conta encerrada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. Estelionato. Cheque sem provisão de fundos. Representação. Conta encerrada. Lugar do crime. Súmula 521/STF. CP, art. 171, § 2º, IV.

««O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sobre a modalidade de cheque sem provisão de fundos, é o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. (Súmula 521/STF). Se na primeira apresentação do cheque, a recusa de pagamento decorreu de falta de fundos, é o irrelevante a circunstância de, na apresentação, estar a conta encerrada, consumando-se o delito no primeiro momento, na modalidade prevista no CP, art. 171, § 2º, IV. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Banco. Conta encerrada. Cheque falso. Necessidade de conferência pelo banco, mesmo não recebendo aviso de furto do cheque. Possibilidade de inclusão do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito. Lei 7.357/85, art. 2º. CDC, art. 43.

«O fato de estar encerrada a conta não exonera o banco de verificar a convergência das assinaturas, uma vez que a devolução por conta encerrada pressupõe a legitimidade do documento e leva à inscrição do nome do devedor no banco de inadimplentes. Essa obrigação existe, ainda que o Banco não tenha recebido aviso de furto do cheque.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Inscrição no cadastro de restrição ao crédito. Cheques emitidos. Conta encerrada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques devolvidos. Conta encerrada. Emissão afeta à conduta negligente do próprio autor, que deixou de devolver os talonários ao Banco e ainda não os guardou adequadamente, permitindo assim que viessem às mãos de terceiros fraudadores. Inexistência de responsabilidade do Banco pelos protestos dos cheques devolvidos, pois mais não fez do que exercer seu regular direito, visto que a conta encerrada já não dispunha de fundos. Autor, ademais, já possuidor de outras negativações de seu nome. Recurso provido para julgar a ação improcedente

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação. Cheques roubados, quando se encontravam sob a responsabilidade do autor, sacados contra conta encerrada. Devolução por tal alínea. Hipótese em que o autor entende que como sua assinatura estava falsificada, a devolução das cártulas deveria ocorrer por falsificação de assinatura e não pela alínea de conta encerrada. Incorreção, eis que a conta já se encontrava encerrada há mais de dois anos, não tendo o banco réu mais obrigação de conferir as assinaturas apostas nos cheques. Situação diversa ocorreria no caso de indevido pagamento dos títulos, o que não é o caso dos autos. Banco só foi comunicado do furto após a devolução das cártulas, que ainda não estavam prescritas, daí porque correto o registro negativo do nome do autor na Serasa. Improcedência da ação que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TRT12 Execução. Pagamento de verbas rescisórias. Emissão de cheques com conta encerrada. Litigância de má-fé. Ato atentatório à Justiça. Impossibilidade de aplicação simultânea. CPC/1973, art. 18,CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601.

«A sistemática processual não admite a aplicação da pena de litigância de má-fé em conjunto com o ato atentatório à dignidade da Justiça, decorrentes de mesmo ato, já que a aplicação dessa penalidade tem lugar no processo de conhecimento, ao passo que o ato atentatório à dignidade da Justiça tem lugar em sede de execução. Assim, a conduta da executada de emitir cheques para o pagamento de rescisórias em conta encerrada cerca de dois anos antes, implica exclusão da penalidade menor que lhe foi aplicada pelo mesmo fato.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheque em conta encerrada. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo. Descabimento. Dano extrapatrimonial configurado. Indenização devida. Princípio da razoabilidade a ser observado. Recurso provido.

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cheque devolvido com base na motivação de conta encerrada, apesar da conta estar ativa. Negligência da instituição bancária caracterizada. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação, entretanto, em valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

9 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Conta conjunta mantida pela autora encerrada por ocasião do falecimento de seu marido. Banco recorrente que, diante da pendência de débito em cartão de crédito vinculado à conta encerrada, procede a débito automático do saldo devedor na conta de titularidade da autora. Procedimento irregular, na medida em que desprovido de amparo Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Conta conjunta mantida pela autora encerrada por ocasião do falecimento de seu marido. Banco recorrente que, diante da pendência de débito em cartão de crédito vinculado à conta encerrada, procede a débito automático do saldo devedor na conta de titularidade da autora. Procedimento irregular, na medida em que desprovido de amparo contratual. Reconhecimento do erro pelo banco quando contactado pela autora. Estorno que, apesar de prometido, não foi efetuado. Devolução devida. Danos morais configurados na espécie. Sérios transtornos experimentados pela autora diante do débito de considerável quantia em sua conta corrente, bem assim do não cumprimento, pelo banco, de sua promessa de pronto estorno. Valor da indenização fixado de modo razoável e consentâneo com a extensão dos danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios porque não apresentadas contrarrazões.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Contrato de abertura de conta corrente. Alegação pelo correntista de indevida inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes posto que relativa a conta encerrada. Existência de débito em aberto. Hipótese. Ausência de comprovação do requerimento de encerramento. Regularidade das anotações reconhecida. Dano não configurado. Recurso não provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome da autora. Contrato bancário. Devolução de cheques por conta encerrada, quando a prova indicou insuficiência de fundos. Responsabilidade do Banco ínsita à atividade realizada (risco profissional). Artigo 14, «caput, Código do Consumidor. Dano moral existente. Indenização devida. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM CONTA ENCERRADA PELA RÉ. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSENTES OS REQUISITOS DOS CPC, art. 300. NECESSIDADE DE ANÁLISE EM COGNIÇÃO EXAURIENTE DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO ENCERRAMENTO DA CONTA, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Assinatura. Conferência. Falta. Falha no serviço. Inscrição do nome nos órgãos de restrição ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação. Dano moral. Devolução de cheques por conta encerrada. Registros no ccf, spc e serasa. Divergência nas assinaturas. Falha na prestação dos serviços bancários.

«1.Inequívoca a responsabilidade da instituição bancária, diante da falha na prestação de serviços, ante devolução de 9 cheques, tendo como motivo conta encerrada, quando deveriam ter sido devolvidos por divergência na assinatura, o que ocasionou o cadastramento da cliente em órgãos arquivistas de consulta ao crédito. Situação em que a autora de fato encerrara a conta bancária, mas alega que os cheques posteriormente apresentados não estavam em seu poder. E a contraprova não foi produzida pelo banco, que deveria ter o controle da numeração dos cheques encaminhados à demandante, antes da solicitação de encerramento da conta. De outra parte, se a devolução tivesse ocorrido sob a rubrica de divergência na assinatura, a autora não seria inscrita no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Conferência das assinaturas apostas que não foi efetuada. Aplicação do art.14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.Não se exige a comprovação do alegado constrangimento ou do abalo moral, quando presumíveis diante de fato inequívoco de que os registros se efetivaram indevidamente, gerando sentimento de injustiça. Redução por metade do quantum reparatório, considerando o número de registros e o montante discutido e os parâmetros usuais desta Câmara. 3.Honorários advocatícios. Mantidos em 20% sobre a soma da condenação, considerando a redução da verba indenizatória e o disposto no par.3º do art.20 do CPC/1973. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Correntista que encerrou a conta corrente assinando termo fornecido pelo próprio banco-réu. Conta encerrada na qual não era lícito lançar débito por força de pacote de serviços que não seriam mais prestados, saldo devedor aumentado em face das sucessivas incidência de IOF e CPMF. Negligência evidente da instituição bancária. Indenização devida. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Encerramento unilateral de conta corrente pela instituição financeira. Existência de previsão contratual. Possibilidade, desde que notificados previamente os correntistas e respeitado o prazo do regime de encerramento. Devolução de cheques pelo motivo 13 (conta encerrada). Inexistência de ilicitude na conduta da casa bancária. Anotações desabonadoras que ocorreram por culpa dos ex-correntistas, que tinham o dever de avisar e modificar a forma de pagamento de seus credores. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida devolução de cheque prescrito pelo motivo inscrito na «alínea 13 («conta encerrada). Equívoco que acarretou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, fato que não ocorreria se o título fosse devolvido pelo motivo correto. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Dano presumido, que decorre do próprio ato ilícito. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque furtado. Conta encerrada. Apontamento ao serasa de cheque devolvido pela banco por falta de fundos. Nome do autor em cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Prática de ato ilícito. Dano moral caracterizado. Redução do valor arbitrado. Fixação no décuplo do valor do apontamento. Necessidade. Ausência de prova de maiores repercussões. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Revelia. Procedência dos pedidos. Alegações do autor. Convencimento do magistrado. Dependência. Emissão de cheque. Conta encerrada. Dano moral. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHEQUE DEVOLVIDO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 13 (CONTA ENCERRADA). ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE TERIA HAVIDO FRAUDE NA EMISSÃO DA CÁRTULA. ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO QUE É CLARAMENTE DIVERGENTE DAS ASSINATURAS DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHEQUE DEVOLVIDO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 13 (CONTA ENCERRADA). ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE TERIA HAVIDO FRAUDE NA EMISSÃO DA CÁRTULA. ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO QUE É CLARAMENTE DIVERGENTE DAS ASSINATURAS DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE CONFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE CARACTERIZA O DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE FOI BEM DOSADO PELO JUÍZO «A QUO - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), CONSIDERANDO-SE AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Inclusão indevida do nome do autor promovida pelo banco no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Conta encerrada há cerca de dez anos. Emissão fraudulenta de dois cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Falsificação grosseira de assinaturas. Ameaça direcionada ao autor por suposto credor que teria recebidos os cheques Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Inclusão indevida do nome do autor promovida pelo banco no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Conta encerrada há cerca de dez anos. Emissão fraudulenta de dois cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Falsificação grosseira de assinaturas. Ameaça direcionada ao autor por suposto credor que teria recebidos os cheques de terceiro. Verossimilhança. Defeito na prestação de serviços. Aplicação do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do banco decorrente do risco da atividade. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$10.000,00 compatível com a anotação indevida no CCF e com o vexame experimentado pelo autor de ser cobrado pelo credor dos cheques falsificados. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Danos morais e materiais decorrentes da indevida tentativa de desconto de cheque pré-datado que havia sido substituído por outro. Devolução do primeiro título, por se tratar de «conta encerrada. Inexistência de inadimplemento, em face da regular compensação do cheque substituto. Indevida inscrição nos cadastros de emitentes de cheques sem fundo e de órgão de proteção ao crédito. Indenização devida. Recurso improvido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegada inscrição e manutenção indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão de devolução de cheque com base em conta encerrada. Banco devidamente citado. Apresentação extemporânea da contestação. Revelia que gera presunção «juris tantum de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Presunção de veracidade contrariada pelas provas produzidas. Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor. Indenização indevida. Recurso do banco réu provido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Protesto de cheque devolvido por motivo de conta encerrada. Conduta regular do banco. Alegação de que o título deveria ser devolvido pela divergência de assinatura para evitar o protesto. Equívoco. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que regulamentam o protesto extrajudicial de títulos, não menciona a divergência de assinatura como causa obstativa do protesto. O encerramento da conta extingue a relação jurídica do correntista com o Banco, afigurando-se justificada a devolução por esse motivo. Dever do correntista de comunicar a ocorrência de furto e de zelar pelos talonários não utilizados após o encerramento da conta. Ausência de nexo causal. Indenização descabida. Recurso provido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques devolvidos. Conta encerrada. Hipótese em que a devolução se deu pela ausência de fundos para o pagamento. Divergência de assinatura das cártulas que somente enseja devolução em caso de existência de fundos em poder do sacado. Aplicação do disposto na Resolução 1682/90 do Banco Central do Brasil, que alterou a redação da Resolução 1631/89. Conduta correta da instituição financeira. Indenização indevida. Matéria unicamente de direito. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques devolvidos. Conta encerrada. Ausência de prova hábil de que os cheques devolvidos eram de talonários que foram entregues e permaneceram em poder da autora. Autora, ademais, já possuidora de outras negativações de seu nome. Ação parcialmente procedente. Confirmação da tutela antecipada para cancelamento das negativações, porém sem conceder compensação por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de (em regra) ser incabível indenização em favor de quem já está inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Setença mantida. Recursos não providos.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Encerramento unilateral de conta corrente pela instituição financeira. Existência de previsão contratual. Notificação prévia do correntista realizada e respeitado o prazo do regime de encerramento. Devolução de cheques pelo motivo 13 (conta encerrada). Inexistência de ilicitude na conduta da casa bancária. Anotações desabonadoras que ocorreram por culpa dos ex-correntistas, que tinham o dever de avisar e modificar a forma de pagamento de seus credores. Ação julgada improcedente. Considerações do Des. Araldo Telles sobre o tema. CDC, art. 39, IX. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... A alegação de que não conseguiram realizar transações pela rede mundial de computadores também não altera a conclusão de inexistência de ilicitude, já que os ajustes eram de que, durante o regime de encerramento, as movimentações somente ocorreriam diretamente no caixa da agência mantenedora das contas (cláusula 22.1 — fls. 128). Em suma, se os cheques pós-datados, emitidos antes de findas as contas, foram devolvidos por falta de pagamento, a culpa é exclusiva dos ex-correntistas, que não cuidaram de avisar e/ou de modificar a forma de pagamento de seus credores. A improcedência, diante da inexistência de conduta ilícita do apelado, era de rigor e deve ser mantida. ... (Des. Araldo Telles).... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. SCR Sisbacen. Caráter restritivo. Danos morais cuja configuração depende da demonstração da irregularidade da anotação. Hipótese dos autos em que afirmou a autora ter deixado uma folha de cheque com um amigo, que não contava com data de emissão Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. SCR Sisbacen. Caráter restritivo. Danos morais cuja configuração depende da demonstração da irregularidade da anotação. Hipótese dos autos em que afirmou a autora ter deixado uma folha de cheque com um amigo, que não contava com data de emissão preenchida, valor ou beneficiário, atrelado à conta encerrada. Correntista, porém, que por ocasião do encerramento da conta, afirmou que havia inutilizado todas as folas de cheques que estavam em seu poder e que não possuía cheques para movimentação bancária. encerrada. Cheque não prescrito quando da apresentação. Inscrição regular. Improcedência da ação. Recurso desprovido.

28 - TJPE Recurso de apelação. Direito do consumidor e processual civil. Cobrança de anuidade de cartão de crédito. Conta encerrada. Inscrição indevida no serasa. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório insuficiente. Majoração. Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais. Adequação do percentual arbitrado aos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelo parcialmente provido.

«Inscrição no SERASA com origem em anuidade de cartão de crédito após o fechamento de conta-corrente mantida pelo Autor junto ao Banco Réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos morais advindos da inscrição indevida, que, no caso, se dá in re ipsa. Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade do Réu no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar. Valor da indenização que deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Necessidade de majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais). Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais. 10% (dez por cento) fixados no grau de origem que atendem satisfatoriamente aos requisitos das alíneas do CPC/1973, art. 20, §3º. Recurso parcialmente provido, unicamente para majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos.... (Continua)

29 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Alegação de excesso de execução. Descabimento. Recorrente que não indicou em impugnação qual o valor que entende devido. Cálculos apresentados que não se prestam a impugnar o quando executado pela recorrida. Depósito de valores em conta encerrada que impossibilitam o acesso da agravada a parte do montante restituído. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por débito gerado por manutenção de conta corrente encerrada formalmente. Ilegalidade da cobrança de tarifa de manutenção de conta corrente encerrada e sem saldo. Abusividade reconhecida. Negativação indevida. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

31 - STJ FGTS. Correção monetária. Pagamento. Conta vinculada já encerrada. Abertura de nova conta vinculada em nome do autor exclusivamente para esse fim. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 29-A.

«O pagamento da correção monetária sobre os saldos do FGTS, em caso de a conta vinculada do autor já ter sido encerrada, implica em a Caixa Econômica Federal abrir nova conta vinculada em nome do autor, à disposição do juízo da execução, exclusivamente para essa finalidade, atendendo-se, assim, ao disposto no Lei 8.036/1990, art. 29-A (acrescentado pela Medida Provisória 2.197-43/2001) . Recurso especial provido para determinar que o numerário referente à correção monetária seja lançado em conta vinculada em nome do autor e à disposição do juízo da execução, aberta para tal finalidade.... (Continua)

32 - TJSP E M E N T A Contrato de conta corrente bancária - Encerramento por parte da instituição financeira, por falta de interesse comercial em prosseguir na relação contratual - Direito potestativo da casa bancária o de encerrar contas bancárias de clientes com os quais não tenha mais interesse em manter vínculo contratual - Vontade é elemento essencial não só para a formação do contrato de Ementa: E M E N T A Contrato de conta corrente bancária - Encerramento por parte da instituição financeira, por falta de interesse comercial em prosseguir na relação contratual - Direito potestativo da casa bancária o de encerrar contas bancárias de clientes com os quais não tenha mais interesse em manter vínculo contratual - Vontade é elemento essencial não só para a formação do contrato de conta-corrente, como, também, para a sua manutenção - Todavia, o dever de prévia informação ao correntista, com antecedência, questão devidamente regulamentada por normas próprias do Banco Central do Brasil, especificamente, a Resolução 2025/1993, com redação determinada pela Resolução 2747/2000 - Aqui, pode até ser que a instituição financeira tenha cumprido com o seu dever de informar previamente o correntista, é até possível, mas do ponto de vista processual, isto teria que estar devidamente comprovado nos autos e, aqui, não há tal comprovação. Decerto que juntou o documento de fls. 114, reproduzido à fls. 176, tratando-se de mensagem eletrônica que aparentemente ostentava o título de «Comunicado de Bloqueio de conta MURILLO, o teor do documento não trata de nenhum bloqueio. Ao revés, a missiva encaminhada, juntada nos autos, afirma que a conta está «liberada para acesso, em redação que tem por palavras iniciais a otimista mensagem que segue: «Boas notícias!". Com todo o respeito que se guarda a parte, isto não se parece, em nada, com um documento que notifica alguém de encerramento de conta. E, de fato, lendo a íntegra do documento, não se vislumbra nenhuma linha, nenhuma palavra, que aponte para encerramento de contrato - Direito de encerrar que deveria atender a disciplina normativa determinada pelas Resoluções do Banco Central do Brasil e, mais, sendo onus da requerida o de comprovar ter seguido os trâmites regulares, o que não foi feito nos autos - Recorrente que, em defesa, não se desincumbiu do onus de comprovar fato extintivo do direito afirmado pelo autor, regra essencial da distribuição do onus da prova - Dano moral - Evidente o dissabor enfrentado por aquele que tem sua conta encerrada sem prévia comunicação, a gerar transtornos intensos e, acima de tudo, representando evidente violação a aspectos próprios da personalidade do indivíduo - Dano moral caracterizado - Valor da reparação estabelecido em patamar bastante módico, não havendo que se falar em qualquer redução - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

33 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente não encerrada formalmente. Legitimidade da cobrança de débitos relativos a serviços bancários. Cadastro de proteção ao crédito. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não tendo a autora encerrado formalmente a sua conta corrente, afigura-se devida a cobrança do débito relativo aos serviços bancários disponibilizados, sendo, pois, legítima a inclusão do seu nome em cadastro restritivo de crédito, por configurar exercício regular de direito do credor. Provimento do recurso.... (Continua)

34 - STJ Competência. Conflito negativo. Estelionato. Emissão de cheque. Devolução em virtude da conta estar encerrada. Inaplicabilidade da Súmula 521/STF.

«Tendo sido o cheque devolvido devido ao encerramento da conta bancária, fixa-se a competência, considerando, em tese, crime definido no CP, art. 171, «caput, ou seja, o local em que se obteve a vantagem ilícita. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 521/STF.... (Continua)

35 - TJSP Ação indenização por danos materiais e morais. Conta bloqueada/encerrada sem comunicação ao correntista. Retenção indevida do valor constante na conta. Danos Materiais devidos. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Cobrança indevida - Conta do agravante que já foi encerrada - Negativação que deve ser suspensa - Decisão reformada - Recurso provido.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Conta corrente bancária. Conta inativa, mas não encerrada. Ajuizamento de declaratória para inexigibilidade de tarifas mensais, cumulada com indenização de dano moral. Alegação de lançamentos de débitos indevidos, pois a conta não é movimentada. Serviço bancário, todavia, disponível ao correntista. Omissão do correntista em regularizar a situação, não encerrando formalmente a conta. Cobrança de tarifa contratualmente prevista. Inocorrência de dano moral. Ausência de apresentação de qualquer prova para embasar o alegado direito do autor. Ação improcedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP Direito do consumidor. Conta corrente encerrada unilateralmente pela instituição financeira sem prévia notificação do cliente. Vício do serviço. Dever de reativar a conta, ou, em caso de comprovada impossibilidade técnica, a abertura de nova conta com as exatas mesmas características. Dano moral. Existência. Redução, todavia, do importe arbitrado. Recurso provido em parte

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta corrente encerrada. Ex-correntista que não devolveu nem inutilizou talonário de cheque ao requerer o cancelamento da conta. Cheques furtados. Autor que comunicou o referido crime somente à autoridade policial e, ainda assim, mais de um mês após

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTA BANCÁRIA ENCERRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, bem como condenou o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. A autora busca a majoração da indenização para R$ 15.000,00. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conta-corrente encerrada. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em 50 salários mínimos, a título de reparação moral, decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques praticados por falsário em conta corrente regularmente encerrada que foi indevidamente reativada. Formação indevida de saldo devedor em nome do autor. Ressarcimento devido dos danos patrimoniais. Recurso não provido.

43 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentação suficiente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Falta de conferência da assinatura do correntista. Cheque furtado. Ilícito configurado. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. O Tribunal de origem apresenta as razões pelas quais manteve a indenização estipulada na sentença, apreciando as questões relevantes da causa, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente encerrada sem declinação do motivo. Defeito na prestação do serviço. Caracterização. Transtornos e constrangimentos para a cliente. Ocorrência. Indenização devida para que não dê ensejo à repetição do evento. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Apelação. Ação para reativação de conta corrente encerrada unilateralmente cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Saques praticados por falsário em conta corrente regularmente encerrada que foi indevidamente reativada. Formação indevida de saldo devedor em nome do autor e inscrição em cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Redução incabível. Recurso não provido.

47 - TJSP Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Inexistência de provas da existência de débito relativo à conta corrente encerrada pela autora, que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. Desnecessidade do esgotamento da esfera administrativa. Interesse de agir, presente. Recurso desprovido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de saldo devedor de conta corrente que acreditava ter sido encerrada. Pedido verbal de encerramento de conta. Informação de que bastaria sua inativação. Saldo devedor formado pelo lançamento de tarifas e encargos de manutenção em conta inativa. Cobrança sem ciência do autor. Banco que não remeteu qualquer correspondência informando a evolução da dívida. Abusividade da cobrança. Indenização devida. Recurso provido.

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Registro de débito em cadastro de inadimplentes. Conta sem movimentação, mas não encerrada. Dívida não reconhecida pelo correntista. Ausência de exibição dos contratos. Hipossuficiência técnica. Inversão do ônus da prova. Indenização devida. Razoabilidade do valor fixado. Recursos não providos.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conta-corrente encerrada. Lançamentos posteriores. Responsabilidade. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)