Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 20 (CPC/2015, art. 85). Honorários advocatícios. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Princípios da sucumbência e da causalidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Agravo interno não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta o agravante, não incide no presente caso o óbice previsto na Súmula 7/STJ, uma vez que a análise do recurso demanda apenas o exame da moldura fática delineada no acórdão recorrido, sendo desnecessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)