cpc 2015 art 85 honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § . Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 85. Honorários. Percentual dentro do intervalo permitido.

1 - O CPC/2015, art. 85, estabeleceu parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão quanto à aplicação do disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85 - Honorários advocatícios recursais majorados em 5% sobre o valor atualizado da causa - Recurso recebido.

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11, do CPC/2015. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites do § 11 do CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios. Quantitativo de sucumbência em que cada parte foi vencedora e vencida. Análise. Impossibilidade. Patamar fixado. Irrisoriedade. Não ocorrência. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação regressiva. Desmoronamento do porto chibatão. Decisão agravada que parte de premissa equivocada e reconhece, indevidamente, ofensa ao CPC, art. 85. Reconsideração. Tribunal a quo não violou o CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos conforme acórdão dos embargos de declaração. Agravo provido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial manejado pela parte contrária e, reconhecendo violação ao CPC/2015, art. 85, reduziu o valor dos honorários advocatícios devidos à ora agravante, pois analisou o tema à luz do acórdão que julgou a apelação. Entretanto, o Tribunal de Justiça, em sede de embargos de declaração, corrigiu a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à ora agravante, fixando-os em 20% sobre o valor da causa, o que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

7 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Precedente do STJ.

1 - «O fato de se tratar [...] de Cumprimento Individual de Sentença proferida em Mandado de Segurança coletivo não impede, a teor da jurisprudência do STJ, a condenação em honorários advocatícios» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/06/2021). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Fazenda Pública como parte. Tarifação. Critérios. Observância. Hermenêutica. Equidade. Afastamento. CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Não se tratando de hipótese em que a aplicação da tarifação dos honorários de sucumbência atinja os postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, a ponderação dos critérios previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º (complexidade da causa e extensão do trabalho realizado pelo advogado) não permite a exclusão da tarifação estabelecida no § 3º, cuidando-se de causa em que a Fazenda Pública faz parte, mas, apenas, subsidia o magistrado quando do arbitramento do percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Urv. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 24/06/2021. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/09/2021. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/09/2021. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/09/2021. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/08/2021. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/08/2021. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/09/2021. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/08/2021. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Urv. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/09/2021. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Alteração do valor fixado. Possibilidade. Regras previstas no CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1 - Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC/2015, art. 85. Honorários fixados sobre a vigência do CPC/1973. Necessidade de obediência à legislação vigente à época da primeira fixação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito da autora ao aproveitamento dos créditos de ICMS. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação ordinária. Pleito de percepção de reajuste remuneratório de 24%. Improcedência da ação. Infringência do CPC/1973, art. 20 e do CPC/2015, art. 85. Honorários de sucumbência. Necessidade de fixação. Condenação da parte vencida. Princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes do STJ, em feitos análogos. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/09/2020. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação ordinária. Pleito de percepção de reajuste remuneratório de 24%. Improcedência da ação. Infringência do CPC/1973, art. 20 e do CPC/2015, art. 85. Honorários de sucumbência. Necessidade de fixação. Condenação da parte vencida. Princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes do STJ, em feitos análogos. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/09/2020. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 20 (CPC/2015, art. 85). Honorários advocatícios. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Princípios da sucumbência e da causalidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Agravo interno não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta o agravante, não incide no presente caso o óbice previsto na Súmula 7/STJ, uma vez que a análise do recurso demanda apenas o exame da moldura fática delineada no acórdão recorrido, sendo desnecessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC/2015, art. 85. Honorários fixados sobre a vigência do CPC/1973. Necessidade de obediência à legislação vigente à época da primeira fixação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando que fosse reconhecido o direito da autora de aproveitar os créditos do ICMS e que seja o réu condenado a aceitar os créditos na escrituração fiscal, com a incidência de correção monetária. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Recusa na realização de teste do etilômetro. CPC/2015, art. 1.022. Honorários sucumbenciais. Omissão inexistente. Outro meio de prova da influência de álcool. Infração de trânsito. Questão de direito. Incontroversa recusa do teste. Suficiente para a penalidade do CTB, art. 165. Auto de infração. Ingestão de bebida alcóolica. Cotran. CTB, art. 277, § 3º. CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva cobrança de valores salariais do período de exoneração e reintegração do autor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para fixar os honorários advocatícios na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limites. Observância. Necessidade. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários. Majoração. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. 1. Honorários advocatícios. Fixação. Vigência do CPC/2015. 2. Majoração. § 11 do CPC/2015, art. 85. Cabimento. 3. Compensação. § 14 do CPC/2015, art. 85. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «(...) nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas» (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). ... (Continua)

29 - STJ Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.

«1. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando o STJ julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida a fixação em Agravo Interno e Embargos de Declaração. ... (Continua)

30 - TST Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«Quanto aos honorários advocatícios, a decisão regional está em consonância com as Súmulas 219/TST e Súmula 329/TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

31 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Processual civil. Verba honorária sucumbencial. Marco temporal. Sentença. Fixação. CPC/2015. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Valor da causa. Hermenêutica. Equidade. Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

32 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com observação (isenção das verbas de sucumbência). CPC/2015, art. 85.

... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento.

«1 - A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 do, quando presentes os seguintes requisitos de forma simultânea: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sentença de extinção proferida na vigência do CPC/1973. Arbitramento dos honorários advocatícios, em razão da tramitação de recursos nas instâncias superiores. Teoria do isolamento dos atos processuais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios. Alegação de valor exorbitante. Pedido de redução. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - De acordo com a orientação do STJ, a verba honorária é regida pela norma vigente ao tempo da prolação da decisão que a arbitrou. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Extinção do feito. Ilegitimidade da parte. Honorários sucumbenciais de advogado (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º). Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

36 - STJ Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, art. 85.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85.

«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites do § 11 do CPC/2015, art. 85.

«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

39 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11 do diploma legal.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Aplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021. Não incidência.

«1 - Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

41 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

42 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

43 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

44 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

45 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência,do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, artigo 85, § 11 do diploma legal.... (Continua)

46 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)

47 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)

48 - STJ Honorários de sucumbência recursal. Majoração. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. ... (Continua)

49 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

50 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)