creditos recuperacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de homologação de decisão estrangeira. Tutela de urgência. Arresto. Créditos. Recuperação judicial. Competência do juízo recuperacional. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Cuida-se de pedido de tutela de urgência, nos autos de Homologação de decisão estrangeira, para que seja deferido o arresto de todo e qualquer valor que a requerida, ora agravada, vier a receber decorrente de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial. ... (Continua)

2 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «SÃO JOSÉ - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CLASSIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Crédito do agravado, no valor de R$ R$ 1.087.940,32, decorrente de honorários advocatícios, incluído na recuperação judicial na Classe I (créditos trabalhistas e equiparados) - Inconformismo das recuperandas, que pugnam pela limitação do crédito a 150 salários mínimos, na classe trabalhista, devendo o excedente ser arrolado na classe III (créditos quirografários), por analogia aa Lei 11.101/05, art. 83, I - Acolhimento - Enunciado XIII do Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP, que prevê a possibilidade de aplicação do limite de 150 salários mínimos, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, desde que conste expressamente do plano de recuperação judicial e haja aprovação da respectiva classe - Cumprimento, na hipótese, de todos os requisitos - Impugnação que deve ser acolhida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR QUIROGRAFÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PRIORITÁRIO EM RAZÃO DA IDADE E DOENÇA GRAVE. CPC, art. 1048, I. APLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, NÃO PODENDO SER ESTENDIDO AOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cálculo apresentado pela Administradora Judicial que não contempla atualização após 23/02/2017 (data do pedido de recuperação judicial), nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II, e que não incluiu custas judiciais - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.

5 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - ACOLHIMENTO DO CRÉDITO CONFORME CÁLCULO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. Agravantes que não apresentaram elementos suficientes que infirmem o cálculo da Administradora Judicial - O crédito deve ser atualizado até a data do pedido recuperacional (Lei 11.101/2005, art. 9º, II) - Fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão judicial que indeferiu o pedido de exclusão dos créditos da cooperativa agravante da recuperação judicial das agravadas - Alegação de que nos termos do art. 6º, § 13 da Lei 11.101/2005, os efeitos da referida recuperação judicial não se estendem às cooperativas - Descabimento - Hipótese na qual, a data da distribuição do pedido de recuperação judicial ocorreu em 10/12/2020, data esta que é anterior à da vigência do disposto na Lei 14.112/2020, art. 6º, § 13, ocorrida em 26 de março de 2021 - Situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada - Inteligência do art. 5º, § 1º, II da lei 14.112/2020 e do CPC, art. 14 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

7 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL INDEVIDOS. RECUSO PROVIDO.

8 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49 - A constituição do crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais se dá no momento da prolação da sentença, que, no caso, ocorreu após o pedido de recuperação judicial - Entendimento do STJ - REsp. 1.841.960 - RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão judicial que deferiu a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A e indeferiu pedido de levantamento pela recuperanda, decidindo que o valor ficaria disponível para pagamento das dívidas - Alegação de que o indeferimento do levantamento do valor depositado vai até mesmo contra a finalidade de uma recuperação judicial, e que fere o disposto no III da Lei 11.101/05, art. 6º, devendo ser liberado o valor que se encontra depositado nos autos da recuperação judicial - Descabimento - O mencionado dispositivo apenas deixa claro que o patrimônio das empresas em recuperação judicial não deve ser atingido por decisões de outros juízos, se a discussão se referir a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial - Hipótese na qual, havendo nos autos valores pertencentes à recuperanda, bem como arroladas diversas obrigações a serem cumpridas no plano de recuperação judicial, diante do poder geral de cautela, não há razão para sua liberação, sem que primeiro esclareça ao Juízo recuperacional o destino dessa quantia - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

10 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA HABILITAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Decisão proferida na habilitação de crédito, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, considerando que já foi proferida sentença de encerramento da recuperação judicial - Inconformismo do habilitante - Acolhimento - A sentença de encerramento da recuperação judicial não impede a habilitação de crédito retardatária - Subsistência da competência do juízo recuperacional - Art. 10, § 9º da Lei 11.101/2005 - As habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresentadas posteriormente à sentença de encerramento da recuperação judicial, continuam sendo da competência do juízo recuperacional, devendo ser convertidas em procedimento comum, em razão da regra da perpetuação da jurisdição (CPC/2015, art. 43) - O art. 10, § 9º da Lei 11.101/2005 (com a redação dada pela Lei 14.112/2020) estabelece que as habilitações e impugnação retardatárias devem prosseguir como «ações autônomas pelo rito comum - Extinção do processo afastada, com determinação para que o MM. Juízo recuperacional analise o mérito, ajustando o valor e respectiva classificação (concursal ou extraconcursal) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

11 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - É inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação ao crédito em recuperação judicial, por ausência de previsão legal, não sendo aplicável, por analogia, o disposto no Lei 11.101/2005, art. 10, §3º, que se refere à habilitação de crédito retardatária - De igual modo, não se aplica o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre habilitação retardatária de crédito - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial - Entendimento pacificado pelas Câmaras de Direito Empresarial do C. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Sentença de improcedência - Inconformismo da credora - Pretensão à sujeição do crédito relativo a honorários de sucumbência arbitrados em sentença aos 3/11/2020 - Pedido de recuperação judicial ajuizado em junho de 2016 - Habilitação descabida - A constituição do crédito decorrente de honorários de sucumbência dá-se com o trânsito em julgado da r. sentença que o arbitrou - Precedentes desta Corte - À credora resta a via executiva para a satisfação do seu crédito definitivamente, extraconcursal - Agravo desprovido.

13 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SANKEN METAIS LTDA. - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - CRÉDITO TRABALHISTA RELATIVO A PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - ART. 10, § 9º DA LEI 11.101/2005 - Decisão proferida na habilitação de crédito, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, considerando que já foi proferida sentença de encerramento da recuperação judicial, e que, portanto, o credor habilitante deve promover o cumprimento de sentença na justiça trabalhista, e não mais perante o juízo recuperacional - Inconformismo da recuperanda - Acolhimento - As habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresentadas posteriormente à sentença de encerramento da recuperação judicial, continuam sendo da competência do juízo recuperacional, devendo ser convertidas em procedimento comum, em razão da regra da perpetuação da jurisdição (CPC/2015, art. 43) - Ademais, a Lei 11.101/2005, art. 10, § 9º (com a redação dada pela Lei 14.112/2020) estabelece que as habilitações e impugnação retardatárias devem prosseguir como «ações autônomas pelo rito comum. CUSTAS. Habilitante que não foi intimado para recolhimento das custas, como exige o art. 290, CPC - Extinção do processo afastada, observando-se a necessidade de análise pelo MM Juízo «a quo do pedido de justiça gratuita, e se concedida, que se intime o credor habilitante para emendar a inicial para que o feito prossiga como «ação autônoma, pelo procedimento comum, nos termos do disposto no art. 10, § 9º, LRE - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Procedência em parte. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. Matéria debatida no recurso que não se enquadra no Tema 1.051, dos recursos repetitivos do C. STJ. Crédito trabalhista, parte do qual se refere a período anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo a maior parte referente a período posterior àquele. Decisão agravada que acolheu o pedido de habilitação apenas quanto ao primeiro período, reconhecendo a extraconcursalidade do segundo. Contrato de emprego que é de execução diferida. Fato gerador do crédito que corresponde à data de prestação do serviço, e não à data da celebração do contrato de trabalho. Não evidenciado desacerto no cálculo da Administradora Judicial quanto à parcela concursal e extraconcursal do crédito, à luz do entendimento aqui esposado. Observância, ademais, da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Procedência em parte. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. Matéria debatida no recurso que não se enquadra no Tema 1.051, dos recursos repetitivos do C. STJ. Crédito trabalhista, parte do qual se refere a período anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo a maior parte referente a período posterior àquele. Decisão agravada que acolheu o pedido de habilitação apenas quanto ao primeiro período, reconhecendo a extraconcursalidade do segundo. Contrato de emprego que é de execução diferida. Fato gerador do crédito que corresponde à data de prestação do serviço, e não à data da celebração do contrato de trabalho. Não evidenciado desacerto no cálculo da Administradora Judicial quanto à parcela concursal e extraconcursal do crédito, à luz do entendimento aqui esposado. Observância, ademais, da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RECUPERANDA - ACOLHIMENTO PARCIAL. Inclusão dos honorários advocatícios no crédito habilitado que deve ser mantida - Ausência de sentença «extra petita - Entretanto, assiste razão à recuperanda quanto ao termo inicial dos juros de mora - O cálculo da administradora judicial incluiu juros de mora desde 04/04/2013, e não desde a citação, como determinado na sentença do Processo 5017073-54.2016.8.13.0145 - Cálculo do crédito da habilitante que deve ser refeito - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que julgou parcialmente procedente habilitação de crédito - Inconformismo de credor trabalhista - Valores decorrentes de contribuições previdenciárias ao INSS (tanto em relação à cota parte do empregado, quanto em relação à cota parte do empregador) que não podem integrar o crédito habilitado pelo credor trabalhista, seja porque são verbas de titularidade da União Federal, seja porque, por terem natureza tributária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título judicial em razão do descumprimento do plano de recuperação judicial do Grupo OAS - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por parte das executadas (Metha S/A. e outras) e determinou o prosseguimento do feito - Inconformismo dessas executadas - Apresentação de plano de recuperação judicial unitário pelo Grupo OAS, deliberado em assembleia geral de credores unificada - Dívidas concursais do Grupo OAS novadas de modo que todas as recuperandas passaram a ser solidariamente obrigadas pelos respectivos cumprimentos, independentemente da titularidade original de cada obrigação (Lei 11.101/2005, art. 59; CC, arts. 264 e 275) - Legitimidade passiva das executadas Metha S/A. e outras - Irrelevância do ingresso da Construtora OAS S/A. atualmente denominada Construtora Coesa S/A. devedora original do crédito exequendo, em nova recuperação judicial, agora como integrante do Grupo Coesa - Decisão mantida - Recurso desprovido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - Pretensão da Autarquia SEMASA à retificação e sujeição de créditos na recuperação judicial - Decisão Singular que indica a necessidade de discussão por vias próprias - Superveniente manifestação pela reconsideração não atendida - Minuta recursal na qual se alega ilegalidade na exigência da instauração de incidente próprio - Descabimento - Decorrido há muito o prazo para interposição de impugnação - Hipótese na qual, não havendo notícia de homologação do quadro geral de credores, resta promover impugnação retardatária para deliberação acerca do valor e natureza do crédito pretendido pela Autarquia - Decisão mantida - Agravo desprovido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial do Grupo Arteb. Decisão que acolheu a habilitação, para habilitar crédito no valor de R$ 55.931,73. Inconformismo das recuperandas. Não acolhimento. Crédito que foi corretamente apurado pelo perito contábil. Decisão mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito na recuperação judicial do Grupo Arteb. Decisão que habilitou crédito trabalhista. Inconformismo do credor. Acolhimento. Perito contábil que calculou equivocadamente a deflação do crédito do credor. Valor do crédito indicado pelo credor que é o correto. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Habilitação de crédito - Crédito oriundo de condenação às custas processuais originadas em processo autônomo - Pedido julgado parcialmente procedente de acordo com o trabalho contábil do Administrador Judicial - Sentença escorreita - Atualização até a data do pedido de soerguimento - Inteligência do art. 9º, II, da LRF - Classificação híbrida a partir dos respectivos desembolsos efetuados pelo credor - Adequação - Pagamentos efetuados durante a fase de conhecimento e fase executiva, bem como ocorridos antes e depois do pedido de soerguimento - Sentença mantida - Recurso improvido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Extinção do incidente sem resolução do mérito em razão da preclusão. Reforma. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a classificação do crédito. Precedente do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. sentença anulada. Agravo provido.

24 - TJSP Recuperação judicial. Tutela cautelar antecedente. Incidente instaurado pela recuperanda. Decisão que determinou a devolução de valor pela instituição financeira, utilizado para amortização de parcelas de cédula de crédito bancário, no prazo de 48h, sob pena de apuração de responsabilidade, tendo em vista a suspensão legal da exigibilidade dos créditos. Extratos bancários pormenorizados, acostados aos autos, demonstram que o banco procedeu à devolução integral dos valores, não se tratando de estorno fictício. Ausência de impugnação específica da recuperanda em relação ao que fora apresentado. Agravo provido.

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Decisão que denegou a gratuidade - Confirmado o indeferimento do pedido em análise preliminar ao mérito - Confirmação da decisão em julgamento de Agravo interno - Ausência de recolhimento- Deserção reconhecida - Recurso não conhecido.

26 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - A intimação a respeito do incidente se deu também em nome do patrono das recuperandas agravantes que, inclusive, contestaram a habilitação de crédito - Além disso, não foi demonstrado qualquer prejuízo às agravantes, considerando que todas as matérias, objeto de irresignação em relação ao crédito, foram regularmente suscitadas na contestação e nas razões recursais - PRELIMINAR REJEITADA.

27 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - A intimação a respeito do incidente se deu também em nome do patrono das recuperandas agravantes, que, inclusive, contestaram a habilitação de crédito - Além disso, não foi demonstrado qualquer prejuízo às agravantes, considerando que todas as matérias, objeto de irresignação em relação ao crédito, foram regularmente suscitadas na contestação e nas razões recursais - PRELIMINAR REJEITADA.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial do GRUPO ARTEB. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão agravada que acolheu a habilitação de crédito. Inconformismo das recuperandas. Não acolhimento. Inexistência de nulidade na r. decisão agravada. Inexistência de nulidade na perícia. Cálculo do crédito que está correto, de acordo com a Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Decisão mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) - Decisão judicial que indeferiu a gratuidade - Alegação de que está desempregada desde 3 de janeiro de 2022, de modo que está utilizando a sua reserva para suprir suas necessidades básicas há mais de 10 meses, e, consequentemente, existe presunção legal quanto à sua hipossuficiência - Cabimento - Requisitos presentes - Pedido formulado em documento apartado - Presunção legalmente autorizada (CPC/2015, art. 99, § 3º), e não desconstituída pelos elementos existentes nos autos - Negativa do Magistrado que deve se ater apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei - Benefícios concedidos - Recurso provido para esse fim.

30 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Impugnação de crédito - Intempestividade reconhecida - Admissibilidade da impugnação de crédito retardatária pelo ordenamento jurídico - Precedentes - Sentença anulada - Julgamento do mérito - Causa madura - Regularidade da documentação e memórias de cálculo apresentada pelos credores - Parecer contábil favorável elaborado pelo auxiliar do juízo - Encargos contratuais corretamente aplicados de forma individualizada e com atualização monetária até a data do pedido de soerguimento - Adequação - Fundamentação per relationem - Recurso provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) - Decisão judicial considera intempestiva a impugnação e determina o recolhimento de custas como se a impugnação retardatária fosse - Alegação de que o crédito foi impugnado tempestivamente, não havendo sujeição ao pagamento das custas processuais - Cabimento - O edital da relação de credores previsto no art. 7º, § 2º da Lei 11.101/5 foi publicado no dia 6 de julho de 2021; a agravante comprovou ter interposto impugnação em 15 de julho do mesmo ano, ou seja, dentro do decêndio legal - Equívoco no peticionamento eletrônico regularizado - Situação, ademais, na qual a Credora Impugnante deveria ser intimada para a devida regularização (CG 219/2018) - Hipótese na qual, não se tratando de impugnação retardatária, indevida a ordem de recolhimento das custas - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.

32 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - Decisão que determinou à impugnante, ora agravante, o recolhimento de custas - Inconformismo da credora - Acolhimento - É inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito retardatária, por ausência de previsão legal - Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre «habilitação retardatária de crédito - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial do GRUPO ARTEB . Habilitação de crédito pelo Estado do Paraná. Decisão agravada que julgou procedente o incidente, para habilitar, na classe trabalhista, montante superior ao pedido inicial. Inconformismo das recuperandas. Acolhimento em parte. Inexistência de nulidade na r. decisão agravada. Cálculo do crédito que está correto, de acordo com a Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Princípio da adstrição que não se aplica ao caso, tendo em vista que a Administradora Judicial possui a atribuição legal de verificar a correção das habilitações, apontar eventuais divergências, bem como elaborar a relação de credores, com o valor e classificação de cada crédito (Lei 11.101/2005, art. 7º). Diante das particularidades do caso (incidência dos arts. 3º, X, e 5º, caput, da Lei Estadual 14.234/2003), o crédito deve ser incluído na classe quirografária. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que negou competência para deliberar sobre o pagamento de crédito extraconcursal. Inconformismo das recuperandas. Acolhimento. Ordem emanada desta C. Turma Julgadora, no AI 2257511-06.2021.8.26.0000 e, mais precisamente, no AI 2103533-72.2022.8.26.0000, que tratou, exatamente, do embate com a «Zaffari, locadora das lojas no «Bourbon Shopping São Paulo, reconhecendo a competência do Juízo da recuperação para determinar a suspensão das ordens de despejo com origem em crédito concursal e indicando a necessidade de verificação, na origem, ainda que superficialmente, do adimplemento dos aluguéis vencidos após a distribuição da recuperação (crédito extraconcursal). Verificação, no exame inicial do agravo, de que o crédito extraconcursal, em princípio, teria sido pago. Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a tutela antecipada recursal.

35 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Impugnação de crédito - Sentença omissa e obscura quanto à declaração do valor concursal devido, bem como acerca da dívida extraconcursal decorrente das operações financeiras celebradas entre recuperandas e instituição financeira - Pareceres elaborados em primeiro grau que ignorou a controvérsia contábil existente entre as partes - Necessidade de esclarecimentos e reforma - Recursos nesta parte providos.

36 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Impugnação de crédito - Sentença omissa e obscura quanto à declaração do valor concursal devido, bem como acerca da dívida extraconcursal decorrente das operações financeiras celebradas entre recuperandas e instituição financeira - Pareceres elaborados em primeiro grau que ignorou a controvérsia contábil existente entre as partes - Necessidade de esclarecimentos e reforma - Recursos nesta parte providos.

37 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que não conheceu de recurso de apelação. Inconformismo. Não acolhimento. A decisão que põe fim ao incidente de habilitação de crédito, em recuperação judicial ou falência, é recorrível por meio de agravo de instrumento. Previsão expressa da Lei 11.101/2005, art. 17, caput. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Orientação pacífica do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial do Grupo Arteb. Decisão que determinou a habilitação do crédito em valor inferior ao pleiteado pelo credor. Inconformismo do credor. Recurso conhecido. Inexistência de nulidade na r. decisão agravada. Quanto ao mérito, é o caso de reformar a r. decisão agravada, a fim de determinar que o expert seja intimado para apresentar novos cálculos de adequação do crédito aa Lei 11.101/2005, art. 9º, II, dessa vez considerando os índices de correção monetária adotados pela Justiça Trabalhista. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - TST AGRAVO INTERPOSTO POR IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I.

Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa . AGRAVO INTERPOSTO POR WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LTD. (E OUTROS) . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. Na hipótese, a parte agravante transcreveu praticamente o inteiro teor do acórdão recorrido e da decisão regional que os apreciou, sem ao menos realizar destaques que permitissem a individualização das matérias impugnadas, o que inviabiliza o exame da preliminar, ante o obstáculo processual. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A reiterada jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, devendo, posteriormente, sua execução prosseguir no juízo falimentar, inclusive o crédito decorrente da execução fiscal. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES LTD (E OUTRO) E WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LTD. (E OUTROS) . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ANÁLISE CONJUNTA. TEMA EM COMUM. Agravos a que se dá provimento para examinar os agravos de instrumento em recursos de revista. Agravos providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES LTD (E OUTRO) E WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LTD. (E OUTROS) . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ANÁLISE CONJUNTA. TEMA EM COMUM. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o prosseguimento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES LTD (E OUTRO) E WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LTD. (E OUTROS) . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ANÁLISE CONJUNTA. TEMA EM COMUM. A jurisprudência desta Corte, interpretando o CLT, art. 2º, § 2º, com redação anterior à Lei 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente a mera relação de coordenação. Precedentes. Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou a redação do CLT, art. 2º, § 2º e acrescentou o § 3º, de modo que, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Com efeito, há formação de grupo econômico se houver efetiva comprovação de relação de hierarquia, ou, mesmo com autonomia entre as empresas, houver demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesse e atuação conjunta, não bastando a mera identidade de sócios. Na hipótese, o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Nesse caso, portanto, deve-se observar os critérios de direito intertemporal que pesam sobre a questão, tal como vem reconhecendo a jurisprudência desta Corte. Ocorre que, aqui, a formação do grupo econômico, no tocante às recorrentes teve como fundamento central uma «presunção de coordenação entre as empresas, nos seguintes termos: «ficou demonstrada a interligação societária entre todas as empresas Rés, seja na qualidade de acionistas ou sócias, a despeito de se tratarem de empresas nacionais ou estrangeiras. Isso, à toda evidência, fere, a um só tempo, tanto o critério de hierarquia definido pela legislação vigente no período anterior a 11/11/2017, quanto a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, motivo pelo qual, neste caso, deve ser excluída a responsabilidade solidária das recorrentes por todo o lapso contratual, e não apenas no período anterior à reforma trabalhista, como ordinariamente ocorre em hipóteses nas quais a coordenação entre as empresas está devidamente comprovada em juízo, o que não ocorreu na espécie. É que, como visto, o e. TRT presumiu a existência de coordenação entre as recorrentes e demais reclamadas apenas pelo fato de terem sócios em comum, bem como serem acionistas umas das outras, o que não configura hipótese de grupo econômico, mesmo sob os ditames da legislação alterada pela Lei 13.467/2017. Logo, é de se conhecer e prover os recursos de revista, pela alegada violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, a fim de excluir a responsabilidade solidária atribuída às recorrentes WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LIMITED, WILMAR INTERNATIONAL LIMITED WILMAR SUGAR PTE LIMITED, SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES LTD e SHREE RENUKA SUGARS LTD pelos créditos reconhecidos nesta reclamação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Impugnação do crédito - Pedido de reclassificação de parcela do crédito de acordo com a data de emissão das notas fiscais e faturas referentes ao fornecimento de energia elétrica - Não acolhimento do pedido - Critério do fato gerador - Tese 1.051 firmada em sede de recurso repetitivo no E. STJ - Datas da prestação efetiva do serviços, que indicam marcos temporais anteriores ao pedido de soerguimento - Precedentes - Sentença mantida - Honorários fixados por equidade - Adequação - Litigiosidade existente - Majoração para R$8.000,00 - Recurso improvido.

41 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação de crédito julgada improcedente - Inconformismo das recuperandas quanto à existência e concursalidade do crédito que amparou o pedido (Lei 11.101/2005, art. 49) - Crédito decorrente de contrato de suporte relativo ao financiamento das obras da Arena das Dunas - Existência do crédito determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo 1051) - Existência que, na espécie, estava condicionada à constatação de insuficiência de recursos por parte da financiada, o que não restou demonstrado, seja antes ou após o pedido de recuperação judicial - Direito meramente eventual de crédito (CC, art. 125), que não basta para caracterizar fato gerador para os fins da Lei 11.101/2005, art. 49 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial do Grupo Arteb. Decisão agravada que autorizou o levantamento, pelo credor, do depósito recursal vindo da reclamação trabalhista. Inconformismo das recuperandas. Não acolhimento. Diante do teor do PRJ e pelo fato do valor do depósito recursal não integrar o patrimônio das recuperandas, o levantamento do referido valor não caracteriza violação ao princípio da igualdade de tratamento entre os credores. Decisão mantida. Recurso desprovido.

43 - TRT3 Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Execução fiscal. Recuperação judicial decretada após a Lei 11.101/2005. Correta a determinação judicial de habilitação do crédito da Fazenda Pública juízo universal.

«Decretada a recuperação judicial em data posterior à entrada em vigor da Lei 11.101/05, todos os créditos estão sujeitos à habilitação juízo universal, não existindo exceção tocante aos créditos da Fazenda Pública. Não se pode olvidar que a habilitação junto ao juízo de recuperação tem por objetivo evitar que outros credores, também com créditos privilegiados, sejam prejudicados.... (Continua)

44 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Quadro Geral de Credores. Impugnação à lista de credores do administrador judicial. Decisão fixando o montante do crédito já considerada a remissão prevista no Plano de Recuperação Judicial, os pagamentos de duplicatas garantidores do crédito após o pedido de recuperação judicial. Invalidade. Inadmissibilidade da incidência do deságio previsto no Plano de Recuperação Judicial aprovado na elaboração do quadro geral de credores. Quadro que deve refletir os créditos submetidos à recuperação judicial. Inclusão dos créditos considerados como quirografários, com os valores já atualizados à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Recurso provido para este fim.

45 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - LUCROS CESSANTES FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL - O credor agravante sustenta que o valor do imóvel deve ser atualizado de acordo com o preço de mercado - Não acolhimento - Sentença e acórdão que não previram qual índice deveria ser adotado para atualização do valor do imóvel - Nesse caso, deve ser observado aquele previsto no contrato firmado entre as partes, qual seja, o Índice Nacional de Construção Civil - INCC - Crédito acolhido pelo MM. Juízo «a quo calculado com base no INCC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito - Agravante que pretende a exclusão do crédito - Cessão civil de direitos creditórios, nos termos do art. 286 do CC - Recuperanda que assumiu a obrigação de responder pelo pagamento dos créditos cedidos, caso não realizado pelos terceiros - Fato gerador que é anterior ao pedido de recuperação - Crédito que se submete ao concurso - Precedentes - Agravo desprovido... (Continua)

47 - TRT3 Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Habilitação do crédito previdenciário no juízo da recuperação judicial.

«É certo que à Justiça do Trabalho foi outorgada a competência para executar os créditos previdenciários, decorrentes das sentenças que proferir, conforme art. 114, VIII da CR/88. Todavia, encontrando-se a execução do crédito trabalhista em processamento perante o Juízo da Recuperação Judicial, devem os créditos previdenciários correspondentes seguir o mesmo procedimento, tendo em vista o seu caráter acessório, segundo a literalidade do art. 114, VIII, da CR/88.... (Continua)

48 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça da recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Existência. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Posterior sentença declaratória do crédito. Ato judicial que declara o crédito já existente em título judicial. Conflito conhecido e provido. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1 - O Lei 11.101/2005, art. 49 prevê que «estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos», o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. ... (Continua)

49 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação à relação de credores. Inclusão de crédito titularizado por cooperativa de crédito referente a valores descontados da folha de pagamento dos empregados da recuperada. Apropriação indevida do numerário descontado. Não sujeição de tais créditos, ilicitamente não repassados à credora, aos efeitos da recuperação judicial. Recurso provido, para excluir tais valores da relação de credores, ensejando-se à agravante valer-se da ação judicial adequada à reivindicação dos valores indevidamente apropriados pela devedora.

50 - TRT3 Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Crédito previdenciário.

«A execução dos créditos previdenciários decorrentes de condenação trabalhista não possui a natureza de execução fiscal. Todavia, se a executada, empresa em recuperação judicial, optou por antecipar os valores devidos à reclamante, tomando-se como base a forma de pagamento prevista no plano encaminhado ao Juízo Cível, deve também recolher as contribuições previdenciárias devidas, no mesmo prazo, por se encontrarem estas na condição de créditos acessórios, que devem seguir a mesma sorte do principal.... (Continua)