ré - Citação por edital que só é possível em situações excepcionais, quando exauridas as possibilidades de citação pessoal - Decisão mantida - Negado provimento... (Continua)

17 - TJSP CITAÇÃO. Edital. Adjudicação compulsória. Pretendido reconhecimento da nulidade do ato citatório em razão do não esgotamento de todas as diligências para localização da ré. Descabimento. Inexistência de qualquer outra diligência a ser realizada. Recurso não provido.

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Citação por edital. Nulidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Citação por edital. Regularidade. Nulidade. Inexistência. «Habeas corpus.

«A citação é o ato pelo qual o réu é chamado a Juízo para defender-se do «delictum descrito na peça acusatória, sendo imprescindível para assegurar o princípio da ampla defesa, sob pena de nulidade do processo, por não ter se completado o «actio trium personarum, ex vi do CPP, art. 564, III, «c. ... (Continua)

20 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Inocorrência. Contrato de desconto de cheques. Ação de cobrança. Tentativa de citações pessoais frustradas. Desativação da empresa. Desnecessidade de outras diligências. Citação por edital possível. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso improvido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

Inocorrência. Citação por edital ocorrida após inúmeras tentativas infrutíferas de localização do citando. Realização de incontáveis diligências ao longo dos anos, remessa de diversos ofícios e efetivação de pesquisas através dos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SIEL. Citação por meio eletrônico que depende do cadastro do citando no banco de dados do Poder Judiciário. Citação válida. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data de propositura da ação. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC/2015. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Ao alegar que o débito não é exigível porque a credora denunciou o contrato e que a taxa anual não é devida porque a vigência contratual foi inferior a um ano, a devedora se insurge contra matéria que já fora decidida, havendo trânsito em julgado. Descabimento de revolvimento da matéria, nesta fase processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Peculiaridades do caso concreto.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. ... (Continua)

23 - TJSP Citação. Edital. Ação monitória. Cheque. Realização de diversas diligências em busca da citação pessoal do devedor, sem êxito na sua localização. Legitimidade da citação por edital, seguida de nomeação de curador especial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

24 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição redirecionamento contra o sócio, mediante citação por edital.

«A execução fiscal ajuizada contra sociedade pode ser redirecionada contra o sócio. Espécie em que, todavia, o tribunal a quo declarou nula a citação por edital à míngua de diligências para localizar o sócio. Matéria de fato insuscetível de reexame no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

25 - TJMG Citação. Edital criminal. Cabimento. Inexistência de esforços para localização do réu. Nulidade.

«A determinação da citação por edital só é cabível, sob pena de nulidade, depois de esgotados todos os meios para se encontrar a pessoa. O direito fundamental da pessoa humana de saber que está sendo processada criminalmente não pode ser preterido pela Justiça, que deve diligenciar no sentido de localizar o acusado para convocação por todos os modos e atentando para todos os elementos de que disponha para tanto.... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Cédula de crédito bancário. Réu citado por edital. Contestação ofertada por curadora especial. Procedência. Apelo do réu. Nulidade da citação por edital ora reconhecida. Não esgotamento das diligências para tentativa de localização do réu. Nulidade dos atos processuais a partir da citação por edital. Necessidade de observância ao quanto disposto pelo CPC, art. 256, § 3º para tentar localizar o endereço do réu. Recurso acolhido

27 - TJSP Citação. Edital. Pedido indeferido em execução por título extrajudicial. Inconformismo. Infrutíferas diligências em diversos endereços para a localização dos devedores. Alegação de possibilidade da citação por edital na execução, nos termos dos arts. 231 e 232, do CPC/1973, porque se esgotaram os meios para a localização dos devedores. Hipótese comporta também citação por hora certa, ante a ocultação deliberada dos devedores. Possibilidade da citação por edital na execução de acordo com a Súmula 196/STJ, que ocorrerá apenas se restar infrutífera a nova tentativa de localização dos devedores no endereço residencial deles e após o insucesso da citação por hora certa, nesta ordem. Modalidade por hora certa menos gravosa que a citação por edital. Recurso provido, com observação.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Citação por edital. Validade. Localização da ré. Diligências necessárias. Esgotamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a regularidade da citação por edital, com o exaurimento das diligências necessárias para a localização da ré. ... (Continua)

29 - STJ Citação por edital. Diligências não-determinadas. Determinação de citação editalícia de pronto. Réu que seria funcionário público. Informação corroborada por documentos dos autos. Inquérito policial que conteria o endereço da genitora do paciente. Confirmação do endereço do mesmo por testemunhas. Anulação do processo criminal. Revogação da custódia cautelar. CPP, art. 361.

«Autos que evidenciam a inexistência de diligências para encontrar o réu, pois o Magistrado de 1º grau, ao ter conhecimento da sua não-localização, determinou, de pronto, a sua citação por edital, deixando de averiguar se o mesmo poderia ser encontrado em outra localidade. Réu que seria funcionário público e que teria indicado o seu local de trabalho, informação esta corroborada por documentos juntados aos autos, que indicam a matrícula e as funções exercidas pelo paciente, que já teria, inclusive, concluído o estágio probatório. Inquérito Policial que conteria o endereço da genitora do paciente e a confirmação do endereço do mesmo por diversas testemunhas, o que não foi considerado pelo Juiz monocrático. Deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo, que não determinou a realização de qualquer diligência para a localização do paciente a fim de promover a citação por mandado. Precedente. Impõe-se a anulação do processo movido contra o paciente desde a citação por edital, revogando-se, por conseqüência, a prisão cautelar decretada contra o mesmo.... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto. Arguição de nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Citação por edital válida, publicada na imprensa oficial, após diligências infrutíferas para citação do paciente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Citação por edital. Validade. Localização da ré. Diligências necessárias. Esgotamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a regularidade da citação por edital, com o exaurimento das diligências necessárias para a localização da ré. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação. Edital. Validade. Réu em lugar incerto e não sabido. Pronúncia. Intimação. Edital. Posterior intimação pessoal. Ordem não conhecida.

«1. Inexistindo nos autos qualquer endereço no qual pudesse o acusado, foragido e em lugar incerto e não sabido, ser citado pessoalmente, não há nulidade do processo por ausência de diligências para a localização do réu prévias à citação por edital. ... (Continua)

33 - STJ Citação. Edital. Nulidade. Existência de outro endereço. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 247.

«Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 231 e nos termos do CPC/1973, art. 247, é de se aplicar a regra segundo a qual «é nula a citação por edital se não esgotadas as diligências necessárias para o chamamento processual, em processo onde se tem notícia de outros endereços (RHC 10.835/PB, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13/08/2001). Preliminar de nulidade da citação acolhida.... (Continua)

34 - STJ Citação por edital. Nulidade.

«O réu, para fins de intimação da sentença condenatória, deve ser procurado nos endereços constantes dos autos e declinados no respectivo mandado (residência, local de trabalho, etc), sendo que a falta de observância desta necessária diligência pelo meirinho, acarreta prejuízo para a defesa. Recurso parcialmente provido para que nova intimação se formalize, com reabertura do prazo de recurso, mantida, todavia, medida restritiva de liberdade, simples efeito da sentença condenatória e porque nesta condição esteve o recorrente, por força do flagrante.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DA AGRAVANTE - NÃO OCORRÊNCIA -

agravante que alegou que o agravado tinha conhecimento de seu endereço, não tendo requerido que a citação se desse no endereço onde intimado seu cônjuge, pelo que não foram esgotadas todas as diligências para se autorizar a citação por edital - alegação descabida - inúmeras diligências realizadas para a citação pessoal da agravada que restaram infrutíferas - tentativas de realização em endereços que constam de repartição pública de trânsito - circunstâncias que autorizavam a citação por edital - observação de que o propalado excesso de penhora por conta da constrição de dois imóveis da agravante ainda pode ser reconhecido, desde que se demonstre que apenas um deles é suficiente para garantia do crédito exequendo. ... (Continua)

36 - TJSP CITAÇÃO EDITAL NULIFICADA - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NÃO REALIZADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 2º, IV CP). Nulidade. Citação por edital. Tentativa de localização do acusado. Diligências. Ausência de esgotamento. Não ocorrência. Prescrição. Pena em perspectiva. Súmula 438/STJ.

«1 - «Por haver o réu tomado rumo ignorado logo após a prática do crime, não é nula a citação por edital por suposta ausência de esgotamento dos meios para localização do citando, cuja atitude não pode implicar o atraso da prestação jurisdicional e condicionar a jurisdição à prévia procura de dados em empresas e órgãos públicos, sem perspectiva de êxito da diligência (RHC 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 29/8/2016). ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ocorrência da citação postal e citação por oficial de justiça. Ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor. Citação por edital. Inoportunidade.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, ou seja, pelo correio e por oficial de justiça. Nesse sentido o REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, primeira seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009, sob o rito dos recursos repetitivos. Entretanto, na situação dos autos, as duas modalidades de citação já foram realizadas pelo juízo da execução, mas o julgador entendeu que seriam necessárias mais diligências para viabilizar uma citação efetiva. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Lei 6.830/1980, art. 8º, III. Súmula 414/STJ. Necessidade de prévio esgotamento das diligências. Não ocorrência de vício na citação por edital. Revisão da compreensão fixada na origem. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/1980, art. 8º (Súmula 414/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MUTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO CORRÉU (EMBARGANTE) IMPROVIDA.

Ação Monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso do corré (embargante). A não localização da parte, apesar da diligências realizada no endereço constante nos autos, autorizava a citação por edital. A lei não exige, para convalidar a ficta citação, diligências adicionais, quando já buscada nos endereços indicados nos autos (inclusive na indicado no contrato discutido nos autos). Validade da citação por edital reconhecida. Embargos à ação monitória julgados improcedentes, convertendo-se o mandado monitório em mandado de execução. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Suficiência das diligências para citação pessoal reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte regional, ao dirimir a controvérsia, concluiu «infrutíferas as tentativas de citação do réu por intermédio de oficial de justiça, uma vez que o citando estava em local incerto e não sabido, possível é, portanto, a utilização da citação editalícia como forma de triangulação da relação processual. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL -

Alegação de nulidade do ato citatório - Endereços obtidos junto aos principais sistemas eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciário (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL) que foram todos diligenciados - Diligências infrutíferas, via postal e por mandado, para citação nos endereços obtidos - Desnecessidade de esgotamento absoluto das tentativas de localização com expedição de outros ofícios para a localização do réu - Sentença mantida.... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Citação por edital. Diligência no endereço indicado como sua residência. Alegada ausência de citação válida. Não demonstração do suposto prejuízo à defesa. Nulidade não caracterizada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Diante da comprovação pelo Tribunal a quo de que restaram infrutíferas as diligências realizadas no sentido de localização e citação do réu, promovendo a citação por edital, incabível o reconhecimento da nulidade invocada. ... (Continua)

44 - STF Citação edital. Realização sem as cautelas necessárias. Nulidade.

«Tendo constado do mandado de citação endereço errado do paciente, equívoco que a ele não pode ser imputado, mas à denúncia, à conta exclusiva da qual o mandado foi expedido para número que se revelou inexistente na rua, e não havendo o Oficial de Justiça cuidado de diligenciar, por outros meios, no sentido de localizar o paciente, impõe que se declare a nulidade do processo, com reabertura da instrução, possibilitando-se ao paciente ser devidamente interrogado e defender-se da acusação.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Citação por edital - Nulidade configurada - Insuficiência de diligências na busca de endereços disponíveis - Pesquisas junto aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos não realizadas - CPC/2015, art. 256, § 3º e Súmula 414/STJ - Ausência de requisitos para a citação por edital - Sentença mantida - Recurso desprovido.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação por edital. Esgotamento. Diligências. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL.

Viabilidade. Ré não localizada nos endereços diligenciados. Busca de endereços realizadas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, Justiça Eleitoral - SIEL, Comgasjud, Serasajud, sem sucesso. Respostas negativas nas diligências empreendidas. Ausência de fato impeditivo para realização da citação editalícia. Inteligência do art. 256, II c/c 830, §2º, ambos do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - STJ Criminal. HC. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença absolutória cassada em 2º grau. Nulidades. Citação por edital. Não efetivação de diligências para a citação pessoal. Ausência de endereço do réu no edital de citação. Nulidades não vislumbradas. Falta de intimação pessoal de defensor dativo para o julgamento do recurso. Nulidade absoluta configurada. Prejuízo dos demais argumentos. Ordem concedida em parte.

«I. Não se acolhe alegação de nulidade por vício na citação por edital, se os autos evidenciam terem sido efetuadas as devidas diligências para a citação por mandado. ... (Continua)

49 - TJSP Citação. Edital. Fornecidos por instituições financeiras, em atendimento a pesquisas por meio dos sistemas INFOJUD e BACENJUD, endereços do devedor, ante certidão negativa do oficial de justiça, sem sucesso diligências determinadas pelo credor, inadmissível citação por edital se ainda existentes dois endereços que não foram objeto de diligências, contrariando os termos do CPC, art. 256, IIde 2015 e cerceando direito à ampla defesa do executado. Recurso provido para determinar realização de diligências nos endereços não diligenciados.

50 - 2TACSP Citação edital. Comparecimento, sem sucesso, do Oficial de Justiça ao endereço fornecido pelo réu. CPC/1973, art. 231, II.

«Não há irregularidade na realização a citação editalícia efetivadas diversas diligências, em dias e horários alternados, pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço fornecido pelo réu em declaração de prestação de fiança.... (Continua)